Cumprimento de sentença 0803387-73.2018.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/09/2018

Valor da Causa

R$ 291.979,34

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação / Remessa Necessária · Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

CNPJ

Autor

SEMSA - SECRETARIA DE SAUDE DE PARAUAPEBAS

Terceiro

SR. AURELIO RAMOS DE OLIVERIA NETO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

Terceiro

ENTIDADE DE ACOLHIMENTO ABRIGO ESPERANCA

Terceiro

Advogados / Representantes

ALIPIO MARIO RIBEIRO

OAB/PA 22367·CPF·Representa: Réu

LORRANY MEDRADO DA SILVA

OAB/PA 28730·CPF·Representa: Réu

DOMINGOS SAVIO CAVALCANTE GONDIM

OAB/PA 14527·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

CNPJ

Autor

SEMSA - SECRETARIA DE SAUDE DE PARAUAPEBAS

Terceiro

SR. AURELIO RAMOS DE OLIVERIA NETO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

Terceiro

ENTIDADE DE ACOLHIMENTO ABRIGO ESPERANCA

Terceiro

CONSELHO TUTELAR I DE PARAUAPEBAS

Terceiro

CONSELHO TUTELAR II DE PARAUAPEBAS

Terceiro

CONSELHO TUTELAR III DE PARAUAPEBAS

Terceiro

DARCI JOSE LERMEN

ALCUNHA

BRITO & MARTINS LTDA - ME

CNPJ

Reu

RAIMUNDO NONATO PEREIRA DE BRITO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/04/2026, 13:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 10:51

Decorrido prazo de BRITO & MARTINS LTDA - ME em 18/03/2026 23:59.

20/03/2026, 13:25

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO PEREIRA DE BRITO em 18/03/2026 23:59.

20/03/2026, 13:25

Publicado Intimação em 11/03/2026.

11/03/2026, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

11/03/2026, 04:18

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 12:20

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas

09/03/2026, 12:20

Conclusos para decisão

06/03/2026, 09:32

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 09:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 09:00

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 10:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 16/07/2025 23:59.

26/08/2025, 21:25

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 16:39

Todas as movimentações(128)

Arquivado Definitivamente

06/04/2026, 13:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 10:51

Decorrido prazo de BRITO & MARTINS LTDA - ME em 18/03/2026 23:59.

20/03/2026, 13:25

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO PEREIRA DE BRITO em 18/03/2026 23:59.

20/03/2026, 13:25

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Documentos

Decisão

•24/09/2018, 18:17

Decisão

•25/09/2018, 23:40

11/03/2026, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

11/03/2026, 04:18

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 12:20

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas

09/03/2026, 12:20

Conclusos para decisão

06/03/2026, 09:32

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 09:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 09:00

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 10:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 16/07/2025 23:59.

26/08/2025, 21:25

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 16:39

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 09:50

Publicado Ato Ordinatório em 09/07/2025.

10/07/2025, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

10/07/2025, 10:50

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 13:11

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 13:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 13/03/2025 23:59.

28/03/2025, 05:07

Decorrido prazo de BRITO & MARTINS LTDA - ME em 28/02/2025 23:59.

04/03/2025, 01:14

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO PEREIRA DE BRITO em 28/02/2025 23:59.

04/03/2025, 01:14

Publicado Decisão em 07/02/2025.

12/02/2025, 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

12/02/2025, 18:09

Juntada de informação

11/02/2025, 09:18

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 12:07

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas

05/02/2025, 12:07

Conclusos para decisão

04/11/2024, 09:06

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 11:31

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO PEREIRA DE BRITO em 22/07/2024 23:59.

27/07/2024, 13:31

Decorrido prazo de BRITO & MARTINS LTDA - ME em 22/07/2024 23:59.

27/07/2024, 13:31

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 13:02

Proferidas outras decisões não especificadas

05/07/2024, 13:02

Conclusos para decisão

08/05/2024, 11:46

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 13:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 08:40

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 11:00

Conclusos para despacho

13/03/2024, 13:01

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 07:37

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/03/2024, 07:37

Conclusos para decisão

07/11/2023, 12:58

Decorrido prazo de BRITO & MARTINS LTDA - ME em 16/05/2023 23:59.

15/07/2023, 01:53

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO PEREIRA DE BRITO em 16/05/2023 23:59.

15/07/2023, 01:53

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO PEREIRA DE BRITO em 16/05/2023 23:59.

15/07/2023, 01:53

Decorrido prazo de BRITO & MARTINS LTDA - ME em 16/05/2023 23:59.

15/07/2023, 01:53

Juntada de Petição de petição

24/05/2023, 12:08

Publicado Decisão em 24/04/2023.

26/04/2023, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

26/04/2023, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: Nome: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: Morro dos Ventos, sn, Beira Rio II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: RAIMUNDO NONATO PEREIRA DE BRITO e outros Endereço: Nome: RAIMUNDO NONATO PEREIRA DE BRITO Ende PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0803387-73.2018.8.14.0040 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/04/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

20/04/2023, 08:29

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 08:29

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 08:29

Conclusos para decisão

05/04/2023, 09:47

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 08:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 02:17

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO PEREIRA DE BRITO em 08/02/2023 23:59.

10/02/2023, 09:05

Decorrido prazo de BRITO & MARTINS LTDA - ME em 08/02/2023 23:59.

10/02/2023, 09:05

Publicado Decisão em 15/12/2022.

15/12/2022, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

15/12/2022, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: Nome: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: Morro dos Ventos, sn, Beira Rio II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: RAIMUNDO NONATO PEREIRA DE BRITO e outros Endereço: Nome: RAIMUNDO NONATO PEREIRA DE BRITO Ende PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0803387-73.2018.8.14.0040 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/12/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 15:37

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas

13/12/2022, 15:37

Conclusos para decisão

05/12/2022, 13:26

Juntada de Petição de petição

28/11/2022, 13:14

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 09:38

Juntada de certidão

26/10/2022, 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas

17/10/2022, 13:40

Conclusos para decisão

28/09/2022, 11:49

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO PEREIRA DE BRITO em 01/06/2022 23:59.

04/06/2022, 03:36

Decorrido prazo de BRITO & MARTINS LTDA - ME em 01/06/2022 23:59.

04/06/2022, 03:36

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 09:01

Publicado Decisão em 11/05/2022.

11/05/2022, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

11/05/2022, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: RAIMUNDO NONATO PEREIRA DE BRITO e outros Endereço: Nome: RAIMUNDO NONATO PEREIRA DE BRITO Endereço: Rua E6, QD 123, LT 10, lt 10, Jardim Ypiranga, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: BRITO & MARTINS LTDA - ME Endereço: Rua Marabá, 231-A, Bairro da PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0803387-73.2018.8.14.0040 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas

09/05/2022, 12:05

Conclusos para decisão

13/04/2022, 10:09

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/04/2022, 10:08

Juntada de Petição de petição

28/03/2022, 19:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 23/03/2022 23:59.

26/03/2022, 02:31

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO PEREIRA DE BRITO em 15/03/2022 23:59.

17/03/2022, 04:15

Decorrido prazo de BRITO & MARTINS LTDA - ME em 15/03/2022 23:59.

17/03/2022, 04:15

Publicado Ato Ordinatório em 17/02/2022.

17/02/2022, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

17/02/2022, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PARAUAPEBAS – VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL Fórum “Juiz Célio Rodrigues Cal”, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas-Pará, CEP.: 68.515-000 Telefone: 94-3327-9632 (Secretaria) / 94-3327-9612 (Gabinete) e-mail:[email protected] ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 006/2009-CJCI, Art. 1º, § 2º, XXII, retornando os autos da Instância Superior, ficam INTIMADAS as partes para requererem o q

16/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 12:55

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 12:55

Ato ordinatório praticado

15/02/2022, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2022, 09:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/09/2020, 07:15

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2020, 13:09

Conclusos para despacho

31/07/2020, 10:20

Juntada de Petição de certidão

31/07/2020, 10:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 04:20

Juntada de Petição de contrarrazões

15/06/2020, 18:39

Juntada de Petição de contrarrazões

15/06/2020, 18:39

Expedição de Outros documentos.

11/03/2020, 13:03

Juntada de Petição de ato ordinatório

11/03/2020, 12:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 04/03/2020 23:59:59.

05/03/2020, 00:35

Juntada de Petição de apelação

06/02/2020, 17:13

Juntada de Petição de apelação

06/02/2020, 17:11

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 11:46

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 11:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/12/2019, 09:02

Conclusos para julgamento

29/11/2019, 13:35

Juntada de certidão

29/11/2019, 13:33

Decorrido prazo de BRITO & MARTINS LTDA - ME em 31/10/2019 23:59:59.

01/11/2019, 00:28

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO PEREIRA DE BRITO em 31/10/2019 23:59:59.

01/11/2019, 00:15

Expedição de Outros documentos.

07/10/2019, 08:39

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO PEREIRA DE BRITO em 03/10/2019 23:59:59.

04/10/2019, 00:05

Expedição de Outros documentos.

03/10/2019, 16:02

Juntada de Petição de petição

03/10/2019, 16:02

Juntada de Petição de petição

03/10/2019, 13:15

Juntada de Petição de petição

03/10/2019, 12:59

Expedição de Outros documentos.

25/08/2019, 14:09

Ato ordinatório praticado

25/08/2019, 13:40

Juntada de Petição de contestação

07/11/2018, 10:31

Expedição de Outros documentos.

26/09/2018, 10:47

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

25/09/2018, 23:40

Conclusos para decisão

25/09/2018, 14:08

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência

25/09/2018, 13:50

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

24/09/2018, 18:17

Conclusos para decisão

24/09/2018, 17:56

Distribuído por sorteio

24/09/2018, 17:56

Ato Ordinatório

•25/08/2019, 13:40

Ato Ordinatório

•25/08/2019, 14:09

Ato Ordinatório

•07/10/2019, 08:39

Sentença

•16/12/2019, 09:02

Sentença

•17/12/2019, 11:46

Ato Ordinatório

•11/03/2020, 12:59

Ato Ordinatório

•11/03/2020, 13:03

Despacho

•19/08/2020, 13:09

Decisão

•19/10/2020, 10:52

Acórdão

•17/11/2021, 12:57

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 12:54

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 12:55

Petição

•28/03/2022, 19:02

Todos os documentos(31)

Decisão

•24/09/2018, 18:17

Decisão

•25/09/2018, 23:40

Ato Ordinatório

•25/08/2019, 13:40

Ato Ordinatório

•25/08/2019, 14:09

Ato Ordinatório

•07/10/2019, 08:39

Sentença

•16/12/2019, 09:02

Sentença

•17/12/2019, 11:46

Ato Ordinatório

•11/03/2020, 12:59

Ato Ordinatório

•11/03/2020, 13:03

Despacho

•19/08/2020, 13:09

Decisão

•19/10/2020, 10:52

Acórdão

•17/11/2021, 12:57

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 12:54

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 12:55

Petição

•28/03/2022, 19:02

Petição

•28/03/2022, 19:02

Decisão

•09/05/2022, 12:05

Decisão

•25/05/2022, 09:01

Decisão

•17/10/2022, 13:40

Decisão

•26/10/2022, 09:38

Decisão

•13/12/2022, 15:37

Decisão

•20/04/2023, 08:29

Decisão

•11/03/2024, 07:37

Despacho

•26/03/2024, 11:00

Despacho

•26/03/2024, 11:23

Decisão

•05/07/2024, 13:02

Decisão

•05/02/2025, 12:07

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 13:10

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 13:10

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 10:01

Decisão

•09/03/2026, 12:20