Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800603-72.2023.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Empréstimo consignado] Nome: FRANCISCO ELIEZER ALVES FERREIRA Endereço: Área Rural - Região do Araguaia, s/n, Sítio Deus é Conosco, Colônia Maringá, Área Rural de Xinguara, XINGUARA - PA - CEP: 68558-899 Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: AC Marabá, SN, Quadra Três 13 Lote 17, FL31, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 SENTENÇA
Trata-se de cumprimento de sentença. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso. A parte exequente se manifestou acerca da impugnação (Id 112372102). Vieram os autos conclusos. Decido. A parte executada alega excesso no pedido de cumprimento de sentença, uma vez que teria realizado o pagamento no prazo legal, sendo indevida a fixação de multa e de honorários advocatícios. Instada a se manifestar, a parte exequente pugnou pela extinção da execução. Assim, analisando-se os documentos apresentados pela executada, verifica-se que o pagamento foi feito dentro do prazo. Razão pela qual, indevido o pagamento de multa e honorários advocatícios, como requer a parte exequente. Desse modo, conforme fundamentação supra, acolho a impugnação apresentada pela parte executada e indefiro o pedido de cumprimento de sentença no tocante a multa e honorários advocatícios previstos no artigo 523, §1º do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento de custas e honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade judiciária concedida. Expeça-se Alvará em favor do Banco executado do valor depositado. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Após, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23022513274731400000082851281 001 - 20230225 - INICIAL - FRANCISCO ELIEZER ALVES FERREIRA X Banco Bradesco SA. - Seguro Prestamist Petição 23022513274764400000082851282 001. - Procuração - Francisco Eliezer Alves Ferreira Procuração 23022513274803600000082851283 002. - Declaração de Hipossuficiência - Francisco Eliezer Alves Ferreira Documento de Comprovação 23022513275410000000082851284 003. - RG - Francisco Eliezer Alves Ferreira Documento de Identificação 23022513275857300000082851286 004. - Cartão - Francisco Eliezer Alves Ferreira Documento de Comprovação 23022513281022100000082851287 005. - Histórico de Empréstimo Consignado - Francisco Eliezer Alves Ferreira Documento de Comprovação 23022513281620100000082851288 006. - Extrato mensal - Francisco Eliezer Alves Ferreira Documento de Comprovação 23022513282221600000082851289 007. - Extrato dezembro e janeiro - Francisco Eliezer Alves Ferreira Documento de Comprovação 23022513282444900000082851290 008. - Extrato - Janeiro e fevereiro 2023 - Francisco Eliezer Alves Ferreira Documento de Comprovação 23022513282596900000082851291 009. - Atualização Monetária Seguro Prestamista - Bradesco - Francisco Eliezer Alves Ferreira Documento de Comprovação 23022513282714100000082851292 Decisão Decisão 23030715335910500000083450807 Decisão Decisão 23030715335910500000083450807 Habilitação nos autos Petição 23031519073161100000084341454 11 EST BANCO BRADESCO AGEO 10.03.2016 est cons Petição 23031519073174800000084341457 11 EST BRADESCO AGEO 10_03_2016_Ata Registrada Petição 23031519073208000000084341458 PROCURAÇÃO BRADESCO 2021 Procuração 23031519073248800000084341459 SUBSTABELECIMENTO - BRADESCO Substabelecimento 23031519073312300000084341461 Contestação Contestação 23040314202479400000085528401 11577047_CONTESTAÇÃO (3.1508811-6)_39350336 Contestação 23040314202521600000085528402 11577047_1 - PROCURAÇÃO Procuração 23040314202555300000085528403 11577047_2 - 11 EST BRADESCO AGEO 10_03_2016_ATA REGISTRADA Documento de Identificação 23040314202619700000085528404 11577047_3 - 11 EST BANCO BRADESCO AGEO 10.03.2016 EST CONS Documento de Identificação 23040314202684900000085528405 Certidão Certidão 23040320441392900000085555284 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23040320451135800000085555287 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23040320451135800000085555287 Petição Petição 23042710573817400000086904327 Decisão Decisão 23062219140390600000090158288 Petição Petição 23070410352620400000090797985 Decisão Decisão 23062219140390600000090158288 Petição Petição 23072617571704000000092122047 6457609-01dw-3.1508811-6 - provas Petição 23072617571723500000092122048 Sentença Sentença 23091219101331800000094684468 Petição Petição 23100910093313400000096191032 Cálculo atualização monetaria danos morais. Documento de Comprovação 23100910093524200000096191033 Cálculo atualização monetaria de indebito. Documento de Comprovação 23100910093561200000096191035 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23101010351725500000096238837 Decisão Decisão 23110711274284500000097631546 Petição Petição 23121115363205400000099593490 7757804-02dw-pg - Documento de Comprovação 23121115363247400000099593495 Petição Petição 23121120352549700000099606817 Extrato de subcontas Extrato de subcontas 24011812562764900000100856345 0800603-72.2023.8.14.0065 - Extrato de subconta. Extrato de subcontas 24011812562813100000100856346 Decisão Decisão 24020212295224600000101724034 12260611_PETIÇÃO Petição 24021611014441800000102465035 12260611_CUMPRIMENTO (3.1508811-6)_42191917 Documento de Comprovação 24021611014485800000102465038 Alvará Alvará 24022718573619100000103131982 0800603-72.2023.8.14.0065 - Alvará Judicial. Alvará 24022718573636400000103131983 Extrato de subcontas Extrato de subcontas 24022920071670600000103304623 0800603-72.2023.8.14.0065 - Extrato de subconta. Extrato de subcontas 24022920071686200000103304625 Extrato de subcontas Extrato de subcontas 24030612321271600000103624716 0800603-72.2023.8.14.0065 - Extrato de subconta. Extrato de subcontas 24030612321291500000103624718 Petição Petição 24030612483646400000103627839 8466417-02dw-comprov 9 Documento de Comprovação 24030612483679200000103627840 EMBARGOS À EXECUÇÃO Petição 24031914033206800000104699722 12326787_CONTA DE CUSTAS_42415890 Documento de Identificação 24031914033249300000104699725 12326787_COMPROV 9_42368581 Documento de Comprovação 24031914033284600000104699726 12326787_1339456-GUIA_42462843 Documento de Identificação 24031914033324400000104699727 12326787_1339456_42478498 Documento de Comprovação 24031914033358500000104702379 Certidão Certidão 24032511015772600000105037608 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24032511031494900000105037615 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24032511031494900000105037615 Contrarrazões Contrarrazões 24040210310047100000105459866 Extrato de subcontas Extrato de subcontas 24041516520059700000106338134 0800603-72.2023.8.14.0065 - Extrato de subconta. Extrato de subcontas 24041516520076000000106338136 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800603-72.2023.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Empréstimo consignado] Nome: FRANCISCO ELIEZER ALVES FERREIRA Endereço: Área Rural - Região do Araguaia, s/n, Sítio Deus é Conosco, Colônia Maringá, Área Rural de Xinguara, XINGUARA - PA - CEP: 68558-899 Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: AC Marabá, SN, Quadra Três 13 Lote 17, FL31, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 DECISÃO Diante da manifestação de ID Num. 105896391 e do depósito da quantia incontroversa, expeça-se o competente Alvará Judicial conforme anteriormente solicitado. Intime-se a parte executada para que efetue a complementação do depósito referente a petição de Id nº 105896391 no prazo de 15 dias sob pena de constrição. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23022513274731400000082851281 001 - 20230225 - INICIAL - FRANCISCO ELIEZER ALVES FERREIRA X Banco Bradesco SA. - Seguro Prestamist Petição 23022513274764400000082851282 001. - Procuração - Francisco Eliezer Alves Ferreira Procuração 23022513274803600000082851283 002. - Declaração de Hipossuficiência - Francisco Eliezer Alves Ferreira Documento de Comprovação 23022513275410000000082851284 003. - RG - Francisco Eliezer Alves Ferreira Documento de Identificação 23022513275857300000082851286 004. - Cartão - Francisco Eliezer Alves Ferreira Documento de Comprovação 23022513281022100000082851287 005. - Histórico de Empréstimo Consignado - Francisco Eliezer Alves Ferreira Documento de Comprovação 23022513281620100000082851288 006. - Extrato mensal - Francisco Eliezer Alves Ferreira Documento de Comprovação 23022513282221600000082851289 007. - Extrato dezembro e janeiro - Francisco Eliezer Alves Ferreira Documento de Comprovação 23022513282444900000082851290 008. - Extrato - Janeiro e fevereiro 2023 - Francisco Eliezer Alves Ferreira Documento de Comprovação 23022513282596900000082851291 009. - Atualização Monetária Seguro Prestamista - Bradesco - Francisco Eliezer Alves Ferreira Documento de Comprovação 23022513282714100000082851292 Decisão Decisão 23030715335910500000083450807 Decisão Decisão 23030715335910500000083450807 Habilitação nos autos Petição 23031519073161100000084341454 11 EST BANCO BRADESCO AGEO 10.03.2016 est cons Petição 23031519073174800000084341457 11 EST BRADESCO AGEO 10_03_2016_Ata Registrada Petição 23031519073208000000084341458 PROCURAÇÃO BRADESCO 2021 Procuração 23031519073248800000084341459 SUBSTABELECIMENTO - BRADESCO Substabelecimento 23031519073312300000084341461 Contestação Contestação 23040314202479400000085528401 11577047_CONTESTAÇÃO (3.1508811-6)_39350336 Contestação 23040314202521600000085528402 11577047_1 - PROCURAÇÃO Procuração 23040314202555300000085528403 11577047_2 - 11 EST BRADESCO AGEO 10_03_2016_ATA REGISTRADA Documento de Identificação 23040314202619700000085528404 11577047_3 - 11 EST BANCO BRADESCO AGEO 10.03.2016 EST CONS Documento de Identificação 23040314202684900000085528405 Certidão Certidão 23040320441392900000085555284 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23040320451135800000085555287 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23040320451135800000085555287 Petição Petição 23042710573817400000086904327 Decisão Decisão 23062219140390600000090158288 Petição Petição 23070410352620400000090797985 Decisão Decisão 23062219140390600000090158288 Petição Petição 23072617571704000000092122047 6457609-01dw-3.1508811-6 - provas Petição 23072617571723500000092122048 Sentença Sentença 23091219101331800000094684468 Petição Petição 23100910093313400000096191032 Cálculo atualização monetaria danos morais. Documento de Comprovação 23100910093524200000096191033 Cálculo atualização monetaria de indebito. Documento de Comprovação 23100910093561200000096191035 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23101010351725500000096238837 Decisão Decisão 23110711274284500000097631546 Petição Petição 23121115363205400000099593490 7757804-02dw-pg - Documento de Comprovação 23121115363247400000099593495 Petição Petição 23121120352549700000099606817 Extrato de subcontas Extrato de subcontas 24011812562764900000100856345 0800603-72.2023.8.14.0065 - Extrato de subconta. Extrato de subcontas 24011812562813100000100856346 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816