Apelação / Remessa Necessária 0805560-65.2021.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

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Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/11/2025

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Ação Civil Pública · Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas 1° Grau · TJPA · Ação Civil Pública · Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas 2° Grau · TJPA · Apelação / Remessa Necessária · Jose Maria Teixeira do Rosario

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

JOSE MARIA SOUZA CARDOSO

Terceiro

PAULO HENRIQUE REZENDE DA PIEDADE

Terceiro

MARCO AURINO DE LIMA RIBEIRO

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO SANTOS MILECH

OAB/MG 98139·CPF·Representa: Réu

ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/PA 13228·CPF·Representa: Réu

ADEMIR DONIZETI FERNANDES

OAB/PA 10107·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(30)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

JOSE MARIA SOUZA CARDOSO

Terceiro

PAULO HENRIQUE REZENDE DA PIEDADE

Terceiro

MARCO AURINO DE LIMA RIBEIRO

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

Terceiro

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

Reu

J.H.B IMOBILIARIA VALE DOS CARAJAS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

GERALDA LUISA FERREIRA MARTINS

CPF

Reu

SEBASTIAO ANTONIO MARTINS

CPF

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

12/11/2025, 11:25

Juntada de Certidão

12/11/2025, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2025, 14:09

Recebidos os autos

03/11/2025, 11:20

Conclusos para decisão

03/11/2025, 11:20

Distribuído por sorteio

03/11/2025, 11:20

Documentos

Despacho

•11/11/2025, 14:09

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 13:02

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 13:01

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 12:58

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 09:07

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 13:22

Sentença

•16/06/2025, 13:14

Sentença

•18/11/2024, 09:14

Decisão

•07/10/2024, 11:02

Decisão

•20/06/2024, 16:55

Decisão

•20/06/2024, 12:25

Decisão

•15/04/2024, 14:43

Decisão

•15/03/2024, 13:39

Decisão

•07/02/2024, 13:33

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 09:43

Todos os documentos(26)

Despacho

•11/11/2025, 14:09

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 13:02

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 13:01

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 12:58

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 09:07

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 13:22

Sentença

•16/06/2025, 13:14

Sentença

•18/11/2024, 09:14

Decisão

•07/10/2024, 11:02

Decisão

•20/06/2024, 16:55

Decisão

•20/06/2024, 12:25

Decisão

•15/04/2024, 14:43

Decisão

•15/03/2024, 13:39

Decisão

•07/02/2024, 13:33

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 09:43

Ato Ordinatório

•11/08/2023, 08:24

Decisão

•30/06/2023, 13:45

Decisão

•06/03/2023, 09:12

Ato Ordinatório

•03/11/2022, 13:52

Ato Ordinatório

•03/11/2022, 13:51

Ato Ordinatório

•19/07/2022, 12:31

Ato Ordinatório

•12/07/2022, 13:53

Ato Ordinatório

•16/12/2021, 09:48

Ato Ordinatório

•17/11/2021, 15:41

Decisão

•11/06/2021, 08:24

Decisão

•10/06/2021, 11:17