Execução Fiscal 0000427-30.2012.8.14.0060 - TJPA

Execução Fiscal 0000427-30.2012.8.14.0060 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (MP/PA) RÉU: EXECUTADO: SERRARIA COELHO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, NELSON LUIZ GUERRA, JOAO LUIZ GUERRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-1059 / 9 8433-9031 – [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) PROCESSO Nº.: 0000427-30.2012.8.14.0060 Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo IBAMA em face de SERRARIA COELHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, NELSON LUIZ GUERRA e JOÃO LUIZ GUERRA, identificados e qualificados nos autos, tendo por objeto crédito tributário, cujo ajuizamento ocorreu em maio de 2012 para a cobrança de dívida no valor de R$ 3.039,76 (três mil e trinta e nove reais e setenta e seis centavos). Inicial devidamente documentada com a certidão de dívida ativa com o débito individualizado. É o relatório. A Fazenda Pública demandou execução fiscal no valor constante dos autos e anteriormente inscrito na certidão de dívida ativa. Como se nota do caso em tela, tendo em vista o transcurso do tempo já operado, bem como os esforços envidados tanto pela Fazenda Pública, como pelo Judiciário, o pequeno valor cobrado pelo credor e os custos decorrentes de eventual tramitação do feito para as partes e, até mesmo para o Poder Judiciário, ultrapassariam - se é que não já ultrapassou - o valor do crédito. Assim, não vislumbro razoabilidade no prosseguimento da ação. Transcrevo os ensinamentos de Manoel Álvares, Maury Ângelo Bottesini, Odmir Fernandes, Ricardo Cunha Chimenti e Carlos Henrique Abrão, in Lei de Execução Fiscal Comentada e Anotada, editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1997, pág.49: “(...) a propositura e o prosseguimento de uma ação fiscal de valor antieconômico afrontam o próprio interesse público ao invés de cumpri-lo, visto que o custo da cobrança do crédito é maior que o valor cobrado. Essa extinção é do processo e não atinge o valor creditório que permanece íntegro. Reunidos débitos de um mesmo devedor cujo montante se mostre viável a execução poderá ser renovada”. De se ressaltar, ainda, a publicação da RESOLUÇÃO Nº 547, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 do CNJ, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Senão vejamos: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I- comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II- existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III- indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º. Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas Prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso Dessa forma, enquadrando-se a execução fiscal no valor previsto no art. 1º, da RESOLUÇÃO Nº 547, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 do CNJ e, em observância ao princípio da eficiência, deve a execução fiscal ser extinta sem satisfação de crédito por perda superveniente do interesse de agir. Acrescente-se, ainda, que a Fazenda Pública terá a faculdade de inscrever tal crédito no Cartório de Títulos e Protestos, o que é muito mais efetivo e menos custoso para todos os órgãos, Executivo e Judiciário, consistindo em apenas um ato de cobrança, restringindo o nome do devedor nos mais diversos setores do comércio nacional, do que o ajuizamento desta execução fiscal que até a sua satisfação demanda um conjunto significativo de atos processuais e diligências do próprio ente autor. É latente, pois, a falta de interesse de agir, já que a pretensão pode ser satisfeita por outro meio mais efetivo para todos os órgãos. Isto posto, na forma do art. 1º, da RESOLUÇÃO Nº 547, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 do CNJ, c/c art. 485, inciso VI, do CPC, extingo a execução fiscal sem satisfação do crédito por perda superveniente do interesse de agir, Sem custas, nem honorários, frente à isenção legal e ao princípio da eventualidade. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I.C. Tomé-açu/PA, data registrada no sistema. JOSÉ RONALDO PEREIRA SALES Juiz de Direito

07/03/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(218)