Execução de Título Extrajudicial 0005428-33.2013.8.14.0004 - TJPA

Arquivado Definitivamente

10/05/2024, 09:22

Transitado em Julgado em 09/04/2024

10/05/2024, 09:19

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 08/04/2024 23:59.

10/04/2024, 20:33

Decorrido prazo de DENISE NAZARE BITTENCOURT DOS SANTOS em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 20:18

Decorrido prazo de PATRICIA BARGE HAGE em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 20:18

Decorrido prazo de GANDOR CALIL HAGE NETO em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 20:17

Publicado Sentença em 15/03/2024.

15/03/2024, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

15/03/2024, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Nome: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Endereço: desconhecido EXECUTADO: GANDOR CALIL HAGE NETO, PATRICIA BARGE HAGE, DENISE NAZARE BITTENCOURT DOS SANTOS Nome: GANDOR CALIL HAGE NETO Endereço: RUA ANDIROBA, N. 9, Q 15, Terra Firme, BELéM - PA - CEP: 66077-495 Nome: PATRICIA BARGE HAGE Endereço: AV. MAGNO DE ARAUJO, N. 474, Travessa Magno de Araújo 474, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66113-902 Nome: DENISE NAZARE BITTENCOURT DOS SANTOS Endereço: RUA ANDIROBA N. 09, Q 15, Terra Firme, BELéM - PA - CEP: 66077-495 Sentença PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0005428-33.2013.8.14.0004 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em 31.10.2013, pelo Ativos S.A. Securitizadora de Creditos Financeiros em face de Gandor Calil Hage Neto, Patricia Barge Hage, Denise Nazare Bittencourt dos Santos, todos qualificados nos autos. Decisão de recebimento da inicial em 28.09.2015 (Id Num. 34274098 - Pág. 1). Os executados não foram citados em razão de não terem sido encontrados nos endereços fornecidos (Id Num. 34274098 - Pág. 4, 7 e 11). Determinada a intimação do requerente para se manifestar quanto as certidões do oficial de justiça (Id Num. 34274098 - Pág. 13), o exequente se manifestou nos autos demonstrando ciência inequívoca em 01 de novembro de 2016 (Id Num. 34274103- Pág. 46 a 49). Após diversas tentativas de localização dos requeridos e de bens passíveis de penhora, o exequente foi devidamente intimado para se manifestar quanto à ocorrência da prescrição, porém não se manifestou (Id Num. 111049935). É o relato. Fundamento. A prescrição intercorrente é aquela que ocorre durante o processo judicial em virtude da demora em se prolatar uma decisão pondo fim à causa: “Revela-se a prescrição intercorrente em uma sanção civil pela inércia à continuidade do processo. Penaliza-se o autor da pretensão pela sua inércia, após o ajuizamento da ação, defendendo-se a tese de que o processo teria certo prazo para ser impulsionado. Configura-se, portanto, quando o autor de um processo judicial em curso permanece inerte, de modo contínuo, durante o prazo estipulado em lei para a perda da pretensão. A prescrição intercorrente é aquela que ocorre dentro do processo. É uma prescrição de meio, no curso de um processo.” FIGUEIREDO, Luciano; FIGUEIREDO, Roberto. Manual de Direito Civil. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 367) Nas palavras do Min. Luis Felipe Salomão: “A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado.” O CPC/2015 disciplinou a prescrição intercorrente nos §§ 1º a 5º do art. 921. A Lei nº 14.195/2021 promoveu alterações nessas regras, acrescentando ainda os §§ 4º-A, § 5º, § 6º e 7º. O art. 921, III, do CPC/2015 prevê uma hipótese de suspensão da execução quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Conforme o professor Márcio André Lopes Cavalcante, em publicação no site Dizer o Direito, a suspensão da execução com base no inciso III abrange quatro hipóteses: 1ª) quando o executado não é localizado (novidade da Lei nº 14.195/2021); 2ª) quando não é localizado nenhum bem do devedor (não tem nada em seu nome); 3ª) quando são localizados bens, mas estes se classificam como impenhoráveis (ex: o executado tem uma casa em seu nome, mas é bem de família; o executado possui uma poupança com menos de 40 salários mínimos depositados); 4ª) quando até foram localizados bens do devedor que podem ser penhorados, mas se alienados, não pagarão nem as custas da execução, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Nesses casos, haverá a suspensão no prazo de 1 ano, período em que ficará suspensa também a prescrição (§ 1º do art. 921). É um prazo concedido pela lei para que o credor possa tomar providências para localizar o executado ou bens penhoráveis do devedor. Com a publicação da Lei 14.195/2021, que alterou o CPC/2015, o o termo inicial da prescrição intercorrente é o dia em que o exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Art. 921. Suspende-se a execução: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Vale ressaltar, contudo, que, durante o prazo de 1 ano, esse prazo da prescrição intercorrente, que já começou, fica suspenso. Conforme a Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. No mesmo sentido, o Enunciado 196-FPPC prevê que o prazo de prescrição intercorrente é o mesmo da ação. A Lei nº 14.195/2021 acrescentou um artigo no Código Civil prevendo expressamente a prescrição intercorrente e afirmando, conforme a doutrina e a jurisprudência já defendiam, que o seu prazo é o mesmo da pretensão: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). No caso em tela, em 23 de março de 2009, a executada Patricia Barge Hage emitiu uma Cédula Rural Pignoratícia sob número 21/00424-2, no valor de R$ 63.268,95, acrescido dos encargos contratados conforme as cláusulas do documento. Já os executados Gandor Calil Hage Neto e Denise Nazare Bittencourt dos Santos foram avalistas do título. No entanto, a executada não realizou os pagamentos devidos nas datas acordadas, resultando no vencimento antecipado do débito. A cédula rural pignoratícia possui prazo prescricional de três anos, nos moldes do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67, que regula as cédulas de crédito rural e determina a aplicação das normas de direito cambial. Nesse sentido, entende a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AVALISTA SUB-ROGADO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. AÇÃO CAMBIAL. PRAZO TRIENAL. OCORRÊNCIA. 1. O termo inicial do prazo prescricional foi fixado corretamente na data do último pagamento efetuado pelo avalista, momento em que se sub-rogou parcialmente nos direitos do credor. 2. A jurisprudência desta Corte orienta que os prazos aplicáveis ao credor originário também se aplicam ao sub-rogado. 3. Tratando-se de dívida oriunda de cédula de crédito rural pignoratícia, a pretensão de cobrança do crédito é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, mas, por força da legislação aplicável à cambial, a sua pretensão executiva é trienal, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66. 4. Assim, "prescrita a ação cambial, pode o credor se valer da ação ordinária de cobrança no prazo geral de prescrição das ações pessoais, de vinte anos no Código Civil de 1916 (art. 177) e de cinco anos no atual Código Civil (art. 206, § 5º, I)" (AgInt no REsp 1363936/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 3.9.2019). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1880086 TO 2020/0148681-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2021) Os executados não foram citados em razão de não terem sido encontrados nos endereços fornecidos (Id Num. 34274098 - Pág. 4, 7 e 11). Determinada a intimação do requerente para se manifestar quanto as certidões do oficial de justiça (Id Num. 34274098 - Pág. 13), o exequente se manifestou nos autos demonstrando ciência inequívoca em 01 de novembro de 2016 (Id Num. 34274103- Pág. 46 a 49). Conforme já mencionado, nos termos do art. 921, § 4º, CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Logo, a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização dos devedores ou de bens penhoráveis se deu em 01.11.2016, há mais de 07 (sete) anos. Ultrapassado, portanto, o prazo de suspensão da prescrição de 1 ano somado ao prazo de prescrição de 3 anos. A pretensão deve ser extinta haja vista ter sido atingida pela prescrição intercorrente. O reconhecimento da prescrição de ofício é medida que se impõe, tendo em vista que se trata de matéria de ordem pública, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Art. 921. Suspende-se a execução: § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) No caso, o exequente foi devidamente intimado para se manifestar quanto à ocorrência da prescrição, entretanto, não se manifestou (Id Num. 111049935). Imperioso destacar que a prescrição não é mais motivada apenas pela inércia do exequente, seja em encontrar bens penhoráveis, seja em solicitar a prorrogação do prazo suspensivo, mas também pela ausência de localização do executado ou de bens sujeitos à penhora. Ressalta-se que o reconhecimento da prescrição intercorrente acarreta a extinção do processo sem quaisquer ônus para as partes, seja a exequente ou a executada. Após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/2015, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. STJ. 3ª Turma. REsp 2.025.303-DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 8/11/2022 (Info 759). No caso, vislumbra-se, pois, hipótese singular: há processo, mas não há condenação em custas e honorários. Nesse sentido, é o ensinamento da doutrina: “o CPC no momento traz uma situação inédita em que não há honorários para quaisquer das partes: no caso de extinção pela prescrição intercorrente, não haverá 'ônus para as partes'; ou seja, nenhuma parte pagará honorários ao patrono da outra – ou custas. Assim, simplesmente não há fixação de honorários, seja pela sucumbência, seja pela causalidade” (GAJARDONI, Fernando da F.; DELLORE, Luiz; ROQUE, Andre V.; [et al]. Comentários ao Código de Processo Civil [livro eletrônico]. São Paulo: Grupo GEN, 2022). “a Lei 14.195/2021 passou a prever no dispositivo legal a inexistência de ônus às partes na hipótese de extinção por prescrição intercorrente. Trata-se de previsão que afasta a aplicação à hipótese da regra de sucumbência, impedindo que o exequente, mesmo tendo sucumbido, seja condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Por outro lado, isenta também o executado de tais pagamentos, o que, ao menos quanto às custas processuais, onera o exequente” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado. 7. ed. São Paulo: Juspodivm, 2022. p. 920-921). Ante o exposto, reconheço a ocorrência de prescrição intercorrente e extingo a demanda com resolução do mérito, de acordo com art. 487, inc. II c/c art. 771, parágrafo único e art. 921, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Almeirim, 13 de março de 2024. Rômulo Nogueira de Brito Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 13:04

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 12:47

Declarada decadência ou prescrição

13/03/2024, 12:47

Conclusos para julgamento

13/03/2024, 10:13

Juntada de Certidão

13/03/2024, 10:12

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 17:33

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 10:07

em cooperação judiciária

07/11/2023, 11:46

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 11:46

Juntada de Certidão

27/10/2023, 14:14

Conclusos para decisão

27/10/2023, 14:13

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 03:20

Juntada de Petição de petição

11/03/2023, 21:05

Publicado Despacho em 10/03/2023.

10/03/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

10/03/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Nome: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Endereço: desconhecido EXECUTADO: GANDOR CALIL HAGE NETO, PATRICIA BARGE HAGE, DENISE NAZARE BITTENCOURT DOS SANTOS Nome: GANDOR CALIL HAGE NETO Endereço: RUA ANDIROBA, N. 9, Q 15, Terra Firme, BELéM - PA - CEP: 66077-495 Nome: PATRICIA BARGE HAGE Endereço: AV. MAG PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Almeirim Processo nº 0005428-33.2013.8.14.0004

09/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 00:54

Juntada de Petição de certidão

08/03/2023, 00:53

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2023, 18:49

Conclusos para despacho

14/12/2021, 14:47

Juntada de Certidão

14/12/2021, 14:46

Processo migrado do sistema Libra

10/09/2021, 15:11

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

06/08/2021, 14:48

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

06/08/2021, 13:47

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

06/08/2021, 13:47

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

06/08/2021, 13:47

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210139513945

16/07/2021, 10:29

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

16/07/2021, 10:29

Remessa

16/07/2021, 10:29

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

16/07/2021, 10:29

A SECRETARIA DE ORIGEM

13/07/2021, 15:35

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

28/06/2021, 15:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

28/06/2021, 15:11

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

25/06/2021, 10:45

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

25/06/2021, 10:45

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

25/06/2021, 10:45

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210081525114

13/05/2021, 13:07

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

13/05/2021, 13:07

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

13/05/2021, 13:07

Remessa

13/05/2021, 13:07

AO GABINETE DO MAGISTRADO

07/05/2021, 14:58

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

06/05/2021, 14:51

CERTIDAO - CERTIDAO

06/05/2021, 13:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

06/05/2021, 13:30

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA

04/05/2021, 15:56

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO

04/05/2021, 15:51

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO

30/04/2021, 11:07

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

27/04/2021, 09:10

Expedida/certificada - Expedida/certificada a intimação eletrônica.

19/04/2021, 14:17

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

19/04/2021, 14:17

Mero expediente - Mero expediente

19/04/2021, 14:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/04/2021, 14:17

CONCLUSOS

09/04/2021, 16:57

AO GABINETE DO MAGISTRADO

11/02/2021, 12:04

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

11/02/2021, 09:27

CERTIDAO - CERTIDAO

21/09/2020, 09:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/09/2020, 09:00

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

03/09/2020, 09:11

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

06/11/2019, 10:00

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante RAFAEL SGANZERLA DURAND (25251480), que representa a parte BANCO DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA (44086) no processo 00054283320138140004.

11/04/2018, 14:01

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

11/04/2018, 13:08

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

11/04/2018, 13:08

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

11/04/2018, 13:08

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20180129775777

03/04/2018, 13:06

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

03/04/2018, 13:06

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

03/04/2018, 13:06

Remessa

03/04/2018, 13:06

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

08/03/2018, 13:53

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

08/03/2018, 13:53

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

08/03/2018, 13:53

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

01/03/2018, 09:48

A SECRETARIA

28/02/2018, 13:56

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

28/02/2018, 13:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/02/2018, 15:46

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

26/02/2018, 15:46

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

26/02/2018, 15:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/02/2018, 15:35

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA

30/11/2017, 11:43

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

24/11/2017, 16:21

AO GABINETE DO MAGISTRADO

16/11/2017, 10:09

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170437512691

11/10/2017, 11:39

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

11/10/2017, 11:38

Remessa

11/10/2017, 11:38

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

11/10/2017, 11:38

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

21/09/2017, 11:14

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

21/09/2017, 10:31

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

21/09/2017, 10:31

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

21/09/2017, 10:31

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

08/09/2017, 10:02

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170375258673

31/08/2017, 14:05

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

31/08/2017, 14:05

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

31/08/2017, 14:05

Remessa

31/08/2017, 14:05

AGUARDANDO PRAZO

17/08/2017, 08:56

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

07/08/2017, 11:08

A SECRETARIA

04/08/2017, 11:02

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

27/07/2017, 11:56

Mero expediente - Mero expediente

27/07/2017, 11:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/07/2017, 11:56

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

19/06/2017, 10:33

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

19/06/2017, 10:33

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

19/06/2017, 10:33

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170251402283

14/06/2017, 10:30

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

14/06/2017, 10:30

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

14/06/2017, 10:30

Remessa

14/06/2017, 10:30

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

29/05/2017, 16:24

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

29/05/2017, 16:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/05/2017, 16:24

CONCLUSOS

24/04/2017, 17:33

AO GABINETE DO MAGISTRADO

21/04/2017, 11:15

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

20/04/2017, 15:34

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

19/04/2017, 15:13

MANDADO CUMPRIDO - MANDADO CUMPRIDO

19/04/2017, 15:13

JUNTADA DE MANDADO - Movimento de Junção

19/04/2017, 15:12

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

07/04/2017, 13:49

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

07/04/2017, 13:49

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

07/04/2017, 13:49

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

04/04/2017, 15:14

JUNTADA DE MANDADO - Movimento de Junção

04/04/2017, 15:14

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

04/04/2017, 15:14

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

04/04/2017, 15:14

JUNTADA DE MANDADO - Movimento de Junção

04/04/2017, 15:14

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

04/04/2017, 15:14

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

24/03/2017, 14:52

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

24/03/2017, 14:49

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20160441410588

01/11/2016, 12:57

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

01/11/2016, 12:50

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

01/11/2016, 12:50

Remessa

01/11/2016, 12:50

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

06/10/2016, 11:32

A SECRETARIA DE ORIGEM

30/09/2016, 10:02

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

25/09/2016, 12:56

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

25/09/2016, 12:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/09/2016, 12:52

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

25/09/2016, 12:52

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

25/09/2016, 12:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/09/2016, 12:49

AO GABINETE DO MAGISTRADO

28/04/2016, 09:29

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

20/04/2016, 09:40

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

20/04/2016, 09:40

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

20/04/2016, 09:40

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

21/03/2016, 12:12

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

15/03/2016, 17:12

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

15/03/2016, 17:12

Remessa

15/03/2016, 17:12

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA

14/03/2016, 13:40

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

23/02/2016, 13:53

A SECRETARIA DE ORIGEM

23/02/2016, 10:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/02/2016, 16:27

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

22/02/2016, 16:27

CONCLUSOS

07/11/2015, 18:43

AO GABINETE DO MAGISTRADO

05/11/2015, 12:00

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

27/10/2015, 11:34

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

27/10/2015, 11:34

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

27/10/2015, 11:33

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

27/10/2015, 11:33

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: ALMEIRIM, : RINALDO MONTEIRO FREIRE

09/10/2015, 12:21

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: ALMEIRIM, : ALDAY GOMES MARTINS

09/10/2015, 12:21

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: ALMEIRIM, : RINALDO MONTEIRO FREIRE

09/10/2015, 12:21

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

09/10/2015, 11:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/10/2015, 12:39

CITACAO - CITACAO

07/10/2015, 12:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/10/2015, 12:37

CITACAO - CITACAO

07/10/2015, 12:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

05/10/2015, 11:16

CITACAO - CITACAO

05/10/2015, 11:16

A SECRETARIA DE ORIGEM

28/09/2015, 09:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/09/2015, 17:57

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

24/09/2015, 17:57

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

24/09/2015, 17:44

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

24/09/2015, 16:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/09/2015, 16:54

CONCLUSOS

20/07/2015, 10:36

CONCLUSOS

20/10/2014, 11:10

CONCLUSOS

12/05/2014, 09:50

AO GABINETE DO MAGISTRADO

07/05/2014, 09:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/05/2014, 09:42

Conclusão - Conclusão

07/05/2014, 09:42

Conclusão - Movimento de arquivamento null

07/05/2014, 09:42

CONCLUSOS

05/05/2014, 10:49

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

30/01/2014, 14:04

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

30/01/2014, 14:04

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

30/01/2014, 14:04

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

30/01/2014, 11:11

Remessa

30/01/2014, 11:11

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

30/01/2014, 11:11

A SECRETARIA

16/01/2014, 11:53

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

16/01/2014, 09:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/01/2014, 09:24

AO GABINETE DO MAGISTRADO

05/11/2013, 13:31

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

01/11/2013, 12:13

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: ALMEIRIM, Vara: VARA UNICA DE ALMEIRIM, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE ALMEIRIM, JUIZ RESPONDENDO: MARCELO GÓES DE VASCONCELOS

01/11/2013, 12:13

CADASTRO DE DOCUMENTO

18/06/2013, 09:11

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL

18/06/2013, 09:11

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/04/2024

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 08/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de DENISE NAZARE BITTENCOURT DOS SANTOS em 09/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA BARGE HAGE em 09/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de GANDOR CALIL HAGE NETO em 09/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 15/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(206)