Cumprimento de sentença 0007313-77.2016.8.14.0004 - TJPA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPenhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/07/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Almeirim

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

13/05/2026, 12:09

Decorrido prazo de DANUZIO MANOEL AZEVEDO FIRMINO em 17/03/2026 23:59.

19/03/2026, 18:41

Decorrido prazo de R. M. A. FIRMINO COMERCIO - ME em 17/03/2026 23:59.

19/03/2026, 18:41

Publicado Decisão em 24/02/2026.

24/02/2026, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

24/02/2026, 15:18

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 15:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/11/2025 23:59.

13/11/2025, 23:58

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 20:35

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas

21/10/2025, 13:10

Conclusos para decisão

17/10/2025, 14:42

Juntada de Certidão

17/10/2025, 14:42

Juntada de Petição de petição

01/08/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 05:01

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 09:14

Todas as movimentações(177)

Juntada de Certidão

13/05/2026, 12:09

Decorrido prazo de DANUZIO MANOEL AZEVEDO FIRMINO em 17/03/2026 23:59.

19/03/2026, 18:41

Decorrido prazo de R. M. A. FIRMINO COMERCIO - ME em 17/03/2026 23:59.

19/03/2026, 18:41

Publicado Decisão em 24/02/2026.

24/02/2026, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

24/02/2026, 15:18

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 15:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/11/2025 23:59.

13/11/2025, 23:58

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 20:35

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas

21/10/2025, 13:10

Conclusos para decisão

17/10/2025, 14:42

Juntada de Certidão

17/10/2025, 14:42

Juntada de Petição de petição

01/08/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 05:01

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 09:14

Ato ordinatório praticado

28/07/2025, 09:14

Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 12:09

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 05:04

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2025, 14:47

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 14:47

Conclusos para despacho

23/07/2025, 14:35

Decorrido prazo de DANUZIO MANOEL AZEVEDO FIRMINO em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 01:45

Juntada de Petição de devolução de mandado

04/10/2024, 11:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/10/2024, 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/09/2024, 18:00

Juntada de Petição de devolução de mandado

26/09/2024, 18:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/07/2024, 07:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/07/2024, 07:49

Expedição de Mandado.

22/07/2024, 11:20

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/07/2024, 11:16

Processo Reativado

22/07/2024, 11:16

Expedição de Outros documentos.

20/07/2024, 11:46

Expedição de Outros documentos.

20/07/2024, 11:46

Expedição de Outros documentos.

20/07/2024, 11:46

Expedição de Outros documentos.

20/07/2024, 11:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/05/2024 23:59.

31/05/2024, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: desconhecido REU: DANUZIO MANOEL AZEVEDO FIRMINO REQUERIDO: R. M. A. FIRMINO COMERCIO - ME Nome: DANUZIO MANOEL AZEVEDO FIRMINO Endereço: TRAVESSA ARRAIOLOS, Nº 934, PALHAL, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: R. M. A. FIRMINO COMERCIO - ME Endereço: ALMEIRIM-PANAICA, S/N, KM 02, MATINHA, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Decisão 1) Intime o executado para o cumprimento espontâneo da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias (id. Num.114431293), nos termos do artigo 523 e parágrafos do Código de Processo Civil, ficando advertido que não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento). 2) Esclarece-se que a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada, a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) (enunciado 97 do FONAJE). 3) Realizado o pagamento, expeça-se o necessário para o levantamento ou conversão em renda do valor depositado em favor do Credor, ficando autorizada a expedição de alvará judicial em nome da parte interessada. Satisfeito o débito, faça conclusão para sentença de extinção pelo pagamento. 4) Não sendo realizado o pagamento, determino a penhora do valor da condenação acrescido de multa de 10%, inicialmente pelo Sistema BACENJUD, e em caso seja infrutífera ou insuficiente, pelo Sistema RENAJUD. 5) Se infrutíferas as diligências acima, expeça-se o Mandado para Penhora de tantos bens quanto bastem para a satisfação do crédito; 6) Realizada(s) penhora(s), PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0007313-77.2016.8.14.0004 intime-se a parte executada, por seu advogado, ou pessoalmente, para eventual Impugnação/Embargos referente à penhora, nos termos do art. 52, IX, da Lei 9.099/95. 8) Não havendo Impugnação/Embargos, serão levadas a efeito as medidas necessárias para a transferência da propriedade do(s) bem(ns) para a parte exequente. Publique. Registre. Intime. A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Almeirim, 7 de maio de 2024. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

08/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas

07/05/2024, 10:53

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 17:53

Apensado ao processo 0800410-12.2024.8.14.0004

19/04/2024, 14:14

Arquivado Definitivamente

19/04/2024, 14:13

Transitado em Julgado em 18/04/2024

19/04/2024, 14:10

Decorrido prazo de DANUZIO MANOEL AZEVEDO FIRMINO em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 04:54

Decorrido prazo de R. M. A. FIRMINO COMERCIO - ME em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 04:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 06:04

Publicado Sentença em 26/03/2024.

26/03/2024, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

26/03/2024, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: desconhecido REU: DANUZIO MANOEL AZEVEDO FIRMINO REQUERIDO: R. M. A. FIRMINO COMERCIO - ME Nome: DANUZIO MANOEL AZEVEDO FIRMINO Endereço: TRAVESSA ARRAIOLOS, Nº 934, PALHAL, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: R. M. A. FIRMINO COMERCIO - ME Endereço: ALMEIRIM-PANAICA, S/N, KM 02, MATINHA, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Sentença PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0007313-77.2016.8.14.0004 Trata-se de ação monitória contra R. M. A FIRMINO COMÉRCIO e DANÚZIO MANOEL AZEVEDO em qualidade de fiador, objetivando o adimplemento do valor de R$ 278.052,88 (duzentos e setenta e oito mil e cinquenta e dois reais e oitenta e oito centavos) com data de vencimento em 16.03.2015 (id. Num. 29302995). A petição foi instruída com planilhas de débito e foi recebida em 19.09.2016 (id. Num. 29302996). A parte requerida R.M.A Firmino Comércio foi citada em 25.01.2019 (id. Num. 29302996). O requerido Danúbio Manoel Azevedo Firmino deixou de ser citado, devido mudança de endereço, em 24.04.2019 (id. Num. 29302996) Requerida a dilação de 15 (quinze) dias do prazo pelo autor devido necessidade de diligências internas ao se obter cópias dos autos para manifestação (id. Num. 29302996) Indeferido requerimento apresentado por autor em razão de lapso temporal entre petição e data posta. Intimando requerente a seguir sob prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito (id. Num. 29302996) Requerida busca de endereço das partes por autor (id. Num. 29302997) Intimado recolhimento de custas referentes a requisições do Id Num 29302997 no prazo de 5 dias (Id. Num 33748310) Comprovado pagamento de custas (Id. Num. 45207369) Deferida busca por endereços nos sistemas BacenJud, InfoJud, RenaJud, SerasaJud e Siel (Id. Num. 82916697) Efetivação de buscas judiciais solicitadas. (Id. Num. 103157327) Intimada a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, sobre prescrição da pretensão executiva, nos termos do artigo 921, §5 do Código de Processo Civil. (Id. Num. 104145031) Apesar de intimado via publicação oficial, o(a)(s) autor(a)(es) não se manifestou(aram), decorrendo in albis (Id. Num. 111303805) Não foram apresentados embargos. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento. A prescrição intercorrente é aquela que ocorre durante o processo judicial em virtude da demora em se prolatar uma decisão pondo fim à causa: “Revela-se a prescrição intercorrente em uma sanção civil pela inércia à continuidade do processo. Penaliza-se o autor da pretensão pela sua inércia, após o ajuizamento da ação, defendendo-se a tese de que o processo teria certo prazo para ser impulsionado. Configura-se, portanto, quando o autor de um processo judicial em curso permanece inerte, de modo contínuo, durante o prazo estipulado em lei para a perda da pretensão. A prescrição intercorrente é aquela que ocorre dentro do processo. É uma prescrição de meio, no curso de um processo.” FIGUEIREDO, Luciano; FIGUEIREDO, Roberto. Manual de Direito Civil. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 367). Nas palavras do Min. Luis Felipe Salomão: “A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado.” O CPC/2015 disciplinou a prescrição intercorrente nos §§ 1º a 5º do art. 921. A Lei nº 14.195/2021 promoveu alterações nessas regras, acrescentando ainda os §§ 4º-A, § 5º, § 6º e 7º. O art. 921, III, do CPC/2015 prevê uma hipótese de suspensão da execução quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Conforme o professor Márcio André Lopes Cavalcante, em publicação no site Dizer o Direito, a suspensão da execução com base no inciso III abrange quatro hipóteses: 1ª) quando o executado não é localizado (novidade da Lei nº 14.195/2021); 2ª) quando não é localizado nenhum bem do devedor (não tem nada em seu nome); 3ª) quando são localizados bens, mas estes se classificam como impenhoráveis (ex: o executado tem uma casa em seu nome, mas é bem de família; o executado possui uma poupança com menos de 40 salários mínimos depositados); 4ª) quando até foram localizados bens do devedor que podem ser penhorados, mas se alienados, não pagarão nem as custas da execução, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Nesses casos, haverá a suspensão no prazo de 1 ano, período em que ficará suspensa também a prescrição (§ 1º do art. 921). É um prazo concedido pela lei para que o credor possa tomar providências para localizar o executado ou bens penhoráveis do devedor. Com a publicação da Lei 14.195/2021, que alterou o CPC/2015, o o termo inicial da prescrição intercorrente é o dia em que o exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Art. 921. Suspende-se a execução: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Vale ressaltar, contudo, que, durante o prazo de 1 ano, esse prazo da prescrição intercorrente, que já começou, fica suspenso. Conforme a Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. No mesmo sentido, o Enunciado 196-FPPC prevê que o prazo de prescrição intercorrente é o mesmo da ação. A Lei nº 14.195/2021 acrescentou um artigo no Código Civil prevendo expressamente a prescrição intercorrente e afirmando, conforme a doutrina e a jurisprudência já defendiam, que o seu prazo é o mesmo da pretensão: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). No caso em tela, trata-se de ação monitória objetivando o adimplemento do valor de R$ 278.052,88 (duzentos e setenta e oito mil e cinquenta e dois reais e oitenta e oito centavos) com data de vencimento em 16.03.2015 (id. Num. 29302995). O exequente propôs ação de execução de título extrajudicial em 26 de agosto de 2016. A petição instruída com planilhas de débito e foi recebida em 19.09.2016 (id. Num. 29302996). A parte requerida, R.M.A Firmino Comércio, foi citada em 25.01.2019 (id. Num. 29302996). O requerido, Danúbio Manoel Azevedo Firmino, deixou de ser citado em 24.04.2019, devido mudança de endereço, (id. Num. 29302996). Conforme já mencionado, nos termos do art. 921, § 4º, CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário na ação monitória é de 05 (cinco) anos, com base no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil, devendo ser contado do vencimento da última parcela, consoante art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. A ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis se deu há mais de 4 (quatro) anos, contudo, soma-se ao prazo de suspensão da prescrição de 1 ano, desse modo, não ocorreu o prazo de prescrição. Assim, inexistindo qualquer vício na sua constituição que enseje a nulidade do processo e contendo os requisitos previstos na Lei 10.931/2004, acompanhada da planilha de evolução do débito e contrato de crédito devidamente assinado pelas partes (id. Num. 29302995 ). Entendo, pela procedência da execução. Ademais, verifica-se que, devidamente intimados os requeridos não impugnaram a execução, não apresentaram a memória de cálculo com a indicação do valor que entendiam como devido, ônus do qual não se desincumbiram, pelo que não reconheço o pedido de improcedência de execução alegado pelos requeridos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a execução de título extrajudicial, e na forma do art. 487, I, do CPC, extingo o processo com resolução do mérito para condenar os requeridos a pagarem à autora a quantia de R$ 278.052,88 (duzentos e setenta e oito mil e cinquenta e dois reais e oitenta e oito centavos), devidamente atualizados pelo INPC com incidência dos juros de mora e da correção monetária a contar do vencimento da dívida. Custas pela parte requerida. Fixo honorários em 10% do valor da causa, obedecidos os parâmetros do artigo 85 do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Almeirim, 20 de março de 2024. Rômulo Nogueira de Brito Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: desconhecido REU: DANUZIO MANOEL AZEVEDO FIRMINO REQUERIDO: R. M. A. FIRMINO COMERCIO - ME Nome: DANUZIO MANOEL AZEVEDO FIRMINO Endereço: TRAVESSA ARRAIOLOS, Nº 934, PALHAL, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: R. M. A. FIRMINO COMERCIO - ME Endereço: ALMEIRIM-PANAICA, S/N, KM 02, MATINHA, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Sentença PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0007313-77.2016.8.14.0004 Trata-se de ação monitória contra R. M. A FIRMINO COMÉRCIO e DANÚZIO MANOEL AZEVEDO em qualidade de fiador, objetivando o adimplemento do valor de R$ 278.052,88 (duzentos e setenta e oito mil e cinquenta e dois reais e oitenta e oito centavos) com data de vencimento em 16.03.2015 (id. Num. 29302995). A petição foi instruída com planilhas de débito e foi recebida em 19.09.2016 (id. Num. 29302996). A parte requerida R.M.A Firmino Comércio foi citada em 25.01.2019 (id. Num. 29302996). O requerido Danúbio Manoel Azevedo Firmino deixou de ser citado, devido mudança de endereço, em 24.04.2019 (id. Num. 29302996) Requerida a dilação de 15 (quinze) dias do prazo pelo autor devido necessidade de diligências internas ao se obter cópias dos autos para manifestação (id. Num. 29302996) Indeferido requerimento apresentado por autor em razão de lapso temporal entre petição e data posta. Intimando requerente a seguir sob prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito (id. Num. 29302996) Requerida busca de endereço das partes por autor (id. Num. 29302997) Intimado recolhimento de custas referentes a requisições do Id Num 29302997 no prazo de 5 dias (Id. Num 33748310) Comprovado pagamento de custas (Id. Num. 45207369) Deferida busca por endereços nos sistemas BacenJud, InfoJud, RenaJud, SerasaJud e Siel (Id. Num. 82916697) Efetivação de buscas judiciais solicitadas. (Id. Num. 103157327) Intimada a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, sobre prescrição da pretensão executiva, nos termos do artigo 921, §5 do Código de Processo Civil. (Id. Num. 104145031) Apesar de intimado via publicação oficial, o(a)(s) autor(a)(es) não se manifestou(aram), decorrendo in albis (Id. Num. 111303805) Não foram apresentados embargos. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento. A prescrição intercorrente é aquela que ocorre durante o processo judicial em virtude da demora em se prolatar uma decisão pondo fim à causa: “Revela-se a prescrição intercorrente em uma sanção civil pela inércia à continuidade do processo. Penaliza-se o autor da pretensão pela sua inércia, após o ajuizamento da ação, defendendo-se a tese de que o processo teria certo prazo para ser impulsionado. Configura-se, portanto, quando o autor de um processo judicial em curso permanece inerte, de modo contínuo, durante o prazo estipulado em lei para a perda da pretensão. A prescrição intercorrente é aquela que ocorre dentro do processo. É uma prescrição de meio, no curso de um processo.” FIGUEIREDO, Luciano; FIGUEIREDO, Roberto. Manual de Direito Civil. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 367). Nas palavras do Min. Luis Felipe Salomão: “A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado.” O CPC/2015 disciplinou a prescrição intercorrente nos §§ 1º a 5º do art. 921. A Lei nº 14.195/2021 promoveu alterações nessas regras, acrescentando ainda os §§ 4º-A, § 5º, § 6º e 7º. O art. 921, III, do CPC/2015 prevê uma hipótese de suspensão da execução quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Conforme o professor Márcio André Lopes Cavalcante, em publicação no site Dizer o Direito, a suspensão da execução com base no inciso III abrange quatro hipóteses: 1ª) quando o executado não é localizado (novidade da Lei nº 14.195/2021); 2ª) quando não é localizado nenhum bem do devedor (não tem nada em seu nome); 3ª) quando são localizados bens, mas estes se classificam como impenhoráveis (ex: o executado tem uma casa em seu nome, mas é bem de família; o executado possui uma poupança com menos de 40 salários mínimos depositados); 4ª) quando até foram localizados bens do devedor que podem ser penhorados, mas se alienados, não pagarão nem as custas da execução, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Nesses casos, haverá a suspensão no prazo de 1 ano, período em que ficará suspensa também a prescrição (§ 1º do art. 921). É um prazo concedido pela lei para que o credor possa tomar providências para localizar o executado ou bens penhoráveis do devedor. Com a publicação da Lei 14.195/2021, que alterou o CPC/2015, o o termo inicial da prescrição intercorrente é o dia em que o exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Art. 921. Suspende-se a execução: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Vale ressaltar, contudo, que, durante o prazo de 1 ano, esse prazo da prescrição intercorrente, que já começou, fica suspenso. Conforme a Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. No mesmo sentido, o Enunciado 196-FPPC prevê que o prazo de prescrição intercorrente é o mesmo da ação. A Lei nº 14.195/2021 acrescentou um artigo no Código Civil prevendo expressamente a prescrição intercorrente e afirmando, conforme a doutrina e a jurisprudência já defendiam, que o seu prazo é o mesmo da pretensão: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). No caso em tela, trata-se de ação monitória objetivando o adimplemento do valor de R$ 278.052,88 (duzentos e setenta e oito mil e cinquenta e dois reais e oitenta e oito centavos) com data de vencimento em 16.03.2015 (id. Num. 29302995). O exequente propôs ação de execução de título extrajudicial em 26 de agosto de 2016. A petição instruída com planilhas de débito e foi recebida em 19.09.2016 (id. Num. 29302996). A parte requerida, R.M.A Firmino Comércio, foi citada em 25.01.2019 (id. Num. 29302996). O requerido, Danúbio Manoel Azevedo Firmino, deixou de ser citado em 24.04.2019, devido mudança de endereço, (id. Num. 29302996). Conforme já mencionado, nos termos do art. 921, § 4º, CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário na ação monitória é de 05 (cinco) anos, com base no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil, devendo ser contado do vencimento da última parcela, consoante art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. A ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis se deu há mais de 4 (quatro) anos, contudo, soma-se ao prazo de suspensão da prescrição de 1 ano, desse modo, não ocorreu o prazo de prescrição. Assim, inexistindo qualquer vício na sua constituição que enseje a nulidade do processo e contendo os requisitos previstos na Lei 10.931/2004, acompanhada da planilha de evolução do débito e contrato de crédito devidamente assinado pelas partes (id. Num. 29302995 ). Entendo, pela procedência da execução. Ademais, verifica-se que, devidamente intimados os requeridos não impugnaram a execução, não apresentaram a memória de cálculo com a indicação do valor que entendiam como devido, ônus do qual não se desincumbiram, pelo que não reconheço o pedido de improcedência de execução alegado pelos requeridos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a execução de título extrajudicial, e na forma do art. 487, I, do CPC, extingo o processo com resolução do mérito para condenar os requeridos a pagarem à autora a quantia de R$ 278.052,88 (duzentos e setenta e oito mil e cinquenta e dois reais e oitenta e oito centavos), devidamente atualizados pelo INPC com incidência dos juros de mora e da correção monetária a contar do vencimento da dívida. Custas pela parte requerida. Fixo honorários em 10% do valor da causa, obedecidos os parâmetros do artigo 85 do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Almeirim, 20 de março de 2024. Rômulo Nogueira de Brito Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 10:11

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 09:59

Julgado procedente o pedido

22/03/2024, 09:59

Cancelada a movimentação processual

20/03/2024, 00:39

Conclusos para julgamento

20/03/2024, 00:39

Juntada de Certidão

19/03/2024, 11:08

Decorrido prazo de DANUZIO MANOEL AZEVEDO FIRMINO em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 05:00

Decorrido prazo de R. M. A. FIRMINO COMERCIO - ME em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 05:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 02:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 05:57

Proferidas outras decisões não especificadas

14/11/2023, 12:19

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 12:19

Conclusos para decisão

13/11/2023, 11:11

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 08:59

em cooperação judiciária

27/10/2023, 08:59

Conclusos para decisão

26/10/2023, 17:41

Juntada de Certidão

26/10/2023, 17:41

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 17:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 03:20

Decorrido prazo de DANUZIO MANOEL AZEVEDO FIRMINO em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 03:20

Decorrido prazo de R. M. A. FIRMINO COMERCIO - ME em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

09/03/2023, 00:04

Publicado Decisão em 08/03/2023.

09/03/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: desconhecido REU: DANUZIO MANOEL AZEVEDO FIRMINO REQUERIDO: R. M. A. FIRMINO COMERCIO - ME Nome: DANUZIO MANOEL AZEVEDO FIRMINO Endereço: TRAVESSA ARRAIOLOS, Nº 934, PALHAL, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: R. M. A. FIRMINO COMERCIO - ME Endereço: ALMEIRIM-PANAICA, S/N, KM 02, MATINHA, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 D PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Almeirim Processo nº 0007313-77.2016.8.14.0004

09/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 00:09

Juntada de Petição de certidão

08/03/2023, 00:07

Proferidas outras decisões não especificadas

05/12/2022, 11:47

Conclusos para decisão

09/03/2022, 15:03

Juntada de Certidão

09/03/2022, 15:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/12/2021 23:59.

16/12/2021, 03:11

Juntada de Petição de petição

15/12/2021, 11:22

Publicado Intimação em 07/12/2021.

07/12/2021, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

07/12/2021, 02:03

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 14:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 03:32

Publicado Intimação em 13/09/2021.

23/09/2021, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

23/09/2021, 01:24

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 14:31

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2021, 15:49

Cancelada a movimentação processual

03/09/2021, 14:29

Conclusos para despacho

03/09/2021, 14:29

Processo migrado do Sistema Libra

08/07/2021, 14:33

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

08/07/2021, 09:58

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

08/07/2021, 09:58

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

08/07/2021, 09:58

CONCLUSOS

12/04/2021, 14:04

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20200172886941

20/08/2020, 14:57

Remessa

20/08/2020, 14:57

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

20/08/2020, 14:57

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

20/08/2020, 14:57

CONCLUSOS

24/11/2019, 19:15

AO GABINETE DO MAGISTRADO

11/11/2019, 09:12

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (27128310), que representa a parte BANCO BRASIL SA (5957399) no processo 00073137720168140004.

08/11/2019, 12:27

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte BANCO BRASIL SA no processo 00073137720168140004.

08/11/2019, 12:26

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

18/09/2019, 12:12

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

18/09/2019, 12:12

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

18/09/2019, 12:12

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

18/09/2019, 12:12

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

18/09/2019, 12:12

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

18/09/2019, 12:12

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190368820297

09/09/2019, 13:56

Remessa

09/09/2019, 13:56

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

09/09/2019, 13:56

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

09/09/2019, 13:56

AGUARDANDO PRAZO

13/08/2019, 11:09

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

07/08/2019, 12:04

Mero expediente - Mero expediente

07/08/2019, 12:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/08/2019, 12:04

CONCLUSOS

25/07/2019, 13:04

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190265732383

01/07/2019, 11:40

Remessa

01/07/2019, 11:40

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

01/07/2019, 11:40

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

01/07/2019, 11:40

AO GABINETE DO MAGISTRADO

17/05/2019, 09:00

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

30/04/2019, 09:11

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

26/04/2019, 13:51

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

26/04/2019, 13:51

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

26/04/2019, 13:51

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

26/04/2019, 13:38

MANDADO CUMPRIDO - MANDADO CUMPRIDO

26/04/2019, 13:38

JUNTADA DE MANDADO - Movimento de Junção

26/04/2019, 13:38

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190153980235

23/04/2019, 12:22

Remessa

23/04/2019, 12:19

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

23/04/2019, 12:19

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

23/04/2019, 12:19

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

01/04/2019, 14:11

A SECRETARIA

28/03/2019, 17:18

Mero expediente - Mero expediente

25/03/2019, 14:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/03/2019, 14:00

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA

22/03/2019, 15:56

AO GABINETE DO MAGISTRADO

20/03/2019, 11:11

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

18/03/2019, 12:40

AGUARDANDO PRAZO

14/02/2019, 08:55

MANDADO CUMPRIDO - MANDADO CUMPRIDO

11/02/2019, 11:16

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

11/02/2019, 11:16

JUNTADA DE MANDADO - Movimento de Junção

11/02/2019, 11:16

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

11/02/2019, 11:10

MANDADO CUMPRIDO - MANDADO CUMPRIDO

11/02/2019, 11:10

JUNTADA DE MANDADO - Movimento de Junção

11/02/2019, 11:10

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: ALMEIRIM, : RINALDO MONTEIRO FREIRE

19/03/2018, 12:22

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: ALMEIRIM, : RINALDO MONTEIRO FREIRE

19/03/2018, 12:22

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

19/03/2018, 12:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

02/03/2018, 12:42

PAGAMENTO - PAGAMENTO

02/03/2018, 12:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

02/03/2018, 12:38

PAGAMENTO - PAGAMENTO

02/03/2018, 12:38

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

05/01/2018, 10:16

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

05/01/2018, 09:41

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

19/10/2017, 10:46

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

28/07/2017, 15:29

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

10/05/2017, 12:32

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: ALMEIRIM, : ALDAY GOMES MARTINS

10/05/2017, 12:30

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00073137720168140004: - Ação Coletiva: N.

09/05/2017, 15:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/05/2017, 14:02

MANDADO DE PAGAMENTO - MANDADO DE PAGAMENTO

09/05/2017, 14:02

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

20/04/2017, 09:37

À UNAJ

18/03/2017, 12:10

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

24/11/2016, 15:24

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

06/10/2016, 11:35

A SECRETARIA DE ORIGEM

30/09/2016, 09:47

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

19/09/2016, 16:40

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

19/09/2016, 16:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/09/2016, 16:39

AO GABINETE DO MAGISTRADO

15/09/2016, 11:05

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

14/09/2016, 09:25

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: ALMEIRIM, Vara: VARA UNICA DE ALMEIRIM, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE ALMEIRIM, JUIZ RESPONDENDO: MONICA MIRANDA GOMES DE OLIVEIRA

14/09/2016, 09:25

Documentos

Decisão

•20/02/2026, 15:17

Decisão

•21/10/2025, 13:10

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 09:14

Despacho

•23/07/2025, 14:47

Decisão

•22/07/2024, 11:20

Decisão

•07/05/2024, 10:53

Petição

•29/04/2024, 17:53

Sentença

•22/03/2024, 10:11

Sentença

•22/03/2024, 09:59

Decisão

•14/11/2023, 12:19

Decisão

•27/10/2023, 08:59

Decisão

•08/03/2023, 00:09

Decisão

•05/12/2022, 11:47

Despacho

•03/09/2021, 15:49

Documento de Migração

•08/07/2021, 14:33

25/03/2024, 00:00

25/03/2024, 00:00