Execução de Título Judicial 0001044-56.2015.8.14.0004 - TJPA

Arquivado Definitivamente

28/08/2024, 13:25

Transitado em Julgado em 15/07/2024

28/08/2024, 13:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 15/07/2024 23:59.

27/07/2024, 07:59

Decorrido prazo de NEW LOOK CONSTRUTORA LTDA - ME em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 04:06

Decorrido prazo de JOSE GREGORIO DE ALMEIDA ALVES em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 04:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 24/06/2024 23:59.

03/07/2024, 08:44

Decorrido prazo de NEW LOOK CONSTRUTORA LTDA - ME em 24/06/2024 23:59.

01/07/2024, 03:41

Decorrido prazo de JOSE GREGORIO DE ALMEIDA ALVES em 24/06/2024 23:59.

01/07/2024, 03:41

Publicado Sentença em 17/06/2024.

17/06/2024, 00:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2024

15/06/2024, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: AVENDI PRESIDENTE VARGAS, 988, COMÉRCIO, BELéM - PA - CEP: 66017-000 EXCUTADO: JOSE GREGORIO DE ALMEIDA ALVES, NEW LOOK CONSTRUTORA LTDA - ME Nome: JOSE GREGORIO DE ALMEIDA ALVES Endereço: desconhecido Nome: NEW LOOK CONSTRUTORA LTDA - ME Endereço: BEIRA RIO, 938, COMERCIO, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Sentença PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0001044-56.2015.8.14.0004 Trata-se de Embargos de Declaração em nome de Banco Bradesco S.A. alegando que há erros e contradição na sentença que extinguiu o processo em razão da prescrição intercorrente. Os Embargos de Declaração foram interpostos em virtude da sentença que extinguiu o processo por prescrição, alegando a falta de observância do prazo quinquenal quanto a cédula de crédito bancário, não ocorrendo, portanto, a prescrição intercorrente, bem como que não houve inércia por parte do credor a justificar tal medida. O embargante requer a o acolhimento dos embargos, com a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito, Id 116722829. Os autos retornaram conclusos. É o relato. Fundamento. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem Embargos de Declaração de qualquer decisão judicial para: (...) I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso em tela, o embargante alega que não houve prescrição intercorrente em razão do prazo do título ser quinquenal e não trienal, não havendo, portanto, tempo hábil a configurar a prescrição intercorrente, bem como que não houve inércia da parte credora. Dessa forma, argumenta que não houve tempo hábil a configurar a prescrição intercorrente, nem inércia do credor e assim requer o prosseguimento do feito. Ocorre que a prescrição da cédula de crédito bancário não é configurada em 05 anos e sim em 03 anos em razão do princípio da especialidade, uma que que se trata de norma regulada em lei cambial específica e não no Código Civil. Nesse sentido, o prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é de 03 (três) anos, consoante art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, devendo ser contado do vencimento da última parcela. Nesse sentido, entende a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. ENTENDIMENTO ESTADUAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão combatido guarda consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que o transcurso do prazo prescricional, em hipóteses como a dos autos, inicia-se a partir do vencimento da última prestação, e não do vencimento antecipado da dívida. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1534625 SP 2019/0192569-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 18/11/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2019) Conforme já mencionado, nos termos do art. 921, § 4º, CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Logo, a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis se deu em 20/06/2017 (Id Num. Num. 34915310 - Pág. 21), há quase 07 (sete) anos. Ultrapassado, portanto, o prazo de suspensão da prescrição de 1 ano somado ao prazo de prescrição de 3 anos. Logo, a pretensão deve ser extinta haja vista ter sido atingida pela prescrição intercorrente. Em face do exposto, contata-se que na hipótese dos autos, não há contradição, o embargante busca rediscutir a matéria debatida na sentença. Ante o exposto, recebo e nego provimento ao Embargos de Declaração. Cumpra os termos da sentença. Custas ao requerente, se houver. Publique. Registre. Intime. A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Almeirim, 12 de junho de 2024. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 12:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/06/2024, 17:33

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 17:32

Conclusos para julgamento

12/06/2024, 11:57

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 11:57

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 11:30

Publicado Sentença em 03/06/2024.

04/06/2024, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

04/06/2024, 02:49

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 09:59

Publicado Sentença em 29/05/2024.

30/05/2024, 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

30/05/2024, 20:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: AVENDI PRESIDENTE VARGAS, 988, COMÉRCIO, BELéM - PA - CEP: 66017-000 EXCUTADO: JOSE GREGORIO DE ALMEIDA ALVES, NEW LOOK CONSTRUTORA LTDA - ME Nome: JOSE GREGORIO DE ALMEIDA ALVES Endereço: desconhecido Nome: NEW LOOK CONSTRUTORA LTDA - ME Endereço: BEIRA RIO, 938, COMERCIO, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Sentença PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0001044-56.2015.8.14.0004 Trata-se de ação de execução contra NEW LOOK CONSTRUTORA LTDA - ME Segundo consta, os requeridos firmaram um acordo através de cédula de crédito bancário n º 007.088.178. Inicial recebida em 5 de agosto de 2014. Certificado que em 4 de março de 2016 a requerida deixou de ser citada (id. Num. 34915310). A parte autora informou novo endereço para citação (id. Num.34915310). Diligências renovadas (id. Num.34915310). Certificado que em 9 de novembro de 2017 a requerida deixou de ser citada (id. Num. 34915310). Deferida a diligência para consulta via sistema (id. Num. 34915310). Parte autora requereu a citação por edital (id. Num. 103908892). Intimada a parte autora para manifestar-se sobre a prescrição intercorrente (id. Num. 114094462). Os autos vieram conclusos. Decido. A prescrição intercorrente é aquela que ocorre durante o processo judicial em virtude da demora em se prolatar uma decisão pondo fim à causa: “Revela-se a prescrição intercorrente em uma sanção civil pela inércia à continuidade do processo. Penaliza-se o autor da pretensão pela sua inércia, após o ajuizamento da ação, defendendo-se a tese de que o processo teria certo prazo para ser impulsionado. Configura-se, portanto, quando o autor de um processo judicial em curso permanece inerte, de modo contínuo, durante o prazo estipulado em lei para a perda da pretensão. A prescrição intercorrente é aquela que ocorre dentro do processo. É uma prescrição de meio, no curso de um processo.” FIGUEIREDO, Luciano; FIGUEIREDO, Roberto. Manual de Direito Civil. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 367). Nas palavras do Min. Luis Felipe Salomão: “A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado.” O CPC/2015 disciplinou a prescrição intercorrente nos §§ 1º a 5º do art. 921. A Lei nº 14.195/2021 promoveu alterações nessas regras, acrescentando ainda os §§ 4º-A, § 5º, § 6º e 7º. O art. 921, III, do CPC/2015 prevê uma hipótese de suspensão da execução quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Conforme o professor Márcio André Lopes Cavalcante, em publicação no site Dizer o Direito, a suspensão da execução com base no inciso III abrange quatro hipóteses: 1ª) quando o executado não é localizado (novidade da Lei nº 14.195/2021); 2ª) quando não é localizado nenhum bem do devedor (não tem nada em seu nome); 3ª) quando são localizados bens, mas estes se classificam como impenhoráveis (ex: o executado tem uma casa em seu nome, mas é bem de família; o executado possui uma poupança com menos de 40 salários mínimos depositados); 4ª) quando até foram localizados bens do devedor que podem ser penhorados, mas se alienados, não pagarão nem as custas da execução, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Nesses casos, haverá a suspensão no prazo de 1 ano, período em que ficará suspensa também a prescrição (§ 1º do art. 921). É um prazo concedido pela lei para que o credor possa tomar providências para localizar o executado ou bens penhoráveis do devedor. Com a publicação da Lei 14.195/2021, que alterou o CPC/2015, o o termo inicial da prescrição intercorrente é o dia em que o exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Art. 921. Suspende-se a execução: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021). Vale ressaltar, contudo, que, durante o prazo de 1 ano, esse prazo da prescrição intercorrente, que já começou, fica suspenso. Conforme a Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. No mesmo sentido, o Enunciado 196-FPPC prevê que o prazo de prescrição intercorrente é o mesmo da ação. A Lei nº 14.195/2021 acrescentou um artigo no Código Civil prevendo expressamente a prescrição intercorrente e afirmando, conforme a doutrina e a jurisprudência já defendiam, que o seu prazo é o mesmo da pretensão: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). No caso em tela, trata-se de cédula de crédito bancário, no valor inicial de R$ 98.764,61. Inicial instruída com planilha de débito, ajuizada em 5 de agosto de 2014. O exequente busca o adimplemento de quantia fixada em título extrajudicial consistente em cédula bancário. Com efeito, o prazo prescricional a ser aplicado nesses casos é o que está regulado no Código Civil Brasileiro. Na dicção do art. 206, § 3º, do Código Civil, prescreve em três anos as execuções embasadas em títulos extrajudiciais a partir do vencimento da última prestação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. ENTENDIMENTO ESTADUAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão combatido guarda consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que o transcurso do prazo prescricional, em hipóteses como a dos autos, inicia-se a partir do vencimento da última prestação, e não do vencimento antecipado da dívida. Incidência da Súmula 83/STJ.2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1534625/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019). O exequente propôs ação de execução de título extrajudicial. Verifica-se que foi certificado que em 4 de março de 2016 a requerida deixou de ser citada (id. Num. 34915310). A parte autora informou novo endereço para citação (id. Num.34915310). Diligências renovadas (id. Num.34915310). Certificado que em 9 de novembro de 2017 a requerida deixou de ser citada (id. Num. 34915310). Com efeito, o prazo prescricional a ser aplicado nesses casos é o que está regulado no Código Civil Brasileiro. Na dicção do art. 206, § 3º, do Código Civil, prescreve em três anos as execuções embasadas em títulos extrajudiciais a partir do vencimento da última prestação Conforme já mencionado, nos termos do art. 921, § 4º, CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Logo, a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis se deu há mais de 05 (cinco) anos. Ultrapassado, portanto, o prazo de suspensão da prescrição de 1 ano somado ao prazo de prescrição de 3 anos, previsto no art. 206 do código Civil. A pretensão deve ser extinta haja vista ter sido atingida pela prescrição intercorrente. O reconhecimento da prescrição de ofício é medida que se impõe, tendo em vista que se trata de matéria de ordem pública, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Art. 921. Suspende-se a execução: § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) No caso, o exequente foi devidamente intimado para se manifestar quanto à ocorrência da prescrição, manteve se inerte o exequente. Ocorre que a prescrição não é mais motivada apenas pela inércia do exequente, seja em encontrar bens penhoráveis, seja em solicitar a prorrogação do prazo suspensivo, mas também pela ausência de localização do executado ou de bens sujeitos à penhora. Ressalta-se que o reconhecimento da prescrição intercorrente acarreta a extinção do processo sem quaisquer ônus para as partes, seja a exequente ou a executada. Após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/2015, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. STJ. 3ª Turma. REsp 2.025.303-DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 8/11/2022 (Info 759). No caso, vislumbra-se, pois, hipótese singular: há processo, mas não há condenação em custas e honorários. Nesse sentido, é o ensinamento da doutrina: “o CPC no momento traz uma situação inédita em que não há honorários para quaisquer das partes: no caso de extinção pela prescrição intercorrente, não haverá 'ônus para as partes'; ou seja, nenhuma parte pagará honorários ao patrono da outra – ou custas. Assim, simplesmente não há fixação de honorários, seja pela sucumbência, seja pela causalidade” (GAJARDONI, Fernando da F.; DELLORE, Luiz; ROQUE, Andre V.; [et al]. Comentários ao Código de Processo Civil [livro eletrônico]. São Paulo: Grupo GEN, 2022). “a Lei 14.195/2021 passou a prever no dispositivo legal a inexistência de ônus às partes na hipótese de extinção por prescrição intercorrente. Trata-se de previsão que afasta a aplicação à hipótese da regra de sucumbência, impedindo que o exequente, mesmo tendo sucumbido, seja condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Por outro lado, isenta também o executado de tais pagamentos, o que, ao menos quanto às custas processuais, onera o exequente” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado. 7. ed. São Paulo: Juspodivm, 2022. p. 920-921). Ante o exposto, reconheço a ocorrência de prescrição intercorrente e extingo a demanda com resolução do mérito, de acordo com art. 487, inc. II c/c art. 771, parágrafo único e art. 921, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Almeirim, 23 de maio de 2024. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: AVENDI PRESIDENTE VARGAS, 988, COMÉRCIO, BELéM - PA - CEP: 66017-000 EXCUTADO: JOSE GREGORIO DE ALMEIDA ALVES, NEW LOOK CONSTRUTORA LTDA - ME Nome: JOSE GREGORIO DE ALMEIDA ALVES Endereço: desconhecido Nome: NEW LOOK CONSTRUTORA LTDA - ME Endereço: BEIRA RIO, 938, COMERCIO, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Sentença PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0001044-56.2015.8.14.0004 Trata-se de ação de execução contra NEW LOOK CONSTRUTORA LTDA - ME Segundo consta, os requeridos firmaram um acordo através de cédula de crédito bancário n º 007.088.178. Inicial recebida em 5 de agosto de 2014. Certificado que em 4 de março de 2016 a requerida deixou de ser citada (id. Num. 34915310). A parte autora informou novo endereço para citação (id. Num.34915310). Diligências renovadas (id. Num.34915310). Certificado que em 9 de novembro de 2017 a requerida deixou de ser citada (id. Num. 34915310). Deferida a diligência para consulta via sistema (id. Num. 34915310). Parte autora requereu a citação por edital (id. Num. 103908892). Intimada a parte autora para manifestar-se sobre a prescrição intercorrente (id. Num. 114094462). Os autos vieram conclusos. Decido. A prescrição intercorrente é aquela que ocorre durante o processo judicial em virtude da demora em se prolatar uma decisão pondo fim à causa: “Revela-se a prescrição intercorrente em uma sanção civil pela inércia à continuidade do processo. Penaliza-se o autor da pretensão pela sua inércia, após o ajuizamento da ação, defendendo-se a tese de que o processo teria certo prazo para ser impulsionado. Configura-se, portanto, quando o autor de um processo judicial em curso permanece inerte, de modo contínuo, durante o prazo estipulado em lei para a perda da pretensão. A prescrição intercorrente é aquela que ocorre dentro do processo. É uma prescrição de meio, no curso de um processo.” FIGUEIREDO, Luciano; FIGUEIREDO, Roberto. Manual de Direito Civil. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 367). Nas palavras do Min. Luis Felipe Salomão: “A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado.” O CPC/2015 disciplinou a prescrição intercorrente nos §§ 1º a 5º do art. 921. A Lei nº 14.195/2021 promoveu alterações nessas regras, acrescentando ainda os §§ 4º-A, § 5º, § 6º e 7º. O art. 921, III, do CPC/2015 prevê uma hipótese de suspensão da execução quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Conforme o professor Márcio André Lopes Cavalcante, em publicação no site Dizer o Direito, a suspensão da execução com base no inciso III abrange quatro hipóteses: 1ª) quando o executado não é localizado (novidade da Lei nº 14.195/2021); 2ª) quando não é localizado nenhum bem do devedor (não tem nada em seu nome); 3ª) quando são localizados bens, mas estes se classificam como impenhoráveis (ex: o executado tem uma casa em seu nome, mas é bem de família; o executado possui uma poupança com menos de 40 salários mínimos depositados); 4ª) quando até foram localizados bens do devedor que podem ser penhorados, mas se alienados, não pagarão nem as custas da execução, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Nesses casos, haverá a suspensão no prazo de 1 ano, período em que ficará suspensa também a prescrição (§ 1º do art. 921). É um prazo concedido pela lei para que o credor possa tomar providências para localizar o executado ou bens penhoráveis do devedor. Com a publicação da Lei 14.195/2021, que alterou o CPC/2015, o o termo inicial da prescrição intercorrente é o dia em que o exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Art. 921. Suspende-se a execução: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021). Vale ressaltar, contudo, que, durante o prazo de 1 ano, esse prazo da prescrição intercorrente, que já começou, fica suspenso. Conforme a Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. No mesmo sentido, o Enunciado 196-FPPC prevê que o prazo de prescrição intercorrente é o mesmo da ação. A Lei nº 14.195/2021 acrescentou um artigo no Código Civil prevendo expressamente a prescrição intercorrente e afirmando, conforme a doutrina e a jurisprudência já defendiam, que o seu prazo é o mesmo da pretensão: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). No caso em tela, trata-se de cédula de crédito bancário, no valor inicial de R$ 98.764,61. Inicial instruída com planilha de débito, ajuizada em 5 de agosto de 2014. O exequente busca o adimplemento de quantia fixada em título extrajudicial consistente em cédula bancário. Com efeito, o prazo prescricional a ser aplicado nesses casos é o que está regulado no Código Civil Brasileiro. Na dicção do art. 206, § 3º, do Código Civil, prescreve em três anos as execuções embasadas em títulos extrajudiciais a partir do vencimento da última prestação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. ENTENDIMENTO ESTADUAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão combatido guarda consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que o transcurso do prazo prescricional, em hipóteses como a dos autos, inicia-se a partir do vencimento da última prestação, e não do vencimento antecipado da dívida. Incidência da Súmula 83/STJ.2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1534625/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019). O exequente propôs ação de execução de título extrajudicial. Verifica-se que foi certificado que em 4 de março de 2016 a requerida deixou de ser citada (id. Num. 34915310). A parte autora informou novo endereço para citação (id. Num.34915310). Diligências renovadas (id. Num.34915310). Certificado que em 9 de novembro de 2017 a requerida deixou de ser citada (id. Num. 34915310). Com efeito, o prazo prescricional a ser aplicado nesses casos é o que está regulado no Código Civil Brasileiro. Na dicção do art. 206, § 3º, do Código Civil, prescreve em três anos as execuções embasadas em títulos extrajudiciais a partir do vencimento da última prestação Conforme já mencionado, nos termos do art. 921, § 4º, CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Logo, a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis se deu há mais de 05 (cinco) anos. Ultrapassado, portanto, o prazo de suspensão da prescrição de 1 ano somado ao prazo de prescrição de 3 anos, previsto no art. 206 do código Civil. A pretensão deve ser extinta haja vista ter sido atingida pela prescrição intercorrente. O reconhecimento da prescrição de ofício é medida que se impõe, tendo em vista que se trata de matéria de ordem pública, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Art. 921. Suspende-se a execução: § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) No caso, o exequente foi devidamente intimado para se manifestar quanto à ocorrência da prescrição, manteve se inerte o exequente. Ocorre que a prescrição não é mais motivada apenas pela inércia do exequente, seja em encontrar bens penhoráveis, seja em solicitar a prorrogação do prazo suspensivo, mas também pela ausência de localização do executado ou de bens sujeitos à penhora. Ressalta-se que o reconhecimento da prescrição intercorrente acarreta a extinção do processo sem quaisquer ônus para as partes, seja a exequente ou a executada. Após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/2015, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. STJ. 3ª Turma. REsp 2.025.303-DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 8/11/2022 (Info 759). No caso, vislumbra-se, pois, hipótese singular: há processo, mas não há condenação em custas e honorários. Nesse sentido, é o ensinamento da doutrina: “o CPC no momento traz uma situação inédita em que não há honorários para quaisquer das partes: no caso de extinção pela prescrição intercorrente, não haverá 'ônus para as partes'; ou seja, nenhuma parte pagará honorários ao patrono da outra – ou custas. Assim, simplesmente não há fixação de honorários, seja pela sucumbência, seja pela causalidade” (GAJARDONI, Fernando da F.; DELLORE, Luiz; ROQUE, Andre V.; [et al]. Comentários ao Código de Processo Civil [livro eletrônico]. São Paulo: Grupo GEN, 2022). “a Lei 14.195/2021 passou a prever no dispositivo legal a inexistência de ônus às partes na hipótese de extinção por prescrição intercorrente. Trata-se de previsão que afasta a aplicação à hipótese da regra de sucumbência, impedindo que o exequente, mesmo tendo sucumbido, seja condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Por outro lado, isenta também o executado de tais pagamentos, o que, ao menos quanto às custas processuais, onera o exequente” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado. 7. ed. São Paulo: Juspodivm, 2022. p. 920-921). Ante o exposto, reconheço a ocorrência de prescrição intercorrente e extingo a demanda com resolução do mérito, de acordo com art. 487, inc. II c/c art. 771, parágrafo único e art. 921, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Almeirim, 23 de maio de 2024. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 14:16

Declarada decadência ou prescrição

27/05/2024, 14:16

Conclusos para julgamento

23/05/2024, 15:23

Cancelada a movimentação processual

23/05/2024, 15:23

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 11:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 06:58

Publicado Decisão em 29/04/2024.

29/04/2024, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2024

27/04/2024, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Decisão No presente caso, é imperioso destacar a novidade legislativa estabelecida pela Lei 14.195/2021 com a prescrição intercorrente com previsão no art. 921 e seus parágrafos do CPC. Há previsão de que o termo inicial da prescrição é a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor, conforme art. 921, § 4º ("O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo"). O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a forma de contagem do prazo da prescrição intercorrente inicia-se automaticamente, independente do despacho que ordena o arquivamento, de acordo com Resp 1.340.553, que também possui aplicação às execuções cíveis. Considerando o princípio do contraditório, previsto no art. 10 do CPC ("O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício"), dou oportunidade para a parte autora se manifestar quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de concordância com o reconhecimento da prescrição no presente caso. Fica ciente que a extinção do processo por prescrição intercorrente impede condenação em honorários, conforme o REsp nº 2025303. Publique. Registre. Intimem. A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Almeirim, 24 de abril de 2024. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

26/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas

25/04/2024, 12:19

Conclusos para decisão

23/04/2024, 23:00

Juntada de Petição de certidão

23/04/2024, 23:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 07:54

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 11:54

Ato ordinatório praticado

22/11/2023, 11:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 20/11/2023 23:59.

22/11/2023, 07:37

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

01/11/2023, 01:54

Publicado Despacho em 01/11/2023.

01/11/2023, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: AVENDI PRESIDENTE VARGAS, 988, COMÉRCIO, BELéM - PA - CEP: 66017-000 EXCUTADO: JOSE GREGORIO DE ALMEIDA ALVES, NEW LOOK CONSTRUTORA LTDA - ME Nome: JOSE GREGORIO DE ALMEIDA ALVES Endereço PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0001044-56.2015.8.14.0004

31/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2023, 14:09

Cancelada a movimentação processual

30/10/2023, 13:56

Conclusos para despacho

30/10/2023, 13:56

Juntada de Certidão

27/10/2023, 14:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 03:17

Publicado Despacho em 10/03/2023.

11/03/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2023

11/03/2023, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: AVENDI PRESIDENTE VARGAS, 988, COMÉRCIO, BELéM - PA - CEP: 66017-000 EXCUTADO: JOSE GREGORIO DE ALMEIDA ALVES, NEW LOOK CONSTRUTORA LTDA - ME Nome: JOSE GREGORIO DE ALMEIDA ALVES Endereço: desconhecido Nome: NEW LOOK CONSTRUTORA LTDA - ME Endereço: BEIRA RIO, 938, COMERCIO, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Despacho Certif PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Almeirim Processo nº 0001044-56.2015.8.14.0004

09/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 23:47

Juntada de Petição de certidão

08/03/2023, 23:46

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2022, 15:53

Conclusos para despacho

02/12/2022, 09:24

Cancelada a movimentação processual

02/12/2022, 09:24

Ato ordinatório praticado

20/07/2022, 12:19

Juntada de Petição de petição

22/12/2021, 10:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 02/12/2021 23:59.

05/12/2021, 01:18

Juntada de Petição de petição

02/12/2021, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

25/11/2021, 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 25/11/2021.

25/11/2021, 00:14

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 09:50

Ato ordinatório praticado

23/11/2021, 09:49

Processo migrado do sistema Libra

17/09/2021, 12:06

A SECRETARIA DE ORIGEM

30/03/2021, 15:01

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA

25/03/2021, 15:36

À UNAJ

18/03/2021, 10:26

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

17/12/2020, 13:19

CERTIDAO - CERTIDAO

21/09/2020, 09:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/09/2020, 09:25

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

03/09/2020, 09:11

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

06/11/2019, 10:00

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

19/12/2018, 09:59

A SECRETARIA

07/12/2018, 09:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/12/2018, 13:37

Mero expediente - Mero expediente

03/12/2018, 13:37

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA

23/08/2018, 09:13

AO GABINETE DO MAGISTRADO

21/08/2018, 10:48

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

16/08/2018, 09:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

20/07/2018, 13:00

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

20/07/2018, 13:00

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

20/07/2018, 13:00

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20180080315865

16/07/2018, 09:17

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

08/06/2018, 16:12

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20180080315865

01/03/2018, 20:10

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20180080315865

01/03/2018, 20:10

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

01/03/2018, 20:10

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

01/03/2018, 20:10

Remessa - [email protected] (091) 3085-4424

01/03/2018, 20:10

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO

26/02/2018, 16:37

AGUARDANDO PRAZO

05/02/2018, 09:35

A SECRETARIA

02/02/2018, 10:08

Mero expediente - Mero expediente

31/01/2018, 18:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

31/01/2018, 18:11

AO GABINETE DO MAGISTRADO

14/12/2017, 14:47

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

14/12/2017, 11:56

MANDADO CUMPRIDO - MANDADO CUMPRIDO

14/12/2017, 11:56

JUNTADA DE MANDADO - Movimento de Junção

14/12/2017, 11:56

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: ALMEIRIM, : RINALDO MONTEIRO FREIRE

17/10/2017, 10:24

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

17/10/2017, 09:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/10/2017, 13:44

CITACAO - CITACAO

16/10/2017, 13:44

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

08/09/2017, 09:13

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

24/07/2017, 12:02

A SECRETARIA

21/07/2017, 10:52

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

18/07/2017, 13:20

Mero expediente - Mero expediente

18/07/2017, 13:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/07/2017, 13:20

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

11/07/2017, 10:34

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

20/06/2017, 10:53

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

20/06/2017, 10:50

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

20/06/2017, 10:50

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

20/06/2017, 10:50

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170256698095

20/06/2017, 10:39

MANDADO NÃO CUMPRIDO - MANDADO NÃO CUMPRIDO

20/06/2017, 10:26

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

20/06/2017, 10:26

JUNTADA DE MANDADO - Movimento de Junção

20/06/2017, 10:26

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170256698095

20/06/2017, 10:07

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

20/06/2017, 10:07

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

20/06/2017, 10:07

Remessa

20/06/2017, 10:07

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO

05/06/2017, 14:45

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

25/05/2017, 14:49

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

25/05/2017, 10:37

A SECRETARIA

25/05/2017, 09:49

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

19/05/2017, 09:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/05/2017, 09:14

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

19/05/2017, 09:14

CONCLUSOS

06/05/2017, 10:58

AO GABINETE DO MAGISTRADO

05/05/2017, 13:54

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MAURO PAULO GALERA MARY (8449574), que representa a parte BANCO BRADESCO SA (5535470) no processo 00010445620158140004.

05/05/2017, 09:15

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

04/05/2017, 15:03

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

04/05/2017, 15:03

JUNTADA DE MANDADO - Movimento de Junção

04/05/2017, 15:03

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

25/04/2017, 14:31

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

25/04/2017, 12:26

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

25/04/2017, 12:25

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

25/04/2017, 12:25

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170071223328

25/04/2017, 12:17

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

20/04/2017, 11:48

À UNAJ

18/03/2017, 12:41

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170071223328

21/02/2017, 17:56

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

21/02/2017, 17:56

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

21/02/2017, 17:56

Remessa

21/02/2017, 17:56

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO

03/01/2017, 17:18

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

22/09/2016, 11:19

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

24/06/2016, 11:54

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

02/06/2016, 14:22

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

02/06/2016, 14:22

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

19/05/2016, 12:49

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

29/04/2016, 12:01

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

21/03/2016, 10:24

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

17/02/2016, 13:28

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

01/02/2016, 12:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

28/01/2016, 11:51

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

28/01/2016, 11:51

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

28/01/2016, 11:51

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

28/01/2016, 11:51

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

28/01/2016, 11:51

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

28/01/2016, 11:51

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

27/01/2016, 11:00

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

27/01/2016, 11:00

Remessa

27/01/2016, 11:00

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

17/11/2015, 13:47

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: ALMEIRIM, : ALDAY GOMES MARTINS

09/10/2015, 12:21

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: ALMEIRIM, : RINALDO MONTEIRO FREIRE

09/10/2015, 12:21

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

09/10/2015, 11:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/10/2015, 12:37

CITACAO - CITACAO

07/10/2015, 12:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

05/10/2015, 11:16

CITACAO - CITACAO

05/10/2015, 11:16

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

23/09/2015, 13:14

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

13/08/2015, 11:16

A SECRETARIA DE ORIGEM

10/08/2015, 10:05

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

05/08/2015, 10:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

05/08/2015, 10:42

CONCLUSOS

23/07/2015, 10:27

CONCLUSOS

08/04/2015, 10:52

AO GABINETE DO MAGISTRADO

27/03/2015, 14:08

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Associação

23/03/2015, 13:48

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Associação

23/03/2015, 13:48

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

23/03/2015, 13:48

Remessa - Movimentação feita na associação do protocolo

23/03/2015, 13:48

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: ALMEIRIM, Vara: VARA UNICA DE ALMEIRIM, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE ALMEIRIM, JUIZ RESPONDENDO: ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR

23/03/2015, 13:48

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

23/03/2015, 09:13

Remessa - INICIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO

23/03/2015, 09:13

CADASTRO DE DOCUMENTO

03/03/2015, 10:14

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL

03/03/2015, 10:14

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/07/2024

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de NEW LOOK CONSTRUTORA LTDA - ME em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GREGORIO DE ALMEIDA ALVES em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de NEW LOOK CONSTRUTORA LTDA - ME em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GREGORIO DE ALMEIDA ALVES em 24/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 17/06/2024.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 14/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(195)