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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOOutros procedimentos de jurisdição voluntária

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/02/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Partes do Processo

L8 NETWORKS LTDA

CNPJ

Autor

LETTEL DISTRIBUIDORA DE TELEFONIA LTDA

CNPJ

Reu

EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO DO ESTADO DO PARA - PRODEPA

Reu

Advogados / Representantes

KELY DORNELES DOS SANTOS

OAB/RS 93878·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE UELLNER E SILVA

OAB/RS 50878·Representa: Autor

MAURICIO GAZEN

OAB/RS 71456·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO TAVARES PAES

OAB/PA 10825·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 12:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/04/2026, 12:20

Conclusos para julgamento

28/04/2026, 10:06

Juntada de certidão

28/04/2026, 10:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/03/2026 23:59.

20/03/2026, 11:22

Decorrido prazo de LETTEL DISTRIBUIDORA DE TELEFONIA LTDA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 12:26

Decorrido prazo de EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ - PRODEPA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 12:24

Publicado Ato Ordinatório em 03/03/2026.

03/03/2026, 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

03/03/2026, 14:27

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 11:00

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 12:19

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 12:19

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 12:19

Ato ordinatório praticado

27/02/2026, 12:18

Decorrido prazo de L8 Service Providers Redes e Energia s/a em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 18:24

Todas as movimentações(124)

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 12:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/04/2026, 12:20

Conclusos para julgamento

28/04/2026, 10:06

Juntada de certidão

28/04/2026, 10:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/03/2026 23:59.

20/03/2026, 11:22

Documentos

Decisão

•15/12/2021, 10:20

Decisão

•15/12/2021, 11:44

Decorrido prazo de LETTEL DISTRIBUIDORA DE TELEFONIA LTDA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 12:26

Decorrido prazo de EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ - PRODEPA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 12:24

Publicado Ato Ordinatório em 03/03/2026.

03/03/2026, 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

03/03/2026, 14:27

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 11:00

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 12:19

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 12:19

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 12:19

Ato ordinatório praticado

27/02/2026, 12:18

Decorrido prazo de L8 Service Providers Redes e Energia s/a em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 18:24

Decorrido prazo de LETTEL DISTRIBUIDORA DE TELEFONIA LTDA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 18:24

Decorrido prazo de EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ - PRODEPA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 18:24

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/02/2026 23:59.

19/02/2026, 12:40

Publicado Intimação em 26/01/2026.

27/01/2026, 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

27/01/2026, 17:02

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 13:14

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 13:14

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 13:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/12/2025, 10:00

Julgado improcedente o pedido

03/12/2025, 11:14

Decorrido prazo de LETTEL DISTRIBUIDORA DE TELEFONIA LTDA em 06/08/2025 23:59.

08/11/2025, 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/08/2025 23:59.

08/11/2025, 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/08/2025 23:59.

08/11/2025, 00:50

Decorrido prazo de EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ - PRODEPA em 07/08/2025 23:59.

08/11/2025, 00:50

Decorrido prazo de L8 Service Providers Redes e Energia s/a em 07/08/2025 23:59.

08/11/2025, 00:50

Decorrido prazo de LETTEL DISTRIBUIDORA DE TELEFONIA LTDA em 18/08/2025 23:59.

08/11/2025, 00:50

Decorrido prazo de L8 Service Providers Redes e Energia s/a em 18/08/2025 23:59.

08/11/2025, 00:50

Decorrido prazo de EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ - PRODEPA em 18/08/2025 23:59.

08/11/2025, 00:50

Conclusos para julgamento

08/10/2025, 10:22

Juntada de Certidão

08/10/2025, 10:22

Decorrido prazo de EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ - PRODEPA em 26/08/2025 23:59.

28/09/2025, 03:05

Decorrido prazo de LETTEL DISTRIBUIDORA DE TELEFONIA LTDA em 26/08/2025 23:59.

28/09/2025, 03:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/08/2025 23:59.

25/08/2025, 03:33

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 10:45

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 10:26

Julgado improcedente o pedido

25/07/2025, 10:26

Publicado Despacho em 17/07/2025.

20/07/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2025

20/07/2025, 00:17

Conclusos para julgamento

17/07/2025, 13:21

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 15:31

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2025, 15:31

Conclusos para despacho

14/07/2025, 13:21

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

14/07/2025, 13:21

Julgado improcedente o pedido

07/07/2025, 17:24

Cancelada a movimentação processual

17/05/2023, 10:24

Conclusos para julgamento

17/05/2023, 10:24

Juntada de Certidão

16/01/2023, 13:48

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 11:33

Juntada de Certidão

05/07/2022, 18:09

Juntada de Decisão

14/06/2022, 11:02

Juntada de Outros documentos

14/06/2022, 08:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 04:14

Decorrido prazo de EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ - PRODEPA em 03/05/2022 23:59.

07/05/2022, 10:13

Decorrido prazo de LETTEL DISTRIBUIDORA DE TELEFONIA LTDA em 03/05/2022 23:59.

07/05/2022, 10:13

Decorrido prazo de L8 Service Providers Redes e Energia s/a em 03/05/2022 23:59.

07/05/2022, 10:13

Publicado Decisão em 06/04/2022.

06/04/2022, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022

06/04/2022, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: L8 SERVICE PROVIDERS REDES E ENERGIA S/A REQUERIDO: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ - PRODEPA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, KM 10, Tenoné, BELéM - PA - CEP: 66820-000 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: 00, 00, FLORESTA DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68543-000 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL AÇÃO: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) PROCESSO Nº: 0872578-96.2021.8.14.0301 Vistos

05/04/2022, 00:00

Juntada de Petição de parecer

04/04/2022, 20:40

Juntada de Petição de parecer

04/04/2022, 20:40

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 13:41

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 13:40

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 13:40

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/04/2022 23:59.

02/04/2022, 01:32

Decorrido prazo de EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ - PRODEPA em 15/03/2022 23:59.

17/03/2022, 04:16

Expedição de Certidão.

07/03/2022, 13:24

Não Concedida a Medida Liminar

21/02/2022, 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas

21/02/2022, 14:58

Publicado Decisão em 17/02/2022.

17/02/2022, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

17/02/2022, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: L8 Service Providers Redes e Energia s/a IMPETRADO: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ - PRODEPA e outros DECISÃO Cls. L8 SERVICE PROVIDERS REDES E ENERGIA S/A impetrou MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR em razão de ato supostamente ilegal atribuído ao PREGOEIRO DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0872578-96.2021.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

16/02/2022, 00:00

Conclusos para decisão

15/02/2022, 13:53

Expedição de Certidão.

15/02/2022, 13:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/02/2022, 11:56

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 11:55

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 11:55

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)

15/02/2022, 11:50

Juntada de Petição de petição

15/02/2022, 11:48

Acolhida a exceção de Incompetência

15/02/2022, 11:01

Juntada de Certidão

14/02/2022, 12:12

Decorrido prazo de L8 Service Providers Redes e Energia s/a em 11/02/2022 23:59.

13/02/2022, 00:26

Conclusos para decisão

11/02/2022, 13:59

Expedição de Certidão.

11/02/2022, 13:57

Juntada de Petição de contestação

04/02/2022, 11:53

Juntada de Petição de contestação

04/02/2022, 11:52

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022, 02:40

Juntada de Petição de certidão

31/01/2022, 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/01/2022, 09:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/01/2022, 09:46

Expedição de Mandado.

25/01/2022, 11:15

Expedição de Mandado.

25/01/2022, 11:09

Juntada de Petição de diligência

13/01/2022, 14:19

Mandado devolvido cancelado

13/01/2022, 14:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/01/2022, 14:17

Expedição de Mandado.

13/01/2022, 12:09

Expedição de Mandado.

13/01/2022, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 11:24

Conclusos para despacho

10/01/2022, 13:57

Juntada de Petição de petição

10/01/2022, 13:52

Juntada de Petição de petição

23/12/2021, 17:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/12/2021, 18:38

Juntada de Petição de diligência

18/12/2021, 18:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/12/2021, 15:38

Expedição de Mandado.

17/12/2021, 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas

17/12/2021, 14:25

Conclusos para decisão

17/12/2021, 12:37

Expedição de Certidão.

17/12/2021, 12:37

Expedição de Mandado.

17/12/2021, 10:39

Juntada de Petição de petição

16/12/2021, 17:45

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 11:45

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 11:44

Concedida a Medida Liminar

15/12/2021, 10:20

Juntada de Petição de petição

13/12/2021, 17:42

Conclusos para decisão

13/12/2021, 13:43

Juntada de Petição de petição

13/12/2021, 13:38

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 10:45

Distribuído por sorteio

10/12/2021, 14:15

Decisão

•17/12/2021, 14:25

Documento de Comprovação

•10/01/2022, 13:52

Despacho

•13/01/2022, 11:24

Decisão do 2º Grau

•14/02/2022, 12:12

Decisão

•15/02/2022, 11:01

Decisão

•15/02/2022, 11:55

Decisão

•21/02/2022, 14:58

Decisão do 2º Grau

•07/03/2022, 13:24

Decisão

•04/04/2022, 13:40

Decisão

•04/04/2022, 13:41

Documento de Comprovação

•14/06/2022, 11:02

Decisão do 2º Grau

•16/01/2023, 13:48

Sentença

•07/07/2025, 17:24

Todos os documentos(22)

Decisão

•15/12/2021, 10:20

Decisão

•15/12/2021, 11:44

Decisão

•17/12/2021, 14:25

Documento de Comprovação

•10/01/2022, 13:52

Despacho

•13/01/2022, 11:24

Decisão do 2º Grau

•14/02/2022, 12:12

Decisão

•15/02/2022, 11:01

Decisão

•15/02/2022, 11:55

Decisão

•21/02/2022, 14:58

Decisão do 2º Grau

•07/03/2022, 13:24

Decisão

•04/04/2022, 13:40

Decisão

•04/04/2022, 13:41

Documento de Comprovação

•14/06/2022, 11:02

Decisão do 2º Grau

•16/01/2023, 13:48

Sentença

•07/07/2025, 17:24

Despacho

•15/07/2025, 15:31

Sentença

•25/07/2025, 10:26

Sentença

•03/12/2025, 11:14

Sentença

•22/01/2026, 13:14

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 12:18

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 12:19

Sentença

•29/04/2026, 12:20