Execução de Título Extrajudicial 0005704-78.2017.8.14.0051 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0005704-78.2017.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MACROMED COM MAT MED E HOSPL e outros Endereço: desconhecido Nome: MACROMED COMERCIO DE MATERIAL MEDICO E HOSPITALAR LTDA. Endereço: AV. 07 DE SETEMBRO, Nº 1210, (Jd Recanto), CENTRO, DIADEMA - SP - CEP: 09912-010 Advogado(s) do reclamante: CRISTIANE LIMA DE ANDRADE EXECUTADO: FARMACIA CAVALCANTE LTDA - ME Endereço: Avenida Engenheiro Fernando Guilhon, 1080, maracanã, SANTARéM - PA - CEP: 68035-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0005704-78.2017.8.14.0051 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) - [Duplicata] Vistos etc., Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE manejada por FARMÁCIA CAVALCANTE LTDA - ME em desfavor de MACROMED COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA., nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, tendo a parte Executada-Excipiente alegado que o caso comporta incidência de prescrição intercorrente, ao que a parte Exequente-Excepta procurou demonstrar a inocorrência da prejudicial ao mérito executivo, pugnando pela rejeição da exceção e pelo prosseguimento do feito. Após o transcurso dos demais atos atinentes à espécie, vieram-me os autos conclusos para os devidos fins. É o breve relatório. DECIDO. De pronto, cumpre salientar que o cabimento de tal medida judicial se dá quando da verificação de matérias que podem e devem ser conhecidas de ofício pelo juízo – isto é, aquelas atinentes à ordem pública (pressupostos processuais e condições da ação) –, além de matérias as quais restam como objeto de alegação pela parte interessada, sendo, porém, desnecessária qualquer dilação probatória para sua demonstração. Nesse sentido, noto que a parte Executada-Excipiente submete a formulação da exceção de pré-executividade aos requisitos engendrados pela doutrina e jurisprudência pátria. Compulsando os autos, no entanto, vislumbro não assistir razão à Executada-Excipiente, senão vejamos. A Exequente-Excepta, no ID Num. 37618127 - pp. 2/3, tomou conhecimento em 06.02.2018 sobre a primeira tentativa frustrada de localização do Executado-devedor, ora Excipiente, de modo que, em observância ao que preleciona o §4º, do Art. 921, do CPC (consoante o qual “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis”, dali podendo decorrer sua única suspensão pelo prazo de um ano – o que nos presentes autos de fato não se identificou como pedido realizado e/ou deferido), teve naquela data a baliza temporal em comento. Nesse esteio, note-se que, se de um lado a interrupção da prescrição substancial (que ocorre somente uma vez – Art. 202, CC/2002) se deu, no caso sub examine, por efeito dos protestos cambiais constatados nos ID’s Num. 37618096 - Pág. 2 a Num. 37618097 - Pág. 3, por outro o consumo do prazo prescricional processual assumiu transcurso em que efetivamente se pode verificar constantes manifestações da parte Exequente-Excepta tendentes à satisfação concreta do crédito, seja por meio de novos endereços fornecidos ao juízo sob o escopo de reiteradas tentativas citatórias (via apresentação direta ou por consultas a sistemas auxiliares da Justiça), quer seja finalmente pela modalidade editalícia, cujo resultado ensejou citação válida no ano de 2023 (ID’s Num. 95825375 - Pág. 1 e Num. 99337498 - Pág. 1), trajetória que, portanto, sujeitou-se à morosidade por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, o que rechaça a incidência prescricional ora aventada (Súmula nº 106 - STJ). Isto porquanto o título executivo extrajudicial em que se baseia a parte Exequente-Excepta trata-se de duplicata, sobre a qual incide a regra inscrita no Art. 18 da Lei 5.474/68, em que o prazo prescricional conferido à pretensão executória contra o sacado e respectivos avalistas é de 3 (três) anos, contados da data do vencimento do título, de sorte que, em não sendo identificada a permanente inércia da parte Exequente por prazo superior ao da aludida prescrição da pretensão (direito material perquirido), imperioso se torna o afastamento de ocorrência da prescrição em sua modalidade adjetiva-intercorrente. ANTE O EXPOSTO, com fulcro na legislação supramencionada, no Princípio da Razoabilidade e em tudo o que mais dos autos consta, CONHEÇO da presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e REJEITO o(s) pedido(s) formulado(s) em tal incidente, pelo que, transcorrido in albis o prazo recursal e/ou o prazo para oposição dos competentes embargos executórios, determino o PROSSEGUIMENTO da ação executiva. Com o trânsito em julgado, desde já DETERMINO que a demanda RETOME o seu curso regular, DEVENDO a parte Exequente JUNTAR PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, requerendo o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. EXPEÇA-SE o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE o presente ato COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO e/ou COMO OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém/PA, data registrada no sistema. ROBERTO RODRIGUES BRITO JÚNIOR Juiz de Direito no exercício da jurisdição cumulativa (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

31/01/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MACROMED COM MAT MED E HOSPL em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de MACROMED COM MAT MED E HOSPL em 29/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2026.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MACROMED COM MAT MED E HOSPL em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão (inteligência geip)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(568)

Todos os documentos(29)