Execução Fiscal 0001046-13.2012.8.14.0107 - TJPA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/06/2012

Valor da Causa

R$ 69.060,00

Órgão julgador

Vara Cível da Comarca de Dom Eliseu

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN

Partes do Processo

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Autor

ISAC SANTOS LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO TAVARES MONTEIRO

CPF·Representa: Autor

JESSICA SILVA CAVALCANTE

OAB/PA 28039·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2026, 10:42

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 11:58

Conclusos para despacho

04/02/2026, 13:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/01/2026 23:59.

02/02/2026, 14:58

Juntada de Petição de petição

16/01/2026, 12:22

Expedição de Outros documentos.

07/01/2026, 13:07

Ato ordinatório praticado

07/01/2026, 13:06

Juntada de Certidão

07/01/2026, 13:01

Decorrido prazo de ISAC SANTOS LIMA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 11:27

Publicado Despacho em 09/12/2025.

10/12/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

10/12/2025, 01:06

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2025, 11:21

Conclusos para despacho

06/08/2025, 10:46

Todas as movimentações(146)

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2026, 10:42

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 11:58

Conclusos para despacho

04/02/2026, 13:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/01/2026 23:59.

02/02/2026, 14:58

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 10:39

Despacho

•29/04/2026, 10:42

Juntada de Petição de petição

16/01/2026, 12:22

Expedição de Outros documentos.

07/01/2026, 13:07

Ato ordinatório praticado

07/01/2026, 13:06

Juntada de Certidão

07/01/2026, 13:01

Decorrido prazo de ISAC SANTOS LIMA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 11:27

Publicado Despacho em 09/12/2025.

10/12/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

10/12/2025, 01:06

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2025, 11:21

Conclusos para despacho

06/08/2025, 10:46

Juntada de Certidão

06/08/2025, 10:45

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/07/2025 23:59.

13/07/2025, 12:45

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 13:32

Juntada de Certidão

21/03/2025, 14:24

Conclusos para despacho

10/01/2025, 12:01

Juntada de Certidão

10/01/2025, 12:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/12/2024 23:59.

25/12/2024, 01:56

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas

06/09/2024, 13:02

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 05:37

Conclusos para decisão

05/04/2024, 10:42

Decorrido prazo de ISAC SANTOS LIMA em 03/04/2024 23:59.

05/04/2024, 07:27

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 05:49

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 11:38

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 11:38

Juntada de decisão

29/02/2024, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra a r. sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única de Dom Eliseu, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL, ajuizada pelo ora apelante em face de ISAC SANTOS LIMAR, tendo o decisum atacado declarado a prescrição intercorrente e em consequência julgado extinto o processo. Em breve síntese da exordial, o Estado do Pará ajuizou Execução Fiscal em desfavor do ora apelado, pleiteando a quantia inicia

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. 1) Recebo o recurso de Apelação no duplo efeito, conforme o disposto no artigo 1.012, caput, do CPC. 2) Encaminhem-se os autos a Procuradoria de Justiça Cível do Ministério Público para exame e pronunciamento. P. R. I. Cumpra-se. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 -GP. Belém (Pa), data de registro no sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora

02/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/02/2023, 10:32

Cancelada a movimentação processual

15/02/2023, 10:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

24/08/2022, 13:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 03:48

Decorrido prazo de ISAC SANTOS LIMA em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 15:28

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 12:06

Ato ordinatório praticado

02/08/2021, 10:25

Processo migrado do sistema Libra

08/07/2021, 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2021, 21:03

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00010461320128140107: Munic pio atualizado: 2939 - O asssunto 5952 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 9148 para 5952. - Justificativa: Lei nº6.830, de 22 de Setembro de 1980, nas normas do Código de Processo Civil . - Ação Coletiva: N.

08/07/2021, 21:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/06/2021, 09:50

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:

29/06/2021, 09:50

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

29/06/2021, 09:50

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

29/06/2021, 09:50

REMESSA INTERNA

13/04/2021, 10:00

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO

10/12/2020, 09:56

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

09/12/2020, 15:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/12/2020, 15:01

PROVIDENCIAR OUTROS

30/11/2020, 12:14

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

30/11/2020, 11:50

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o

30/11/2020, 11:50

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o

30/11/2020, 11:50

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20200269833494

25/11/2020, 13:02

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

25/11/2020, 13:01

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

25/11/2020, 13:01

Remessa

25/11/2020, 13:01

VISTAS AO DEFENSOR

04/11/2020, 12:31

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

10/03/2020, 08:44

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : IRAPOÃ DE JESUS MESQUITA para : FRANCISCO JUNIOR

10/03/2020, 08:12

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : AREA 02 DE DOM ELISEU, : IRAPOÃ DE JESUS MESQUITA

10/03/2020, 08:12

Ato ordinatório - Ato ordinatório

10/03/2020, 08:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/03/2020, 08:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/03/2020, 13:24

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

09/03/2020, 13:24

VISTAS AO DEFENSOR

05/03/2020, 14:00

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante JÉSSICA SILVA CAVALCANTE (26425409), que representa a parte ISAC SANTOS LIMA (7350798) no processo 00010461320128140107.

05/03/2020, 13:56

PROVIDENCIAR OUTROS

30/01/2020, 11:53

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

30/01/2020, 09:29

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

30/01/2020, 09:29

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

30/01/2020, 09:29

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

30/01/2020, 09:28

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

30/01/2020, 09:28

A SECRETARIA

29/01/2020, 08:22

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190526689155

19/12/2019, 13:40

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

19/12/2019, 13:40

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

19/12/2019, 13:40

Remessa

19/12/2019, 13:40

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO

13/11/2019, 13:30

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

13/11/2019, 12:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/11/2019, 12:56

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

30/10/2019, 13:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/10/2019, 13:47

Prescrição - Prescrição

30/10/2019, 13:46

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

25/10/2019, 11:38

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

25/10/2019, 11:34

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

25/10/2019, 11:34

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

25/10/2019, 11:34

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190443734173

25/10/2019, 11:30

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190443734173

25/10/2019, 11:30

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

25/10/2019, 11:30

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

25/10/2019, 11:30

Remessa

25/10/2019, 11:30

CERTIDAO - CERTIDAO

02/10/2019, 11:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

02/10/2019, 11:14

VISTAS AO DEFENSOR

18/09/2019, 12:30

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

18/09/2019, 12:29

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

18/09/2019, 12:29

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

18/09/2019, 12:29

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190384373277

18/09/2019, 12:23

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

18/09/2019, 12:23

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

18/09/2019, 12:23

Remessa

18/09/2019, 12:23

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

18/09/2019, 12:14

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

18/09/2019, 12:14

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

18/09/2019, 12:14

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

18/09/2019, 12:10

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

18/09/2019, 12:10

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

18/09/2019, 12:10

PROVIDENCIAR OUTROS

18/04/2019, 10:42

RETORNO DO GABINETE

21/02/2019, 15:08

RETORNO DO GABINETE

20/02/2019, 10:47

A SECRETARIA

19/02/2019, 08:21

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190060267856

18/02/2019, 11:42

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

18/02/2019, 11:41

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

18/02/2019, 11:41

Remessa

18/02/2019, 11:41

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20180450711432

06/11/2018, 10:43

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

06/11/2018, 10:43

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

06/11/2018, 10:43

Remessa

06/11/2018, 10:43

Remessa

27/02/2018, 11:34

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

29/06/2016, 11:40

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

24/06/2016, 08:41

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

24/06/2016, 08:41

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

06/10/2015, 09:56

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

29/09/2014, 10:08

Remessa

27/11/2013, 13:08

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

27/11/2013, 13:08

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

27/11/2013, 13:08

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

25/11/2013, 13:52

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

07/03/2013, 13:13

ATIVAÇÃO DE PROCESSO - Ativação do processo 00010461320128140107.

05/03/2013, 09:16

AO CARTÓRIO DE ORIGEM

24/07/2012, 12:35

DESPACHO

24/07/2012, 11:35

CADASTRO DE DOCUMENTO

24/07/2012, 11:34

GABINETE DO JUIZ

19/07/2012, 11:01

AGUARDANDO CONCLUSAO - Iniciais

14/06/2012, 11:01

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

13/06/2012, 13:21

AO CARTORIO JUDICIAL - Recebido por: IRANEIA COSTA DA SILVA - Vara Unica de DOM ELIZEU.

12/06/2012, 10:42

AUTUAÇÃO

12/06/2012, 07:40

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 10701 - Vara Unica de DOM ELIZEU . Usuario: 78320640

11/06/2012, 12:24

AUTUAÇÃO

11/06/2012, 09:26

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 13:07

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 13:06

Despacho

•05/12/2025, 09:27

Despacho

•02/12/2025, 11:21

Despacho

•04/04/2025, 13:39

Despacho

•25/03/2025, 13:32

Decisão

•09/09/2024, 13:53

Decisão

•06/09/2024, 13:02

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 11:38

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 11:38

Decisão

•12/12/2023, 12:58

Decisão

•12/12/2023, 11:00

Decisão

•27/03/2023, 05:36

Todos os documentos(20)

Despacho

•30/04/2026, 10:39

Despacho

•29/04/2026, 10:42

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 13:07

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 13:06

Despacho

•05/12/2025, 09:27

Despacho

•02/12/2025, 11:21

Despacho

•04/04/2025, 13:39

Despacho

•25/03/2025, 13:32

Decisão

•09/09/2024, 13:53

Decisão

•06/09/2024, 13:02

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 11:38

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 11:38

Decisão

•12/12/2023, 12:58

Decisão

•12/12/2023, 11:00

Decisão

•27/03/2023, 05:36

Decisão

•01/03/2023, 22:08

Decisão

•01/03/2023, 21:05

Ato Ordinatório

•30/08/2021, 12:06

Ato Ordinatório

•02/08/2021, 10:25

Documento de Migração

•08/07/2021, 21:02