Execução de Título Extrajudicial 0010723-07.2016.8.14.0017 - TJPA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/11/2016

Valor da Causa

R$ 143.499,03

Órgão julgador

Vara Cível e Empresarial de Conceição do Araguaia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

15/12/2025, 13:06

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 12:45

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 23:52

Proferidas outras decisões não especificadas

29/09/2025, 23:52

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 12:53

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 15:16

Conclusos para decisão

09/08/2024, 12:52

Decorrido prazo de M J CRUZ & CIA LTDA em 06/05/2024 23:59.

12/05/2024, 09:39

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 03:15

Decorrido prazo de MATEUSIENE JERONIMO DA CRUZ em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 05:09

Decorrido prazo de IVANE MATOS DE SOUZA CRUZ em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 05:09

Decorrido prazo de M J CRUZ & CIA LTDA em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 05:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 05:28

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 14:02

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 16:45

Todas as movimentações(117)

Conclusos para decisão

15/12/2025, 13:06

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 12:45

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 23:52

Proferidas outras decisões não especificadas

29/09/2025, 23:52

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 12:53

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 15:16

Conclusos para decisão

09/08/2024, 12:52

Decorrido prazo de M J CRUZ & CIA LTDA em 06/05/2024 23:59.

12/05/2024, 09:39

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 03:15

Decorrido prazo de MATEUSIENE JERONIMO DA CRUZ em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 05:09

Decorrido prazo de IVANE MATOS DE SOUZA CRUZ em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 05:09

Decorrido prazo de M J CRUZ & CIA LTDA em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 05:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 05:28

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 14:02

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 16:45

Publicado Decisão em 04/04/2024.

04/04/2024, 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

04/04/2024, 07:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Rua 15 de Novembro, s/n, Centro, ITUPIRANGA - PA - CEP: 68580-000 EXECUTADO: IVANE MATOS DE SOUZA CRUZ e outros (2) Nome: IVANE MATOS DE SOUZA CRUZ Endereço: desconhecido Nome: MATEUSIENE JERONIMO DA CRUZ Endereço: desconhecido Nome: M J CRUZ & CIA LTDA Endereço: CAIAPOS, 1780, SALA A, NOVO ARAGUAIA, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 DECISÃO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE M J CRUZ & CIA LTDA e outros, devidamente qualificados nos autos, por intermédio de procurador judicial, apresentaram exceção de pré-executividade nos autos da presente execução movida por BANCO DO BRASIL, igualmente identificado. Em suma, arguiram a nulidade do contrato e a abusividade de diversas disposições contratuais. O exequente foi intimado e se manifestou acerca da exceção de pré-executividade. É o relatório. Decido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº 0010723-07.2016.8.14.0017 Trata-se de Exceção de pré-executividade, em que os executados sustentam a nulidade do contrato e a abusividade de diversas disposições contratuais. Inicialmente, cabe frisar que pela estreita via da exceção de pré-executividade somente se pode discutir a nulidade do título executivo e a ausência das condições da ação. Assim, rejeito a arguição de ilegitimidade das partes sob o fundamento de ilegalidade de cláusulas contratuais, pois a exceção de pré-executividade é um instrumento de defesa com uso limitado a vícios flagrantes e não se presta a debater cláusulas contratuais que necessitam de dilação probatória. Em suma, por meio da exceção somente se pode discutir a nulidade do título do título executivo, que embasa a execução, sendo que na situação em análise não existe qualquer nulidade na ação executiva, tendo em vista que foi anexado o contrato de Cédula de Crédito Bancário assinado pelas executadas. Ante o exposto, rejeito a exceção apresentada pelos executados, uma vez que inexiste qualquer nulidade no título executivo apresentado pelo exequente. Intime-se o exequente para indicar bens dos devedores passíveis de penhora e apresentar o cálculo atualizado da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias. Datado e assinado eletronicamente. MARÍLIA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Subnúcleo Empréstimos Consignados e Contratos Bancários (Portaria nº 3377/2023-GP, de 1º de agosto de 2023).

03/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 18:15

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 18:15

Proferidas outras decisões não especificadas

02/04/2024, 18:15

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Conclusos para julgamento

07/02/2024, 10:52

Cancelada a movimentação processual

07/02/2024, 10:47

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 17:19

Decorrido prazo de IVANE MATOS DE SOUZA CRUZ em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 01:52

Decorrido prazo de MATEUSIENE JERONIMO DA CRUZ em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 01:52

Decorrido prazo de M J CRUZ & CIA LTDA em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 01:52

Publicado Certidão em 24/02/2023.

25/02/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2023

25/02/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA 1ª VARA CUMULATIVA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA.. CERTIDÃO SOBRE O ENCERRAMENTO DE TRÂMITE FÍSICO DE PROCESSO Processo nº 0010723-07.2016.8.14.0017 Certifico que nesta data foi realizado o procedimento de migração dos presentes autos do Sistema Libra para o Sistema PJE – Processo Judicial Eletrônico. Assim, fica encerrada a tramitação do processo em suporte físico para então ter continuidade sua tramitação exclusivamente por me

23/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/02/2023, 08:33

Decorrido prazo de AGENCIA BANCO DO BRASIL SA em 11/11/2022 23:59.

12/11/2022, 01:48

Juntada de Petição de petição

24/10/2022, 15:43

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 13:27

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 13:26

Processo migrado do sistema Libra

21/03/2022, 20:47

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00107230720168140017: - Justificativa: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

21/03/2022, 10:52

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00107230720168140017: - Classe Antiga: 7, Classe Nova: 159. - Justificativa: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

21/03/2022, 10:52

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00107230720168140017: - Classe Antiga: 159, Classe Nova: 7. - O asssunto 9148 foi removido. - O asssunto 4960 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 9148 para 4960. - Justificativa: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. - Ação Coletiva: N.

21/03/2022, 10:51

OUTROS

14/02/2022, 08:13

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

24/01/2022, 11:40

A SECRETARIA DE ORIGEM

16/12/2021, 12:03

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

16/12/2021, 12:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/12/2021, 12:03

CONCLUSOS

20/11/2020, 10:13

CONCLUSOS

03/10/2019, 14:34

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

03/10/2019, 09:27

AGUARDANDO REMESSA

21/08/2019, 12:53

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

21/08/2019, 12:44

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

21/08/2019, 12:44

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

21/08/2019, 12:44

AGUARDANDO PRAZO

06/05/2019, 10:21

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190077916036

28/02/2019, 09:32

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

28/02/2019, 09:32

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

28/02/2019, 09:32

Remessa

28/02/2019, 09:32

AGUARDANDO PRAZO

31/01/2019, 10:19

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

29/06/2018, 16:03

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

15/06/2018, 13:56

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

15/06/2018, 13:56

JUNTADA DE MANDADO - Movimento de Junção

15/06/2018, 13:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/06/2018, 08:29

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

15/06/2018, 08:29

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

15/06/2018, 08:29

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

15/06/2018, 08:29

RETIRADA PARA XEROX - Carga rápida dos autos para a advogada Núbia Varão dos Santos OAB/PA 10608, contendo 85 folhas.

14/06/2018, 12:55

CERTIDAO - CERTIDAO

14/06/2018, 12:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/06/2018, 12:50

OUTROS

07/06/2018, 08:56

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA SEDE, : LUIS GONZAGA AGUIAR DE SOUSA FILHO

18/10/2017, 13:49

OUTROS

17/10/2017, 11:39

MANDADO(S) A CENTRAL

17/10/2017, 11:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/10/2017, 11:11

CITACAO E PENHORA - CITACAO E PENHORA

13/10/2017, 11:11

A SECRETARIA DE ORIGEM

04/10/2017, 10:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/10/2017, 08:34

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

03/10/2017, 08:34

CONCLUSOS

14/09/2017, 11:45

CONCLUSOS

26/06/2017, 08:25

AO GABINETE DO MAGISTRADO

22/06/2017, 12:16

OUTROS

20/06/2017, 08:27

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

20/06/2017, 08:25

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

20/06/2017, 08:25

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

20/06/2017, 08:25

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

14/06/2017, 09:15

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

14/06/2017, 09:15

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

14/06/2017, 09:15

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

14/06/2017, 08:58

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

14/06/2017, 08:58

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

14/06/2017, 08:58

OUTROS

13/06/2017, 14:10

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170134103287

04/04/2017, 11:16

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

04/04/2017, 11:16

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

04/04/2017, 11:16

Remessa - VIA AR: DY 325939891 BR

04/04/2017, 11:16

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170016328603

19/01/2017, 10:23

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170016328603

19/01/2017, 10:23

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

19/01/2017, 10:23

Remessa

19/01/2017, 10:23

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

19/01/2017, 10:23

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170001438618

09/01/2017, 12:49

Remessa

09/01/2017, 12:49

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

09/01/2017, 12:49

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

09/01/2017, 12:49

VISTAS AO DEFENSOR

06/12/2016, 11:36

A SECRETARIA DE ORIGEM

01/12/2016, 08:56

A SECRETARIA DE ORIGEM

01/12/2016, 08:54

A SECRETARIA DE ORIGEM

01/12/2016, 08:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/11/2016, 08:24

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

29/11/2016, 08:24

CONCLUSOS

04/11/2016, 10:34

AO GABINETE DO MAGISTRADO

03/11/2016, 10:30

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA, Vara: 1ª VARA CIVIL E PENAL DE CONCEICAO DO ARAGUAIA, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA, JUIZ RESPONDENDO: JULIANA FERNANDES NEVES

01/11/2016, 08:43

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

01/11/2016, 08:43

CADASTRO DE DOCUMENTO

14/10/2016, 09:34

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL

14/10/2016, 09:34

Documentos

Decisão

•29/09/2025, 23:52

Decisão

•02/04/2024, 18:15