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Procedimento do Juizado Especial CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial Cível

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 24/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Publicado Sentença em 05/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 08/09/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(59)