Execução de Título Extrajudicial 0004236-65.2013.8.14.0004 - TJPA

Arquivado Definitivamente

10/05/2024, 10:15

Transitado em Julgado em 22/04/2024

10/05/2024, 10:14

Decorrido prazo de ALACID SANTOS em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 06:29

Decorrido prazo de DENISE NAZARE BITTENCOURT DOS SANTOS em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 06:29

Decorrido prazo de PATRICIA BARGE HAGE em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 06:29

Decorrido prazo de GANDOR CALIL HAGE NETO em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 06:29

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 06:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 02:13

Publicado Sentença em 01/04/2024.

03/04/2024, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

03/04/2024, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

03/04/2024, 00:25

Publicado Sentença em 01/04/2024.

03/04/2024, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, BANCO DO BRASIL SA Nome: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Endereço: desconhecido Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B Torres I, II e III, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70040-912 EXECUTADO: GANDOR CALIL HAGE NETO, PATRICIA BARGE HAGE, DENISE NAZARE BITTENCOURT DOS SANTOS, ALACID SANTOS Nome: GANDOR CALIL HAGE NETO Endereço: RUA ANDIROBA, N. 9, Q 15, Terra Firme, BELéM - PA - CEP: 66077-495 Nome: PATRICIA BARGE HAGE Endereço: AV. MAGNO DE ARAUJO, N. 474, Travessa Magno de Araújo 474, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66113-902 Nome: DENISE NAZARE BITTENCOURT DOS SANTOS Endereço: RUA ANDIROBA N. 09, Q 15, Terra Firme, BELéM - PA - CEP: 66077-495 Nome: ALACID SANTOS Endereço: TRAV. MAGNO DE ARAUJO, N. 474, Travessa Magno de Araújo 474, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66113-902 Sentença PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0004236-65.2013.8.14.0004 Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de GANDIM CALIL HAGE NETO e sua cônjuge DENISE NAZARÉ BITTENCOURT DOS SANTOS. Em 11.09.2007 a Executada emitiu a favor do exequente a Cédula Rural Pignoratícia sob nº 21/00354-8 no valor de R$153.344,81 (cento e cinquenta e três mil e trezentos e quarenta e quatro reais e oitenta e um centavos), ocorreu que a executada não efetuou os pagamentos devidos em prazo, motivando vencimento de débito no dia 01.09.2012, sendo a dívida de R$41.914,34 (quarenta e um mil e novecentos e quatorze reais e trinta e quatro centavos) A inicial foi ajuizada e instruída com planilhas de débito na data 19.06.2013 (id. Num. 34273133) Despachado o requerimento de citação dos executados a fim de efetuar pagamento de dívida em 05.09.2013 (id. Num. 34273446 pág. 1) Certificado de ausência de citação dos executados GANDOR GALIL HAGE NETO, DENIZE NAZARÉ BITTENCOURT DOS SANTOS, PATRÍCIA BERGE HAGE e ALACID SANTOS sendo expedida em 07.05.2014, pois os mesmos não residiam em Almeirim-PA em tal momento (id. Num. 34273446 pág. 8). Despacho de exigência de manifestação do requerente a respeito de certidão id Num 34273446 pág. 8 a fim de apresentar novo endereço requerido (id. Num. 34273446 pág. 10). Despacho da designação de audiência de conciliação para o dia 08.06.2016 (id. Num. 34273446 pág. 12) A audiência restou prejudicada e foi exigida manifestação de requerente sobre certidão de id Num. 34273446 pág 8 (id. Num 34273446 pág. 16) Requerente exige a consulta em sistema INFOJUD para localizar o endereço do devedor (id. Num. 34273458 pág 14) Indeferido o pedido de id Num. 34273458 pág 14 diante do fato que incumbe à parte autora diligenciar informação sobre endereço do requerido (id. Num. 34273458 pág. 19) O Autor requereu a suspensão dos autos até a data de 29/12/2017 (id. Num. 34273458 pág 21) O Autor informou novo endereço do executados GANDIM CALIL HAGE NETO e DENISE NAZARÉ BITTENCOURT DOS SANTOS (id. Num. 34273458 pág. 25) O Autor requereu procedimento de busca de bens em nome dos executados utilizando o sistema BANCEJUD juntamente do pagamento de custas de tal diligência (id. Num. 34273462 pág. 11) O Requerente foi intimado a indicar novo endereço de requeridos visto que não foi constatada a citação dos mesmos nos autos (id. Num. 105040932) O Requerente exigiu novo mandado de tentativa de citação com os novos endereços de GANDOR CALIL HAGE NETO, PATRICIA BARGE HAGE, DENISE NAZARÉ BITTENCOURT DOS SANTOS e ALACID SANTOS (id. Num. 111490631) Vieram os autos conclusos. É o relatório. A prescrição intercorrente é aquela que ocorre durante o processo judicial em virtude da demora em se prolatar uma decisão pondo fim à causa: “Revela-se a prescrição intercorrente em uma sanção civil pela inércia à continuidade do processo. Penaliza-se o autor da pretensão pela sua inércia, após o ajuizamento da ação, defendendo-se a tese de que o processo teria certo prazo para ser impulsionado. Configura-se, portanto, quando o autor de um processo judicial em curso permanece inerte, de modo contínuo, durante o prazo estipulado em lei para a perda da pretensão. A prescrição intercorrente é aquela que ocorre dentro do processo. É uma prescrição de meio, no curso de um processo.” FIGUEIREDO, Luciano; FIGUEIREDO, Roberto. Manual de Direito Civil. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 367). Nas palavras do Min. Luis Felipe Salomão: “A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado.” O CPC/2015 disciplinou a prescrição intercorrente nos §§ 1º a 5º do art. 921. A Lei nº 14.195/2021 promoveu alterações nessas regras, acrescentando ainda os §§ 4º-A, § 5º, § 6º e 7º. O art. 921, III, do CPC/2015 prevê uma hipótese de suspensão da execução quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Conforme o professor Márcio André Lopes Cavalcante, em publicação no site Dizer o Direito, a suspensão da execução com base no inciso III abrange quatro hipóteses: 1ª) quando o executado não é localizado (novidade da Lei nº 14.195/2021); 2ª) quando não é localizado nenhum bem do devedor (não tem nada em seu nome); 3ª) quando são localizados bens, mas estes se classificam como impenhoráveis (ex: o executado tem uma casa em seu nome, mas é bem de família; o executado possui uma poupança com menos de 40 salários mínimos depositados); 4ª) quando até foram localizados bens do devedor que podem ser penhorados, mas se alienados, não pagarão nem as custas da execução, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Nesses casos, haverá a suspensão no prazo de 1 ano, período em que ficará suspensa também a prescrição (§ 1º do art. 921). É um prazo concedido pela lei para que o credor possa tomar providências para localizar o executado ou bens penhoráveis do devedor. Com a publicação da Lei 14.195/2021, que alterou o CPC/2015, o o termo inicial da prescrição intercorrente é o dia em que o exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Art. 921. Suspende-se a execução: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021). Vale ressaltar, contudo, que, durante o prazo de 1 ano, esse prazo da prescrição intercorrente, que já começou, fica suspenso. Conforme a Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. No mesmo sentido, o Enunciado 196-FPPC prevê que o prazo de prescrição intercorrente é o mesmo da ação. A Lei nº 14.195/2021 acrescentou um artigo no Código Civil prevendo expressamente a prescrição intercorrente e afirmando, conforme a doutrina e a jurisprudência já defendiam, que o seu prazo é o mesmo da pretensão: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). No caso em tela, os executados, buscam o pagamento da dívida de R$41.914,34 (quarenta e um mil e novecentos e quatorze reais e trinta e quatro centavos) com vencimento 01.11.2012 (id. Num. 34273133 - Pág. 10). A inicial foi ajuizada e instruída com planilhas de débito na data 19.06.2013 (id. Num. 34273133) Certificado de ausência de citação dos executados GANDOR GALIL HAGE NETO, DENIZE NAZARÉ BITTENCOURT DOS SANTOS, PATRÍCIA BERGE HAGE e ALACID SANTOS expedido em 07.05.2014, pois eles não residiam em Almeirim-PA em tal momento (id. Num. 34273446 págs. 8). O exequente busca o adimplemento de quantia fixada em título extrajudicial consistente em cédula rural pignoratícia. A cédula rural pignoratícia possui prazo prescricional de três anos, nos moldes do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67, que regula as cédulas de crédito rural e determina a aplicação das normas de direito cambial. Nesse sentido, entende a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AVALISTA SUB-ROGADO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. AÇÃO CAMBIAL. PRAZO TRIENAL. OCORRÊNCIA. 1. O termo inicial do prazo prescricional foi fixado corretamente na data do último pagamento efetuado pelo avalista, momento em que se sub-rogou parcialmente nos direitos do credor. 2. A jurisprudência desta Corte orienta que os prazos aplicáveis ao credor originário também se aplicam ao sub-rogado. 3. Tratando-se de dívida oriunda de cédula de crédito rural pignoratícia, a pretensão de cobrança do crédito é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, mas, por força da legislação aplicável à cambial, a sua pretensão executiva é trienal, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66. 4. Assim, "prescrita a ação cambial, pode o credor se valer da ação ordinária de cobrança no prazo geral de prescrição das ações pessoais, de vinte anos no Código Civil de 1916 (art. 177) e de cinco anos no atual Código Civil (art. 206, § 5º, I)" (AgInt no REsp 1363936/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 3.9.2019). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1880086 TO 2020/0148681-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2021). O exequente propôs ação de execução de título extrajudicial em 19 de junho de 2013. A primeira citação dos requeridos que restou infrutífera ocorreu em em 07.05.2014 (id. Num. 34273446 - Pág. 8). O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário na cédula rural pignoratícia possui prazo prescricional de três anos, nos moldes do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67, que regula as cédulas de crédito rural e determina a aplicação das normas de direito cambial, devendo ser contado do vencimento da última parcela, consoante art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Conforme já mencionado, nos termos do art. 921, § 4º, CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Logo, a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis se deu há mais de 07 (sete) anos. Ultrapassado, portanto, o prazo de suspensão da prescrição de 1 ano somado ao prazo de prescrição de 3 anos, previsto no art. 206 do código Civil. A pretensão deve ser extinta haja vista ter sido atingida pela prescrição intercorrente. O reconhecimento da prescrição de ofício é medida que se impõe, tendo em vista que se trata de matéria de ordem pública, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Art. 921. Suspende-se a execução: § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) No caso, o exequente foi devidamente intimado para se manifestar quanto à ocorrência da prescrição, apresentando manifestação, em que alega que não houve inércia do exequente. Ocorre que a prescrição não é mais motivada apenas pela inércia do exequente, seja em encontrar bens penhoráveis, seja em solicitar a prorrogação do prazo suspensivo, mas também pela ausência de localização do executado ou de bens sujeitos à penhora. Ressalta-se que o reconhecimento da prescrição intercorrente acarreta a extinção do processo sem quaisquer ônus para as partes, seja a exequente ou a executada. Após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/2015, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. STJ. 3ª Turma. REsp 2.025.303-DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 8/11/2022 (Info 759). No caso, vislumbra-se, pois, hipótese singular: há processo, mas não há condenação em custas e honorários. Nesse sentido, é o ensinamento da doutrina: “o CPC no momento traz uma situação inédita em que não há honorários para quaisquer das partes: no caso de extinção pela prescrição intercorrente, não haverá 'ônus para as partes'; ou seja, nenhuma parte pagará honorários ao patrono da outra – ou custas. Assim, simplesmente não há fixação de honorários, seja pela sucumbência, seja pela causalidade” (GAJARDONI, Fernando da F.; DELLORE, Luiz; ROQUE, Andre V.; [et al]. Comentários ao Código de Processo Civil [livro eletrônico]. São Paulo: Grupo GEN, 2022). “a Lei 14.195/2021 passou a prever no dispositivo legal a inexistência de ônus às partes na hipótese de extinção por prescrição intercorrente. Trata-se de previsão que afasta a aplicação à hipótese da regra de sucumbência, impedindo que o exequente, mesmo tendo sucumbido, seja condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Por outro lado, isenta também o executado de tais pagamentos, o que, ao menos quanto às custas processuais, onera o exequente” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado. 7. ed. São Paulo: Juspodivm, 2022. p. 920-921). Ante o exposto, reconheço a ocorrência de prescrição intercorrente e extingo a demanda com resolução do mérito, de acordo com art. 487, inc. II c/c art. 771, parágrafo único e art. 921, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Almeirim, 27 de março de 2024. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 12:34

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 11:59

Declarada decadência ou prescrição

27/03/2024, 11:59

Conclusos para julgamento

26/03/2024, 11:42

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 05:34

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 10:28

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

28/02/2024, 00:33

Publicado Decisão em 28/02/2024.

28/02/2024, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, BANCO DO BRASIL SA Nome: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Endereço: desconhecido Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B Torres I, II e III, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70040-912 EXECUTADO: GANDOR CALIL HAGE NETO, PATRICIA BARGE HAGE, DENISE NAZARE BITTENCOURT DOS SANTOS, ALACID SANTOS Nome: GANDOR CALIL HAGE NETO Endereço: RUA ANDIROBA, N. 9, Q 15, Terra Firme, BELéM - PA - CEP: 66077-495 Nome: PATRICIA BARGE HAGE Endereço: AV. MAGNO DE ARAUJO, N. 474, Travessa Magno de Araújo 474, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66113-902 Nome: DENISE NAZARE BITTENCOURT DOS SANTOS Endereço: RUA ANDIROBA N. 09, Q 15, Terra Firme, BELéM - PA - CEP: 66077-495 Nome: ALACID SANTOS Endereço: TRAV. MAGNO DE ARAUJO, N. 474, Travessa Magno de Araújo 474, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66113-902 Decisão Certidão de não localização dos executados Gandor Calil Hage Neto, Alacid Santos, Denise Nazare Bittencourt Dos Santos e Patricia Barge Hage em 2014, ultrapassado mais de 05 (cinco) anos (Id Num. 34273446 - Pág. 08). No presente caso, é imperioso destacar a novidade legislativa estabelecida pela Lei 14.195/2021 com a prescrição intercorrente com previsão no art. 921 e seus parágrafos do CPC. Há previsão de que o termo inicial da prescrição é a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor, conforme art. 921, § 4º ("O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo"). O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a forma de contagem do prazo da prescrição intercorrente inicia-se automaticamente, independente do despacho que ordena o arquivamento, de acordo com Resp 1.340.553, que também possui aplicação às execuções cíveis. Considerando o princípio do contraditório, previsto no art. 10 do CPC ("O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício"), dou oportunidade para a parte autora se manifestar quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de concordância com o reconhecimento da prescrição no presente caso. Fica ciente que a extinção do processo por prescrição intercorrente impede condenação em honorários, conforme o REsp nº 2025303. Publique. Registre. Intimem. A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Almeirim, 26 de fevereiro de 2024. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0004236-65.2013.8.14.0004

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 09:19

Proferidas outras decisões não especificadas

26/02/2024, 09:19

Conclusos para decisão

23/02/2024, 12:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/01/2024 23:59.

03/02/2024, 09:05

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 23/01/2024 23:59.

03/02/2024, 09:05

Publicado Decisão em 29/11/2023.

29/11/2023, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

29/11/2023, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, BANCO DO BRASIL SA Nome: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Endereço: desconhecido Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B Torres I, II e III, Asa Norte, B PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0004236-65.2013.8.14.0004

28/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas

27/11/2023, 18:20

Conclusos para decisão

21/11/2023, 09:39

Juntada de Certidão

16/10/2023, 12:16

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 12:47

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 03:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 03:20

Publicado Despacho em 10/03/2023.

10/03/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

10/03/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, BANCO DO BRASIL SA Nome: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Endereço: desconhecido Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B Torres I, II e III, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70040-912 EXECUTADO: GANDOR CALIL HAGE NETO, PATRICIA BARGE HAGE, DENISE NAZARE BITTENCOURT DOS SANTOS, ALACID SAN PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Almeirim Processo nº 0004236-65.2013.8.14.0004

09/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 00:48

Juntada de Petição de certidão

08/03/2023, 00:46

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 14:35

Conclusos para despacho

06/06/2022, 14:38

Juntada de Certidão

06/06/2022, 14:38

Processo migrado do sistema Libra

10/09/2021, 15:07

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

10/08/2021, 10:57

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

10/08/2021, 10:22

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

10/08/2021, 10:22

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

10/08/2021, 10:22

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210130702950

06/07/2021, 15:25

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

06/07/2021, 15:25

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

06/07/2021, 15:25

Remessa

06/07/2021, 15:25

A SECRETARIA DE ORIGEM

02/07/2021, 10:13

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO

30/06/2021, 11:29

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA

29/06/2021, 13:05

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

18/06/2021, 16:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/06/2021, 16:14

CONCLUSOS

09/04/2021, 16:26

AO GABINETE DO MAGISTRADO

08/03/2021, 10:53

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

22/02/2021, 13:34

CERTIDAO - CERTIDAO

22/02/2021, 13:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/02/2021, 13:30

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20200139982795

08/02/2021, 12:08

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

14/09/2020, 11:48

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

10/09/2020, 11:05

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

10/09/2020, 11:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

10/09/2020, 11:05

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

26/08/2020, 10:59

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20200139982795

09/07/2020, 09:50

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

09/07/2020, 09:50

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

09/07/2020, 09:50

Remessa

09/07/2020, 09:50

AGUARDANDO PRAZO

18/05/2020, 11:55

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

04/05/2020, 10:11

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

01/04/2020, 10:28

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

23/03/2020, 10:05

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO

16/03/2020, 02:33

A SECRETARIA DE ORIGEM

08/03/2020, 20:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/03/2020, 20:32

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/03/2020, 20:32

CONCLUSOS

19/12/2019, 16:44

AO GABINETE DO MAGISTRADO

20/11/2019, 14:03

SAÍDA DE SUSPENSÃO - EM FACE TRANSCURSO DE PRAZO DE SUSPENSÃO.

20/11/2019, 14:03

CERTIDAO - CERTIDAO

20/11/2019, 13:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

20/11/2019, 13:57

SUSPENSO EM SECRETARIA

06/11/2019, 10:39

SUSPENSO EM SECRETARIA

31/07/2018, 10:46

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

31/07/2018, 10:38

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

31/07/2018, 10:38

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

31/07/2018, 10:38

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

31/07/2018, 10:28

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

31/07/2018, 10:28

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

31/07/2018, 10:28

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

31/07/2018, 10:28

MANDADO CUMPRIDO - MANDADO CUMPRIDO

31/07/2018, 10:28

JUNTADA DE MANDADO - Movimento de Junção

31/07/2018, 10:28

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

31/07/2018, 10:27

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

31/07/2018, 10:27

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

31/07/2018, 10:27

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

31/07/2018, 10:27

MANDADO CUMPRIDO - MANDADO CUMPRIDO

31/07/2018, 10:27

JUNTADA DE MANDADO - Movimento de Junção

31/07/2018, 10:27

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

31/07/2018, 10:26

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

31/07/2018, 10:26

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

31/07/2018, 10:26

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

31/07/2018, 10:25

MANDADO CUMPRIDO - MANDADO CUMPRIDO

31/07/2018, 10:25

JUNTADA DE MANDADO - Movimento de Junção

31/07/2018, 10:25

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

31/07/2018, 10:25

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

31/07/2018, 10:25

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

31/07/2018, 10:25

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

31/07/2018, 10:24

MANDADO CUMPRIDO - MANDADO CUMPRIDO

31/07/2018, 10:24

JUNTADA DE MANDADO - Movimento de Junção

31/07/2018, 10:24

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

31/07/2018, 10:24

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

31/07/2018, 10:24

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

31/07/2018, 10:24

A SECRETARIA

27/07/2018, 11:15

Mero expediente - Mero expediente

26/07/2018, 11:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/07/2018, 11:13

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20180223358370

04/06/2018, 11:50

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

04/06/2018, 11:50

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

04/06/2018, 11:50

Remessa

04/06/2018, 11:50

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20180223331404

04/06/2018, 11:44

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

04/06/2018, 11:44

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

04/06/2018, 11:44

Remessa

04/06/2018, 11:44

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA

11/05/2018, 14:42

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20180188542936

10/05/2018, 12:08

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

10/05/2018, 12:08

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

10/05/2018, 12:08

Remessa

10/05/2018, 12:08

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20180188449137

10/05/2018, 11:52

Remessa

10/05/2018, 11:52

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

10/05/2018, 11:52

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

10/05/2018, 11:52

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20180178177710

04/05/2018, 10:12

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

04/05/2018, 10:12

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

04/05/2018, 10:12

Remessa

04/05/2018, 10:12

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20180178161511

04/05/2018, 10:08

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

04/05/2018, 10:08

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

04/05/2018, 10:08

Remessa

04/05/2018, 10:08

AO GABINETE DO MAGISTRADO

02/05/2018, 12:37

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

18/04/2018, 11:52

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

18/04/2018, 11:20

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

18/04/2018, 11:20

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

18/04/2018, 11:20

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20180129787902

03/04/2018, 13:09

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

03/04/2018, 13:09

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

03/04/2018, 13:09

Remessa

03/04/2018, 13:09

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

22/03/2018, 10:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

02/03/2018, 13:05

PAGAMENTO - PAGAMENTO

02/03/2018, 13:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

02/03/2018, 13:03

PAGAMENTO - PAGAMENTO

02/03/2018, 13:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

02/03/2018, 13:00

PAGAMENTO - PAGAMENTO

02/03/2018, 13:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

02/03/2018, 12:58

PAGAMENTO - PAGAMENTO

02/03/2018, 12:58

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

05/01/2018, 11:17

MANDADO CUMPRIDO - MANDADO CUMPRIDO

05/01/2018, 11:17

JUNTADA DE MANDADO - Movimento de Junção

05/01/2018, 11:17

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

05/01/2018, 11:16

MANDADO CUMPRIDO - MANDADO CUMPRIDO

05/01/2018, 11:16

JUNTADA DE MANDADO - Movimento de Junção

05/01/2018, 11:16

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

05/01/2018, 10:16

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

05/01/2018, 09:47

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

20/11/2017, 10:40

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

20/11/2017, 10:40

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

20/11/2017, 10:40

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

20/11/2017, 09:06

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

17/11/2017, 11:42

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

17/11/2017, 11:42

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

17/11/2017, 11:42

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170483492340

10/11/2017, 10:00

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

10/11/2017, 10:00

Remessa

10/11/2017, 10:00

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

10/11/2017, 10:00

AGUARDANDO PRAZO

25/10/2017, 13:08

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

20/10/2017, 13:12

A SECRETARIA

19/10/2017, 16:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/10/2017, 09:27

Mero expediente - Mero expediente

18/10/2017, 09:27

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170437447895

11/10/2017, 11:27

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

11/10/2017, 11:27

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

11/10/2017, 11:27

Remessa

11/10/2017, 11:27

AO GABINETE DO MAGISTRADO

15/09/2017, 11:22

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

15/09/2017, 09:00

CERTIDAO - CERTIDAO

15/09/2017, 08:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/09/2017, 08:55

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

05/09/2017, 14:13

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

05/09/2017, 13:50

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

05/09/2017, 13:50

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

05/09/2017, 13:50

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

05/09/2017, 10:35

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170361930873

24/08/2017, 12:54

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

24/08/2017, 12:54

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

24/08/2017, 12:54

Remessa

24/08/2017, 12:54

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

07/08/2017, 10:20

A SECRETARIA

04/08/2017, 10:47

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

03/08/2017, 14:36

Mero expediente - Mero expediente

03/08/2017, 14:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/08/2017, 14:36

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

23/06/2017, 12:40

AO GABINETE DO MAGISTRADO

19/06/2017, 16:02

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

20/04/2017, 13:37

AGUARDANDO PRAZO

04/04/2017, 11:29

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

01/04/2017, 09:15

À UNAJ

18/03/2017, 15:42

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

21/09/2016, 10:49

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante RAFAEL SGANZERLA DURAND (4426910), que representa a parte BANCO DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA (44086) no processo 00042366520138140004.

27/07/2016, 14:03

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

12/07/2016, 09:31

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

24/06/2016, 12:06

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

24/06/2016, 12:06

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

24/06/2016, 12:06

A SECRETARIA DE ORIGEM

10/06/2016, 11:58

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

08/06/2016, 15:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO

08/06/2016, 15:39

AUDIENCIA NÃO REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

08/06/2016, 15:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/06/2016, 15:16

CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO

08/06/2016, 15:16

AO GABINETE DO MAGISTRADO

08/06/2016, 08:36

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20160200886672

20/05/2016, 12:43

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

20/05/2016, 12:42

Remessa

20/05/2016, 12:42

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

20/05/2016, 12:42

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

19/05/2016, 15:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/05/2016, 11:41

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

10/05/2016, 11:41

Mero expediente - Mero expediente

05/05/2016, 16:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

05/05/2016, 16:41

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

29/04/2016, 10:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/03/2016, 15:49

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

16/03/2016, 15:49

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

23/02/2016, 11:04

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

17/02/2016, 08:40

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

17/11/2015, 14:33

A SECRETARIA DE ORIGEM

29/10/2015, 11:24

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

27/10/2015, 16:51

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

27/10/2015, 16:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/10/2015, 16:51

CONCLUSOS

08/10/2015, 09:16

CONCLUSOS

20/07/2015, 10:40

CONCLUSOS

18/11/2014, 11:08

CONCLUSOS

20/10/2014, 11:26

CONCLUSOS

06/06/2014, 14:24

AO GABINETE DO MAGISTRADO

05/06/2014, 12:02

CONCLUSOS

04/06/2014, 14:55

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

27/05/2014, 08:50

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

27/05/2014, 08:50

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: ALMEIRIM, : RINALDO MONTEIRO FREIRE

05/05/2014, 12:10

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

02/05/2014, 09:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/04/2014, 11:46

CITACAO E PENHORA - CITACAO E PENHORA

25/04/2014, 11:46

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

25/11/2013, 13:24

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

12/09/2013, 11:19

A SECRETARIA

11/09/2013, 14:07

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

11/09/2013, 13:11

Mero expediente - Mero expediente

11/09/2013, 13:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

11/09/2013, 13:11

AO GABINETE DO MAGISTRADO

05/09/2013, 13:59

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

22/08/2013, 09:02

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: ALMEIRIM, Vara: VARA UNICA DE ALMEIRIM, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE ALMEIRIM, JUIZ RESPONDENDO: MARCELO GÓES DE VASCONCELOS

22/08/2013, 09:02

CADASTRO DE DOCUMENTO

19/06/2013, 14:17

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL

19/06/2013, 14:17

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/04/2024

Decorrido prazo de ALACID SANTOS em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de DENISE NAZARE BITTENCOURT DOS SANTOS em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA BARGE HAGE em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de GANDOR CALIL HAGE NETO em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 01/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

Publicado Sentença em 01/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(275)