Execução Fiscal 0000032-11.2003.8.14.0074 - TJPA | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/06/2008

Valor da Causa

R$ 49.101,01

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Criminal de Tailândia

Partes do Processo

LUCIANO MARCOS ASSIS

CPF

Reu

GRAMANI IND E COM LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MONTEIRO

OAB/PA 7737·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de GRAMANI IND E COM LTDA em 24/04/2026 23:59.

27/04/2026, 16:11

Publicado Decisão em 30/03/2026.

30/03/2026, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2026

28/03/2026, 01:08

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 09:13

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 12:46

em cooperação judiciária

26/03/2026, 12:45

Conclusos para decisão

26/03/2026, 10:46

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 15:59

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 10:44

em cooperação judiciária

25/03/2026, 10:44

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 11:03

Decorrido prazo de GRAMANI IND E COM LTDA em 26/09/2025 23:59.

31/10/2025, 17:10

Decorrido prazo de GRAMANI IND E COM LTDA em 22/10/2025 23:59.

28/10/2025, 00:46

Conclusos para decisão

07/10/2025, 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

01/10/2025, 00:12

Todas as movimentações(164)

Decorrido prazo de GRAMANI IND E COM LTDA em 24/04/2026 23:59.

27/04/2026, 16:11

Publicado Decisão em 30/03/2026.

30/03/2026, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2026

28/03/2026, 01:08

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 09:13

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•26/03/2026, 12:45

Petição

•25/03/2026, 15:59

26/03/2026, 12:46

em cooperação judiciária

26/03/2026, 12:45

Conclusos para decisão

26/03/2026, 10:46

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 15:59

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 10:44

em cooperação judiciária

25/03/2026, 10:44

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 11:03

Decorrido prazo de GRAMANI IND E COM LTDA em 26/09/2025 23:59.

31/10/2025, 17:10

Decorrido prazo de GRAMANI IND E COM LTDA em 22/10/2025 23:59.

28/10/2025, 00:46

Conclusos para decisão

07/10/2025, 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

01/10/2025, 00:12

Publicado Sentença em 30/09/2025.

01/10/2025, 00:12

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 13:21

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 13:14

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 13:14

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 13:14

Declarada decadência ou prescrição

26/09/2025, 13:14

Conclusos para julgamento

26/09/2025, 12:49

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

26/09/2025, 12:49

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2025

07/09/2025, 00:06

Publicado Decisão em 05/09/2025.

07/09/2025, 00:06

Juntada de Petição de petição

04/09/2025, 12:09

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 12:08

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 12:08

em cooperação judiciária

03/09/2025, 12:08

Juntada de Petição de petição

01/08/2025, 11:25

Decorrido prazo de GRAMANI IND E COM LTDA em 03/06/2025 23:59.

11/07/2025, 03:31

Decorrido prazo de GRAMANI IND E COM LTDA em 03/06/2025 23:59.

11/07/2025, 03:27

Conclusos para decisão

17/06/2025, 10:05

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 09:50

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 08:43

Publicado Decisão em 13/05/2025.

15/05/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

15/05/2025, 00:29

Expedição de Outros documentos.

10/05/2025, 11:24

Decisão Interlocutória de Mérito

10/05/2025, 11:24

Expedição de Outros documentos.

10/05/2025, 11:24

Conclusos para decisão

11/04/2025, 15:52

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

11/04/2025, 15:52

Juntada de Petição de petição

06/01/2025, 10:20

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 12:50

Cancelada a movimentação processual

19/08/2024, 13:44

Cancelada a movimentação processual

06/05/2024, 14:36

Cancelada a movimentação processual

27/11/2023, 12:44

Decorrido prazo de GRAMANI IND E COM LTDA em 29/03/2023 23:59.

08/04/2023, 01:00

Juntada de Petição de petição

20/03/2023, 17:39

Juntada de Petição de petição

10/03/2023, 08:14

Publicado Ato Ordinatório em 08/03/2023.

09/03/2023, 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

09/03/2023, 04:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TAILÂNDIA Fórum Judicial - Av. Belém, nº. 08, Santa Maria, Tailândia/PA, CEP 68.695-000, Telefone/Whatsapp (91) 98403-885, E-mail: [email protected] Processo nº 0000032-11.2003.8.14.0074 Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] CERTIDÃO DE DIGITALIZAÇÃO E CONFERÊNCIA DOS AUTOS ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO DAS PARTES CERTIFICO, no uso das atribuições que a lei me confere, que os presentes autos foram devidame

07/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 12:19

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 12:19

Ato ordinatório praticado

06/03/2023, 12:15

Processo migrado do sistema Libra

20/05/2022, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2022, 13:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

20/05/2022, 13:50

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

20/05/2022, 13:50

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00000326920038140074: Munic pio atualizado: 7953 - O asssunto 6017 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 6017. - Observação alterada. - Justificativa: PROC. N° 018/03. CDA 20 6 02 002443-82. Lei n° 6.830/80. **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**. - Ação Coletiva: N.

20/05/2022, 13:50

REMESSA INTERNA

16/05/2022, 10:19

Remessa

25/04/2022, 12:15

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

25/04/2022, 10:05

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

25/04/2022, 10:05

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

17/08/2020, 09:05

CERTIDAO - CERTIDAO

29/06/2020, 18:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/06/2020, 18:12

CERTIDAO - CERTIDAO

24/06/2020, 16:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/06/2020, 16:40

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

20/02/2020, 15:31

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

07/01/2020, 14:29

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

07/01/2020, 14:10

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20200000397564

06/01/2020, 11:13

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

06/01/2020, 11:13

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

06/01/2020, 11:13

Remessa

06/01/2020, 11:13

VISTAS A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

16/10/2019, 10:20

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20180435133717

16/10/2019, 10:10

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

16/10/2019, 10:10

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

16/10/2019, 10:10

Ato ordinatório - Ato ordinatório

15/10/2019, 21:07

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

15/10/2019, 21:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/10/2019, 21:07

OUTROS

11/10/2019, 12:07

A SECRETARIA

10/10/2019, 10:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/10/2019, 14:46

Mero expediente - Mero expediente

07/10/2019, 14:46

CONCLUSOS

02/10/2019, 13:17

CONCLUSOS

25/07/2019, 11:00

CONCLUSOS

08/07/2019, 14:56

CONCLUSOS

10/06/2019, 16:09

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

25/10/2018, 13:51

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20180435133717

24/10/2018, 12:51

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

24/10/2018, 12:51

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

24/10/2018, 12:51

Remessa

24/10/2018, 12:51

CONCLUSOS

19/10/2018, 14:28

AO GABINETE DO MAGISTRADO

18/10/2018, 13:32

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

18/10/2018, 12:40

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

18/10/2018, 12:36

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

18/10/2018, 10:59

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

17/10/2018, 12:02

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

17/10/2018, 12:02

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

17/10/2018, 12:02

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20180413466536

09/10/2018, 09:55

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

09/10/2018, 09:55

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

09/10/2018, 09:55

Remessa

09/10/2018, 09:55

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO

08/10/2018, 11:41

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

02/10/2018, 14:06

VISTA A PARTE - CARGA RÁPIDA DE UMA HORA AO REQUERENTE LUCIANO MARCOS ASSIS EXECUÇÃO FISCAL Nº01 A 35 FLS,

02/10/2018, 10:38

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

18/09/2018, 13:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/09/2018, 12:54

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

18/09/2018, 12:54

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

18/09/2018, 12:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/09/2018, 12:53

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

09/05/2018, 14:54

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

09/05/2018, 14:50

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

09/05/2018, 14:50

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

09/05/2018, 14:50

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

23/08/2017, 11:48

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

06/12/2016, 19:22

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

21/07/2016, 14:02

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

18/12/2015, 08:53

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

28/09/2015, 10:08

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

23/04/2014, 17:07

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

10/03/2014, 16:32

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

04/11/2013, 17:40

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

04/11/2013, 10:49

A SECRETARIA DE ORIGEM

31/10/2013, 16:32

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

31/10/2013, 12:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

31/10/2013, 12:42

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

10/07/2013, 10:42

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

24/05/2013, 12:22

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

24/05/2013, 12:20

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

10/12/2012, 12:38

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

10/12/2012, 12:38

Remessa - ref. a doc. enviado para a FAZENDA NACIONAL

10/12/2012, 12:38

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

18/05/2012, 08:40

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

30/11/2011, 05:49

REGISTRE-SE. AUTUE-SE - Recebido por: ACLENELMA FERREIRA SOUSA - GAB. DA VARA UNICA DE TAILANDIA.

30/11/2011, 05:32

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

22/03/2011, 13:06

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

22/03/2011, 13:06

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

22/03/2011, 10:18

A SECRETARIA - COM PROTOCOLO Nº20111000993-8.. Recebido por: ELIANA MOREIRA GASPAR - SEC. DA VARA UNICA DE TAILANDIA.

22/03/2011, 10:09

VINCULAÇÃO - Requer a inclusão, no polo passivo da presente demanda, na qualidade de co-responsável o SR. Luciano Marcos Assis, o Prosseguimento do Feito e a Citação do Requerido. Procurador da Fazenda Nacional

22/03/2011, 10:06

CADASTRO DE PROTOCOLO - 708333112 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA VARA UNICA DE TAILANDIA Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:20111000993

22/03/2011, 10:05

A FAZENDA PÚBLICA

08/09/2010, 11:18

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

30/03/2010, 09:58

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

09/03/2010, 12:48

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

09/03/2010, 11:26

A SECRETARIA - Recebido por: LUCAS LOPES SILVA - SEC. DA VARA UNICA DE TAILANDIA.

08/03/2010, 20:30

DESPACHO

08/03/2010, 17:55

CADASTRO DE DOCUMENTO

08/03/2010, 17:55

REGISTRE-SE. AUTUE-SE - Recebido por: ACRISIO TAJRA DE FIGUEIREDO - GAB. DA VARA UNICA DE TAILANDIA.

08/03/2010, 11:36

CONCLUSO EM SECRETARIA

27/01/2010, 11:10

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

08/07/2009, 09:36

A SECRETARIA

08/07/2009, 09:26

PROCESSO CADASTRADO - Cadastro de Processo

24/06/2008, 13:55

AUTUAÇÃO

24/06/2008, 11:40

CITACAO, PENHORA E AVAL

01/04/2003, 15:29

CADASTRO DE DOCUMENTO

01/04/2003, 15:29

Decisão

•25/03/2026, 10:44

Sentença

•26/09/2025, 13:14

Decisão

•03/09/2025, 12:08

Decisão

•10/05/2025, 11:24

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 12:19

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 12:15