Recurso Extraordinário com Agravo 0908279-84.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Extraordinário com Agravo

TJPA4° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Min. Dias Toffoli

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém 2° Grau · TJPA · Recurso Extraordinário · Vice-presidência do TJPA 2° Grau · TJPA · Recurso Extraordinário · Vice Presidencia do Tje/pa

Partes do Processo

MACCAFERRI DO BRASIL LTDA

Autor

ESTADO DO PARA

Reu

WELLINGTON RAPHAEL HALCHUK D ALVES DIAS

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

FERNANDA VAZ GUIMARAES RATTO PIZA

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ. Intimação relativa ao DJe publicado em 24/04/2026.

04/05/2026, 06:42

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

28/04/2026, 04:29

Publicação, DJE - Divulgado em 27/04/2026

28/04/2026, 04:04

Provido - "(...)Ante o exposto, dou provimento ao agravo para conhecer do recurso extraordinário e, desde logo, dar-lhe provimento para conceder a ordem, e assim afastar a exigência do DIFAL ao longo do exercício de 2022, caso ainda não haja ocorrido ...

27/04/2026, 18:05

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

24/04/2026, 05:07

Publicação, DJE - Divulgado em 23/04/2026

24/04/2026, 04:01

Conclusos ao(à) Relator(a)

23/04/2026, 09:46

Distribuído - MIN. DIAS TOFFOLI

23/04/2026, 09:46

Determino a distribuição

23/04/2026, 08:43

Conclusos à Presidência

22/04/2026, 08:42

Registrado à Presidência

22/04/2026, 08:42

Autuado

10/04/2026, 19:58

Protocolado - Protocolado via Web Service MNI 2.2.2

08/04/2026, 14:38

Documentos

Nenhum documento disponível