Recurso Especial 0017917-55.2011.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2025

Valor da Causa

R$ 246.862,79

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Embargos à Execução Fiscal · 2ª Vara de Execução Fiscal de Belém 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

LUSOTUR VIAGENS TURISMO LTDA

Autor

LUSOTUR VIAGENS E TURISMO LTDA

CNPJ

Autor

ZENALDORODRIGUES COUTINHO JUNIOR

Terceiro

BELEM PREF SFI GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

PREFEITURA DE BELEM

Terceiro

Advogados / Representantes

SERGIO FIUZA DE MELLO MENDES FILHO

OAB/PA 13339·CPF·Representa: Autor

LEONARDO ALCANTARINO MENESCAL

OAB/PA 11247·CPF·Representa: Autor

AFONSO MARCIUS VAZ LOBATO

OAB/PA 8265·CPF·Representa: Autor

IGOR DINIZ KLAUTAU DE AMORIM FERREIRA

OAB/PA 20110·CPF·Representa: Autor

ANDREA SANTOS BORGES LEAL

OAB/PA 30573·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

LUSOTUR VIAGENS TURISMO LTDA

Autor

LUSOTUR VIAGENS E TURISMO LTDA

CNPJ

Autor

ZENALDORODRIGUES COUTINHO JUNIOR

Terceiro

BELEM PREF SFI GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

PREFEITURA DE BELEM

Terceiro

MUNICIPIO DE BELEM

Terceiro

LUSOTUR

Terceiro

SESMA-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E MEIO AMBIENTE

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 22:09

Juntada de Outros documentos

24/10/2025, 21:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

24/10/2025, 21:58

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 21:57

Publicado Intimação em 30/09/2025.

30/09/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

30/09/2025, 00:05

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 10:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 09:42

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas

24/09/2025, 19:08

Conclusos para decisão

12/09/2025, 11:18

Juntada de Petição de contrarrazões

11/09/2025, 12:30

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 16:03

Ato ordinatório praticado

04/08/2025, 16:02

Todas as movimentações(98)

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 22:09

Juntada de Outros documentos

24/10/2025, 21:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

24/10/2025, 21:58

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 21:57

Publicado Intimação em 30/09/2025.

Documentos

Decisão

•26/09/2025, 09:42

Decisão

•24/09/2025, 19:08

30/09/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

30/09/2025, 00:05

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 10:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 09:42

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas

24/09/2025, 19:08

Conclusos para decisão

12/09/2025, 11:18

Juntada de Petição de contrarrazões

11/09/2025, 12:30

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 16:03

Ato ordinatório praticado

04/08/2025, 16:02

Juntada de Petição de petição

01/08/2025, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025

12/07/2025, 00:11

Publicado Intimação em 11/07/2025.

12/07/2025, 00:11

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 14:31

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 15:19

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 15:19

Recurso Especial não admitido

02/07/2025, 15:48

Conclusos para decisão

20/04/2025, 00:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/04/2025, 11:59

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

11/04/2025, 11:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:31

Juntada de Petição de contrarrazões

08/04/2025, 13:00

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 08:50

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 08:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:28

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 22:29

Publicado Acórdão em 26/11/2024.

26/11/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

26/11/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 08:57

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 08:57

Conhecido o recurso de LUSOTUR VIAGENS TURISMO LTDA (APELANTE) e não-provido

19/11/2024, 15:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/11/2024, 14:20

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 11:39

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 14:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/10/2024, 14:10

Pedido de inclusão em pauta virtual

17/10/2024, 18:23

Conclusos para despacho

17/10/2024, 14:15

Conclusos para julgamento

08/07/2024, 14:11

Cancelada a movimentação processual

08/07/2024, 14:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:17

Juntada de Petição de contrarrazões

15/03/2024, 18:29

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 09:15

Ato ordinatório praticado

21/02/2024, 09:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/02/2024, 19:17

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

08/02/2024, 00:03

Publicado Ementa em 08/02/2024.

08/02/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 10:17

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 10:17

Conhecido o recurso de LUSOTUR VIAGENS TURISMO LTDA (APELANTE) e não-provido

05/02/2024, 15:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/02/2024, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 11:59

Conclusos ao relator

29/01/2024, 08:23

Juntada de Petição de petição

18/01/2024, 11:02

Juntada de Petição de petição

20/12/2023, 10:54

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 13:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/12/2023, 13:14

Pedido de inclusão em pauta virtual

29/11/2023, 08:41

Conclusos para despacho

29/11/2023, 07:48

Conclusos para julgamento

17/08/2023, 11:07

Cancelada a movimentação processual

17/08/2023, 11:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:25

Juntada de Petição de contrarrazões

24/05/2023, 19:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 08:31

Ato ordinatório praticado

30/03/2023, 08:31

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 18:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:11

Publicado Decisão em 13/03/2023.

13/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2023

11/03/2023, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 07:11

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 02:35

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 02:35

Conhecido o recurso de LUSOTUR VIAGENS TURISMO LTDA (APELANTE) e não-provido

08/03/2023, 16:31

Conclusos para decisão

08/03/2023, 15:27

Cancelada a movimentação processual

08/03/2023, 15:27

Juntada de Petição de petição

08/03/2023, 10:40

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 21:26

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2023, 20:20

Conclusos ao relator

07/03/2023, 11:31

Juntada de Petição de contrarrazões

06/03/2023, 12:48

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 08:28

Ato ordinatório praticado

27/01/2023, 08:27

Juntada de Petição de petição

26/01/2023, 18:43

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 12:57

Não Concedida a Antecipação de tutela

07/12/2022, 11:43

Conclusos para decisão

15/07/2022, 13:34

Cancelada a movimentação processual

15/07/2022, 13:34

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 10:21

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 09:24

Distribuído por sorteio

13/07/2022, 11:34

Recebidos os autos

13/07/2022, 11:34

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 16:03

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 16:02

Decisão

•09/07/2025, 15:19

Decisão

•02/07/2025, 15:48

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 08:50

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 08:50

Acórdão

•22/11/2024, 08:57

Acórdão

•19/11/2024, 15:25

Despacho

•17/10/2024, 18:23

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 09:15

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 09:14

Acórdão

•05/02/2024, 15:35

Despacho

•29/01/2024, 11:59

Todos os documentos(25)

Decisão

•26/09/2025, 09:42

Decisão

•24/09/2025, 19:08

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 16:03

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 16:02

Decisão

•09/07/2025, 15:19

Decisão

•02/07/2025, 15:48

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 08:50

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 08:50

Acórdão

•22/11/2024, 08:57

Acórdão

•19/11/2024, 15:25

Despacho

•17/10/2024, 18:23

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 09:15

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 09:14

Acórdão

•05/02/2024, 15:35

Despacho

•29/01/2024, 11:59

Despacho

•29/11/2023, 08:41

Ato Ordinatório

•30/03/2023, 08:31

Ato Ordinatório

•30/03/2023, 08:31

Decisão

•09/03/2023, 02:35

Decisão

•08/03/2023, 16:31

Despacho

•07/03/2023, 20:20

Ato Ordinatório

•27/01/2023, 08:28

Ato Ordinatório

•27/01/2023, 08:27

Decisão

•07/12/2022, 12:57

Decisão

•07/12/2022, 11:43