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Termo CircunstanciadoCrimes contra a FaunaCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/02/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Primavera

Partes do Processo

CEZAR SILVEIRA MESQUITA

Reu

A COLETIVIDADE - O ESTADO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

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Decorrido prazo de CEZAR SILVEIRA MESQUITA em 17/04/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/04/2023

Decorrido prazo de CEZAR SILVEIRA MESQUITA em 22/03/2023 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 07/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de CEZAR SILVEIRA MESQUITA (AUTOR DO FATO)

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(138)