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Termo CircunstanciadoDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Muaná

Processos relacionados

JE · TJPA · Termo Circunstanciado · Juizado Especial Cível e Criminal de Muaná

Partes do Processo

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE MUANA

Autor

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Decorrido prazo de ALEXANDRE TIAGO FERREIRA DE ALMEIDA em 08/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 01/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE MUANÁ em 27/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 10/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de termo de ciência

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de ALEXANDRE TIAGO FERREIRA DE ALMEIDA - CPF: 002.890.382-00 (AUTOR DO FATO)

Homologada a Transação

Todas as movimentações(25)