Procedimento Comum Cível 0804749-76.2019.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguroEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/05/2019

Valor da Causa

R$ 22.359,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 11:02

Apensado ao processo 0803144-85.2025.8.14.0040

25/02/2025, 09:46

Arquivado Definitivamente

25/02/2025, 09:45

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

20/02/2025, 11:31

Juntada de Certidão

20/02/2025, 11:30

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 10/02/2025 23:59.

14/02/2025, 12:53

Decorrido prazo de BENEDITO PEREIRA DE ALMEIDA em 10/02/2025 23:59.

14/02/2025, 01:44

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

11/02/2025, 21:12

Transitado em Julgado em 10/02/2025

11/02/2025, 10:54

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 18:22

Baixa Definitiva

30/01/2025, 18:22

Expedição de Outros documentos.

26/12/2024, 12:09

Expedição de Outros documentos.

26/12/2024, 12:09

Homologada a Transação

26/12/2024, 12:09

Conclusos para julgamento

26/12/2024, 11:39

Todas as movimentações(72)

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 11:02

Apensado ao processo 0803144-85.2025.8.14.0040

25/02/2025, 09:46

Arquivado Definitivamente

25/02/2025, 09:45

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

20/02/2025, 11:31

Juntada de Certidão

20/02/2025, 11:30

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 10/02/2025 23:59.

14/02/2025, 12:53

Decorrido prazo de BENEDITO PEREIRA DE ALMEIDA em 10/02/2025 23:59.

14/02/2025, 01:44

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

11/02/2025, 21:12

Transitado em Julgado em 10/02/2025

11/02/2025, 10:54

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 18:22

Baixa Definitiva

30/01/2025, 18:22

Expedição de Outros documentos.

26/12/2024, 12:09

Expedição de Outros documentos.

26/12/2024, 12:09

Homologada a Transação

26/12/2024, 12:09

Conclusos para julgamento

26/12/2024, 11:39

Cancelada a movimentação processual

26/12/2024, 11:39

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 17:30

Baixa Definitiva

09/07/2024, 17:16

Juntada de Alvará

08/07/2024, 16:11

Juntada de Outros documentos

01/07/2024, 09:55

Transitado em Julgado em 27/06/2024

30/06/2024, 09:03

Julgado procedente em parte do pedido

06/06/2024, 15:31

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 06/06/2024 09:45 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas.

06/06/2024, 09:28

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 16:01

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 11:40

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 10/04/2024 23:59.

13/04/2024, 04:02

Decorrido prazo de BENEDITO PEREIRA DE ALMEIDA em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 06:35

Juntada de Outros documentos

08/04/2024, 09:05

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 10:00

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 06/06/2024 09:45 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas.

04/04/2024, 08:55

Publicado Decisão em 04/04/2024.

04/04/2024, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

04/04/2024, 05:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected], Telefone: (94) 3327-9615 e (94) 3327-9606. Autos n°: 0804749-76.2019.8.14.0040 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO O processo não comporta julgamento no estado em que se encontra, razão pela qual passo ao saneamento e organização, conforme dispõe o art. 357 do CPC. Não há preliminar(es) ou prejudicial(is) a ser(em) enfrentada(s). Passo a deliberar sobre os contornos probatórios. Em relação às questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, deve-se priorizar a existência e valoração das lesões decorrentes do evento danoso, preferencialmente a elucidação da gradação das sequelas sofridas pelo(a) autor(a) e o nível de comprometimento da capacidade laboral deste, uma vez que as partes apresentaram laudos médicos com conclusões distintas. Assim, a prova pericial em juízo é indispensável ao presente feito, podendo ainda as partes se valerem da prova documental, sendo esta admissível somente nos moldes do parágrafo único do art. 435 do CPC. Em saneamento, fixo como ponto controvertido a existência e quantificação percentual das lesões permanentes, totais ou parciais, e as sequelas decorrentes do respectivo acidente. No tocante à distribuição do ônus da prova, entendo que nos casos de seguro de vida em grupo remanesce a aplicabilidade do CDC, porquanto a seguradora e o segurado mantêm os perfis de fornecedor e consumidor, respectivamente, conforme dispõe os arts. 2º e 3 º do CDC. No caso, há verossimilhança nas alegações da parte autora à luz dos documentos constantes da inicial, pois acenam à existência de evento danoso (acidente) e histórico médico decorrente do fato. Possível, portanto, a inversão do ônus da prova na forma do inc. VIII do art. 6º da lei consumerista, a fim de que, dadas as hipossuficiências técnica e econômica do consumidor, a seguradora custeie a produção da prova pericial necessária ao deslinde da causa, conforme precedente do TJPA (APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0018594-17.2013.8.14.0301 – Relator(a): Desa. EDINEA OLIVEIRA TAVARES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 26/05/2020). Assim sendo, determino o que segue: I - Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 06/06/2024, às 9h45, com fulcro no art. 139, inciso V, do CPC; II - Dê-se ciência às partes, por seus advogados via DJE, adiantando-se que o comparecimento da parte requerente é obrigatório e sua ausência será entendida como desistência da ação, ocasião em que será extinto o processo, enquanto a seguradora ré poderá ser representada por preposto, acompanhado de advogado. III - Nomeio para atuar como perito judicial o médico Dr. AUDY NUNES BEZERRA FILHO, CRM 4464/PB (email: [email protected]), a fim de submeter à perícia a parte requerente, facultado às partes a indicação de assistente técnico e quesitos. Arbitro os honorários do perito no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada perícia, a ser custeada pela parte ré, conforme acima explicitado, com pagamento a ser efetuado mediante depósito judicial; IV - A perícia será realizada nas dependências do Tribunal do Júri, do Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, situado na Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, nesta comarca. As partes poderão pedir esclarecimentos e solicitar ajustes no prazo comum de 5 dias, após o qual a decisão se estabilizará, na forma do art. 357, §1º, do CPC. Intimem-se as partes e o perito nomeado. Serve a presente decisão como mandado/ofício/carta/precatória. Cumpra-se. Parauapebas/PA, data certificada pelo sistema. PRISCILA MAMEDE MOUSINHO Juíza de Direito Titular da 1° Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA. Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a. da Lei n° 11.419/06.

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 13:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

02/04/2024, 13:15

Conclusos para decisão

20/11/2023, 18:47

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 18:47

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 24/05/2023 23:59.

18/07/2023, 16:13

Juntada de Petição de petição

03/05/2023, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BENEDITO PEREIRA DE ALMEIDA REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UPJ DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected], Telefone: (94) 3327-9615 e (94) 3327-9606. 0804749-76.2019.8.14.0040 Cuida-se de embargos de declaração oposto por PORTO SEGURO COMPAN

03/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 18:13

Embargos de declaração acolhidos

02/05/2023, 18:13

Cancelada a movimentação processual

25/04/2023, 09:50

Conclusos para decisão

25/04/2023, 09:50

Cancelada a movimentação processual

21/03/2023, 17:14

Juntada de Petição de petição

09/03/2023, 14:41

Publicado Despacho em 09/03/2023.

09/03/2023, 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

09/03/2023, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BENEDITO PEREIRA DE ALMEIDA REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS DESPACHO A parte ré opôs embargos declaratórios no ID 28105810. Por osten PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UPJ DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected], Telefone: (94) 3327-9615 e (94) 3327-9606. 0804749-76.2019.8.14.0040

08/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2023, 15:47

Conclusos para despacho

07/03/2023, 12:06

Cancelada a movimentação processual

07/03/2023, 12:06

Expedição de Certidão.

06/12/2021, 09:53

Juntada de Petição de petição

15/06/2021, 15:43

Juntada de Petição de petição

11/06/2021, 16:36

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 11:34

Decisão Interlocutória de Mérito

08/06/2021, 11:34

Conclusos para decisão

27/09/2019, 09:34

Juntada de certidão

27/09/2019, 09:33

Juntada de Petição de contestação

23/08/2019, 18:03

Juntada de Petição de identificação de ar

07/08/2019, 13:01

Juntada de termo de audiência

07/08/2019, 11:27

Juntada de Petição de termo de audiência

07/08/2019, 11:27

Audiência conciliação realizada para 01/08/2019 10:20 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas.

07/08/2019, 11:26

Juntada de Petição de petição

31/07/2019, 17:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/07/2019, 13:51

Audiência conciliação designada para 01/08/2019 10:20 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas.

10/07/2019, 13:43

Expedição de Outros documentos.

04/06/2019, 14:23

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

04/06/2019, 14:23

Conclusos para decisão

27/05/2019, 17:38

Distribuído por sorteio

27/05/2019, 17:38

Documentos

Sentença

•26/12/2024, 12:09

Sentença

•06/06/2024, 15:31

Decisão

•02/04/2024, 13:15

Decisão

•02/05/2023, 18:13

Despacho

•07/03/2023, 15:47

Decisão

•08/06/2021, 11:34

Decisão

•04/06/2019, 14:23

03/04/2024, 00:00