Execução Fiscal 0000322-50.2006.8.14.0032 - TJPA

Execução Fiscal 0000322-50.2006.8.14.0032 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [] - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - 0000322-50.2006.8.14.0032 Nome: FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ Endereço: Quadra Dez, sn, (Fl.31) Qd 08 Lt 7 e 8, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68507-620 Nome: YASUO KISHI Endereço: desconhecido Nome: KAZUO TAKATANI Endereço: JOAO PAULO VI, 110, CASA, CIDADE ALTA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: AKIHIRO OTAKE Endereço: AV. PRESIDENTE VARGAS 248, 7º ANDAR, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc... 1. Considerando que devidamente citados os executados não pagaram a dívida nem garantiram a execução, bem como a existência de gradação legal dos bens passíveis de penhora e a previsão legal do artigo 835 do Código de Processo Civil, c/c artigo 11 da Lei nº. 6.830/1980, defiro o pedido de penhora online, através do sistema SISBAJUD, e determino que seja feito bloqueio de eventual numerário existente em nome da parte executada, em instituição financeira, no importe de R$ 260.269,10 (duzentos e sessenta mil, duzentos e sessenta e nove reais e dez centavos), já acrescido de honorários de advogado, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, na presente data. 2. Por consequência, ficam os executados intimados, mediante publicação no DJE, para, caso queiram, apresentarem embargos no prazo de 30 (trinta) dias, ex vi do artigo 16 da Lei de Execução Fiscal, bem como eventual(is) impugnação(ões) à penhora realizada. 3. Havendo embargos e/ou impugnação(ões), intime-se o(a) exequente, via PJE, para, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifestar sobre. 4. Após, certifique(m)-se acerca de eventual(is) tempestividade(s) dos embargos e/ou impugnação(ões) e retornem conclusos. 5. Transcorrido o prazo para apresentação de embargos e/ou impugnação(ões) à penhora sem oferecimento destes, e/ou rejeitados os mesmos, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para o Banco BANPARÁ, devendo o(a) senhor(a) Diretor(a) de Secretaria proceder a abertura de subconta e, após confirmada a transferência e depósito junto ao Banco BANPARÁ, expedir o alvará judicial em favor do(a) autor(a), no valor acima mencionado, para levantamento do quantum em questão, intimando-se o(a) exequente pelo PJE. 6. Formalizada a requisição do bloqueio, aguardem-se os autos em Secretaria pelo prazo de 05 (cinco) dias pelo retorno de informações do Banco Central. 7. Havendo o bloqueio parcial de valores, intime-se a parte credora, pelo PJE, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, manifeste seu interesse no prosseguimento do feito quanto ao valor remanescente, indicando inclusive bens à penhora. 8. Contudo, em sendo negativa, intime-se a parte exequente, pelo PJE, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, indique as providências que considerar cabíveis para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 9. P. R. I. C. 10. Serve a cópia da presente decisão como mandado judicial/ofício. Monte Alegre/Pará (PA), 26 de março de 2024. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito

16/04/2024, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de KAZUO TAKATANI em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de AKIHIRO OTAKE em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de YASUO KISHI em 10/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 19/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de KAZUO TAKATANI - CPF: 050.741.342-34 (EXECUTADO)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de AKIHIRO OTAKE - CPF: 022.983.922-34 (EXECUTADO)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

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