Monitória 0845106-28.2018.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0845106-28.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: M. J. DA FONSECA SOUSA - ME REQUERIDO: INNOVA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA - ME Nome: INNOVA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA - ME Endereço: Alameda Paulo Maranhão, 185, JARDIM INDENPENDÊNCIA, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-330 A parte autora peticionou pela realização, por este Juízo, de consulta do endereço da parte ré. No que concerne a esse tipo de providência, salvo casos excepcionais, nos quais deve restar devidamente comprovada a resistência imotivada, é ônus da parte diligenciar a respeito de interesse próprio. Nesse sentido já se pronunciou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.877 - SP (2014/0129165-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO EXEQUENTE: CENTRO ESPÍRITA BENEFICENTE UNIÃO DO VEGETAL ADVOGADOS: JOYCE MACHADO E MELO E OUTRO (S) CLAUDINEI JOSÉ FIORI E OUTRO (S) EXECUTADO: CENTRO ESPIRITUAL BENEFICENTE UNIÃO DO VEGETAL LUZ PAZ E AMOR ADVOGADO: ADRIANA MARTA HOFFMANN SIMON E OUTRO (S) DECISÃO 1. Na petição juntada às fls. 1853/1854, o exequente noticia que foi realizado o bloqueio, via Sistema BacenJud, de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), sendo que o valor total devido é de R$ 2.848,57 (dois mil, oitocentos e quarenta e oito reais e cinquenta e sete centavos). Assim, requer: a) a expedição de alvará para o levantamento dos R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) bloqueados via BacenJud; b) a expedição de ofícios ao Infojud (receita Federal) e Renajud (Departamento Nacional de Trânsito), "a fim de obter informações a respeito dos bens passíveis de penhora" ou, c) "subsidiariamente, caso não sejam localizados quaisquer bens através das referidas consultas, a exequente requer seja deferida a penhora do Registro de Marca n. 818874929, obtido perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI pela executada" e É o relatório. DECIDO. 2. Ao que se depreende dos autos, em razão da penhora on-line na conta da parte executada de apenas R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), o exequente requereu a realização de pesquisa pelo sistema Renajud, Infojud, além da expedição de alvará para levantamento dos R$ 260,00 e, subsidiariamente, da penhora de marca da executada. 2.1. Com efeito, verifica-se que o exequente, antes mesmo de tomar as medidas administrativas cabíveis com vistas à localização de bens (móveis e/ou imóveis) em nome do devedor, preferiu solicitar a intervenção do Poder Judiciário para a obtenção de diligências que pode e deve realizar. A jurisprudência desta Corte de Justiça é clara no sentido de que cabe ao exequente esgotar comprovadamente todos os meios a seu cargo para a localização de bens do devedor. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste C. Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que 'a expedição de ofício à Receita Federal, para fornecimento de informações, é providência admitida excepcionalmente, justificando-se tão somente quando demonstrado ter o credor esgotado todos os meios à sua disposição para encontrar bens passíveis de penhora, o que não ocorre no caso dos autos' (AgRg no REsp nº 595.612/DF, Relator o Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, 4ª Turma, DJ 11/02/2008). 2. Em relação ao pedido de informações para fins de localização do endereço do executado 'o raciocínio a ser utilizado nesta hipótese deverá ser o mesmo dos casos em que se pretende localizar bens do devedor, pois tem o contribuinte ou o titular de conta bancária direito à privacidade relativa aos seus dados pessoais, além do que não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo.' (REsp nº 306.570/SP, Relatora a Ministra ELIANA CALMON, DJU de 18/02/2002). 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no Ag 1.386.116/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26.4.2011, DJe 10.5.2011.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A REPARTIÇÕES E ÓRGÃOS PÚBLICOS. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ORIENTAÇÃO HARMÔNICA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. I. O ônus da localização do devedor e de seus bens cabe à parte interessada e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca. II. Precedentes do STJ. III. Agravo improvido. (AgRg no Ag 498.264/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, QUARTA TURMA, DJ 22.9.03); Processual civil. Recurso especial. Ação de execução. Informações sobre o devedor. Expedição de ofícios a órgãos da administração pública. Impossibilidade. - Não se mostra cabível pedido de expedição de ofícios a órgãos da administração pública com o objetivo de serem fornecidas informações sobre o devedor, formulado no exclusivo interesse do credor, pois recai nele o ônus de diligenciar no sentido de obter tais dados. Precedentes. (REsp 328.862/RS, Relª. p/ Ac. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 2.12.02). Todavia, este não é o caso dos autos. Isto porque o exequente não conseguiu comprovar ter efetuado qualquer diligência na busca de informações sobre a existência de bens (móveis e/ou imóveis) em nome do devedor. Aqui, importante consignar que os convênios realizados entre os órgãos do Poder Judiciário e a Receita Federal (Infojud), o Departamento Nacional de Trânsito (Renajud), dentre outros, tem por escopo municiar o Judiciário com informações relevantes, muitas vezes imprescindíveis à prestação jurisdicional, e não transferir a ele o ônus de localizar bens de executado, assumindo ônus do exeqüente. 3. Outrossim, em relação ao pedido subsidiário de penhora do Registro de Marca n. 818874929, antes de sua apreciação, o exequente deverá buscar e indicar bens móveis e/ou imóveis nos órgãos competentes, em nome do executado, a fim de se evitar eventual infringência ao princípio da menor onerosidade previsto no art. 620 do CPC, já que o valor a ser executado é bem razoável e que o valor da marca pode ser extremamente elevado. Aqui, importante frisar que nossa lei processual, no art. 791, inciso III, prevê a possibilidade de suspensão da execução quando o devedor não possuir bens penhoráveis, até que o executado passe a ter bens passíveis de penhora. 4. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0845106-28.2018.8.14.0301 MONITÓRIA (40) Ante o exposto, como o credor não demonstrou ter esgotado todos os meios à sua disposição para encontrar bens móveis e/ou imóveis passíveis de penhora, indefiro os pedidos de expedição de ofícios ao Infojud e Renajud. 5. No mais, apreciarei os demais pedidos após a indicação de bens móveis e/ou imóveis em nome do executado, pelo que concedo prazo de 30 dias ao exequente. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 10 de novembro de 2014. Ministro Luis Felipe Salomão Ministro (STJ - ExeAR: 4877 SP 2014/0129165-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 19/11/2014) (grifos nossos). Na mesma linha: A.I. 7.097.285-5 TJ/SP, 16ª Câmara de Direito Privado Rel. Candido Alem: REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES – Expedição de ofícios – Delegacia da Receita Federal e BACEN – Inadmissibilidade – Necessidade de relevante motivo de ordem pública – Sigilo bancário e de dados assegurado pela Constituição – Entendimento que se coaduna com a Lei Complementar nº 105, de 10.01.2001 - Inexistência de prova de esgotamento dos meios de localização de bens dos devedores – Providência de interesse individual do agravante – Recurso improvido. Isto posto: 1) Indefiro o pedido de consulta do endereço. 2) Indefiro o pedido de citação por edital, uma vez que não foram esgotados todos os meios possíveis para a citação dos requeridos. 3) Intime-se a parte requerente para indicar o endereço correto, completo e atualizado dos requeridos, no prazo de 15 dias. 4) Decorrido o prazo: 4.1) Informado novo endereço e recolhidas as custas, se for o caso, renovem-se as diligências de citação e/ou intimação. 4.2) Caso contrário, ficando o processo parado por mais 30 dias, intime-se a parte autora PESSOALMENTE, para em 5 dias, informar se possui interesse no prosseguimento no feito, requerendo o que entende cabível a regular tramitação do processo, SOB PENA DE SUA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 274, parágrafo único, c/c o art. 485, III e §1º, todos do Novo Código de Processo Civil, e, por conseguinte, arquivamento dos autos. 5) Caso seja necessário, servirá o presente, por cópia digitalizada, como carta de intimação, nos termos do Provimento nº 003/2009 – CJRMB. 6) Cumpra-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 306 SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18071010044095900000005522087 1. INICIAL - M.J. DA FONSECA SOUSA ME Petição 18071010015012800000005522130 2. Contrato Social Documento de Identificação 18071010020484600000005522142 3. Procuração (2) Procuração 18071010021493600000005522152 4. Recibos 28.10.2016 Documento de Comprovação 18071010023201500000005522168 5. Recibos 18.11.2016 Documento de Comprovação 18071010025056500000005522182 6. Recibos 29.11.2016 Documento de Comprovação 18071010030104200000005522192 7. Nota Fiscal 28.10.2016 Documento de Comprovação 18071010031034700000005522199 8. Nota Fiscal 18.11.2016 Documento de Comprovação 18071010032008300000005522206 9. Nota Fiscal 29.11.2016 Documento de Comprovação 18071010032835100000005522210 10. Memorial de cálculo 28.10.2016 Documento de Comprovação 18071010033580700000005522216 11. Memorial de cálculo 18.11.2016 Documento de Comprovação 18071010034471900000005522230 12. memorial de cálculo 29.11.2016 Documento de Comprovação 18071010035357000000005522240 Decisão Decisão 18083013363089500000006148919 MANIFESTAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA Petição 18091918030561000000006468197 MANIFESTAÇÃO AO DESPACHO Petição 18091918021737100000006468204 EXTRATOS BANCARIOS Documento de Comprovação 18091918023488000000006468212 Certidão Certidão 18110810545406400000007124702 Decisão Decisão 19011808561086000000007912353 Decisão Decisão 19011808561086000000007912353 Petição Petição 19022617070199900000008522735 MJ DA FONSECA X INOVA - PETIÇÃO JUNTADA DE CUSTAS Petição 19022617070206900000008522738 boletoCusta (4) (1) Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 19022617070211800000008522740 contaProcesso (5) (1) Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 19022617070215700000008522742 COMPROVANTE DE PAGAMENTO 1A PARCELA CUSTAS INICIAIS.PDF Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 19022617070220900000008522751 Certidão Certidão 19031212581423000000008672909 Petição de juntada de comprovante de pagamento de custas Petição 19032715134412900000008933638 MJ DA FONSECA X INOVA - PETIÇÃO JUNTADA DE CUSTAS 2 parcela Petição 19032715134419100000008933639 contaProcesso MJ Documento de Comprovação 19032715134430100000008933640 boletoCusta MJ Documento de Comprovação 19032715134434200000008933642 Comprovante (2) Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 19032715134438400000008933651 Petição Petição 19042618525880100000009668896 MJ DA FONSECA X INOVA - PETIÇÃO JUNTADA DE CUSTAS 3 parcela Petição 19042618525886000000009668909 boletoCusta Documento de Comprovação 19042618525891200000009668911 contaProcesso (9) Documento de Comprovação 19042618525894400000009668913 Comprovante de Pagamento Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 19042618525897600000009668915 Petição Petição 19052418430108700000010324029 PETIÇÃO JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE CUSTAS Petição 19052418430119500000010324031 boletoCusta M. J. DA FONSECA SOUSA Documento de Comprovação 19052418430128900000010324032 contaProcesso M. J. DA FONSECA SOUSA Documento de Comprovação 19052418430135100000010324033 Comprovante de Pagamento (2) Documento de Comprovação 19052418430141500000010324034 Despacho Despacho 20110512071982500000019716663 Despacho Despacho 20110512071982500000019716663 Despacho Despacho 20110512071982500000019716663 Identificação de AR Identificação de AR 21012718014934900000021453599 PROC 0845106-28-2018-INNOVA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA-ME Identificação de AR 21012718014944500000021453600 Identificação de AR Identificação de AR 21012718082668300000021453607 PROC 0845106-28-2018-INNOVA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO Identificação de AR 21012718082683600000021453609 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21012718104207300000021453613 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21012718104207300000021453613 Habilitação em processo Petição 21020311483744700000021628949 Petição de habilitação Petição 21020311483916800000021630190 Petição Petição 21020319121657400000021650557 Petição informando endereço Petição 21020319121662300000021650558 Documento - Comprovante de entrega do objeto Documento de Comprovação 21020319121666500000021650559 Documento - Expedição de notificação endereço atual Documento de Comprovação 21020319121669900000021650561 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21021011065183400000021854301 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21021011065183400000021854301 Petição Petição 21022318182219500000010324035 PETIÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO Petição 21022318182228700000022203507 1. RELATÓRIO DE CUSTAS Documento de Comprovação 21022318182233700000022203508 2. BOLETO DE CUSTAS Documento de Comprovação 21022318182238700000022203510 3. COMPROVANTE DE PAGAMENTO CUSTAS Documento de Comprovação 21022318182243300000022203511 Despacho Despacho 20110512071982500000019716663 DILIGÊNCIA Diligência 21051813382041500000025244402 Despacho Despacho 21061811270312000000026352551 Despacho Despacho 21061811270312000000026352551 Petição Petição 21072011215762000000027947359 Petição Expedição de mandado Petição 21072011215769100000027947362 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21112422191761400000040361852 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21112422191761400000040361852 Petição Petição 22011117160033800000044568684 Petição Expedição de mandado Petição 22011117160062800000044568685 boletoCusta Documento de Comprovação 22011117160086600000044568686 Comprovante de pagamento Documento de Comprovação 22011117160108900000044568688 Despacho Despacho 20110512071982500000019716663 DILIGÊNCIA Diligência 22022016154752000000048686324 Petição Petição 22032509181288200000052644492 Petição Edital MJ Petição 22032509181310800000052644504 Certidão Certidão 22050509300592000000057250395 Certidão Certidão 22120107520516800000078751113 Decisão Decisão 23030122421919800000083089974 Petição Petição 23031511253745000000084292763 Petição INFOJUD MJ Petição 23031511253761400000084292764 Decisão Decisão 23083112212385300000094136788 Petição Petição 23092518130231700000095464658 Redesim - Consulta Pública CNPJ Documento de Comprovação 23092518130267900000095464661 Infojud Innova Documento de Comprovação 23092518130303900000095464660 infojud - ricardo Documento de Comprovação 23092518130339600000095464659 Cartão cnpj Documento de Comprovação 23092518130371400000095464665 Voto STJ Documento de Comprovação 23092518130406600000095464664 Documento TRT Documento de Comprovação 23092518130437700000095464663 Despacho (91) Documento de Comprovação 23092518130470000000095464662 Certidão Certidão 23092712493842600000095599289

29/02/2024, 00:00

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Decorrido prazo de M. J. DA FONSECA SOUSA - ME em 24/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Julgado procedente o pedido

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(25)