Procedimento Comum Cível 0800419-74.2021.8.14.0037 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800419-74.2021.8.14.0037 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOCIMARA FIGUEIREDO FARIAS REQUERIDO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ AUTOS: 0800419-74.2021.8.14.0037 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Acidente de Trânsito] Trata-se de ação revisional de consumo c/c indenização por danos morais promovida por JOCIMARA FIGUEIREDO FARIAS em desfavor de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. A parte autora narra que recebeu cobrança abusiva no valor de R$ 6.764,14 (seis mil setecentos e sessenta e quatro reais e quatorze centavos), tendo sido informada que seria decorrente de desvio de energia. Informa que desconhece qualquer irregularidade e questiona o procedimento de inspeção, pois não estaria presente para acompanhá-lo. Restou infrutífera a tentativa de conciliação entre as partes (ID 40231439 - Pág. 1 e 2). Regularmente citada, a parte demandada insurgiu-se contra a pretensão da parte requerente, fazendo-o através de instrumento contestatório, sem preliminares, aduzindo no mérito que a cobrança deriva de inspeção que constatou irregularidade na medição do consumo de forma regular e de acordo com as normas da agência reguladora. A autora não apresentou réplica, conforme certificado ao ID. 91252039. Anunciado o julgamento antecipado, as partes não se opuseram. Decido. NO MÉRITO. Cinge-se a controvérsia sobre a alegação de cobrança indevida de fatura de energia elétrica no valor de R$ 6.764,14 (seis mil setecentos e sessenta e quatro reais e quatorze centavos) e sobre a existência de dano moral. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Inicialmente, sabe-se que, sendo a demanda derivada de uma clara relação de consumo, deve ser analisada à luz da legislação consumerista, a qual estabelece a proteção integral ao consumidor, hipossuficiente nessas relações. Prevendo, inclusive, no Art. 6° a inversão do ônus da prova. Considerando a inversão, nesse diapasão, passa a ser ônus processual da fornecedora a comprovação de que existe a fraude e consequentemente a legalidade da cobrança. DA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO De logo, impõe-se salientar que, no caso, não estamos enfrentando hipótese de consumo mensal efetivamente utilizado, faturado e não pago. O valor questionado se refere a suposta diferença de consumo pretérito e não faturado na conta contrato n. 19512169 durante o período de 12/2017 a 10/2020 (ID 43316534), constatado por meio de registro fotográfico e Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI (ID 43318755), após processo administrativo de Consumo Não Registrado – CNR. O referido procedimento está definido na Resolução 414/2010 da ANEEL, que determina critérios objetivos para o cálculo dos recursos elididos durante o período em que foi constatada a irregularidade. No julgamento do IRDR nº. 04, este Tribunal de Justiça firmou entendimento de que para ser válida a caracterização de consumo não registrado (CNR), a concessionária de energia elétrica deveria seguir o procedimento descrito na Resolução n. 414/2010 da ANEEL, de modo a observar passos específicos, a saber: 1) procedimento de verificação; 2) procedimento de apuração do valor compensável ou recuperável, e 3) procedimento de apresentação, contestação e constituição definitiva do valor identificado como CNR. Ademais, a Resolução n. 456/2000 da ANEEL em seu artigo 72, caput, incisos II e III, prevê o seguinte: “Art. 72. Constatada a ocorrência de qualquer procedimento irregular cuja responsabilidade não lhe seja atribuível e que tenha provocado faturamento inferior ao correto, ou no caso de não ter havido qualquer faturamento, a concessionária adotará as seguintes providências: II - Promover a perícia técnica, a ser realizada por terceiro legalmente habilitado, quando requerida pelo consumidor; III - implementar outros procedimentos necessários à fiel caracterização da irregularidade;” A parte ré, consoante documentos acostados, cobrou da autora a diferença de consumo no valor equivalente R$ 6.764,14 em razão de CNR gerado por “derivação antes da medição, saindo do eletroduto, não registrando corretamente o consumo de energia elétrica, detectado através da retirada dos cabos”. No entanto, entendo que o TOI, lavrado unilateralmente pela concessionária e não corroborado por outras provas nos autos, não serve de suporte à cobrança da dívida, pois se tratando de prova unilateral feita pela própria empresa, fere o critério da imparcialidade, haja vista que o TOI não é uma prova absoluta e irrefutável, mas apenas uma das providências que devem ser adotadas pela empresa concessionária de energia elétrica. Também não prospera o argumento de reação do consumo após a vistoria ocorrida em outubro de 2020 como prova da irregularidade. O extrato anexado aos autos demonstra que nos 9 meses anteriores a inspeção houve um consumo médio de 148 kWh passando para a média de 196 kWh nos 9 meses subsequentes a alegada regularização efetuada pela concessionária. Dessa maneira, visualizo mera variação de média de consumo, não havendo como se concluir pela fraude. Ato contínuo, conquanto não se ignore que o consumidor é responsável pela guarda e conservação do medidor e demais equipamentos, a empresa não logrou êxito em demonstrar que teria sido a parte autora a responsável pela irregularidade apontada. Frise-se que o equipamento se encontra em via pública e, apesar do demandante, aparentemente, ser o principal beneficiado com o suposto defeito, não há como se atribuir ao mesmo, com base em mera suposição, a autoria da suposta violação/ avaria. Além disso, é cediço que a apuração de irregularidade ou desvio de energia elétrica deve ser promovida com observância dos princípios constitucionais do devido processual legal, contraditório e ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF). Nesse sentido, a apuração deve ser realizada com base em dados objetivos e técnicos, de fácil conhecimento, acessíveis aos consumidores, para fins de impugnação. Entretanto, constato que os funcionários da concessionária realizaram a vistoria, permanecendo o consumidor hipossuficiente alheio ao procedimento, pois, mesmo quando acompanha a perícia, não tem condições técnicas para refutar o laudo apresentado pela concessionária, tendo que se resignar diante dos incompreensíveis valores apresentados e unilateralmente calculados. À míngua de comprovação da irregularidade por prova pericial, não se pode imputá-la a parte autora, obrigando-a a pagar uma suposta diferença de consumo apurada, não servindo o TOI, nestes casos, a legitimar a cobrança realizada pela ré, uma vez que não se pode emprestar força probante a um documento produzido unilateralmente, sem a chancela da perícia e sem o crivo do contraditório. Com efeito, a caracterização da fraude/irregularidade não restou provada pela demandada que tinha o ônus de fazê-lo. DOS DANOS MORAIS Noutro giro, no que concerne ao pedido de indenização por danos morais, não quedou vislumbrado nos autos conduta que tenha a acionada praticado que possa ter violado a honra subjetiva da demandante, isto é, em desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, uma vez que a mera cobrança indevida não é evento apto, por si só, a ensejar abalos na órbita moral, eis que nos casos de ausência de faturamento de energia elétrica, quase sempre pairam dúvidas a respeito da conduta (fraudulenta ou não) da parte autora. Entretanto, não há como afirmar abusividade na conduta da demandada, considerando a incerteza quanto à existência de adulteração do medidor. Salienta-se ainda, que além da inexistência de suspensão dos serviços, os dados do autor não foram inseridos nos órgãos de proteção ao crédito, tratando-se o caso apenas de mera cobrança, a qual dos contornos da lide, não se observa ter gerado qualquer outro reflexo extrapatrimonial. Nesse sentido, ainda que eventualmente se trate de cobrança indevida, não há nos autos prova de qualquer outra repercussão externa na esfera jurídica da vítima, não havendo que se falar em reparação moral, revelando-se situação do cotidiano da vida. De acordo com a análise dos fatos narrados pela parte demandante, não vislumbro conduta capaz de ultrapassar a fronteira do mero dissabor ou aborrecimento, naturalmente causado em virtude da situação vivenciada pelo autor. Não há, pois, razão para a imputação de reparação moral no caso concreto, inexistindo qualquer conduta capaz de violar a esfera psíquica da parte acionante, capaz de justificar a imputação da verba indenizatória pleiteada na inicial. Deste modo, não restou configurada a existência de dano moral e, consequentemente, a obrigação de indenizar, pelo que reputo improcedente o pleito relativo. DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO Por derradeiro, a vista do exposto e não restando comprovada a fraude/avaria, entendo que a cobrança de consumo não registrado deve ser declarada inexistente, sob pena de eventual enriquecimento ilícito. Assim, indevida a cobrança e o modo pela qual fora feita, declaro inexistente o débito no valor de R$ 6.764,14 (seis mil setecentos e sessenta e quatro reais e quatorze centavos). DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando as razões supracitadas e o mais que nos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência da fatura de CNR no valor de R$ 6.764,14 referente a CC 19512169. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Condeno a requerida ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, estes na monta de 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Intimem-se. Inexistindo manifestação das partes após o prazo recursal, arquivem-se os autos. Por questão de eficiência processual, SERVIRÁ a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Oriximiná/PA, 2 de fevereiro de 2024. JOSÉ GOMES DE ARAÚJO FILHO Juiz de Direito

06/02/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOCIMARA FIGUEIREDO FARIAS em 13/03/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOCIMARA FIGUEIREDO FARIAS em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOCIMARA FIGUEIREDO FARIAS em 24/01/2025 23:59.

Publicado Despacho em 18/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Transitado em Julgado em 27/09/2024

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