Execução Fiscal 0000247-82.2003.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/03/2007

Valor da Causa

R$ 5.333,71

Órgão julgador

2ª Vara Cível e Criminal de Breves

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

Autor

INTELNAVE IND. E NAV. TELL AVIV LTDA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/01/2023, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2022, 11:30

Conclusos para despacho

02/11/2022, 13:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/10/2022, 14:02

Juntada de Petição de devolução de mandado

26/10/2022, 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/10/2022, 12:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/10/2022, 12:55

Expedição de Mandado.

25/10/2022, 12:54

Ato ordinatório praticado

25/10/2022, 12:49

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

03/08/2022, 10:59

Juntada de Certidão

03/08/2022, 10:58

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

23/05/2022, 16:50

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 04:45

Decorrido prazo de INTELNAVE IND. E NAV. TELL AVIV LTDA em 15/03/2022 23:59.

17/03/2022, 04:16

Publicado Intimação em 17/02/2022.

17/02/2022, 01:36

Todas as movimentações(157)

Arquivado Definitivamente

18/01/2023, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2022, 11:30

Conclusos para despacho

02/11/2022, 13:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/10/2022, 14:02

Juntada de Petição de devolução de mandado

26/10/2022, 14:02

Documentos

Documento de Migração

•28/04/2021, 13:06

Sentença

•14/02/2022, 15:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/10/2022, 12:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/10/2022, 12:55

Expedição de Mandado.

25/10/2022, 12:54

Ato ordinatório praticado

25/10/2022, 12:49

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

03/08/2022, 10:59

Juntada de Certidão

03/08/2022, 10:58

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

23/05/2022, 16:50

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 04:45

Decorrido prazo de INTELNAVE IND. E NAV. TELL AVIV LTDA em 15/03/2022 23:59.

17/03/2022, 04:16

Publicado Intimação em 17/02/2022.

17/02/2022, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

17/02/2022, 01:36

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

16/02/2022, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: UNIÃO Executado: INTELNAVE IND. E NAVEGA. TEL-AVIV LTDA SENTENÇA Intimação - Proc. nº 0000247-82.2003.8.14.0010 Cuida-se da Execução Fiscal proposta pela União em face da INTELNAVE IND. E NAVEGA. TEL-AVIV LTDA, em que a exequente pleiteia a extinção do processo em decorrência da prescrição intercorrente, pois, embora o executado tenha sido citado, não foi possível localizar bens passíveis de penhora. É o relatório. Considerando a manifestação da credora fiscal, bem como não há quaisquer casos sus

16/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

15/02/2022, 13:06

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 13:06

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 13:06

Declarada decadência ou prescrição

14/02/2022, 15:43

Conclusos para julgamento

09/01/2022, 16:38

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 02:59

Juntada de Petição de petição

06/10/2021, 18:04

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 14:44

Expedição de Certidão.

04/10/2021, 10:10

Processo migrado do Sistema Libra

28/04/2021, 13:07

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00002472820038140010: - Justificativa: Exdcução fiscal - antigo processo nº 780/2003 **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**. Associação/Atualização de Processos Externos: 00002478220038140010.

28/04/2021, 10:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

28/04/2021, 10:26

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

28/04/2021, 10:26

PROCURADORIA FEDERAL

18/02/2021, 15:43

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

13/03/2020, 09:59

A SECRETARIA DE ORIGEM

06/03/2020, 15:29

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

06/03/2020, 14:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

06/03/2020, 14:19

CONCLUSOS

04/03/2020, 17:21

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

20/02/2020, 14:29

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

20/02/2020, 14:29

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

20/02/2020, 14:29

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

20/02/2020, 14:29

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

20/02/2020, 14:29

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

20/02/2020, 14:29

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20200060620208

19/02/2020, 11:54

Remessa

19/02/2020, 11:54

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

19/02/2020, 11:54

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

19/02/2020, 11:54

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20200060543190

19/02/2020, 11:43

Remessa

19/02/2020, 11:42

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

19/02/2020, 11:42

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

19/02/2020, 11:42

A PROCURADORIA DA FAZENDA

14/01/2020, 11:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/01/2020, 10:47

CERTIDAO - CERTIDAO

14/01/2020, 10:47

CUMPRIR DESPACHOS URGENTES

09/01/2020, 15:57

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

18/11/2019, 14:18

A SECRETARIA

14/11/2019, 15:54

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

14/11/2019, 14:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/11/2019, 14:55

CONCLUSOS

10/04/2019, 14:54

AO GABINETE DO MAGISTRADO

08/04/2019, 12:21

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

08/04/2019, 12:17

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

08/04/2019, 12:17

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

08/04/2019, 12:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

08/04/2019, 12:17

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

08/04/2019, 12:17

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

08/04/2019, 12:17

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190131573914

08/04/2019, 09:34

Remessa

08/04/2019, 09:34

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

08/04/2019, 09:34

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

08/04/2019, 09:34

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190131566542

08/04/2019, 09:32

Remessa - OFÍCIO DE Nº 151/2019 DEVOLVENDO AUTOS.

08/04/2019, 09:31

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

08/04/2019, 09:31

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

08/04/2019, 09:31

A PROCURADORIA DA FAZENDA

29/01/2019, 09:27

CERTIDAO - CERTIDAO

29/01/2019, 09:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/01/2019, 09:26

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

16/01/2019, 10:44

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

16/01/2019, 10:14

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

16/01/2019, 10:14

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

16/01/2019, 10:14

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190012184762

15/01/2019, 16:37

Remessa

15/01/2019, 16:37

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

15/01/2019, 16:37

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

15/01/2019, 16:37

VISTAS A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

24/10/2018, 11:13

CERTIDAO - CERTIDAO

24/10/2018, 09:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/10/2018, 09:56

OUTROS

23/10/2018, 11:21

A SECRETARIA

22/10/2018, 10:45

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

19/10/2018, 14:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/10/2018, 14:47

AO GABINETE DO MAGISTRADO

17/08/2018, 08:41

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

17/08/2018, 08:21

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

17/08/2018, 08:21

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

17/08/2018, 08:21

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

17/08/2018, 08:20

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

17/08/2018, 08:20

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

17/08/2018, 08:20

OUTROS

14/08/2018, 09:49

A SECRETARIA DE ORIGEM

10/08/2018, 13:16

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20180323595066

10/08/2018, 13:12

Remessa

10/08/2018, 13:12

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

10/08/2018, 13:12

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

10/08/2018, 13:12

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20180323581389

10/08/2018, 13:07

Remessa

10/08/2018, 13:07

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

10/08/2018, 13:07

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

10/08/2018, 13:07

VISTAS A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

20/06/2018, 09:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/06/2018, 09:50

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

19/06/2018, 09:50

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

03/05/2018, 12:06

A SECRETARIA

03/05/2018, 11:14

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

03/05/2018, 11:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/05/2018, 11:03

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

03/05/2018, 10:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/05/2018, 10:31

AO GABINETE DO MAGISTRADO

29/01/2018, 15:23

OUTROS

29/01/2018, 14:44

CERTIDAO - CERTIDAO

26/01/2018, 15:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/01/2018, 15:30

CERTIFICAR URGENTE

04/12/2017, 09:23

CERTIFICAR URGENTE

04/12/2017, 09:23

CERTIFICAR URGENTE

04/12/2017, 09:17

CERTIFICAR URGENTE

29/11/2017, 14:55

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00002472820038140010: Município atualizado: 1808 - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 6017 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 6017. - Justificativa: Exdcução fiscal - antigo processo nº 780/2003 **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**. - Ação Coletiva: N.

31/10/2017, 13:22

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

23/10/2015, 12:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/10/2015, 12:04

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

23/10/2015, 12:04

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

23/10/2015, 12:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/10/2015, 12:04

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

23/10/2015, 12:04

AGUARDANDO MANDADO

09/02/2015, 09:36

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

09/02/2015, 09:22

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREVES, : LUIS OTAVIO PINTO LEITE

09/02/2015, 09:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

06/02/2015, 10:05

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

06/02/2015, 10:05

AVALIACAO - AVALIACAO

06/02/2015, 10:05

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

24/02/2012, 16:21

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

19/09/2008, 11:50

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

19/09/2008, 09:16

AO CARTÓRIO DE ORIGEM - Recebido por: NADIR SIBELI PARANHOS DA SILVA - SEC. DA 2ª VARA CIVEL E PENAL.

15/09/2008, 09:19

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

11/09/2008, 16:07

DESPACHO

11/09/2008, 11:09

CADASTRO DE DOCUMENTO

11/09/2008, 11:09

REGISTRE-SE. AUTUE-SE - Recebido por: MARIA IVONE COSTA DE LEMOS - GAB. DA 2ª VARA CIVEL E PENAL.

10/09/2008, 10:14

AGUARDANDO MANDADO

12/03/2007, 17:36

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

12/03/2007, 17:36

REGISTRE-SE. AUTUE-SE - Recebido por: ANNA IZABEL E SILVA SANTOS - Secretaria 2ª Vara de Breves.

12/03/2007, 17:36

AUTUAÇÃO

12/03/2007, 14:36

AGUARDANDO MANDADO

10/03/2007, 10:52

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

10/03/2007, 10:51

REGISTRE-SE. AUTUE-SE - Recebido por: ANNA IZABEL E SILVA SANTOS - Secretaria 2ª Vara de Breves.

10/03/2007, 10:50

AUTUAÇÃO

10/03/2007, 07:50

PROCESSO CADASTRADO - Cadastro de Processo

09/03/2007, 17:43

Ato Ordinatório

•25/10/2022, 12:49

Despacho

•14/12/2022, 11:30