Execução de Título Extrajudicial 0825210-28.2020.8.14.0301 - TJPA

Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO RECORD - PETRUS 01 SPE LTDA em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 07:01

Decorrido prazo de CONDOMINIO BOURBON RESIDENCE em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 07:01

Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO RECORD - PETRUS 01 SPE LTDA em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 19:02

Decorrido prazo de CONDOMINIO BOURBON RESIDENCE em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 19:02

Publicado Decisão em 28/05/2024.

30/05/2024, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

30/05/2024, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/(91)98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0825210-28.2020.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CONDOMINIO BOURBON RESIDENCE Endereço: Travessa Dom Romualdo de Seixas, 795, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-110 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: PROJETO IMOBILIARIO RECORD - PETRUS 01 SPE LTDA Endereço: Travessa Dom Romualdo de Seixas, 795, apt. 2101, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-110 ZG-ÁREA DECISÃO/MANDADO Analisando os autos virtuais, verifico que após ter sido proferida sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência da parte autora à audiência (ID 110422983), a parte autora peticionou no ID 111008236, informando que realizou, diretamente com a parte executada, acordo resolutivo do objeto da demanda, envolvendo a unidade impobiliária objeto desta lide. Requereu, ao final, reconsideração da sentença proferida e a homologação do acordo firmado. No caso, entende-se que subsistem vários elementos jurídicos que impedem a homologação do acordo. Além da própria sentença terminativa proferida em audiência, observa-se que a minuta de acordo juntada não envolve apenas a unidade imobiliária que deu origem a este feito, mas outras unidades imobiliárias, que inclusive são objeto de apreciação em outros processos judiciais que não são de competência da 10ª VJEC, conforme expressamente disposto no "2º CONSIDERANDO" da minta de acordo. Por fim, denota-se que o valor final do acordo que se busca homologar é de R$ 1.470.879,92 (um milhão, quatrocentos e setenta mil, oitocentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), violando o disposto no inciso I do art. 3º da Lei nº 9.099/1995, senão vejamos: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; (grifos nossos) Diante de todo o exposto, indefiro o pedido de homologação de acordo, determinando à Secretaria que certifique se já houve o trânsito em julgado da sentença terminativa proferida no ID 110422983. Em caso positivo, autorizo desde logo, cumpridas as formalidades legais, o arquivamento dos autos. Servirá a presente decisão como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, 17 de maio de 2024. MÁRCIO TEIXEIRA BITTENCOURT Juiz de Direito Respondendo pela 10ª Vara do JECível de Belém Juiz de Direito Auxiliando a 12ª Vara do JECível de Belém Membro Titular da Comissão de Soluções Fundiárias Mediador Judicial 7º CEJUSC-UFPA A

27/05/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

24/05/2024, 18:19

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

24/05/2024, 18:18

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 18:17

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 18:17

Determinado o arquivamento

17/05/2024, 15:17

Conclusos para decisão

16/05/2024, 15:29

Cancelada a movimentação processual

16/05/2024, 15:29

Decorrido prazo de CONDOMINIO BOURBON RESIDENCE em 03/04/2024 23:59.

07/04/2024, 05:31

Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO RECORD - PETRUS 01 SPE LTDA em 03/04/2024 23:59.

07/04/2024, 05:31

Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO RECORD - PETRUS 01 SPE LTDA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 10:30

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 18:16

Publicado Sentença em 12/03/2024.

12/03/2024, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

12/03/2024, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana, nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0825210-28.2020.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CONDOMINIO BOURBON RESIDENCE Endereço: Travessa Dom Romualdo de Seixas, 795, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-110 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: PROJETO IMOBILIARIO RECORD - PETRUS 01 SPE LTDA Endereço: Travessa Dom Romualdo de Seixas, 795, apt. 2101, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-110 ZG-ÁREA SENTENÇA/MANDADO Analisando os autos, verifico que a parte promovente fora intimada (ID 105617106) para informar ao Juízo o endereço da parte reclamada no prazo de 30 (trinta) dias. Todavia deixou transcorrer seu prazo sem comparecer ao processo, conforme comunica a Secretaria na certidão postada no ID 110316611. O Código de Processo Civil é aplicado subsidiariamente à Lei Federal nº. 9.099/1995 na jurisdição dos Juizados Especiais e estabelece em seu art. 485, inciso III, que o processo será extinto sem julgamento do mérito, quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias. A inércia da parte requerente diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional e equivale ao desaparecimento superveniente do interesse de agir, condição para o regular exercício do direito de ação. PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE ANDAMENTO PROCESSUAL POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA - 1. O abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, sem que o autor tenha promovido os atos e diligências que lhe competia, é causa de extinção do processo sem Resolução de mérito (artigo 267, inciso III, do CPC). 2. Apelação da parte autora desprovida. (TRF 3ª R. AC 2001.03.99.047356-0 (736217), 10ª T. Rel. Des. Fed. Galvão Miranda, DJU 11.10.2006, p. 691). Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas (art. 55, parágrafo único, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se servindo a presente sentença que serve como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém

11/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 11:05

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 11:05

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

07/03/2024, 15:11

Conclusos para julgamento

06/03/2024, 07:03

Juntada de Petição de certidão

06/03/2024, 07:02

Decorrido prazo de CONDOMINIO BOURBON RESIDENCE em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 03:54

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de CONDOMINIO BOURBON RESIDENCE em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 04:20

Decorrido prazo de CONDOMINIO BOURBON RESIDENCE em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 08:58

Publicado Intimação em 11/12/2023.

11/12/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

08/12/2023, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0400 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0825210-28.2020.8.14.0301 CERTIDÃO Certifico, pelas atribuições que me são conferidas por lei, considerando os termos da certidão do senhor oficial de justiça, deverá o exequente se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo. Belém/P

07/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 08:40

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 08:40

Juntada de Petição de certidão

06/12/2023, 08:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/12/2023, 12:55

Juntada de Petição de diligência

01/12/2023, 12:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/11/2023, 14:49

Expedição de Mandado.

24/11/2023, 09:10

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 09:10

Expedição de Mandado.

22/11/2023, 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas

13/10/2023, 18:17

Conclusos para decisão

10/10/2023, 15:06

Cancelada a movimentação processual

10/10/2023, 15:06

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 16:30

Publicado Decisão em 05/05/2023.

06/05/2023, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2023

06/05/2023, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0825210-28.2020.8.14.0301 DECISÃO Analisando os autos observo que quando a exequente apresentou nova planilha de débito no ID53542856, deixou de juntar as atas da Assembleia Geral que autorizou a cobrança das taxas ordinárias no valor de R$1.775,55 e R$1.827,42 e

04/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 08:42

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 08:42

Determinada a emenda à inicial

27/04/2023, 14:48

Conclusos para decisão

26/04/2023, 16:20

Cancelada a movimentação processual

26/04/2023, 16:20

Decorrido prazo de CONDOMINIO BOURBON RESIDENCE em 03/04/2023 23:59.

06/04/2023, 02:48

Juntada de Petição de petição

27/03/2023, 17:17

Publicado Despacho em 21/03/2023.

22/03/2023, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

22/03/2023, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0825210-28.2020.8.14.0301 DESPACHO Considerando o princípio do contraditório, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da petição da executada postada no ID81022979. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº

20/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 22:04

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 22:04

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2023, 14:22

Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO RECORD - PETRUS 01 SPE LTDA em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 01:56

Conclusos para despacho

20/11/2022, 21:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/11/2022, 16:16

Juntada de Petição de diligência

15/11/2022, 16:16

Juntada de Petição de petição

04/11/2022, 15:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/10/2022, 10:15

Expedição de Mandado.

20/10/2022, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2022, 10:01

Conclusos para despacho

01/04/2022, 19:42

Juntada de Petição de petição

14/03/2022, 18:18

Publicado Despacho em 17/02/2022.

17/02/2022, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

17/02/2022, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0825210-28.2020.8.14.0301 DESPACHO Analisando os autos observo que o exequente informou no ID36593745 que a taxa extraordinária no valor de R$391,00 não fora estipulada por meio de assembleia geral, ante a impossibilidade de realizá-la em virtude do cenário pandêm

16/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 11:45

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 15:15

Conclusos para despacho

15/10/2021, 14:51

Juntada de Petição de petição

01/10/2021, 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

28/09/2021, 00:11

Publicado Despacho em 28/09/2021.

28/09/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 06:23

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 06:23

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2021, 11:44

Conclusos para despacho

07/07/2021, 09:53

Juntada de Petição de certidão

07/07/2021, 09:52

Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO RECORD - PETRUS 01 SPE LTDA em 28/06/2021 23:59.

30/06/2021, 18:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/06/2021, 21:00

Juntada de Petição de diligência

22/06/2021, 21:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/06/2021, 12:12

Expedição de Mandado.

09/06/2021, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2021, 21:38

Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO RECORD - PETRUS 01 SPE LTDA em 16/11/2020 23:59.

17/11/2020, 00:33

Juntada de Petição de certidão

27/10/2020, 19:51

Conclusos para despacho

27/10/2020, 08:42

Juntada de Petição de petição

26/10/2020, 18:59

Cancelada a movimentação processual

21/10/2020, 10:59

Juntada de Petição de diligência

21/10/2020, 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/10/2020, 09:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/10/2020, 09:17

Expedição de Mandado.

21/10/2020, 09:16

Juntada de Petição de devolução de mandado

20/10/2020, 17:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/10/2020, 17:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/10/2020, 08:50

Expedição de Mandado.

16/10/2020, 12:34

Expedição de Mandado.

13/10/2020, 12:25

Juntada de Petição de petição

24/09/2020, 10:26

Juntada de Petição de diligência

02/09/2020, 12:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/09/2020, 12:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/08/2020, 10:04

Expedição de Mandado.

31/08/2020, 09:40

Decorrido prazo de CONDOMINIO BOURBON RESIDENCE em 03/07/2020 23:59:59.

08/07/2020, 02:15

Expedição de Mandado.

01/06/2020, 12:54

Expedição de Outros documentos.

06/05/2020, 10:47

Expedição de Outros documentos.

06/05/2020, 10:47

Outras Decisões

05/05/2020, 19:30

Conclusos para decisão

05/05/2020, 08:49

Juntada de Petição de petição

04/05/2020, 15:11

Expedição de Outros documentos.

28/04/2020, 08:11

Expedição de Outros documentos.

28/04/2020, 08:11

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2020, 12:33

Cancelada a movimentação processual

24/04/2020, 19:09

Conclusos para despacho

24/04/2020, 19:09

Distribuído por sorteio

11/03/2020, 16:03

—

Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO RECORD - PETRUS 01 SPE LTDA em 10/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO BOURBON RESIDENCE em 10/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO RECORD - PETRUS 01 SPE LTDA em 06/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO BOURBON RESIDENCE em 06/06/2024 23:59.

Publicado Decisão em 28/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de CONDOMINIO BOURBON RESIDENCE em 03/04/2024 23:59.

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(19)

legal