Embargos à Execução Fiscal 0800756-33.2019.8.14.0005 - TJPA

Embargos à Execução Fiscal 0800756-33.2019.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800756-33.2019.8.14.0005. AUTOR: Nome: ANDRITZ HYDRO S/A Endereço: Avenida Juruá, 747, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06455-010 RÉU: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 SENTENÇA Intimação - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO: [Exclusão - ICMS, Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ANDRITZ HYDRO S/A contra a sentença ID 94064957, proferida aos autos. Alega, em síntese, que a sentença guerreada apresenta omissão. É o breve relatório. DECIDO. RECEBO os embargos de declaração diante de sua evidente tempestividade. Analisando a decisão embargada verifico que não há omissão. Os embargos declaratórios são cabíveis apenas quando restar configurado alguma omissão, obscuridade ou contradição na decisão. Eles não se prestam à revisão da decisão guerreada. Não cabe neste momento processual rediscutir o mérito da demanda, vez que não houve a garantia integral da execução fiscal, seja com penhora, seja com depósito de garantia para oposição dos presentes embargos à execução. A rediscussão sobre o mérito da demanda, não encontra nos embargos declaratórios sede adequada, visto que os seus limites são aqueles traçados no art. 535, do Código de Processo Civil. Destarte, não tendo sido apontada nenhuma das hipóteses do art. 535, do CPC, incabível a interposição de embargos somente para rediscutir a matéria já julgada e devidamente fundamentada na sentença. Ante todo o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Altamira/PA, Data da Assinatura Eletrônica. Marcus Fernando Camargo Nunes Cunha Lobo Juiz de Direito Substituto, respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira/PA.

21/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/10/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

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