Cumprimento de sentença 0800040-03.2020.8.14.0221 - TJPA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/04/2020

Valor da Causa

R$ 261.250,00

Órgão julgador

Termo Judiciário de Magalhães Barata

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/07/2025, 10:21

Arquivado Definitivamente

14/07/2025, 10:20

Transitado em Julgado em 15/05/2025

14/07/2025, 10:18

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

14/07/2025, 10:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 14/05/2025 23:59.

10/07/2025, 21:02

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 11:21

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 09:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 07/04/2025 23:59.

23/04/2025, 20:29

Decorrido prazo de MARIA AMELIA DOS SANTOS MARTINS em 03/04/2025 23:59.

23/04/2025, 20:29

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 10:09

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 10:08

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 10:06

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 09:40

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 09:04

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 15:49

Todas as movimentações(116)

Arquivado Definitivamente

14/07/2025, 10:21

Arquivado Definitivamente

14/07/2025, 10:20

Transitado em Julgado em 15/05/2025

14/07/2025, 10:18

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

14/07/2025, 10:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 14/05/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•18/04/2020, 10:39

Decisão

•02/06/2020, 12:16

10/07/2025, 21:02

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 11:21

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 09:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 07/04/2025 23:59.

23/04/2025, 20:29

Decorrido prazo de MARIA AMELIA DOS SANTOS MARTINS em 03/04/2025 23:59.

23/04/2025, 20:29

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 10:09

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 10:08

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 10:06

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 09:40

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 09:04

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 15:49

Publicado Intimação em 17/03/2025.

17/03/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2025

16/03/2025, 01:57

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 00:01

Julgada procedente a impugnação à execução de

13/03/2025, 00:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

12/03/2025, 19:18

Conclusos para julgamento

12/03/2025, 19:18

Expedição de Certidão.

05/03/2025, 11:38

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 11:55

Juntada de Petição de contrarrazões

17/10/2024, 23:49

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 18:03

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 08:54

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 08:53

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 08:53

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 15:36

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 13:31

Expedição de Mandado.

27/08/2024, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2024, 11:50

Conclusos para despacho

23/07/2024, 16:24

Cancelada a movimentação processual

23/07/2024, 16:24

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 13:30

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 13:29

Cancelada a movimentação processual

22/02/2024, 13:28

Desentranhado o documento

22/02/2024, 13:28

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 10:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:37

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2024, 17:44

Conclusos para despacho

25/07/2023, 09:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/07/2023, 09:46

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 09:45

Juntada de decisão

25/07/2023, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA AMELIA DOS SANTOS MARTINS APELADO: BANCO BRADESCO S.A RELATOR(A): Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGADO – OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026 §3º DO CPC – VICIO CONSTATADO – SANEAMENTO – PENALIDADE QUE EXI Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800040-03.2020.8.14.0221

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO D E S P A C H O Intime-se a parte ora embargante para que no prazo legal, se manifeste acerca do pedido de extinção do feito formulado pela instituição financeira embargada na petição de ID. 13846894, sob a alegação de cumprimento da obrigação/condenação. Após, certifique-se e conclusos. Publique-se. Intimem-se. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora – Relatora

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO No uso de suas atribuições legais, intimo a parte interessada de que foi oposto Recurso de Embargos de Declaração, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC/2015.

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA AMELIA DOS SANTOS MARTINS APELADO: BANCO BRADESCO S.A RELATOR(A): Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO COLEGIADA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA EMBARGADA – OMISSÃO QUANTO A FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM – INOCORRÊNCIA – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO MÚNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONT Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800040-03.2020.8.14.0221

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO Proc. nº 0800040-03.2020.8.14.0221 {processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr}{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr} A Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará intima a parte interessada para que, querendo, apresente contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos nos

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILÍCITO CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO MÚNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DANO MATERIAL – OCORRÊNCIA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – ART. 42 DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 479 DO STJ – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – R$ 5.000,00 (SEIS MIL RE

23/11/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/07/2022, 10:26

Cancelada a movimentação processual

19/07/2022, 19:23

Cancelada a movimentação processual

19/07/2022, 19:23

Cancelada a movimentação processual

18/07/2022, 13:56

Ato ordinatório praticado

18/07/2022, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2022, 21:34

Ato ordinatório praticado

08/07/2022, 12:39

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 12:38

Juntada de Petição de contrarrazões

07/07/2022, 18:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 21/06/2022 23:59.

26/06/2022, 03:33

Publicado Intimação em 20/06/2022.

20/06/2022, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

16/06/2022, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU SECRETARIA DA VARA ÚNICA DO TERMO JUDICIÁRIO DE MAGALHÃES BARATA Fone: (91) 3812-3133, E-mail: [email protected], Endereço: Avenida Central, 102, Bairro Novo, Magalhães Barata - PA, CEP: 68.722-000 ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, fica intimada a parte apelada, através de seu(sua)(s) representante(s) legal(is), para que, querendo, apresente contrarrazões ao recurso de apelação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos

15/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 10:58

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 10:51

Juntada de Petição de apelação

10/06/2022, 19:35

Publicado Sentença em 27/05/2022.

27/05/2022, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

27/05/2022, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA AMELIA DOS SANTOS MARTINS REU: BANCO BRADESCO S.A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MAGALHÃES BARATA Processo n. 0800040-03.2020.8.14.0221 Vistos, etc... Trata-se de embargos de declaração formulado por MARIA DE NAZARÉ RAMOS MONTEIRO alegando omissão na decisão de mérito. Alega em sua peça que o juízo reconheceu a realização do empréstimo via eletrônica, mas não se manifestou sobre Instrução Normativa do INSS; que a ação é Declaratória de Ilícito Civil e a sentença const

26/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 19:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/05/2022, 19:26

Conclusos para julgamento

11/03/2022, 11:00

Ato ordinatório praticado

11/03/2022, 10:59

Expedição de Certidão.

11/03/2022, 10:58

Juntada de Petição de contrarrazões

04/03/2022, 15:46

Publicado Intimação em 24/02/2022.

24/02/2022, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

24/02/2022, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU SECRETARIA DA VARA ÚNICA DO TERMO JUDICIÁRIO DE MAGALHÃES BARATA Fone: (91) 3812-3133, E-mail: [email protected], Endereço: Avenida Central, 102, Bairro Novo, Magalhães Barata - PA, CEP: 68.722-000 ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, fica intimada a parte embargada, através de seu(sua)(s) representante(s) legal(is), para que, querendo, apresente contrarrazões ao Embargos de Declaração no prazo de 05 (cinco) dias, nos te

23/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 13:48

Expedição de Certidão.

22/02/2022, 13:41

Juntada de Petição de petição

22/02/2022, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA AMELIA DOS SANTOS MARTINS Advogado do(a) AUTOR: ALINE TAKASHIMA - PA15740-A REU: BANCO BRADESCO S.A Advogado do(a) REU: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - PA28178-A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU TERMO JUDICIÁRIO DE MAGALHÃES BARATA Processo n. 0800040-03.2020.8.14.0221 Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais formulado por MARIA AMELIA DOS SANTOS MARTINS em face do BANCO BRADESCO S.A. Observo que o BANCO BRADESCO S.A

16/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 13:38

Julgado improcedente o pedido

15/02/2022, 13:38

Cancelada a movimentação processual

12/02/2022, 17:58

Conclusos para julgamento

12/02/2022, 17:58

Expedição de Certidão.

14/10/2021, 11:04

Decorrido prazo de MARIA AMELIA DOS SANTOS MARTINS em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 02:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 02:03

Decorrido prazo de MARIA AMELIA DOS SANTOS MARTINS em 23/09/2021 23:59.

25/09/2021, 07:12

Publicado Despacho em 03/09/2021.

21/09/2021, 20:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021

21/09/2021, 20:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:48

Juntada de Petição de petição

13/09/2021, 17:47

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2021, 11:26

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 11:26

Conclusos para despacho

16/06/2021, 14:03

Juntada de Petição de contrarrazões

26/05/2021, 18:27

Juntada de Petição de petição

06/05/2021, 18:58

Juntada de Outros documentos

06/05/2021, 14:19

Audiência Conciliação realizada para 06/05/2021 12:30 Termo Judiciário de Magalhães Barata.

06/05/2021, 14:18

Juntada de Petição de petição

05/05/2021, 17:55

Juntada de Petição de contestação

03/05/2021, 19:39

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 11:33

Audiência Conciliação designada para 06/05/2021 12:30 Termo Judiciário de Magalhães Barata.

23/03/2021, 11:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A - CONSIGNADOS em 06/07/2020 23:59:59.

11/07/2020, 03:38

Decorrido prazo de MARIA AMELIA DOS SANTOS MARTINS em 03/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 03:31

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 12:16

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 12:16

Juntada de Petição de petição

02/06/2020, 12:02

Concedida a Antecipação de tutela

18/04/2020, 10:39

Conclusos para decisão

15/04/2020, 11:19

Distribuído por sorteio

15/04/2020, 11:19

Despacho

•30/08/2021, 11:26

Despacho

•01/09/2021, 16:07

Sentença

•15/02/2022, 13:38

Ato Ordinatório

•11/03/2022, 10:59

Sentença

•25/05/2022, 19:26

Ato Ordinatório

•08/07/2022, 12:39

Despacho

•11/07/2022, 21:34

Ato Ordinatório

•18/07/2022, 13:52

Decisão

•21/07/2022, 11:47

Despacho

•21/07/2022, 15:42

Acórdão

•22/11/2022, 15:34

Ato Ordinatório

•09/01/2023, 10:37

Ato Ordinatório

•09/01/2023, 10:38

Todos os documentos(37)

Decisão

•18/04/2020, 10:39

Decisão

•02/06/2020, 12:16

Despacho

•30/08/2021, 11:26

Despacho

•01/09/2021, 16:07

Sentença

•15/02/2022, 13:38

Ato Ordinatório

•11/03/2022, 10:59

Sentença

•25/05/2022, 19:26

Ato Ordinatório

•08/07/2022, 12:39

Despacho

•11/07/2022, 21:34

Ato Ordinatório

•18/07/2022, 13:52

Decisão

•21/07/2022, 11:47

Despacho

•21/07/2022, 15:42

Acórdão

•22/11/2022, 15:34

Ato Ordinatório

•09/01/2023, 10:37

Ato Ordinatório

•09/01/2023, 10:38

Acórdão

•04/04/2023, 14:45

Acórdão

•04/04/2023, 14:58

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 12:11

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 12:11

Despacho

•17/05/2023, 14:00

Despacho

•17/05/2023, 14:12

Acórdão

•29/06/2023, 08:04

Acórdão

•29/06/2023, 08:23

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 09:45

Despacho

•19/01/2024, 17:44

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 13:29

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 13:30

Despacho

•24/07/2024, 11:50

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 08:53

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 08:53

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 08:54

Sentença

•13/03/2025, 00:01

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 09:40

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 10:06

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 10:08

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 10:08

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 09:40