Execução de Título Extrajudicial 0005609-34.2013.8.14.0004 - TJPA

Decorrido prazo de BERNALDO RODRIGUES SARRAF em 21/06/2024 23:59.

03/07/2024, 15:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/06/2024 23:59.

22/06/2024, 04:37

Arquivado Definitivamente

19/06/2024, 13:36

Transitado em Julgado em 18/06/2024

19/06/2024, 13:34

Juntada de Petição de petição

01/06/2024, 09:27

Publicado Sentença em 29/05/2024.

30/05/2024, 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

30/05/2024, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: SETOR BANCARIO SUL, QUADRA 4 BLOCO C, LT. 32, ASA SUL, BRASíLIA - DF - CEP: 70073-900 EXECUTADO: ERNESTA DA FONSECA SARRAFF, BERNALDO RODRIGUES SARRAF, ELIETE GARCON MENDES Nome: ERNESTA DA FONSECA SARRAFF Endereço: desconhecido Nome: BERNALDO RODRIGUES SARRAF Endereço: desconhecido Nome: ELIETE GARCON MENDES Endereço: TRAV. CELSO ANDRADE, N. 914, PALHAL, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Sentença PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0005609-34.2013.8.14.0004 Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada em 27 de junho de 2013. Segundo consta, os requeridos firmaram um contrato por meio de cédula rural n º 40/00097-4 com vencimento 30/12/2013. Inicial recebida (id. Num. 29888322 - Pág. 1). Certificado que em 12.04.2016 o requerido Beraldo Rodrigues Sarraf deixou de ser citado (id. Num. 29888322 - Pág. 4). Certificado que em 23.02.2016 a requerida Ernesta da Fonseca Sarraf deixou de ser citada (id. Num. 29888322 - Pág. 7). Intimada a exequente para se manifestar sobre a não localização de bens (id. Num. 29888322 - Pág. 10). Certificado que em 01.06.2016 a requerida Eliete Garçon Mendes deixou de ser citada (id. Num. 29888322 - Pág. 19). Parte autora requereu a suspensão do feito até 27.12.2018 (id. Num. 29888322 - Pág. 43). Designada audiência de conciliação (id. Num. 29888322 - Pág. 50). Em audiência as partes executadas apresentaram proposta de acordo (id. Num. 29888323 - Pág. 1). Parte autora requereu a suspensão do feito até 24.12.2019 (id. Num. 29888323 - Pág. 22). Sendo deferida. Intimada a parte autora para manifestar-se acerca da prescrição intercorrente (id.Num. 114205803 - Pág. 1). Parte autora manifestou-se pela inexistência da prescrição (id.Num. 114637583 - Pág. 2). Os autos vieram conclusos. Este é o relatório. Decido. A prescrição intercorrente é aquela que ocorre durante o processo judicial em virtude da demora em se prolatar uma decisão pondo fim à causa: “Revela-se a prescrição intercorrente em uma sanção civil pela inércia à continuidade do processo. Penaliza-se o autor da pretensão pela sua inércia, após o ajuizamento da ação, defendendo-se a tese de que o processo teria certo prazo para ser impulsionado. Configura-se, portanto, quando o autor de um processo judicial em curso permanece inerte, de modo contínuo, durante o prazo estipulado em lei para a perda da pretensão. A prescrição intercorrente é aquela que ocorre dentro do processo. É uma prescrição de meio, no curso de um processo.” FIGUEIREDO, Luciano; FIGUEIREDO, Roberto. Manual de Direito Civil. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 367). Nas palavras do Min. Luis Felipe Salomão: “A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado.” O CPC/2015 disciplinou a prescrição intercorrente nos §§ 1º a 5º do art. 921. A Lei nº 14.195/2021 promoveu alterações nessas regras, acrescentando ainda os §§ 4º-A, § 5º, § 6º e 7º. O art. 921, III, do CPC/2015 prevê uma hipótese de suspensão da execução quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Conforme o professor Márcio André Lopes Cavalcante, em publicação no site Dizer o Direito, a suspensão da execução com base no inciso III abrange quatro hipóteses: 1ª) quando o executado não é localizado (novidade da Lei nº 14.195/2021); 2ª) quando não é localizado nenhum bem do devedor (não tem nada em seu nome); 3ª) quando são localizados bens, mas estes se classificam como impenhoráveis (ex: o executado tem uma casa em seu nome, mas é bem de família; o executado possui uma poupança com menos de 40 salários mínimos depositados); 4ª) quando até foram localizados bens do devedor que podem ser penhorados, mas se alienados, não pagarão nem as custas da execução, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Nesses casos, haverá a suspensão no prazo de 1 ano, período em que ficará suspensa também a prescrição (§ 1º do art. 921). É um prazo concedido pela lei para que o credor possa tomar providências para localizar o executado ou bens penhoráveis do devedor. Com a publicação da Lei 14.195/2021, que alterou o CPC/2015, o o termo inicial da prescrição intercorrente é o dia em que o exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Art. 921. Suspende-se a execução: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021). Vale ressaltar, contudo, que, durante o prazo de 1 ano, esse prazo da prescrição intercorrente, que já começou, fica suspenso. Conforme a Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. No mesmo sentido, o Enunciado 196-FPPC prevê que o prazo de prescrição intercorrente é o mesmo da ação. A Lei nº 14.195/2021 acrescentou um artigo no Código Civil prevendo expressamente a prescrição intercorrente e afirmando, conforme a doutrina e a jurisprudência já defendiam, que o seu prazo é o mesmo da pretensão: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). No caso em tela, trata-se de cédula de crédito rural nº 40/00351 5, no valor de R$ 89.570,96 (oitenta e nove mil quinhentos e setenta e noventa e seis centavos). Inicial instruída com planilha de débito, ajuizada em 27 de junho de 2013. O exequente busca o adimplemento de quantia fixada em título extrajudicial consistente em cédula rural pignoratícia. A cédula rural pignoratícia possui prazo prescricional de três anos, nos moldes do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67, que regula as cédulas de crédito rural e determina a aplicação das normas de direito cambial. Nesse sentido, entende a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AVALISTA SUB-ROGADO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. AÇÃO CAMBIAL. PRAZO TRIENAL. OCORRÊNCIA. 1. O termo inicial do prazo prescricional foi fixado corretamente na data do último pagamento efetuado pelo avalista, momento em que se sub-rogou parcialmente nos direitos do credor. 2. A jurisprudência desta Corte orienta que os prazos aplicáveis ao credor originário também se aplicam ao sub-rogado. 3. Tratando-se de dívida oriunda de cédula de crédito rural pignoratícia, a pretensão de cobrança do crédito é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, mas, por força da legislação aplicável à cambial, a sua pretensão executiva é trienal, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66. 4. Assim, "prescrita a ação cambial, pode o credor se valer da ação ordinária de cobrança no prazo geral de prescrição das ações pessoais, de vinte anos no Código Civil de 1916 (art. 177) e de cinco anos no atual Código Civil (art. 206, § 5º, I)" (AgInt no REsp 1363936/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 3.9.2019). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1880086 TO 2020/0148681-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2021). O exequente propôs ação de execução de título extrajudicial. Verifica-se que foi certificado que em 12.04.2016 o requerido Beraldo Rodrigues Sarraf deixou de ser citado (id. Num. 29888322 - Pág. 4). Certificado que em 23.02.2016 a requerida Ernesta da Fonseca Sarraf deixou de ser citada (id. Num. 29888322 - Pág. 7). O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário na cédula rural pignoratícia possui prazo prescricional de três anos, nos moldes do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67, que regula as cédulas de crédito rural e determina a aplicação das normas de direito cambial, devendo ser contado do vencimento da última parcela, consoante art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Conforme já mencionado, nos termos do art. 921, § 4º, CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Logo, a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis se deu há mais de 05 (cinco) anos. Ultrapassado, portanto, o prazo de suspensão da prescrição de 1 ano somado ao prazo de prescrição de 3 anos, previsto no art. 206 do código Civil. A pretensão deve ser extinta haja vista ter sido atingida pela prescrição intercorrente. O reconhecimento da prescrição de ofício é medida que se impõe, tendo em vista que se trata de matéria de ordem pública, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Art. 921. Suspende-se a execução: § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) No caso, o exequente foi devidamente intimado para se manifestar quanto à ocorrência da prescrição, manteve se inerte o exequente. Ocorre que a prescrição não é mais motivada apenas pela inércia do exequente, seja em encontrar bens penhoráveis, seja em solicitar a prorrogação do prazo suspensivo, mas também pela ausência de localização do executado ou de bens sujeitos à penhora. Ressalta-se que o reconhecimento da prescrição intercorrente acarreta a extinção do processo sem quaisquer ônus para as partes, seja a exequente ou a executada. Após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/2015, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. STJ. 3ª Turma. REsp 2.025.303-DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 8/11/2022 (Info 759). No caso, vislumbra-se, pois, hipótese singular: há processo, mas não há condenação em custas e honorários. Nesse sentido, é o ensinamento da doutrina: “o CPC no momento traz uma situação inédita em que não há honorários para quaisquer das partes: no caso de extinção pela prescrição intercorrente, não haverá 'ônus para as partes'; ou seja, nenhuma parte pagará honorários ao patrono da outra – ou custas. Assim, simplesmente não há fixação de honorários, seja pela sucumbência, seja pela causalidade” (GAJARDONI, Fernando da F.; DELLORE, Luiz; ROQUE, Andre V.; [et al]. Comentários ao Código de Processo Civil [livro eletrônico]. São Paulo: Grupo GEN, 2022). “a Lei 14.195/2021 passou a prever no dispositivo legal a inexistência de ônus às partes na hipótese de extinção por prescrição intercorrente. Trata-se de previsão que afasta a aplicação à hipótese da regra de sucumbência, impedindo que o exequente, mesmo tendo sucumbido, seja condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Por outro lado, isenta também o executado de tais pagamentos, o que, ao menos quanto às custas processuais, onera o exequente” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado. 7. ed. São Paulo: Juspodivm, 2022. p. 920-921). Ante o exposto, reconheço a ocorrência de prescrição intercorrente e extingo a demanda com resolução do mérito, de acordo com art. 487, inc. II c/c art. 771, parágrafo único e art. 921, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Almeirim, 23 de maio de 2024. VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA respondendo cumulativamente pela Vara Única da Comarca de Almeirim

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: SETOR BANCARIO SUL, QUADRA 4 BLOCO C, LT. 32, ASA SUL, BRASíLIA - DF - CEP: 70073-900 EXECUTADO: ERNESTA DA FONSECA SARRAFF, BERNALDO RODRIGUES SARRAF, ELIETE GARCON MENDES Nome: ERNESTA DA FONSECA SARRAFF Endereço: desconhecido Nome: BERNALDO RODRIGUES SARRAF Endereço: desconhecido Nome: ELIETE GARCON MENDES Endereço: TRAV. CELSO ANDRADE, N. 914, PALHAL, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Sentença PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0005609-34.2013.8.14.0004 Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada em 27 de junho de 2013. Segundo consta, os requeridos firmaram um contrato por meio de cédula rural n º 40/00097-4 com vencimento 30/12/2013. Inicial recebida (id. Num. 29888322 - Pág. 1). Certificado que em 12.04.2016 o requerido Beraldo Rodrigues Sarraf deixou de ser citado (id. Num. 29888322 - Pág. 4). Certificado que em 23.02.2016 a requerida Ernesta da Fonseca Sarraf deixou de ser citada (id. Num. 29888322 - Pág. 7). Intimada a exequente para se manifestar sobre a não localização de bens (id. Num. 29888322 - Pág. 10). Certificado que em 01.06.2016 a requerida Eliete Garçon Mendes deixou de ser citada (id. Num. 29888322 - Pág. 19). Parte autora requereu a suspensão do feito até 27.12.2018 (id. Num. 29888322 - Pág. 43). Designada audiência de conciliação (id. Num. 29888322 - Pág. 50). Em audiência as partes executadas apresentaram proposta de acordo (id. Num. 29888323 - Pág. 1). Parte autora requereu a suspensão do feito até 24.12.2019 (id. Num. 29888323 - Pág. 22). Sendo deferida. Intimada a parte autora para manifestar-se acerca da prescrição intercorrente (id.Num. 114205803 - Pág. 1). Parte autora manifestou-se pela inexistência da prescrição (id.Num. 114637583 - Pág. 2). Os autos vieram conclusos. Este é o relatório. Decido. A prescrição intercorrente é aquela que ocorre durante o processo judicial em virtude da demora em se prolatar uma decisão pondo fim à causa: “Revela-se a prescrição intercorrente em uma sanção civil pela inércia à continuidade do processo. Penaliza-se o autor da pretensão pela sua inércia, após o ajuizamento da ação, defendendo-se a tese de que o processo teria certo prazo para ser impulsionado. Configura-se, portanto, quando o autor de um processo judicial em curso permanece inerte, de modo contínuo, durante o prazo estipulado em lei para a perda da pretensão. A prescrição intercorrente é aquela que ocorre dentro do processo. É uma prescrição de meio, no curso de um processo.” FIGUEIREDO, Luciano; FIGUEIREDO, Roberto. Manual de Direito Civil. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 367). Nas palavras do Min. Luis Felipe Salomão: “A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado.” O CPC/2015 disciplinou a prescrição intercorrente nos §§ 1º a 5º do art. 921. A Lei nº 14.195/2021 promoveu alterações nessas regras, acrescentando ainda os §§ 4º-A, § 5º, § 6º e 7º. O art. 921, III, do CPC/2015 prevê uma hipótese de suspensão da execução quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Conforme o professor Márcio André Lopes Cavalcante, em publicação no site Dizer o Direito, a suspensão da execução com base no inciso III abrange quatro hipóteses: 1ª) quando o executado não é localizado (novidade da Lei nº 14.195/2021); 2ª) quando não é localizado nenhum bem do devedor (não tem nada em seu nome); 3ª) quando são localizados bens, mas estes se classificam como impenhoráveis (ex: o executado tem uma casa em seu nome, mas é bem de família; o executado possui uma poupança com menos de 40 salários mínimos depositados); 4ª) quando até foram localizados bens do devedor que podem ser penhorados, mas se alienados, não pagarão nem as custas da execução, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Nesses casos, haverá a suspensão no prazo de 1 ano, período em que ficará suspensa também a prescrição (§ 1º do art. 921). É um prazo concedido pela lei para que o credor possa tomar providências para localizar o executado ou bens penhoráveis do devedor. Com a publicação da Lei 14.195/2021, que alterou o CPC/2015, o o termo inicial da prescrição intercorrente é o dia em que o exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Art. 921. Suspende-se a execução: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021). Vale ressaltar, contudo, que, durante o prazo de 1 ano, esse prazo da prescrição intercorrente, que já começou, fica suspenso. Conforme a Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. No mesmo sentido, o Enunciado 196-FPPC prevê que o prazo de prescrição intercorrente é o mesmo da ação. A Lei nº 14.195/2021 acrescentou um artigo no Código Civil prevendo expressamente a prescrição intercorrente e afirmando, conforme a doutrina e a jurisprudência já defendiam, que o seu prazo é o mesmo da pretensão: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). No caso em tela, trata-se de cédula de crédito rural nº 40/00351 5, no valor de R$ 89.570,96 (oitenta e nove mil quinhentos e setenta e noventa e seis centavos). Inicial instruída com planilha de débito, ajuizada em 27 de junho de 2013. O exequente busca o adimplemento de quantia fixada em título extrajudicial consistente em cédula rural pignoratícia. A cédula rural pignoratícia possui prazo prescricional de três anos, nos moldes do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67, que regula as cédulas de crédito rural e determina a aplicação das normas de direito cambial. Nesse sentido, entende a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AVALISTA SUB-ROGADO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. AÇÃO CAMBIAL. PRAZO TRIENAL. OCORRÊNCIA. 1. O termo inicial do prazo prescricional foi fixado corretamente na data do último pagamento efetuado pelo avalista, momento em que se sub-rogou parcialmente nos direitos do credor. 2. A jurisprudência desta Corte orienta que os prazos aplicáveis ao credor originário também se aplicam ao sub-rogado. 3. Tratando-se de dívida oriunda de cédula de crédito rural pignoratícia, a pretensão de cobrança do crédito é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, mas, por força da legislação aplicável à cambial, a sua pretensão executiva é trienal, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66. 4. Assim, "prescrita a ação cambial, pode o credor se valer da ação ordinária de cobrança no prazo geral de prescrição das ações pessoais, de vinte anos no Código Civil de 1916 (art. 177) e de cinco anos no atual Código Civil (art. 206, § 5º, I)" (AgInt no REsp 1363936/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 3.9.2019). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1880086 TO 2020/0148681-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2021). O exequente propôs ação de execução de título extrajudicial. Verifica-se que foi certificado que em 12.04.2016 o requerido Beraldo Rodrigues Sarraf deixou de ser citado (id. Num. 29888322 - Pág. 4). Certificado que em 23.02.2016 a requerida Ernesta da Fonseca Sarraf deixou de ser citada (id. Num. 29888322 - Pág. 7). O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário na cédula rural pignoratícia possui prazo prescricional de três anos, nos moldes do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67, que regula as cédulas de crédito rural e determina a aplicação das normas de direito cambial, devendo ser contado do vencimento da última parcela, consoante art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Conforme já mencionado, nos termos do art. 921, § 4º, CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Logo, a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis se deu há mais de 05 (cinco) anos. Ultrapassado, portanto, o prazo de suspensão da prescrição de 1 ano somado ao prazo de prescrição de 3 anos, previsto no art. 206 do código Civil. A pretensão deve ser extinta haja vista ter sido atingida pela prescrição intercorrente. O reconhecimento da prescrição de ofício é medida que se impõe, tendo em vista que se trata de matéria de ordem pública, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Art. 921. Suspende-se a execução: § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) No caso, o exequente foi devidamente intimado para se manifestar quanto à ocorrência da prescrição, manteve se inerte o exequente. Ocorre que a prescrição não é mais motivada apenas pela inércia do exequente, seja em encontrar bens penhoráveis, seja em solicitar a prorrogação do prazo suspensivo, mas também pela ausência de localização do executado ou de bens sujeitos à penhora. Ressalta-se que o reconhecimento da prescrição intercorrente acarreta a extinção do processo sem quaisquer ônus para as partes, seja a exequente ou a executada. Após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/2015, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. STJ. 3ª Turma. REsp 2.025.303-DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 8/11/2022 (Info 759). No caso, vislumbra-se, pois, hipótese singular: há processo, mas não há condenação em custas e honorários. Nesse sentido, é o ensinamento da doutrina: “o CPC no momento traz uma situação inédita em que não há honorários para quaisquer das partes: no caso de extinção pela prescrição intercorrente, não haverá 'ônus para as partes'; ou seja, nenhuma parte pagará honorários ao patrono da outra – ou custas. Assim, simplesmente não há fixação de honorários, seja pela sucumbência, seja pela causalidade” (GAJARDONI, Fernando da F.; DELLORE, Luiz; ROQUE, Andre V.; [et al]. Comentários ao Código de Processo Civil [livro eletrônico]. São Paulo: Grupo GEN, 2022). “a Lei 14.195/2021 passou a prever no dispositivo legal a inexistência de ônus às partes na hipótese de extinção por prescrição intercorrente. Trata-se de previsão que afasta a aplicação à hipótese da regra de sucumbência, impedindo que o exequente, mesmo tendo sucumbido, seja condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Por outro lado, isenta também o executado de tais pagamentos, o que, ao menos quanto às custas processuais, onera o exequente” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado. 7. ed. São Paulo: Juspodivm, 2022. p. 920-921). Ante o exposto, reconheço a ocorrência de prescrição intercorrente e extingo a demanda com resolução do mérito, de acordo com art. 487, inc. II c/c art. 771, parágrafo único e art. 921, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Almeirim, 23 de maio de 2024. VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA respondendo cumulativamente pela Vara Única da Comarca de Almeirim

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 17:47

Declarada decadência ou prescrição

23/05/2024, 17:47

Conclusos para julgamento

23/05/2024, 13:55

Decorrido prazo de BERNALDO RODRIGUES SARRAF em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 06:04

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 12:35

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 22:42

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 23:02

Publicado Intimação em 30/04/2024.

30/04/2024, 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

30/04/2024, 05:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: SETOR BANCARIO SUL, QUADRA 4 BLOCO C, LT. 32, ASA SUL, BRASíLIA - DF - CEP: 70073-900 EXECUTADO: ERNESTA DA FONSECA SARRAFF, BERNALDO RODRIGUES SARRAF, ELIETE GARCON MENDES Nome: ERNESTA DA FONSECA SARRAFF Endereço: desconhecido Nome: BERNALDO RODRIGUES SARRAF Endereço: desconhecido Nome: ELIETE GARCON MENDES Endereço: TRAV. CELSO ANDRADE, N. 914, PALHAL, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Decisão No presente caso, é imperioso destacar a novidade legislativa estabelecida pela Lei 14.195/2021 com a prescrição intercorrente com previsão no art. 921 e seus parágrafos do CPC. Há previsão de que o termo inicial da prescrição é a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor, conforme art. 921, § 4º ("O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo"). O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a forma de contagem do prazo da prescrição intercorrente inicia-se automaticamente, independente do despacho que ordena o arquivamento, de acordo com Resp 1.340.553, que também possui aplicação às execuções cíveis. Considerando o princípio do contraditório, previsto no art. 10 do CPC ("O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício"), dou oportunidade para a parte autora se manifestar quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de concordância com o reconhecimento da prescrição no presente caso. Fica ciente que a extinção do processo por prescrição intercorrente impede condenação em honorários, conforme o REsp nº 2025303. Publique. Registre. Intimem. A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Almeirim, 25 de abril de 2024. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0005609-34.2013.8.14.0004

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: SETOR BANCARIO SUL, QUADRA 4 BLOCO C, LT. 32, ASA SUL, BRASíLIA - DF - CEP: 70073-900 EXECUTADO: ERNESTA DA FONSECA SARRAFF, BERNALDO RODRIGUES SARRAF, ELIETE GARCON MENDES Nome: ERNESTA DA FONSECA SARRAFF Endereço: desconhecido Nome: BERNALDO RODRIGUES SARRAF Endereço: desconhecido Nome: ELIETE GARCON MENDES Endereço: TRAV. CELSO ANDRADE, N. 914, PALHAL, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Decisão No presente caso, é imperioso destacar a novidade legislativa estabelecida pela Lei 14.195/2021 com a prescrição intercorrente com previsão no art. 921 e seus parágrafos do CPC. Há previsão de que o termo inicial da prescrição é a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor, conforme art. 921, § 4º ("O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo"). O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a forma de contagem do prazo da prescrição intercorrente inicia-se automaticamente, independente do despacho que ordena o arquivamento, de acordo com Resp 1.340.553, que também possui aplicação às execuções cíveis. Considerando o princípio do contraditório, previsto no art. 10 do CPC ("O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício"), dou oportunidade para a parte autora se manifestar quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de concordância com o reconhecimento da prescrição no presente caso. Fica ciente que a extinção do processo por prescrição intercorrente impede condenação em honorários, conforme o REsp nº 2025303. Publique. Registre. Intimem. A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Almeirim, 25 de abril de 2024. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0005609-34.2013.8.14.0004

29/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/04/2024, 19:44

Expedição de Outros documentos.

28/04/2024, 19:44

Expedição de Outros documentos.

28/04/2024, 19:44

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 10:16

Proferidas outras decisões não especificadas

26/04/2024, 10:16

Conclusos para decisão

24/04/2024, 00:18

Juntada de Petição de certidão

24/04/2024, 00:17

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/05/2023, 00:18

Expedição de Outros documentos.

14/05/2023, 00:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2023

11/03/2023, 00:22

Publicado Despacho em 10/03/2023.

11/03/2023, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: SETOR BANCARIO SUL, QUADRA 4 BLOCO C, LT. 32, ASA SUL, BRASíLIA - DF - CEP: 70073-900 EXECUTADO: ERNESTA DA FONSECA SARRAFF, BERNALDO RODRIGUES SARRAF, ELIETE GARCON MENDES Nome: ERNESTA DA FONSECA SARRAFF Endereço: desconhecido Nome: BERNALDO RODRIGUES SARRAF Endereço: desconhecido Nome: ELIETE GARCON MENDES Endereço PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Almeirim Processo nº 0005609-34.2013.8.14.0004

09/03/2023, 00:00

Juntada de Petição de certidão

08/03/2023, 23:27

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 23:25

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2023, 12:11

Conclusos para despacho

08/03/2023, 08:41

Juntada de Petição de petição

03/01/2023, 15:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/12/2022 23:59.

20/12/2022, 03:55

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2022, 10:46

Conclusos para despacho

29/03/2022, 13:34

Juntada de Certidão

29/03/2022, 13:33

Decorrido prazo de BERNALDO RODRIGUES SARRAF em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 00:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 00:12

Juntada de Petição de petição

30/07/2021, 13:04

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 14:59

Ato ordinatório praticado

28/07/2021, 14:58

Processo migrado do sistema Libra

20/07/2021, 15:20

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00056093420138140004: Munic pio atualizado: 503 - Ação Coletiva: N.

13/07/2021, 14:29

CONCLUSOS

09/04/2021, 18:32

CONCLUSOS

13/09/2020, 19:12

AO GABINETE DO MAGISTRADO

24/06/2020, 11:51

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

28/05/2020, 11:47

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

28/05/2020, 11:47

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

28/05/2020, 11:47

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20200088377146

12/03/2020, 14:57

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

12/03/2020, 14:57

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

12/03/2020, 14:57

Remessa

12/03/2020, 14:57

SUSPENSO EM SECRETARIA

06/11/2019, 10:54

SUSPENSO EM SECRETARIA

20/08/2019, 12:25

A SECRETARIA DE ORIGEM

14/08/2019, 19:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

12/08/2019, 17:11

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

12/08/2019, 17:11

CONCLUSOS

25/07/2019, 12:51

AO GABINETE DO MAGISTRADO

26/06/2019, 10:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

17/06/2019, 13:19

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

17/06/2019, 13:19

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

17/06/2019, 13:19

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

17/06/2019, 13:12

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

17/06/2019, 13:12

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

17/06/2019, 13:12

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

17/06/2019, 13:06

JUNTADA DE MANDADO - Movimento de Junção

17/06/2019, 13:06

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

17/06/2019, 13:06

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190231785972

07/06/2019, 12:01

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

07/06/2019, 12:01

Remessa

07/06/2019, 12:01

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

07/06/2019, 12:01

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190205444846

23/05/2019, 14:53

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

23/05/2019, 14:53

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

23/05/2019, 14:53

Remessa

23/05/2019, 14:53

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

30/04/2019, 12:39

A SECRETARIA

25/04/2019, 16:17

Mero expediente - Mero expediente

25/04/2019, 15:58

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

25/04/2019, 15:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO

25/04/2019, 15:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/04/2019, 15:56

CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO

25/04/2019, 15:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/04/2019, 11:02

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

25/04/2019, 11:02

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

25/04/2019, 11:02

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

25/04/2019, 11:02

AO GABINETE DO MAGISTRADO

25/04/2019, 08:54

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

23/04/2019, 13:03

MANDADO CUMPRIDO - MANDADO CUMPRIDO

23/04/2019, 13:03

JUNTADA DE MANDADO - Movimento de Junção

23/04/2019, 13:03

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

05/04/2019, 13:42

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

05/04/2019, 13:42

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

05/04/2019, 13:42

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

05/04/2019, 13:34

MANDADO CUMPRIDO - MANDADO CUMPRIDO

05/04/2019, 13:34

JUNTADA DE MANDADO - Movimento de Junção

05/04/2019, 13:34

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: ALMEIRIM, : RINALDO MONTEIRO FREIRE

27/03/2019, 15:52

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: ALMEIRIM, : EZINELMA TAPAJÓS DE SIQUEIRA LIRA

27/03/2019, 15:52

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: ALMEIRIM, : RINALDO MONTEIRO FREIRE

27/03/2019, 15:52

AGUARDANDO AUDIENCIA

27/03/2019, 13:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/03/2019, 10:57

CITACAO - CITACAO

27/03/2019, 10:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/03/2019, 10:55

CITACAO - CITACAO

27/03/2019, 10:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/03/2019, 10:20

CITACAO - CITACAO

27/03/2019, 10:20

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

26/02/2019, 12:15

A SECRETARIA

21/02/2019, 08:20

Mero expediente - Mero expediente

20/02/2019, 09:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

20/02/2019, 09:03

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190038360503

04/02/2019, 11:22

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

04/02/2019, 11:22

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

04/02/2019, 11:22

Remessa

04/02/2019, 11:22

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA

30/01/2019, 14:16

AO GABINETE DO MAGISTRADO

23/01/2019, 13:22

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

23/01/2019, 12:01

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

23/01/2019, 12:01

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

23/01/2019, 12:01

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

23/01/2019, 11:59

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

23/01/2019, 11:59

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

23/01/2019, 11:59

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

23/01/2019, 11:57

MANDADO CUMPRIDO - MANDADO CUMPRIDO

23/01/2019, 11:57

JUNTADA DE MANDADO - Movimento de Junção

23/01/2019, 11:57

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA

21/01/2019, 14:08

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190018622846

21/01/2019, 11:42

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

21/01/2019, 11:42

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

21/01/2019, 11:42

Remessa

21/01/2019, 11:42

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20180410135265

05/10/2018, 13:19

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

05/10/2018, 13:19

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

05/10/2018, 13:19

Remessa

05/10/2018, 13:19

VISTAS AO DEFENSOR

23/08/2018, 09:28

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ARIOSTO CARDOSO PAES JUNIOR (50148), que representa a parte ELIETE GARCON MENDES (7358159) no processo 00056093420138140004.

23/08/2018, 09:25

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

23/08/2018, 09:17

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

23/08/2018, 09:17

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

23/08/2018, 09:17

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20180337618259

21/08/2018, 13:13

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

21/08/2018, 13:13

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

21/08/2018, 13:13

Remessa

21/08/2018, 13:13

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

23/01/2018, 09:56

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: ALMEIRIM, : REGINALDO CHAAR JUNIOR

23/01/2018, 09:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/01/2018, 10:54

CITACAO - CITACAO

22/01/2018, 10:54

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

05/01/2018, 09:47

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

08/09/2017, 09:13

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

24/07/2017, 10:41

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

19/06/2017, 10:14

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

19/06/2017, 08:34

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

19/06/2017, 08:34

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

19/06/2017, 08:34

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170248484135

13/06/2017, 09:48

Remessa

13/06/2017, 09:48

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

13/06/2017, 09:48

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

13/06/2017, 09:48

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

25/05/2017, 14:49

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

25/05/2017, 10:45

A SECRETARIA

25/05/2017, 09:52

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

20/05/2017, 14:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

20/05/2017, 14:49

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

20/05/2017, 14:49

CONCLUSOS

24/04/2017, 11:57

AO GABINETE DO MAGISTRADO

17/04/2017, 12:14

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

30/03/2017, 14:52

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

30/03/2017, 14:52

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

30/03/2017, 14:52

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

30/03/2017, 10:23

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

30/03/2017, 10:23

JUNTADA DE MANDADO - Movimento de Junção

30/03/2017, 10:23

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

24/03/2017, 14:01

MANDADO CUMPRIDO - MANDADO CUMPRIDO

01/02/2017, 12:20

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

01/02/2017, 12:20

JUNTADA DE MANDADO - Movimento de Junção

01/02/2017, 12:20

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

01/02/2017, 12:19

MANDADO CUMPRIDO - MANDADO CUMPRIDO

01/02/2017, 12:19

JUNTADA DE MANDADO - Movimento de Junção

01/02/2017, 12:19

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (8842324), que representa a parte BANCO DO BRASIL SA (4116893) no processo 00056093420138140004.

07/12/2016, 15:25

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20160471570022

23/11/2016, 13:16

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

23/11/2016, 13:16

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

23/11/2016, 13:16

Remessa

23/11/2016, 13:16

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

07/10/2016, 11:33

A SECRETARIA DE ORIGEM

06/10/2016, 13:35

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

03/10/2016, 17:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/10/2016, 17:57

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

03/10/2016, 17:57

AO GABINETE DO MAGISTRADO

06/09/2016, 09:52

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

24/06/2016, 15:12

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

02/06/2016, 12:37

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

02/06/2016, 12:37

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

20/05/2016, 12:03

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

18/04/2016, 12:56

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

21/03/2016, 11:32

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

17/11/2015, 13:50

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: ALMEIRIM, : ALDAY GOMES MARTINS

09/10/2015, 12:21

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: ALMEIRIM, : RINALDO MONTEIRO FREIRE

09/10/2015, 12:21

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: ALMEIRIM, : ALDAY GOMES MARTINS

09/10/2015, 12:21

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

09/10/2015, 11:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/10/2015, 12:39

CITACAO - CITACAO

07/10/2015, 12:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/10/2015, 12:37

CITACAO - CITACAO

07/10/2015, 12:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

05/10/2015, 11:15

CITACAO - CITACAO

05/10/2015, 11:15

A SECRETARIA DE ORIGEM

28/09/2015, 09:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/09/2015, 17:57

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

24/09/2015, 17:57

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

24/09/2015, 17:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/09/2015, 16:35

CONCLUSOS

20/07/2015, 10:36

CONCLUSOS

20/10/2014, 11:10

CONCLUSOS

12/05/2014, 09:50

AO GABINETE DO MAGISTRADO

07/05/2014, 09:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/05/2014, 09:42

Conclusão - Conclusão

07/05/2014, 09:42

Conclusão - Movimento de arquivamento null

07/05/2014, 09:42

CONCLUSOS

05/05/2014, 10:49

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

30/01/2014, 14:10

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

30/01/2014, 14:10

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

30/01/2014, 14:10

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

30/01/2014, 11:08

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

30/01/2014, 11:08

Remessa

30/01/2014, 11:08

A SECRETARIA

16/01/2014, 11:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/01/2014, 09:20

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

16/01/2014, 09:20

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

26/11/2013, 08:28

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

11/11/2013, 11:41

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: ALMEIRIM, Vara: VARA UNICA DE ALMEIRIM, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE ALMEIRIM, JUIZ RESPONDENDO: MARCELO GÓES DE VASCONCELOS

11/11/2013, 11:41

CADASTRO DE DOCUMENTO

11/10/2013, 17:15

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL

11/10/2013, 17:15

—

Decorrido prazo de BERNALDO RODRIGUES SARRAF em 21/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/06/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/06/2024

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 29/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BERNALDO RODRIGUES SARRAF em 22/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(245)