Apelação / Remessa Necessária 0054244-62.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/11/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 2ª Vara da Fazenda de Belém 1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 2ª Vara de Fazenda de Belém 2° Grau · TJPA · Apelação / Remessa Necessária · Ezilda Pastana Mutran

Partes do Processo

A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM

Autor

MUNICIPIO DE BELEM

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

Advogados / Representantes

OSWALDO POJUCAN TAVARES JUNIOR

OAB/PA 1392·CPF·Representa: Réu

ADRIANA RIBAS MELO VALENTE

OAB/PA 9555·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM

Autor

MUNICIPIO DE BELEM

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM JUDICIAL

Reu

ELZEMANN ARMANDO SEGTOWICK GOMES CARDOSO

CPF

Reu

MARIA DE FATIMA MASCARENHAS FERREIRA

CPF

Reu

CECILIA FARIAS DAS CHAGAS

CPF

Reu

MARCELO RAIMUNDO DE MAGALHAES FARIAS

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

29/11/2024, 14:20

Baixa Definitiva

29/11/2024, 14:19

Cancelada a movimentação processual

29/11/2024, 13:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

28/11/2024, 10:47

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

28/11/2024, 10:47

Juntada de Certidão

28/11/2024, 10:45

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 00:13

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 12:08

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 10:33

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BELÉM (AGRAVANTE) e não-provido

29/10/2024, 13:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/10/2024, 14:10

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 15/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:32

Juntada de Petição de devolução de mandado

07/10/2024, 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/10/2024, 10:48

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 14:12

Todas as movimentações(126)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

29/11/2024, 14:20

Baixa Definitiva

29/11/2024, 14:19

Cancelada a movimentação processual

29/11/2024, 13:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

28/11/2024, 10:47

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

Documentos

Acórdão

•01/11/2024, 10:32

Acórdão

•29/10/2024, 13:11

28/11/2024, 10:47

Juntada de Certidão

28/11/2024, 10:45

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 00:13

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 12:08

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 10:33

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BELÉM (AGRAVANTE) e não-provido

29/10/2024, 13:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/10/2024, 14:10

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 15/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:32

Juntada de Petição de devolução de mandado

07/10/2024, 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/10/2024, 10:48

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 14:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/10/2024, 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/10/2024, 12:40

Expedição de Mandado.

04/10/2024, 11:55

Expedição de Mandado.

04/10/2024, 11:55

Conclusos para julgamento

30/09/2024, 13:23

Cancelada a movimentação processual

30/09/2024, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

25/09/2024, 00:25

Publicado Despacho em 25/09/2024.

25/09/2024, 00:25

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 14:47

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 14:47

Cancelada a movimentação processual

19/09/2024, 09:50

Pedido de inclusão em pauta virtual

18/09/2024, 17:02

Juntada de Petição de contrarrazões

28/06/2024, 14:01

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:07

Decorrido prazo de MARCELO RAIMUNDO DE MAGALHAES FARIAS em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:28

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MASCARENHAS FERREIRA em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:28

Decorrido prazo de ELZEMANN ARMANDO SEGTOWICK GOMES CARDOSO em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:28

Decorrido prazo de CECILIA FARIAS DAS CHAGAS em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:25

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

04/06/2024, 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 03/06/2024.

04/06/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 09:33

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 09:33

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 09:19

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 19:41

Publicado Decisão em 06/05/2024.

06/05/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2024

04/05/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 13:11

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 13:11

Cancelada a movimentação processual

30/04/2024, 10:06

Recurso Extraordinário não admitido

30/04/2024, 08:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/04/2024, 14:21

Juntada de Petição de contrarrazões

02/04/2024, 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

08/03/2024, 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 08/03/2024.

08/03/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 09:48

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

06/03/2024, 09:47

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 09:46

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:10

Juntada de Petição de apelação

23/02/2024, 08:43

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MASCARENHAS FERREIRA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:36

Decorrido prazo de ELZEMANN ARMANDO SEGTOWICK GOMES CARDOSO em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:36

Decorrido prazo de CECILIA FARIAS DAS CHAGAS em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:36

Decorrido prazo de MARCELO RAIMUNDO DE MAGALHAES FARIAS em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

12/12/2023, 00:23

Publicado Ementa em 11/12/2023.

12/12/2023, 00:23

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 13:14

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 13:14

Conhecido o recurso de CECILIA FARIAS DAS CHAGAS - CPF: 212.350.582-04 (APELADO), ELZEMANN ARMANDO SEGTOWICK GOMES CARDOSO - CPF: 014.788.182-04 (APELADO), MARCELO RAIMUNDO DE MAGALHAES FARIAS - CPF: 020.240.802-78 (APELADO), MARIA DE FATIMA MASCARENHAS FERREIRA - CPF: 055.831.442-20 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (REPRESENTANTE) e MUNICÍPIO DE BELÉM (APELANTE) e não-provido

07/12/2023, 10:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/12/2023, 14:18

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 15:53

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 09:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/11/2023, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2023, 13:39

Conclusos para despacho

24/10/2023, 10:57

Conclusos para julgamento

09/05/2023, 11:15

Cancelada a movimentação processual

09/05/2023, 11:15

Juntada de Petição de contrarrazões

08/05/2023, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

26/04/2023, 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 26/04/2023.

26/04/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 11:13

Ato ordinatório praticado

24/04/2023, 11:13

Juntada de Petição de apelação

24/04/2023, 11:06

Decorrido prazo de MARCELO RAIMUNDO DE MAGALHAES FARIAS em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:12

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MASCARENHAS FERREIRA em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:12

Decorrido prazo de ELZEMANN ARMANDO SEGTOWICK GOMES CARDOSO em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:12

Decorrido prazo de CECILIA FARIAS DAS CHAGAS em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:12

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MASCARENHAS FERREIRA em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:12

Decorrido prazo de ELZEMANN ARMANDO SEGTOWICK GOMES CARDOSO em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:12

Decorrido prazo de CECILIA FARIAS DAS CHAGAS em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:12

Decorrido prazo de MARCELO RAIMUNDO DE MAGALHAES FARIAS em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:12

Publicado Decisão em 07/03/2023.

07/03/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

07/03/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

05/03/2023, 08:25

Expedição de Outros documentos.

05/03/2023, 08:25

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BELÉM (APELADO) e não-provido

03/03/2023, 14:48

Cancelada a movimentação processual

28/02/2023, 16:32

Conclusos para decisão

28/02/2023, 16:32

Juntada de Petição de petição

17/02/2023, 11:46

Juntada de Petição de petição

01/02/2023, 17:13

Cancelada a movimentação processual

02/12/2021, 10:19

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

01/12/2021, 15:46

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 09:52

Juntada de Certidão

29/09/2021, 09:50

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:05

Decorrido prazo de ELZEMANN ARMANDO SEGTOWICK GOMES CARDOSO em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:01

Decorrido prazo de MARCELO RAIMUNDO DE MAGALHAES FARIAS em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:01

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MASCARENHAS FERREIRA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:01

Decorrido prazo de CECILIA FARIAS DAS CHAGAS em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:01

Cancelada a movimentação processual

11/08/2021, 09:57

Juntada de Petição de petição

10/08/2021, 15:05

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 08:34

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 08:34

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2021, 08:31

Conclusos ao relator

03/08/2021, 07:17

Juntada de Petição de petição

02/08/2021, 23:39

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 00:02

Decorrido prazo de ELZEMANN ARMANDO SEGTOWICK GOMES CARDOSO em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:05

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MASCARENHAS FERREIRA em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:05

Decorrido prazo de MARCELO RAIMUNDO DE MAGALHAES FARIAS em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:05

Decorrido prazo de CECILIA FARIAS DAS CHAGAS em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 12:11

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 12:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

09/06/2021, 12:01

Conclusos para despacho

31/05/2021, 08:32

Cancelada a movimentação processual

31/05/2021, 08:32

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição

30/05/2021, 06:49

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}

29/05/2021, 20:12

Conclusos ao relator

03/05/2021, 11:49

Recebidos os autos

03/05/2021, 10:43

Distribuído por sorteio

03/05/2021, 10:43

Despacho

•23/09/2024, 14:47

Despacho

•18/09/2024, 17:02

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 09:33

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 09:19

Decisão

•02/05/2024, 13:11

Decisão

•30/04/2024, 08:05

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 09:48

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 09:46

Acórdão

•07/12/2023, 10:49

Despacho

•13/11/2023, 13:39

Ato Ordinatório

•24/04/2023, 11:13

Ato Ordinatório

•24/04/2023, 11:13

Decisão

•05/03/2023, 08:24

Todos os documentos(27)

Acórdão

•01/11/2024, 10:32

Acórdão

•29/10/2024, 13:11

Despacho

•23/09/2024, 14:47

Despacho

•18/09/2024, 17:02

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 09:33

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 09:19

Decisão

•02/05/2024, 13:11

Decisão

•30/04/2024, 08:05

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 09:48

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 09:46

Acórdão

•07/12/2023, 10:49

Despacho

•13/11/2023, 13:39

Ato Ordinatório

•24/04/2023, 11:13

Ato Ordinatório

•24/04/2023, 11:13

Decisão

•05/03/2023, 08:24

Decisão

•03/03/2023, 14:48

Despacho

•29/09/2021, 09:52

Despacho

•05/08/2021, 08:34

Despacho

•05/08/2021, 08:31

Decisão

•09/06/2021, 12:11

Decisão

•09/06/2021, 12:01

Decisão

•29/05/2021, 20:12

Ato Ordinatório

•02/03/2021, 16:02

Ato Ordinatório

•02/03/2021, 16:01

Documento de Migração

•02/03/2021, 14:08

Documento de Migração

•02/03/2021, 14:08

Documento de Migração

•02/03/2021, 14:08