Cumprimento de sentença 0800167-10.2020.8.14.0004 - TJPA

Cumprimento de sentença 0800167-10.2020.8.14.0004 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE ALMEIRIM APELADO: LUCIMAR FERREIRA DOS SANTOS; LUCIGELMA DA SILVA BORGES; LUCIANA FEITOZA DA COSTA; LUCENIRA BALIEIRO DOS SANTOS; LEONICE BRAZAO SOUSA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. COBRANÇA DE SALÁRIO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. Ementa - APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº: 0800167-10.2020.8.14.0004 EXPEDIENTE: 1° TURMA DE DIREITO PÚBLICO Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo MUNICÍPIO DE ALMEIRIM contra sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Almeirim, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada por Leonice Brazão Sousa, Lucenira Balieiro dos Santos, Luciana Feitoza da Costa, Lucigelma da Silva Borges e Lucimar Ferreira dos Santos, que julgou procedente a ação, condenando o Município de Almeirim ao pagamento do salário dos autores referente ao mês de dezembro de 2008. Prejudicial de Mérito: Prescrição: De acordo com a informação contida na própria inicial, o feito que ora se analisa é o desmembramento do processo de nº 0000907-79.2012.8.14.0004. Neste processo, a sentença foi anulada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, que em sede de apelação cível, acolheu a preliminar arguida pelo Município de Almeirim, determinando o retorno do processo ao juízo de 1º grau para instrução completa e adequada. Ao retornar para o juízo de origem, o magistrado decidiu desmembrar o feito, tendo em vista a existência de mais de quatrocentos autores, o que resultou na origem da presente ação (processo n° 0800167-10.2020.8.14.0004). Outrossim, nota-se que o processo n° 0000907-79.2012.8.14.0004, foi ajuizado em 24/07/2012, ou seja, dentro do prazo prescricional de cinco anos, de modo que não há que se falar em prescrição do direito da cobrança do salário relativo ao mês de dezembro de 2008. Preliminar de prescrição, rejeitada. Prejudicial de mérito. Litispendência O apelante destaca a ocorrência de litispendência em relação à Ação Coletiva nº 0000907-79.2012.8.14.0004. Nos termos do art. 337 §1° e 3° do CPC/15, verifica-se a litispendência quando se repete ação que está em curso. No entanto, conforme já mencionado no tópico anterior, não há que se falar em litispendência do feito em análise com a Ação Coletiva n° 0000907-79.2012.8.14.0004, visto que àquele teve origem justamente porque foi determinado o desmembramento da Ação Coletiva, devido a existência de litisconsórcio multitudinário. Preliminar de litispendência rejeitada. Mérito: Nos termos do art. 373,II do CPC/15, cabia ao ente público comprovar quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, que poderia ser feito, por exemplo, através de alguma prova de que realizou a contraprestação devida, ou mesmo que os demandantes não laboraram no mês de dezembro de 2008. Recurso desprovido, sentença mantida.. Vistos, etc., Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, por unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com início em 27/05/2024. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Maria Elvina Gemaque Taveira. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora

12/06/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LEONICE BRAZAO SOUSA em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de RPV.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 07/07/2025

Decorrido prazo de LUCENIRA BALIEIRO DOS SANTOS em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONICE BRAZAO SOUSA em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIGELMA DA SILVA BORGES em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA FEITOZA DA COSTA em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMAR FERREIRA DOS SANTOS em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMAR FERREIRA DOS SANTOS em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIGELMA DA SILVA BORGES em 12/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(140)

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