Execução de Título Extrajudicial 0800452-09.2023.8.14.0065 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800452-09.2023.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800452-09.2023.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO [Contratos Bancários] Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: AC Marabá, SN, Quadra Três 13 Lote 17, FL31, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 Nome: BESSA & SILVA LTDA Endereço: BR 155, 137, QUADRAE 08 LOTE 15, NOBRE, XINGUARA - PA - CEP: 68555-330 Nome: ANGELA MARIA SILVA DE BESSA Endereço: desconhecido DECISÃO Trata-se de aditamento à ação de execução de título extrajudicial para inclusão de avalista no polo passivo da demanda. Entendo como possível tal aditamento em razão de que o avalista e seu cônjuge são devedores solidários do débito. No caso em tela, o autor busca a inclusão como devedor do cônjuge da avalista. Apenas a título exemplificativo, trago aos autos a seguinte jurisprudência do TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EMENDA INICIAL - INCLUSÃO DE AVALISTA NO POLO PASSIVO - CABIMENTO - AUSÊNCIA OUTORGA UXÓRIA - LEGITIMIDADE CÔNJUGUE - INTELIGÊNCIA ART.1.650 DO CPC. De acordo com o art. 797 do CPC, a execução deve se realizar no interesse do credor, razão pela qual se espera que o procedimento produza resultados satisfativos ao exequente. É cabível a inclusão do avalista no polo passivo da ação de execução, uma vez que esse é devedor solidário do débito, tendo assumido a responsabilidade pelo pagamento da dívida. Embora já citado o executado, a inclusão do avalista no polo passivo não implica ofensa à estabilização da lide e ao previsto no art. 329, do CPC, tampouco ao exercício do direito de defesa, se não houver modificação do pedido e da causa de pedir. É cediço da legitimidade do cônjuge ou seus herdeiros para promover a decretação da invalidade dos atos sem outorga, nos termos do art.1.650 do Código Civil. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.183087-0/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/10/2022, publicação da súmula em 20/10/2022) Dessa forma, acolho o aditamento da inicial para incluir Reinaldo Alves de Bessa no polo passivo da lide, devendo ser citado para, no prazo de 3 (três) dias contados da citação, efetuar o pagamento do débito exequendo, conforme art. 829 do CPC. Fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado no valor de 10% sobre o valor da execução. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, a verba honorária será reduzida pela metade, ou seja, para 5% sobre o valor do débito exequendo (art. 827, § 1º do CPC). Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 dias. Ao final, certifique-se se os três devedores pagaram o débito ou apresentaram embargos à execução no prazo legal e retornem os autos conclusos. Serve este como Mandado de Citação, conforme autoriza o Provimento 003/2009-CJCI. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. Sergio Simão dos Santos Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23021413320863100000082313172 01-PETICAO INICIAL49444692 Petição 23021413320882200000082313174 01. PETICAO INICIAL49395422 Documento de Comprovação 23021413320932300000082313175 02-ATOS CONTITUTIVOS BRADESCO48995174 Documento de Comprovação 23021413320971900000082313178 03-PROCURACAO48995175 Documento de Comprovação 23021413321005700000082316180 04-ESTATUTO SOCIAL BRADESCO48995176 Documento de Comprovação 23021413321071100000082316181 05-CONTRATO- PARTE 149444651 Documento de Comprovação 23021413321118300000082316184 06-CALCULO49341653 Documento de Comprovação 23021413321180100000082316185 06-CONTRATO- PARTE 249444650 Documento de Comprovação 23021413321253000000082316186 07-CONTRATO- PARTE 349444649 Documento de Comprovação 23021413321316500000082316188 08-CONTRATO- PARTE 449444648 Documento de Comprovação 23021413321358900000082316190 Petição Petição 23030611204057600000083357795 01-PETICAO49786940 Petição 23030611204075400000083357798 02-DOCUMENTO49786941 Documento de Comprovação 23030611204119200000083357799 03-DOCUMENTO49786942 Documento de Comprovação 23030611204154100000083357800 Decisão Decisão 23030811330538500000083607389 Citação Citação 23040411464394500000085599247 Citação Citação 23040411464428300000085599248 CITAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL Diligência 23050513041018400000087352695 BESSA E SILVA LTDA Devolução de Mandado 23050513041034200000087352697 Certidão Certidão 23082113551861900000093489713 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23082510093168500000093780040 0800452092023 Documento de Comprovação 23082510093194600000093780041 Petição Petição 23083010294403700000094032380 01-PETICAO53428745 Petição 23083010294422600000094032381 02-DOCUMENTO53428304 Documento de Comprovação 23083010294459200000094032384 Certidão Certidão 23091913171350800000095104847 ANGELA MARIA SCANNER Devolução de Mandado 23091913171368200000095104848 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

11/06/2024, 00:00

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Decorrido prazo de REINALDO ALVES DE BESSA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANGELA MARIA SILVA DE BESSA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BESSA & SILVA LTDA em 08/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de REINALDO ALVES DE BESSA em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de REINALDO ALVES DE BESSA em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de REINALDO ALVES DE BESSA em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de REINALDO ALVES DE BESSA em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de REINALDO ALVES DE BESSA em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de REINALDO ALVES DE BESSA em 29/07/2025 23:59.

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