Procedimento Comum Cível 0810921-95.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/08/2017

Valor da Causa

R$ 43.850,00

Órgão julgador

6ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de diligência

21/04/2026, 10:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/04/2026, 10:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/03/2026, 14:55

Expedição de Mandado.

26/03/2026, 11:56

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 13:28

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 09:02

Publicado Decisão em 24/11/2025.

25/11/2025, 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

25/11/2025, 08:57

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 12:22

Proferidas outras decisões não especificadas

19/11/2025, 12:22

Conclusos para decisão

01/11/2024, 11:12

Decorrido prazo de STEMAC SA GRUPOS GERADORES em 15/07/2024 23:59.

22/07/2024, 01:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS COMERCIANTES E USUARIOS DA CEASA PA em 15/07/2024 23:59.

21/07/2024, 03:30

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS COMERCIANTES E USUARIOS DA CEASA PA em 09/07/2024 23:59.

11/07/2024, 04:12

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 22:58

Todas as movimentações(67)

Juntada de Petição de diligência

21/04/2026, 10:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/04/2026, 10:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/03/2026, 14:55

Expedição de Mandado.

26/03/2026, 11:56

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 13:28

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 09:02

Publicado Decisão em 24/11/2025.

25/11/2025, 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

25/11/2025, 08:57

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 12:22

Proferidas outras decisões não especificadas

19/11/2025, 12:22

Conclusos para decisão

01/11/2024, 11:12

Decorrido prazo de STEMAC SA GRUPOS GERADORES em 15/07/2024 23:59.

22/07/2024, 01:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS COMERCIANTES E USUARIOS DA CEASA PA em 15/07/2024 23:59.

21/07/2024, 03:30

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS COMERCIANTES E USUARIOS DA CEASA PA em 09/07/2024 23:59.

11/07/2024, 04:12

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 22:58

Publicado Decisão em 18/06/2024.

18/06/2024, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

18/06/2024, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ASSOCIACAO DOS COMERCIANTES E USUARIOS DA CEASA PA Parte Requerida: STEMAC SA GRUPOS GERADORES Endereço: Avenida Sertório, 905, Navegantes, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 91020-001 Decisão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM DECISÃO/ MANDADO Processo n° 0810921-95.2017.8.14.0301 Parte Trata-se de Ação de Indenização proposta por Associação Dos Comerciantes e Usuários da Ceasa PA em face de Stemac SA Grupos Geradores. Alega, a parte autora, que adquiriu 01 grupo gerador da empresa Ré, pelo preço de R$ 43.850,00 (quarenta e três mil oitocentos e cinquenta reais). Afirma que, após instalado, no primeiro teste de uso, foi detectado pelo técnico que o radiador do equipamento estava furado e, por isso, apresentava vazamentos, e diante deste defeito, consequentemente, não haveria como funcionar o produto, razão porque a peça defeituosa foi retirada, ficando a requerente aguardando a reposição o grupo gerador. Narra que durante o período de espera, foi detectado pelo técnico um outro problema no equipamento, desta vez na bomba injetora do motor. Desta feita, em face a imperfeição do produto e diante da inércia e omissão da requerida, requereu o cancelamento do contrato, bem como a indenização pelos prejuízos causados. Em defesa, a parte Requerida alegou que o equipamento adquirido pelo Autor se refere a um equipamento complexo, que exige a realização de manutenção periódica justamente para que seja possível o seu pleno e perfeito funcionamento. Argumentou que quando foram realizados os procedimentos de correção, estava com mais de 2.000 horas de funcionamento, ou seja, não é crível exigir que um equipamento, de tão elevada complexidade, não venha apresentar qualquer tipo de falha no seu funcionamento quando não forem realizados procedimentos de manutenção no mesmo. Nesse mister, requereu a improcedência dos pedidos As partes requereram a produção de prova pericial. Assim, a fim de viabilizar a produção da prova pericial, que deverá atestar a existência ou não de defeito prévio, bem como, caso exista defeito, se houve ausência de manutenção, nomeio para o encargo o engenheiro mecânico (Sistema CapJus): a) JAMERSON RODRIGUES CRISPIM b) LUCAS DE ARAUJO MELO c) THIAGO AGUIAR SANTOS Intime-se a parte ré para efetuar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias. No que tange aos honorários periciais, os arbitro, desde logo, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Comprovado o recolhimento dos honorários, proceda-se à intimação do Sr. Perito para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo. Deverá, ainda, apresentar currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico (art. 465, § 2º, do CPC). Aceito o encargo, deverá o Sr. Perito, no prazo de 05 (cinco) dias, notificar as partes e o juízo acerca do dia para início da perícia, devendo apresentar o laudo em 30 (trinta) dias a contar do início dos trabalhos. Ressalto, que, caso necessário, poderá ser intimado para prestar esclarecimentos acerca do laudo. Informada a data da realização da perícia, expeça-se mandado de intimação da parte autora e Ré a fim de que tenha conhecimento da data da realização da perícia. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. Augusto César da Luz Cavalcante Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém NOSSOS CONTATOS: Telefone - 3205-2217 / 98010-0799 [email protected] Nosso processo é eletrônico, para ter acesso a petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR-Code com a câmera do celular ou App de leitura de qr-code abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte consultar o QR-Code da petição inicial/ todas as petições ou procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal: QR-CODE DA PETIÇÃO INICIAL: QR-CODE DE TODAS AS PETIÇÕES: Link de Consulta dos documentos: https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Chaves de acesso (número do documento que deseja ver) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 17053116331019500000001684380 ASSUCEPA PROCURAÇÃO Procuração 17053116180879500000001684709 ASSUCEPA ATA ELEIÇÃO E POSSE PAG 1 Documento de Comprovação 17053116184044600000001684715 ASSUCEPA ATA ELEIÇÃO E POSSE PAG 2 Documento de Comprovação 17053116191155700000001684720 ASSUCEPA ATA ELEIÇÃO E POSSE PAG 3 Documento de Comprovação 17053116194576100000001684723 ASSUCEPA ATA ELEIÇÃO E POSSE PAG 4 Documento de Comprovação 17053116200451000000001684727 ASSUCEPA ATA ELEIÇÃO E POSSE PAG 5 Documento de Comprovação 17053116202736300000001684732 ASSUCEPA ATA ELEIÇÃO E POSSE PAG 6 Documento de Comprovação 17053116205795500000001684736 ASSUCEPA ATA ELEIÇÃO E POSSE PAG 7 Documento de Comprovação 17053116211986200000001684739 ASSUCEPA CERTIDÃO Documento de Comprovação 17053116215340400000001684749 ASSUCEPA CONTRATO COMP.VENDA 1 Documento de Comprovação 17053116224276100000001684763 ASSUCEPA CONTRATO COMP.VENDA 2 Documento de Comprovação 17053116233005700000001684776 ASSUCEPA CONTRATO COMP.VENDA 3 Documento de Comprovação 17053116240166400000001684787 ASSUCEPA CONTRATO COMP.VENDA 4 Documento de Comprovação 17053116243150700000001684795 ASSUCEPA NOTA FISCAL GRUPO GERADOR Documento de Comprovação 17053116251239500000001684809 ASSUCEPA ROMANEIO TRANSPORTE 1 Documento de Comprovação 17053116260453500000001684825 ASSUCEPA ROMANEIO TRANSPORTE 2 Documento de Comprovação 17053116262918600000001684831 ASSUCEPA RELATÓRIO TECNICO 27JAN2O17 Documento de Comprovação 17053116272817700000001684847 ASSUCEPA RELATÓRIO TECNICO 01FEV2017 Documento de Comprovação 17053116275490800000001684856 ASSUCEPA COMUNICAÇÃO DE DEFEITO NA BOMBA INJETORA E ENCAMINHAMENTO Documento de Comprovação 17053116282687000000001684860 ASSUCEPA AQUISIÇÃO LIQ. GLICOL RADIADOR (2) Documento de Comprovação 17053116285730000000001684869 ASSUCEPA AQUISIÇÃO LIQ. GLICOL RADIADOR Documento de Comprovação 17053116292827700000001684876 ASSUCEPA AQUISIÇÃO OLEO DIESEL Documento de Comprovação 17053116295744200000001684882 ASSUCEPA COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 17053116305831200000001684889 Despacho Despacho 17060710314400900000001720661 Despacho Despacho 17082512293598800000002142399 Certidão Certidão 17083013084286100000002270102 COMPROVANTE ENVIO DE AR. Certidão 17083013082416000000002270108 Identificação de AR Identificação de AR 17092213333076800000002453445 0810921-95-2017 AR Identificação de AR 17092213331477400000002453453 RENÚNCIA DE PODERES Petição 18031616241195100000004212050 Petição Petição 18040912212366600000004447347 ATA ASSEMBLEIA GERAL DIRETORIA ASSUCEPA Documento de Comprovação 18040912162610600000004447572 ATA ASSEMBLEIA GERAL DIRETORIA ASSUCEPA p2 Documento de Comprovação 18040912172183000000004447594 PROCURAÇÃO ASSUCEPA Procuração 18040912185420900000004447629 Habilitação em processo Petição 18040916262063300000004452851 PROCURAÇÃO Procuração 18040916261884400000004452862 SUBSTABELECIMENTO - SCA PA- modelo - 03.2018 Substabelecimento 18040916261923300000004452866 AGE - AUMENTO DO CAPITAL APROVADO JUCERGS Documento de Identificação 18040916261965100000004452875 AGE APROVADO JUCERGS - EXCLUSÃO ATIV. REPRES. COMERCIAL Documento de Identificação 18040916262029800000004452878 AGO - APROVADO NA JUCERGS Documento de Identificação 18040916262229700000004452881 CARTA DE PREPOSTO Documento de Identificação 18040916262291700000004452892 DO - Stemac Grupos Geradores e Stemac Energia 11.05.2016 Documento de Identificação 18040916262177500000004452898 Termo de Audiência Termo de Audiência 18041013142289200000004465025 AUD DAS 0920 DIA 1004 - PJE Termo de Audiência 18041013140953700000004465035 Contestação Contestação 18042315002899700000004680010 CONTESTAÇÃO - problemas no gerador - materiais e morais Contestação 18042314592538700000004680019 SUBSTABELECIMENTO - SCA PA- modelo - 03 Substabelecimento 18042314593430000000004680023 6976355-negativa 20180410173537.980 X Documento de Comprovação 18042314594843400000004680025 ENGDOC 07 RTM 0140 ASSOCCOMERC Documento de Comprovação 18042314595871300000004680026 Petição Petição 18060409420481000000005115158 Petição Petição 19081316361253600000011677508 PETIÇÃO - INTERESSE PROVAS Petição 19081316361272800000011677514 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20060909355788100000016758212 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20060909355788100000016758212 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20060909355788100000016758212 Certidão Certidão 22012609044468700000045720739 Despacho Despacho 22111811303527100000077866435 Despacho Despacho 22111811303527100000077866435 Despacho Despacho 22111811303527100000077866435 Petição Petição 23032817483362600000085156183 Protocolo do Processo · Processo Judicial Eletrônico - 2º Grau e Turmas Recursais Documento de Comprovação 23032817483685600000085156184 Petição Petição 23040510511345500000085673705 Procuracao associacao_01 Procuração 23040510511386300000085673706 Petição Petição 23040510575076400000085673728

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 12:15

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 12:15

Proferidas outras decisões não especificadas

14/06/2024, 12:15

Conclusos para decisão

02/10/2023, 13:28

Juntada de Petição de petição

05/04/2023, 10:57

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 10:51

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS COMERCIANTES E USUARIOS DA CEASA PA em 29/03/2023 23:59.

02/04/2023, 03:05

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS COMERCIANTES E USUARIOS DA CEASA PA em 29/03/2023 23:59.

02/04/2023, 03:05

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 17:48

Publicado Despacho em 08/03/2023.

09/03/2023, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

09/03/2023, 02:34

Publicado Despacho em 08/03/2023.

09/03/2023, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

09/03/2023, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Associação dos Comerciantes e Usuários da CEASA-PA Requerido: Stemac SA Grupos Geradores. Despacho Processo nº 0810921-95.2017.8.14.0301 Trata-se de Ação de Indenização proposta por Associação Dos Comerciantes e Usuários da Ceasa PA em face de Stemac SA Grupos Geradores. Alega, a parte autora, que em razão do alto custo e a necessidade de consumir grande potencial de energia elétrica, para a iluminação, manutenção dos frigoríficos e estufas, adquiriu 01 grupo gerador da empresa Ré, p

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Associação dos Comerciantes e Usuários da CEASA-PA Requerido: Stemac SA Grupos Geradores. Despacho Processo nº 0810921-95.2017.8.14.0301 Trata-se de Ação de Indenização proposta por Associação Dos Comerciantes e Usuários da Ceasa PA em face de Stemac SA Grupos Geradores. Alega, a parte autora, que em razão do alto custo e a necessidade de consumir grande potencial de energia elétrica, para a iluminação, manutenção dos frigoríficos e estufas, adquiriu 01 grupo gerador da empresa Ré, p

07/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 09:41

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 09:41

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 09:40

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2022, 11:30

Conclusos para despacho

26/01/2022, 09:05

Juntada de certidão

26/01/2022, 09:04

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS COMERCIANTES E USUARIOS DA CEASA PA em 08/07/2020 23:59:59.

11/07/2020, 05:10

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 12:56

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 09:36

Ato ordinatório praticado

09/06/2020, 09:35

Juntada de Petição de petição

13/08/2019, 16:36

Juntada de Petição de petição

04/06/2018, 09:42

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS COMERCIANTES E USUARIOS DA CEASA PA em 15/09/2017 23:59:59.

03/05/2018, 00:57

Juntada de Petição de contestação

23/04/2018, 15:00

Juntada de Outros documentos

10/04/2018, 13:14

Juntada de Petição de petição

09/04/2018, 12:21

Juntada de Petição de petição

16/03/2018, 16:24

Juntada de identificação de ar

22/09/2017, 13:33

Expedição de Outros documentos.

30/08/2017, 13:09

Juntada de Certidão

30/08/2017, 13:08

Expedição de Outros documentos.

25/08/2017, 14:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/08/2017, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2017, 12:29

Movimento Processual Retificado

11/08/2017, 10:14

Conclusos para despacho

11/08/2017, 10:14

Conclusos para decisão

10/08/2017, 14:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/08/2017, 09:05

Expedição de Outros documentos.

08/08/2017, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2017, 10:31

Conclusos para despacho

06/06/2017, 14:54

Movimento Processual Retificado

06/06/2017, 14:54

Conclusos para decisão

01/06/2017, 10:09

Distribuído por sorteio

31/05/2017, 16:34

Documentos

Decisão

•19/11/2025, 12:22

Decisão

•14/06/2024, 12:15

Despacho

•06/03/2023, 09:41

Despacho

•06/03/2023, 09:40

Despacho

•18/11/2022, 11:30

Ato Ordinatório

•16/06/2020, 12:56

Ato Ordinatório

•09/06/2020, 09:36

Ato Ordinatório

•09/06/2020, 09:35

Despacho

•25/08/2017, 12:29

Despacho

•07/06/2017, 10:31

17/06/2024, 00:00