Execução Fiscal 0004326-82.2016.8.14.0064 - TJPA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/08/2016

Valor da Causa

R$ 113.848,16

Órgão julgador

Vara Única de Viseu

Partes do Processo

ESTADO DO PARá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

ESTADO DO PARá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

REINALDO DA SILVA COMERCIO

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 13:55

Processo Suspenso por Execução Frustrada

21/03/2025, 13:18

Conclusos para decisão

21/03/2025, 11:12

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

21/03/2025, 11:12

Juntada de Certidão

13/11/2024, 10:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 11:49

Juntada de Petição de petição

25/10/2024, 19:29

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 08:31

Determinada Requisição de Informações

13/10/2024, 10:43

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/07/2024 23:59.

27/07/2024, 23:44

Conclusos para despacho

22/05/2024, 15:59

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 15:58

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 11:13

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 19:58

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 19:14

Todas as movimentações(161)

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 13:55

Processo Suspenso por Execução Frustrada

21/03/2025, 13:18

Conclusos para decisão

21/03/2025, 11:12

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

21/03/2025, 11:12

Juntada de Certidão

13/11/2024, 10:03

Documentos

Decisão

•28/03/2025, 13:55

Decisão

•21/03/2025, 13:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 11:49

Juntada de Petição de petição

25/10/2024, 19:29

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 08:31

Determinada Requisição de Informações

13/10/2024, 10:43

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/07/2024 23:59.

27/07/2024, 23:44

Conclusos para despacho

22/05/2024, 15:59

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 15:58

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 11:13

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 19:58

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 19:14

Conclusos para despacho

22/04/2024, 18:25

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/04/2024 23:59.

19/04/2024, 09:05

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 14:54

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 16:35

Decisão Interlocutória de Mérito

26/03/2024, 16:10

Conclusos para decisão

20/03/2024, 12:40

Cancelada a movimentação processual

20/03/2024, 12:40

Conclusos para despacho

23/02/2024, 12:29

Juntada de Petição de contestação

24/11/2023, 18:49

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2023, 12:10

Conclusos para despacho

16/10/2023, 13:58

Conclusos para despacho

16/10/2023, 13:58

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/06/2023 23:59.

20/07/2023, 20:42

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/06/2023 23:59.

20/07/2023, 19:51

Juntada de Petição de petição

04/06/2023, 06:40

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 16:36

Decorrido prazo de REINALDO DA SILVA COMERCIO em 05/05/2023 23:59.

07/05/2023, 03:45

Publicado EDITAL em 13/03/2023.

13/03/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2023

11/03/2023, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: ESTADO DO PARÁ Executado: REINALDO DA SILVA COMERCIO Endereço: desconhecido O Exmo. Sr. Charles Claudino Fernandes, Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Viseu, Estado do Pará, no uso de suas atribuiçõe Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE VISEU FÓRUM JUIZ FRANCISCO SEVERIANO DUARTE EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo de 30 dias) Processo 0004326-82.2016.8.14.0064 EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[Dívida Ativa (Execução Fiscal)]

10/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 09:16

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 09:15

Expedição de Edital.

09/03/2023, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2023, 12:36

Conclusos para despacho

25/01/2023, 10:02

Conclusos para despacho

25/01/2023, 10:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/10/2022 23:59.

09/10/2022, 02:28

Juntada de Petição de petição

22/09/2022, 16:31

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 11:47

Ato ordinatório praticado

15/09/2022, 11:33

Processo migrado do sistema Libra

30/05/2022, 09:22

CERTIDAO - CERTIDAO

18/03/2022, 14:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/03/2022, 14:53

OUTROS

12/01/2022, 11:25

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

28/09/2021, 16:08

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

28/09/2021, 16:08

Remessa

28/09/2021, 16:08

Remessa

30/08/2021, 09:57

OUTROS

26/08/2021, 09:06

A SECRETARIA

24/08/2021, 16:14

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

12/08/2021, 14:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

12/08/2021, 14:24

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

30/07/2021, 09:47

CERTIDAO - CERTIDAO

30/07/2021, 09:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/07/2021, 09:42

OUTROS

21/06/2021, 12:01

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

09/11/2020, 12:17

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

04/09/2020, 08:48

CERTIDAO - CERTIDAO

03/09/2020, 10:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/09/2020, 10:48

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

16/04/2019, 09:51

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

24/01/2019, 08:57

A SECRETARIA

24/01/2019, 08:55

A SECRETARIA

24/01/2019, 08:42

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

08/01/2019, 14:26

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

08/01/2019, 14:26

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

08/01/2019, 14:26

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

26/11/2018, 10:10

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

26/11/2018, 10:10

Remessa - Correspondência devolvida em razão de "ENDEREÇO INSUFICIENTE"

26/11/2018, 10:10

AGUARDANDO RETORNO DE AR

22/10/2018, 11:04

A SECRETARIA

22/10/2018, 11:03

OUTROS

08/10/2018, 09:10

SETOR CORRESPONDENCIA

08/10/2018, 09:09

OUTROS

10/08/2018, 12:18

SETOR CORRESPONDENCIA

10/08/2018, 12:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/03/2018, 12:18

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

26/03/2018, 12:18

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

26/03/2018, 12:13

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

26/03/2018, 12:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/03/2018, 12:13

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

21/03/2018, 10:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/03/2018, 09:04

CERTIDAO - CERTIDAO

14/03/2018, 09:03

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

12/03/2018, 16:12

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

12/03/2018, 16:12

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

12/03/2018, 16:12

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

12/03/2018, 16:12

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

12/03/2018, 16:12

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

12/03/2018, 16:12

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

08/01/2018, 09:30

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

08/01/2018, 09:30

Remessa - of. nº 1502/2017 PGE = PDA INTERIOR DEVOLVENDO O PROCESSO EM REFERENCIA

08/01/2018, 09:30

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170544401259

20/12/2017, 09:28

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

20/12/2017, 09:28

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

20/12/2017, 09:28

Remessa

20/12/2017, 09:28

Remessa

24/08/2017, 12:14

AGUARDANDO RETORNO DE AUTOS

24/08/2017, 12:12

INTIMACAO POSTAL - INTIMACAO POSTAL

09/08/2017, 11:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/08/2017, 11:06

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA

09/08/2017, 08:57

CANCELAMENTO DE CUSTA - CANCELAMENTO DE CUSTA

09/08/2017, 08:53

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

07/08/2017, 11:36

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

25/07/2017, 13:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/07/2017, 13:32

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

25/07/2017, 13:32

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

16/05/2017, 12:02

AGUARDANDO RETORNO DE AUTOS

16/05/2017, 12:01

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - CÍVEIS CONCLUSOS

16/05/2017, 12:00

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

10/05/2017, 10:33

REMESSA INTERNA

03/05/2017, 13:36

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

10/04/2017, 11:28

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

10/04/2017, 11:28

REMESSA INTERNA

21/03/2017, 10:54

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170109707496

21/03/2017, 08:59

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

21/03/2017, 08:59

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

21/03/2017, 08:59

Remessa - MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE

21/03/2017, 08:59

AGUARD. RETORNO DE AR - ARMÁRIO A

06/02/2017, 11:55

AGUARDANDO RETORNO DE AR

06/02/2017, 11:54

INTIMACAO POSTAL - INTIMACAO POSTAL

03/02/2017, 09:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/02/2017, 09:12

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

03/02/2017, 09:11

A SECRETARIA DE ORIGEM

25/01/2017, 12:00

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA

25/01/2017, 09:30

CANCELAMENTO DE CUSTA - CANCELAMENTO DE CUSTA

25/01/2017, 09:28

AGUARDANDO RETORNO DE AUTOS

23/01/2017, 10:36

À UNAJ - À UNAJ

23/01/2017, 10:36

À UNAJ

23/01/2017, 10:33

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

16/12/2016, 11:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

12/12/2016, 10:32

A SECRETARIA DE ORIGEM

07/12/2016, 16:10

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA

07/12/2016, 13:12

CANCELAMENTO DE CUSTA - CANCELAMENTO DE CUSTA

07/12/2016, 13:10

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA

07/12/2016, 13:06

AGUARDANDO RETORNO DE AUTOS

07/12/2016, 08:44

À UNAJ

07/12/2016, 08:24

AGUARDANDO GUIA RECOLHIMENTO

28/11/2016, 11:00

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

29/09/2016, 12:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/09/2016, 11:02

CITACAO E PENHORA - CITACAO E PENHORA

21/09/2016, 11:02

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

15/09/2016, 09:52

Mero expediente - Mero expediente

15/09/2016, 09:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/09/2016, 09:52

AGUARDANDO RETORNO DE AUTOS

12/09/2016, 12:17

AO GABINETE DO MAGISTRADO

12/09/2016, 12:16

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

23/08/2016, 10:14

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: VISEU, Vara: VARA UNICA DE VISEU, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE VISEU, JUIZ TITULAR: LAURO ALEXANDRINO SANTOS

23/08/2016, 10:14

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo

23/08/2016, 10:14

JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo

23/08/2016, 10:14

Remessa - Movimentação feita na associação do protocolo

23/08/2016, 10:14

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20160339085967

23/08/2016, 09:57

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

23/08/2016, 09:57

Remessa - EXECUÇÃO FISCAL

23/08/2016, 09:57

Despacho

•15/10/2024, 08:31

Despacho

•13/10/2024, 10:43

Despacho

•22/04/2024, 19:58

Despacho

•22/04/2024, 19:14

Decisão

•01/04/2024, 16:35

Decisão

•26/03/2024, 16:10

Despacho

•24/11/2023, 12:14

Despacho

•21/11/2023, 12:10

Despacho

•30/05/2023, 16:36

Despacho

•09/03/2023, 09:16

Despacho

•05/02/2023, 12:36

Ato Ordinatório

•15/09/2022, 11:47

Ato Ordinatório

•15/09/2022, 11:33

Todos os documentos(16)

Decisão

•28/03/2025, 13:55

Decisão

•21/03/2025, 13:18

Despacho

•15/10/2024, 08:31

Despacho

•13/10/2024, 10:43

Despacho

•22/04/2024, 19:58

Despacho

•22/04/2024, 19:14

Decisão

•01/04/2024, 16:35

Decisão

•26/03/2024, 16:10

Despacho

•24/11/2023, 12:14

Despacho

•21/11/2023, 12:10

Despacho

•30/05/2023, 16:36

Despacho

•09/03/2023, 09:16

Despacho

•05/02/2023, 12:36

Ato Ordinatório

•15/09/2022, 11:47

Ato Ordinatório

•15/09/2022, 11:33

Documento de Migração

•30/05/2022, 09:22