Reintegração / Manutenção de Posse 0001203-34.2009.8.14.0028 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0001203-34.2009.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0001203-34.2009.8.14.0028 Requerente (s): Alcobaça Participações LTDA e Agropecuária Santa Bárbara Xinguara S/A Requerido (s): Valdo Pereira Galvão de Sousa e Outros AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE LIMINAR - RETIRO PORTO RICO – MARABÁ/PA. DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse c/c pedido de liminar proposta por Alcobaça Participações LTDA e Agropecuária Santa Bárbara Xinguara S/A em face de Valdo Pereira Galvão de Sousa e outros ocupantes do imóvel rural denominado RETIRO PORTO RICO, registrado no Cartório de Único Ofício de Curionópolis/PA, matrícula nº 0230, Fls. 10, do Livro 2-B, com área de 2.479ha40a01ca (dois mil quatrocentos e setenta e nove hectares quarenta ares e um centiares), na Zona Rural do Município de Marabá/PA. Narram os autores na inicial que o imóvel foi esbulhado no dia 11/02/2009 e vem, desde então, sendo saqueado, depredado e até sendo utilizado para esconderijo de motos roubadas e armas. Destaca, a requerente, que desenvolve o maior projeto pecuário de gado criado a pasto do mundo, na ordem de um rebanho de 513.000 cabeça de gado e um rígido Programa de Melhoramento Genético, e o maior Projeto de Inseminação Artificial do Mundo, com 42.000 fêmeas, gerando aproximadamente 12.000 empregos diretos e 60.000 indiretos. Aduz, por fim, que tudo isso vem sendo paulatinamente degradado pelos requeridos com as constantes invasões, que destroem laboratórios, equipamentos sofisticados, abatem animais, dentre outros atos criminosos. Para instruir o processo juntou as seguintes documentações: procuração; Boletins de Ocorrências nº 00201/2009.000018-0, 00201/2009.000020-0; Notícia de Jornal; e Documentos referentes aos funcionários (ID Num 11446528 – Pág. 22 ao ID Num 11456693 – Pág. 49). 20 - 430 Em decisão inaugural proferida pelo Juiz Plantonista, foi deferido a medida liminar de reintegração de posse (ID Num 11456694 – Pág. 2/3). Sob a argumentação de que a decisão retro foi proferida frustrando o princípio do juiz natural da causa e a Recomendação contida no Ofício Circular nº 084/2008 – CJCI/TJE/PA, foi tornada sem efeito a decisão que deferiu a liminar e designou audiência de justificação prévia (ID Num 11456694 – Pág. 5/7). Os autores agravaram de instrumento da decisão que tornou sem efeito a liminar deferida (ID Num 11456695 – Pág. 2/12). Os requeridos, localizados no imóvel, foram citados por oficial de justiça (ID Num 11456699 – Pág. 3). Os requeridos juntaram instrumentos procuratórios em audiência de justificação prévia, realizada no dia 16/03/2009, a qual foi redesignada pela ausência de tempo hábil para intimar as autarquias fundiárias (ID Num 11456700). Em decisão proferida pela Desembargadora Marneide Merabet, relatora do Agravo de Instrumento nº 2009.3.002434-0, foi concedida a liminar de reintegração de posse (ID Num 11456709 – Pág. 2/3). Os requeridos apresentaram contestação (ID Num 11456711 – Pág. 3/14). Os requeridos foram intimados da decisão liminar de reintegração de posse, no entanto, não foi possível a reintegração diante da recusa dos requeridos de deixarem a área em descumprimento da ordem judicial (ID Num 11456715 - Pág. 14). O INCRA apresentou cópia da cadeia dominial do imóvel, com carta imagem e mapa de uso de solo para auxílio no deslinde da lide (ID Num 11456717 – Pág. 2). Os autores apresentaram réplica à contestação (ID Num 11456723 – Pág. 2). Em decisão de ID Num foi requerido junto ao Comando de Missões Especiais da Polícia Militar do Estado do Pará – CME tropa para fins de garantir a ordem na reintegração de posse (ID Num 11456730 – Pág. 6). Após a realização de várias audiências e adiamentos de atos judiciais a pedido das partes para tratativas de acordos entre as partes e o INCRA, inclusive com a suspensão do processo, foi proferida decisão dando prosseguimento no feito e designando audiência de saneamento para fixar os pontos controvertidos e a produção probatória (ID Num 11456916 – Pág. 41). Em audiência realizada dia 03/12/2014 foi fixado como ponto controvertido a posse e a data do esbulho no imóvel em litígio e deferido prazo para a autora apresentar informações sobre a eventual saída dos requeridos do imóvel, bem como para comprovar o regular destaque do imóvel do patrimônio público para o particular, por meio da cadeia dominial e comprovar a produtividade do imóvel e a observância da legislação trabalhista e ambiental (ID Num 11456927 – Pág. 18). O Ministério Público se manifestou pelo arquivamento dos autos com extinção do processo sem resolução do mérito por entender que o imóvel se encontra desocupado e não há mais interesse processual para as partes litigares (ID num 11456929 – Pág. 22/27), reiterado no ID Num 11456932 – Pág. 28/30). Em audiência de mediação realizada no dia 19/04/2016 os autores informaram que a fazenda está desocupada e requereram o julgamento antecipado da lide com extinção do processo com resolução do mérito (ID Num 11456935 – Pág. 11/12), reiterado em manifestação de ID Num 11456928 – Pág. 25). O processo foi julgado extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por entendera ausência da condição do interesse processual, na espécie interesse-utilidade, assim, carência da ação, condenando os autores ao pagamento de custas e honorários (ID Num 11456943 – Pág. 2/4). Inconformados, os autores apresentaram Embargos de Declaração contra suposta omissão deste Juízo (ID Num 11456949 – Pág. 2/3), pedido contraposto pelos requeridos em contrarrazões (ID Num 11456954 – Pág. 3/12 e ID Num 11456955 – Pág. 3/9), e pelo Ministério Público (ID Num 11456957 – Pág. 2/4), rejeitados por este Juízo em sentença de ID Num 11456961 – Pág. 1/3). Os autores apresentaram Recurso de Apelação em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito (ID Num 11456963 – Pág. 2/14), contrarrazoada pelos requeridos (ID Num 11456965 – Pág. 3/4). Os autos foram migrados para o sistema PJE (ID Num 11457083 – Pág. 1). Em decisão monocrática proferida pelo Desembargador Constantino Augusto Guerreiro, relator do Recurso, foi conhecido a Apelação e dado provimento para acolher a preliminar de nulidade da sentença ante a existência do interesse processual, e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para a regular tramitação do mesmo (ID Num 101242171). Com o retorno dos autos ao Juízo de origem, foi oportunizado às partes se manifestarem (ID Num 104184754), requerendo os requeridos diligências juntos ao INCRA SR 27/MARABÁ, ITERPA, IBAMA e SEMMAS/PA, ADEPARÁ, MTE e que o autor cumpra o determinado em audiência de ID Num 11456927 e que apresente Georreferenciamento e toda documentação atualizada de aquisição do imóvel (ID Num 105986805) e o autores o julgamento antecipado da lide com julgamento do mérito e, caso não entenda desta forma, que seja proferida decisão de saneamento e organização do processo (ID Num 1062235574). Instado a se manifestar o Ministério Público requereu o regular prosseguimento do feito, bem como o deferimento dos pedidos formulados pelos requeridos (ID Num 109258554). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Conforme decisão monocrática que decretou a nulidade da sentença e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para a regular tramitação dele, entendo que os autos devam ser a instrução retomada para fins de proferimento de sentença de mérito, assim, INDEFIRO o pedido de julgamento antecipado da lide. INDEFIRO, por ora, os pedidos dos requeridos, por entender que deverão ser analisados em momento oportuno, após o saneamento do processo com a fixação dos pontos controvertidos. Analisando detidamente os autos verifico que há preliminar pendente de análise, apresentada pelos requeridos em contestação, qual seja, o chamamento do Estado do Pará para compor o processo como litisconsorte passivo, sob a alegação de ser parte da área, originalmente, concedida pelo Estado do Pará aforamento para exploração de Castanha do Pará. Entendo, no entanto, não haver razões as alegações dos requeridos. Explico. É pacífico o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Pará de que as ações possessórias discutem unicamente o elemento da posse, não se cuidando esses institutos de qualquer discussão acerca da propriedade, de forma que, questionamentos sobre o cumprimento da função social da propriedade são oportunos exclusivamente em demandas que versem sobre desapropriação para fins de reforma agrária, e não em ações possessórias (TJ-PA-APL: 00072385920078140028 BELÉM, Relator: DIRACY NUNES ALVES, Data de Julgamento: 15/01/2015, 5ª CÂMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 21/01/2015). No entanto, o argumento trazido pelos requeridos se refere ao domínio do imóvel e não sobre a questão da posse, contrariando o entendimento dos Tribunais Superiores, acompanhado por este Juízo e, assim, AFASTO a preliminar de chamamento do Estado do Pará para compor o polo passivo como litisconsorte. Dando continuidade no feito, em não havendo mais pendencias a serem sanadas, DESIGNO Audiência de Saneamento e da Organização do Processo para o dia 19 de junho de 2024, às 09h00min, a ser realizada na sala de audiência da Vara Agrária de Marabá/PA, ocasião em que, não obtida a conciliação, será saneado o processo, fixados os pontos controvertidos e determinada a produção probatória. Posto isto, DETERMINO: I. INTIME-SE as partes; II. INTIME-SE pessoalmente o Ministério Público; III. INTIME-SE pessoalmente a Defensoria Pública; IV. OFICIE-SE ao ITERPA e o INCRA convidando-o para a participação do ato, caso queira. P.R.I. Cumpra-se. Serve a presente decisão como mandado/ofício/edital/carta precatória/edital, nos termos do Provimento 11/2009-CJRMB, DJE nº 4294, de 11.03.2009, no que couber. Marabá, datado e assinado digitalmente. AMARILDO JOSÉ MAZUTTI Juiz de Direito da 3ª Região Agrária- Marabá/PA.

29/04/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de certidão de custas

Decorrido prazo de MARIA LEOCADIA SOUSA OLIVEIRA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ACIONE LIRA MOREIRA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SANTANA PEREIRA DA COSTA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALDO PEREIRA GALVÃO DE SOUSA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VANDERLEY DA SILVA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DOMICIO ARAUJO DE OLIVEIRA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL BENDELAQUE LIRA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de AGROPECUARIA SANTA BARBARA XINGUARA S.A. em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA DA SILVA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA DE CARVALHO em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO MELO LINHARES em 04/02/2026 23:59.

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