Execução Fiscal 0042421-28.2011.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/11/2011

Valor da Causa

R$ 2.015,50

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM

Autor

SUELY CASTRO DE OLIVEIRA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Apensado ao processo 0870064-68.2024.8.14.0301

02/09/2024, 10:01

Arquivado Definitivamente

09/08/2024, 13:13

Transitado em Julgado em 27/04/2023

09/08/2024, 13:12

Decorrido prazo de SUELY CASTRO DE OLIVEIRA em 14/04/2023 23:59.

21/05/2023, 11:51

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 05/05/2023 23:59.

21/05/2023, 10:48

Juntada de Petição de termo de ciência

17/04/2023, 08:40

Decorrido prazo de SUELY CASTRO DE OLIVEIRA em 31/03/2023 23:59.

02/04/2023, 02:44

Decorrido prazo de SUELY CASTRO DE OLIVEIRA em 31/03/2023 23:59.

02/04/2023, 02:44

Juntada de identificação de ar

30/03/2023, 06:32

Publicado Sentença em 10/03/2023.

10/03/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

10/03/2023, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0042421-28.2011.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com f

09/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 09:39

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 09:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/03/2023, 09:39

Todas as movimentações(145)

Apensado ao processo 0870064-68.2024.8.14.0301

02/09/2024, 10:01

Arquivado Definitivamente

09/08/2024, 13:13

Transitado em Julgado em 27/04/2023

09/08/2024, 13:12

Decorrido prazo de SUELY CASTRO DE OLIVEIRA em 14/04/2023 23:59.

21/05/2023, 11:51

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 05/05/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•08/03/2023, 09:39

Sentença

•22/08/2022, 09:54

21/05/2023, 10:48

Juntada de Petição de termo de ciência

17/04/2023, 08:40

Decorrido prazo de SUELY CASTRO DE OLIVEIRA em 31/03/2023 23:59.

02/04/2023, 02:44

Decorrido prazo de SUELY CASTRO DE OLIVEIRA em 31/03/2023 23:59.

02/04/2023, 02:44

Juntada de identificação de ar

30/03/2023, 06:32

Publicado Sentença em 10/03/2023.

10/03/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

10/03/2023, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0042421-28.2011.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com f

09/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 09:39

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 09:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/03/2023, 09:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/08/2022, 09:54

Conclusos para julgamento

19/08/2022, 09:42

Cancelada a movimentação processual

19/08/2022, 09:42

Juntada de Petição de petição

08/08/2022, 13:11

Ato ordinatório praticado

12/03/2020, 11:39

Juntada de Petição de petição

04/09/2018, 10:56

Expedição de Outros documentos.

18/07/2018, 15:10

Processo migrado do Sistema Libra

26/03/2018, 09:30

A FAZENDA PÚBLICA

15/09/2017, 12:20

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

12/09/2017, 10:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

12/09/2017, 10:47

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

12/09/2017, 10:47

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

28/08/2017, 12:49

PROVIDENCIAR OUTROS

22/09/2016, 13:18

PROVIDENCIAR OUTROS

08/09/2016, 16:20

PROVIDENCIAR OUTROS

05/09/2016, 17:17

PROVIDENCIAR OUTROS

05/09/2016, 17:16

PROVIDENCIAR OUTROS

04/04/2016, 13:04

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

01/04/2016, 13:45

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

01/04/2016, 13:45

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

01/04/2016, 13:45

AGUARDANDO PETICAO

01/04/2016, 08:26

Remessa

17/03/2016, 15:53

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

17/03/2016, 15:53

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

17/03/2016, 15:53

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

14/03/2016, 09:20

A FAZENDA PÚBLICA

09/03/2016, 10:10

SAÍDA DE SUSPENSÃO - LOTE 47

09/03/2016, 09:59

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

07/03/2016, 12:14

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

07/03/2016, 12:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/03/2016, 12:14

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

07/03/2016, 11:58

SUSPENSO EM SECRETARIA

17/07/2015, 10:55

SUSPENSO EM SECRETARIA

17/07/2015, 10:55

SUSPENSO EM SECRETARIA

17/07/2015, 10:54

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

02/07/2015, 10:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

02/07/2015, 10:47

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

02/07/2015, 10:47

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

02/07/2015, 08:03

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

29/06/2015, 11:39

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

29/06/2015, 11:39

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

29/06/2015, 11:39

AGUARDANDO PETICAO

25/06/2015, 11:34

Remessa

01/06/2015, 16:10

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

01/06/2015, 16:10

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

01/06/2015, 16:10

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

28/05/2015, 08:41

A FAZENDA PÚBLICA

21/05/2015, 11:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/05/2015, 11:52

Ato ordinatório - Ato ordinatório

21/05/2015, 11:52

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

21/05/2015, 11:52

SAÍDA DE SUSPENSÃO - PROCESSO COM PRAZO DE SUSPENSÃO EXPIRADO

21/05/2015, 11:10

SUSPENSO EM SECRETARIA

23/03/2015, 10:29

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

04/03/2015, 10:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/03/2015, 10:50

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

04/03/2015, 10:50

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

19/01/2015, 12:13

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

19/01/2015, 11:10

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

19/01/2015, 11:10

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

19/01/2015, 11:10

Remessa

15/01/2015, 16:52

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

15/01/2015, 16:52

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

15/01/2015, 16:52

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

10/12/2014, 11:53

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

10/12/2014, 11:53

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

10/12/2014, 11:53

AGUARDANDO MANIFESTACAO

28/10/2014, 10:08

Remessa

09/04/2014, 09:00

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

09/04/2014, 09:00

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

09/04/2014, 09:00

AGUARDANDO MANIFESTACAO

09/04/2014, 08:21

AGUARDANDO MANIFESTACAO

09/04/2014, 08:19

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

04/04/2014, 10:04

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

04/04/2014, 10:04

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

19/02/2014, 10:00

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para da Região Comarca (Distribuição) : E. FISCAL - AREA 01 DE BELÉM para Região Comarca (Distribuição) : E. FISCAL - AREA 04 DE BELÉM, do OFICIAL RESPONSÁVEL : SELENE CUNHA BARRETO para : NOELIA ALVES NOBRE

19/02/2014, 10:00

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Alterada a região do mandado 2013.02855617-08 de E. FISCAL - AREA 04 DE BELÉM, para E. FISCAL - AREA 04 DE BELÉM. Justificativa: MANDADO CADASTRADO EM ÁREA ERRADA.

19/02/2014, 08:26

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Alterada a região do mandado 2013.02855617-08 de E. FISCAL - AREA 04 DE BELÉM, para E. FISCAL - AREA 04 DE BELÉM. Justificativa: MANDADO CADASTRADO EM ÁREA ERRADA.

19/02/2014, 08:26

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Alterada a região do mandado 2013.02855617-08 de E. FISCAL - AREA 01 DE BELÉM, para E. FISCAL - AREA 04 DE BELÉM. Justificativa: MANDADO CADASTRADO EM ÁREA ERRADA.

19/02/2014, 08:25

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado: MANDADO DEVOLVIDO À CENTRAL DE MANDADOS, CONFORME PORTARIA Nº 1046/DFC/2013. DE 13/12/2013

19/12/2013, 10:17

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : E. FISCAL - AREA 01 DE BELÉM, : SELENE CUNHA BARRETO

10/12/2013, 10:26

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

10/12/2013, 10:26

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

01/10/2013, 09:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

01/10/2013, 09:15

PENHORA E AVALIACAO - PENHORA E AVALIACAO

01/10/2013, 09:15

AGUARDANDO MANDADO

01/10/2013, 09:15

PREPARACAO DE MANDADO

31/07/2013, 09:14

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

31/07/2013, 09:09

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

31/07/2013, 09:09

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

31/07/2013, 09:09

AGUARDANDO PETICAO

25/07/2013, 12:49

Remessa

24/07/2013, 12:09

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

24/07/2013, 12:09

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

24/07/2013, 12:09

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

15/07/2013, 09:09

AGUARDANDO MANIFESTACAO

03/07/2013, 11:44

A SECRETARIA DE ORIGEM

02/07/2013, 10:16

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

28/06/2013, 11:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

28/06/2013, 11:17

SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - SENTENCA DE HOMOLOGACAO DE ACORDO

25/06/2013, 09:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/06/2013, 09:18

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

25/06/2013, 09:17

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

13/06/2013, 11:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

12/06/2013, 10:51

CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO

12/06/2013, 10:51

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

12/06/2013, 10:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

12/06/2013, 10:50

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

12/06/2013, 10:50

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

07/06/2013, 09:17

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

05/06/2013, 10:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

05/06/2013, 10:26

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

05/06/2013, 10:26

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

28/05/2013, 09:18

AGUARDANDO MANIFESTACAO

20/08/2012, 08:25

AGUARDANDO MANIFESTACAO

20/08/2012, 08:24

AGUARDANDO MANIFESTACAO

23/03/2012, 11:57

AGUARD. RETORNO DE AR

08/03/2012, 09:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

02/03/2012, 08:53

CITACAO POSTAL - CITACAO POSTAL

02/03/2012, 08:53

SETOR CORRESPONDENCIA

02/03/2012, 08:52

PREPARACAO DE MANDADO

27/02/2012, 11:47

A SECRETARIA DE ORIGEM

24/02/2012, 11:07

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

15/02/2012, 11:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/02/2012, 11:43

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

29/11/2011, 09:02

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete

29/11/2011, 09:02

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00424212820118140301: - Observação alterada.

29/11/2011, 08:44

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

24/11/2011, 10:52

CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA

24/11/2011, 10:52

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: KEDIMA PACIFICO LIRA

23/11/2011, 14:58

Ato Ordinatório

•12/03/2020, 11:39