Monitória 0800652-16.2023.8.14.0065 - TJPA

Monitória 0800652-16.2023.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800652-16.2023.8.14.0065 CLASSE MONITÓRIA (40) ASSUNTO [Pagamento] Nome: GIPLAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Endereço: GUSTAVO ZIMMERMANN, 6419, ITOUPAVA CENTRAL, BLUMENAU - SC - CEP: 89063-000 Nome: C A SILVA CUNHA LTDA Endereço: BRASIL, 275, SALA C, CENTRO, XINGUARA - PA - CEP: 68555-103 SENTENCA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo requerente (Id. 117085886) em combate à sentença de Id. 116354434. Os embargos são tempestivos, conforme certidão no Id. 117700691. Não há que se falar em manifestação da parte contrária haja vista não ter existido a triangulação processual. É o relato do essencial. Segue decisão. Os pressupostos de admissibilidade dos embargos encontram-se presentes, motivo pelo qual deles conheço. Os embargos de declaração devem ser conhecidos, mas não providos. Analisando cuidadosamente as razões invocadas pelo embargante, depreende-se, sem espaço para dúvidas razoáveis, que a pretensão ali inserida é claramente a reforma do julgado, mas não por meio do suprimento de mera contradição, omissão, obscuridade ou erro material e sim através da formação de entendimento diverso daquele estampado na sentença combatida. O fundamento apontado pelo embargante é erro de premissa. O dicionário define premissa como “ponto ou ideia de que se parte para armar um raciocínio”. Não houve “erro de premissa” na sentença que extinguiu o processo. No dia 15/12/2023 a parte autora requereu o prazo de 15 dias para recolher as custas devidas para a expedição do mandado de citação (Id. 106210821). Mais de dois meses depois a secretaria deste juízo certificou que a parte autora não procedeu ao recolhimento das custas, conforme certidão no Id. 109843890. Três meses após essa certidão o juízo extinguiu o processo sem resolução do mérito com fulcro no artigo 485, III, do CPC (sentença Id. 116354434), em razão de o autor não ter promovido, os atos e diligências que lhes cabiam, abandonando o feito por mais de trinta dias. E foi exatamente o que aconteceu. Não obstante o pedido do autor de dilação de prazo não ter sido analisado, ele sabia que lhe cabia a diligência de recolhimento de custas e, mesmo assim, não o fez. Caracterizou-se, então, o abandono do feito. O que se vê nas razões dos embargos é uma irresignação autônoma, um inconformismo que deve ser veiculado na esfera recursal e não por meio de aclaratórios. A sentença prolatada não padece de nenhum dos vícios que permitem a modificação do julgado nesta instância, devendo a matéria ventilada pelo embargante ser conduzida, se assim entender, à esfera colegiada. O que se verifica nos autos, portanto, são apenas argumentações referentes à reanálise da sentença, os pressupostos dos embargos de declaração, estampados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não restaram demostrados. Entretanto, a sentença proferida foi tomada com base na legislação que rege a matéria, razão pela qual não vejo qualquer motivo que enseje a modificação do pensamento anteriormente explicitado. Os Embargos aqui opostos transmudam-se em verdadeiro recurso, o que é incabível, porque a legislação processual civil prevê recurso próprio para o caso. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, verbis: Embargos de Declaração – Apelação – Tentativa de rediscussão do mérito – Impossibilidade – Mero inconformismo – Acórdão mantido – Recurso conhecido e desprovido – À unanimidade. I – Os embargos de declaração não se prestam a novo exame do mérito, devendo ser eles rejeitados quando ausente qualquer um dos vícios do art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC; II – Não cabe aqui a discussão a respeito do acerto ou desacerto da decisão; III – Inexiste qualquer vício no Acórdão embargado, tendo em vista que não foi devolvida a este Colegiado, através da apelação, a matéria suscitada nos presentes Embargos de Declaração. IV - Pacífica é a jurisprudência deste e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de impossibilidade de oposição de embargos aclaratórios com o único fito de se reexaminar a causa; V - Inexistindo contradição, omissão e obscuridade a ser suprida no julgado vergastado, por ter a decisão apreciado adequadamente a matéria, insuficiente se revela a pretensão de prequestionamento para o acolhimento dos embargos opostos. (Embargos de Declaração nº 201900810763 nº único0025299-47.2016.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 14/05/2019) (Grifei) Os termos do decisum ora impugnado devem permanecer incólumes. Assim, dispensando-se maiores divagações a respeito do tema, de rigor o conhecimento e improvimento destes embargos declaratórios, nos termos da fundamentação exposta. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, por inexistirem o vício apontado. Intimem-se. Arquivem-se. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23030116512819600000083115245 002 - PROCURAÇÃO Procuração 23030116512856600000083115246 003 - ALTERAÇÃO CONTRATUAL Documento de Comprovação 23030116512889100000083115248 004 - DOCUMENTO PESSOAL Documento de Identificação 23030116512934000000083115249 005 - NOTAS FISCAIS Documento de Comprovação 23030116512965600000083115250 006 - COMPROVANTES DE ENTREGA Documento de Comprovação 23030116513006500000083115251 007 - ATUALIZAÇÃO Documento de Comprovação 23030116513045100000083115252 008a - CUSTAS INICIAIS Documento de Comprovação 23030116513077100000083115254 008b - PGTO Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23030116513107100000083115256 Decisão Decisão 23030811324556900000083603919 Citação Citação 23053011151779700000088834777 Certidão Certidão 23072411051139800000091918437 Certidão Certidão 23090414590367900000094339132 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23091311384463000000094764843 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23091311384463000000094764843 Petição Petição 23091811175754800000095005790 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112009134959100000098357344 Certidão de custas Certidão de custas 23112011160522600000098376047 RelatorioDeConta (2) Relatório de custas 23112011160541300000098376049 Boletos (2) Boleto de custas 23112011160578300000098376048 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112208162309400000098531337 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112208162309400000098531337 Petição Petição 23121515530766300000099889887 Certidão Certidão 24022809482730100000103157520 Sentença Sentença 24052712423994700000109063669 Embargos de Delaração Petição 24060621034288300000109726816 Certidão Certidão 24061519154178600000110280132 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

24/06/2024, 00:00

28/05/2024, 00:00

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Decorrido prazo de C A SILVA CUNHA LTDA em 10/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de GIPLAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 06/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de GIPLAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de C A SILVA CUNHA LTDA em 10/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de GIPLAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 06/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de GIPLAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 09/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

Publicado Intimação em 03/09/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(73)