Agravo Interno Cível 0874873-43.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Expedição de CNDCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo Interno Cível

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2025

Valor da Causa

R$ 56.440,70

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento do Juizado Especial Cível · 1ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELEM

Autor

INCORPORADORA STATUS SPE - PARQUE OFFICE LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

STEFFANY SOUSA PEREIRA

OAB/PA 16785·CPF·Representa: Réu

GEORGE IURE DA SILVA FRANCA

OAB/PA 27845·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 09:15

Juntada de Petição de certidão

17/04/2026, 22:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/04/2026, 22:18

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 10:34

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 14:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/04/2026, 14:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/04/2026, 14:04

Expedição de Mandado.

16/04/2026, 13:59

Expedição de Mandado.

16/04/2026, 13:59

Classe retificada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

13/04/2026, 09:12

Conclusos para julgamento

08/04/2026, 15:44

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 14:54

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 11:10

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 11:10

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

23/03/2026, 19:09

Todas as movimentações(90)

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 09:15

Juntada de Petição de certidão

17/04/2026, 22:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/04/2026, 22:18

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 10:34

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•04/12/2020, 20:24

Decisão

•07/12/2020, 02:51

16/04/2026, 14:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/04/2026, 14:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/04/2026, 14:04

Expedição de Mandado.

16/04/2026, 13:59

Expedição de Mandado.

16/04/2026, 13:59

Classe retificada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

13/04/2026, 09:12

Conclusos para julgamento

08/04/2026, 15:44

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 14:54

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 11:10

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 11:10

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

23/03/2026, 19:09

Conclusos para decisão

16/03/2026, 15:42

Juntada de Petição de contrarrazões

11/03/2026, 15:40

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 10:40

Ato ordinatório praticado

10/03/2026, 10:39

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 19:29

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 09:18

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 09:18

Recurso Extraordinário não admitido

11/12/2025, 19:49

Conclusos para decisão

23/09/2025, 16:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/09/2025, 12:46

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

23/09/2025, 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

18/09/2025, 00:17

Publicado Intimação em 18/09/2025.

18/09/2025, 00:17

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 13:07

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

16/09/2025, 13:07

Ato ordinatório praticado

16/09/2025, 13:07

Juntada de Petição de recurso extraordinário

16/09/2025, 10:48

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 05:31

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 05:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/09/2025, 17:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/08/2025, 14:12

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 16:51

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 15:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/08/2025, 15:36

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

25/07/2025, 14:12

Conclusos para despacho

03/07/2025, 11:55

Juntada de Petição de contrarrazões

03/07/2025, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

27/06/2025, 00:06

Publicado Intimação em 27/06/2025.

27/06/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 10:28

Ato ordinatório praticado

25/06/2025, 10:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/06/2025, 10:06

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 05:46

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 05:46

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BELÉM (APELANTE) e não-provido

09/06/2025, 23:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/06/2025, 14:11

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 16:30

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 08:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/05/2025, 08:29

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

12/05/2025, 10:39

Conclusos para despacho

05/05/2025, 03:22

Conclusos para julgamento

05/05/2025, 03:22

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator

05/05/2025, 03:21

Juntada de Petição de contrarrazões

24/02/2025, 18:30

Decorrido prazo de INCORPORADORA STATUS SPE - PARQUE OFFICE LTDA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 01:31

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2025.

03/02/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2025

01/02/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 10:30

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 10:29

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 09:27

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 10:01

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 10:01

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BELÉM (APELANTE) e não-provido

29/12/2024, 12:55

Cancelada a movimentação processual

23/10/2024, 14:14

Conclusos para decisão

23/10/2024, 14:14

Pedido de inclusão em pauta virtual

13/06/2024, 01:15

Conclusos para julgamento

12/06/2024, 10:27

Cancelada a movimentação processual

12/06/2024, 10:27

Juntada de Certidão

10/11/2023, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2023, 22:44

Conclusos para despacho

07/11/2023, 08:29

Cancelada a movimentação processual

07/11/2023, 08:29

Juntada de Petição de parecer

26/05/2023, 10:08

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 08:53

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:26

Decorrido prazo de INCORPORADORA STATUS SPE - PARQUE OFFICE LTDA em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

04/04/2023, 00:09

Publicado Decisão em 04/04/2023.

04/04/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 12:41

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 12:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

31/03/2023, 12:40

Conclusos para decisão

31/03/2023, 10:13

Cancelada a movimentação processual

31/03/2023, 10:13

Recebidos os autos

13/12/2022, 08:55

Distribuído por sorteio

13/12/2022, 08:55

Decisão

•15/12/2020, 13:19

Decisão

•16/12/2020, 13:46

Documento de Comprovação

•10/02/2021, 16:24

Decisão

•07/06/2021, 11:03

Decisão

•17/06/2021, 09:24

Decisão

•21/06/2021, 10:42

Documento de Comprovação

•22/06/2021, 10:41

Documento de Comprovação

•22/06/2021, 10:41

Decisão

•07/07/2021, 12:30

Decisão

•18/10/2021, 21:40

Sentença

•15/02/2022, 09:18

Sentença

•15/02/2022, 10:27

Documento de Comprovação

•09/05/2022, 15:21

Todos os documentos(38)

Decisão

•04/12/2020, 20:24

Decisão

•07/12/2020, 02:51

Decisão

•15/12/2020, 13:19

Decisão

•16/12/2020, 13:46

Documento de Comprovação

•10/02/2021, 16:24

Decisão

•07/06/2021, 11:03

Decisão

•17/06/2021, 09:24

Decisão

•21/06/2021, 10:42

Documento de Comprovação

•22/06/2021, 10:41

Documento de Comprovação

•22/06/2021, 10:41

Decisão

•07/07/2021, 12:30

Decisão

•18/10/2021, 21:40

Sentença

•15/02/2022, 09:18

Sentença

•15/02/2022, 10:27

Documento de Comprovação

•09/05/2022, 15:21

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 13:13

Decisão

•31/03/2023, 12:40

Decisão

•31/03/2023, 12:41

Despacho

•09/11/2023, 22:44

Despacho

•13/06/2024, 01:15

Decisão

•29/12/2024, 12:55

Decisão

•08/01/2025, 10:01

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 10:29

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 10:30

Despacho

•12/05/2025, 10:39

Acórdão

•09/06/2025, 23:00

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 10:28

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 10:28

Despacho

•25/07/2025, 14:12

Acórdão

•02/09/2025, 17:49

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 13:07

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 13:07

Decisão

•11/12/2025, 19:49

Decisão

•17/12/2025, 09:18

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 10:39

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 10:40

Despacho

•23/03/2026, 19:09

Despacho

•31/03/2026, 11:10