Reintegração / Manutenção de Posse 0800125-62.2022.8.14.0077 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800125-62.2022.8.14.0077 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANAJÁS Processo n.º 0800125-62.2022.8.14.0077 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse, proposta por ELIAS FERREIRA MARÇAL DA SILVA, ROSILEIA MENDES DA SILVA e ROSI MENDES DA SILVA, em face de JOSÉ LIMA DE ARAÚJO (JABUTI), JOÃO DO SOCORRO, NILDO DO SOCRRO e REGINALDO BEZERRA DE LIMA. Narram os autos que os autores ocupam e cultivam há mais de 30 (trinta) anos o imóvel denominado Sítio Santa Maria, medindo 877,0466 ha, localizado à margem esquerda do Rio Anajá. No entanto, no dia 23/05/2022 visualizaram atos de esbulho praticado pelos demandados, como atividade exploratória de palmito e construção de uma cabana no terreno. A exordial veio acompanhada de boletim de ocorrência, Termo de Autorização de Uso Sustentável, memorial descritivo do imóvel, vídeos e fotos do alegado esbulho, dentre outros (Id 65685744 a 65685770). Analisada tutela de urgência pleiteada, esta foi deferida e foi determinada a expedição de mandado de reintegração de posse do imóvel descrito na inicial, em favor dos autores (Id 68014882). Citados, os réus não apresentaram contestação, tendo a revelia de todos sido decretada pelas decisões de Id 87316969 e 110286092. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 357 do CPC, compete ao magistrado o saneamento do feito. Nesse sentido, não obstante a decisão retro, ante a inércia do réu e a manifestação autoral, é fácil perceber que o processo já está maduro e apto a julgamento, pois versa o debate sobre matéria que envolve questões essencialmente de direito, considerando o exposto na inicial, haja vista que os fatos narrados delimitam a lide. As garantias da ampla defesa e do contraditório foram bem observadas, sendo desnecessária e/ou ociosa qualquer outra medida processual que apenas delongue o curso do processo. O caso, pois, reclama o imediato julgamento, na forma do art. 355, I do CPC. Dessa forma, sendo a matéria de direito e estando o feito regular e instruídos com os documentos necessários à análise do litígio (art. 371 do CPC), julgo o feito antecipadamente nos termos dos artigos 355, I, e 489 do CPC e entendimento jurisprudencial dominante (STF-2 turma, Ag 137.180-4-MA, rel. Ministro Maurício Corrêa). Passo à análise do mérito. Estatui o art. 560 do Código de Processo Civil que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. O art. 561, inclusive, elenca os requisitos necessários à reintegração ou manutenção de posse. Desta forma, tratando-se de ação possessória, a lide cinge-se em se esclarecer quem detém a posse do imóvel disputado, não se discutindo o domínio ou posse derivada de título, de modo que o cerne de lides como esta é a posse como fato, cabendo ao autor, portanto, demonstrar, no caso de reintegração da posse, a posse de fato e a perda da posse mediante esbulho. O jus possidendi, isto é, o direito à posse, não se confunde com o jus possessionis, a posse derivada de uma situação de fato. É cediço que a decretação da revelia não desincumbe o autor do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito alegado, nos termos dos arts. 373, I, e 561 do CPC. Com estes esclarecimentos, pelo contexto probatório dos autos, verifico que a parte autora logrou êxito em comprovar o exercício da posse da área em litígio e o esbulho, ou seja, a existência do direito pleiteado na inicial, mormente porque ficou demonstrado, em especial pelos documentos de Id 65685761 e 65685761 que exerce a posse em relação ao imóvel em lide, bem como comprovou o esbulho pelas imagens e vídeos acostados aos Ids 65685765, 65685768 e 65685770 e a data dele pelo Boletim de Ocorrência de Id 65685763. Importante destacar que se presumem verdadeiras as alegações formuladas pela parte requerente, ante a decretação da revelia, conforme consigna o art. 344 do CPC. Por conseguinte, a procedência da pretensão se impõe. Por fim, ressalto a desnecessidade de refutar todas as teses, ancorado no entendimento de que inexistem outras teses do requerido e requerente que sejam suficientes a modificar o entendimento deste magistrado sobre o caso apresentado, estando assim a presente sentença em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Rel. Min. Diva Malerbi – desembargadora convocada do TRF 3ª Região, EDcl no MS nº 21.315/DF, julgado em 08.06.2016). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para confirmar a liminar anteriormente concedida e determinar a reintegração de posse, em favor de ELIAS FERREIRA MARÇAL DA SILVA, ROSILEIA MENDES DA SILVA e ROSI MENDES DA SILVA, do imóvel objeto dos autos – denominado Sítio Santa Maria, medindo 877,0466 ha, localizado à margem esquerda do Rio Anajás –, com fulcro no art. 560 do CPC. Condeno os réus ao pagamento de custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Intimem-se as partes via DJEN e PJe, observando-se o art. 346 do CPC quanto aos réus; 2. Expeça-se o mandado de reintegração de posse do imóvel em lide, em favor dos autores e em desfavor dos requeridos. Deve o Oficial de Justiça usar prioritariamente a negociação como forma de desocupação voluntária, contudo, defiro a utilização da força policial necessária e moderada em ultima ratio, podendo o Sr. Oficial certificar a necessidade de reforço policial e estando a Secretaria desde já autorizada a enviar os ofícios e/ou comunicações necessárias; 3. Com o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias, sem nenhum requerimento, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo; 4. Expedientes necessários. Cumpra-se. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como MANDADO/OFÍCIO. Anajás-PA, data de registro no sistema. - Assinado Eletronicamente - Bel. Nivaldo Oliveira Filho Juiz de Direito

07/05/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LEANDRO FREITAS RIBEIRO em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO FREITAS RIBEIRO em 10/06/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 20/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(112)