Procedimento Comum Cível 0800093-19.2021.8.14.0004 - TJPA

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALMEIRIM em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 04:17

Juntada de Petição de petição

21/01/2024, 11:30

Arquivado Definitivamente

18/01/2024, 09:08

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARÁ Nome: SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARÁ Endereço: Avenida Dezesseis de Novembro, 821, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66023-220 REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALMEIRIM Nome: MUNICIPIO DE ALMEIRIM Endereço: RODOVIA ALMEIRIM PANAICA, 510, CENTRO, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Sentença PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0800093-19.2021.8.14.0004 Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência proposta por Sindicato Dos Trabalhadores Em Educação Pública Do Estado Do Pará – SINTEPP em desfavor do Município De Almeirim, todos qualificados nos autos. O demandante afirma que, apesar de o demandado realizar os descontos dos sindicalizados em contracheque referente a mensalidade sindical de dezembro de 2020, até o momento não realizou o respectivo repasse. Afirma que oficiou a municipalidade o depósito dos valores referentes a mensalidade sindical de dezembro de 2020, mas até a presente data não houve resposta ao ofício ou repasse dos valores. Isto posto, requereu a concessão de liminar, inaudita altera pars, para que o réu proceda o imediato repasse dos valores arrecadados a título de mensalidade sindical junto a seus servidores referente a dezembro de 2020. Decisão de Id Num. 28517855 deferiu a tutela de urgência (artigos 297 e 300 do CPC) para que o requerido realize, no prazo de 05 (cinco) dias, o repasse do valor arrecadado a título de mensalidade sindical junto a seus servidores referente a dezembro de 2020, no valor de R$ 31.744,11 (trinta e um mil setecentos e quarenta e quatro reais e onze centavos). O Município de Almeirim informou que houve o cumprimento da ordem em 08 de julho de 2021 (Id Num. 70349508). É o relato. Decido. A presente ação versa sobre a situação envolvendo o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará (SINTEPP) e o município requerido. O sindicato, fundado há mais de 20 anos, destaca a regularidade dos descontos das mensalidades sindicais dos servidores filiados, que são repassados pelo município. No entanto, houve um período de suspensão desses descontos, posteriormente restabelecido por decisão judicial. O sindicato, por meio de ofício, cobrou do município o repasse dos valores correspondentes às mensalidades de dezembro de 2020, mas até o momento não obteve resposta nem o repasse. O documento faz referência ao estatuto do SINTEPP, que estabelece a contribuição mensal dos filiados e destaca que tais valores não fazem parte do orçamento público do município, sendo recursos dos próprios servidores. O sindicato busca intervenção judicial para garantir o repasse desses valores, citando decisões anteriores que reconhecem esse direito sindical. Nos autos, já houve concessão de liminar na Decisão de Id Num. 28517855, que deferiu a tutela de urgência para que o requerido realize, no prazo de 05 (cinco) dias, o repasse do valor arrecadado a título de mensalidade sindical junto a seus servidores referente a dezembro de 2020, no valor de R$ 31.744,11 (trinta e um mil setecentos e quarenta e quatro reais e onze centavos) Além disso, o Município de Almeirim informou que houve o cumprimento da ordem em 08 de julho de 2021, assim, requereu a extinção do processo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, confirmo os efeitos da tutela de urgência e julgo procedente o pedido autoral. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique. Registre. Intime. A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Almeirim, 17 de janeiro de 2024. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

18/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 14:52

Julgado procedente o pedido

17/01/2024, 14:52

Conclusos para julgamento

13/12/2023, 15:20

Juntada de Certidão

13/12/2023, 15:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALMEIRIM em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 02:11

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

14/11/2023, 08:54

Juntada de Certidão

14/11/2023, 08:48

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 15:04

Publicado Intimação em 01/11/2023.

01/11/2023, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

01/11/2023, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARÁ Nome: SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARÁ Endereço: Avenida Dezesseis de Novembro, 821, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66023-220 REQUE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0800093-19.2021.8.14.0004

31/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

30/10/2023, 11:55

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 11:55

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 11:54

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas

02/10/2023, 19:16

Conclusos para decisão

22/08/2023, 13:48

Juntada de Certidão

22/08/2023, 13:48

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARÁ em 29/03/2023 23:59.

02/04/2023, 03:45

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARÁ em 29/03/2023 23:59.

02/04/2023, 03:45

Publicado Despacho em 08/03/2023.

09/03/2023, 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

09/03/2023, 05:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARÁ Nome: SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARÁ Endereço: Avenida Dezesseis de Novembro, 821, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66023-220 REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALMEIRIM Nome: MUNICIPIO DE ALMEIRIM Endereço: RODOVIA ALMEIRIM PANAICA, 510, CENTRO, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-00 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Almeirim Processo nº 0800093-19.2021.8.14.0004

07/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2023, 14:06

Cancelada a movimentação processual

23/02/2023, 10:14

Conclusos para despacho

23/02/2023, 10:14

Juntada de Certidão

19/10/2022, 08:31

Juntada de Petição de petição

18/10/2022, 19:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 04:16

Juntada de Petição de petição

15/07/2022, 18:31

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 17:03

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARÁ em 07/04/2022 23:59.

10/04/2022, 02:23

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 14:02

Ato ordinatório praticado

21/03/2022, 14:02

Juntada de Petição de petição

23/07/2021, 15:30

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARÁ em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 00:52

Decorrido prazo de ELCIO MARCELO QUEIROZ RAMOS em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 00:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALMEIRIM em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 01:10

Juntada de Petição de diligência

30/06/2021, 18:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/06/2021, 18:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/06/2021, 11:23

Expedição de Mandado.

24/06/2021, 11:23

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 11:17

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 11:17

Concedida a Medida Liminar

23/06/2021, 17:55

Conclusos para decisão

23/06/2021, 15:29

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

19/04/2021, 09:58

Juntada de Certidão

19/04/2021, 09:57

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

12/04/2021, 10:17

Proferidas outras decisões não especificadas

10/04/2021, 01:21

Conclusos para decisão

05/04/2021, 10:50

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais

03/03/2021, 10:20

Distribuído por sorteio

03/03/2021, 10:08

—

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALMEIRIM em 14/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALMEIRIM em 24/11/2023 23:59.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

Todas as movimentações(59)