Execução Fiscal 0001916-48.2010.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/10/2010

Valor da Causa

R$ 1.104,79

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Empresarial de Marituba

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

Partes do Processo

ESTADO DO PARÁ

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

ESTADO DO PARÁ

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

COMERCIO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LIDER LTDA

Reu

COMERCIO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LIDER LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

06/05/2026, 10:27

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 10:12

Decorrido prazo de COMERCIO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LIDER LTDA - ME em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 15:06

Publicado Edital em 20/03/2026.

20/03/2026, 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

20/03/2026, 08:15

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 12:15

Expedição de Edital.

18/03/2026, 11:04

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 11:35

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 11:03

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas

21/05/2025, 11:22

Conclusos para decisão

19/12/2024, 09:45

Cancelada a movimentação processual

19/12/2024, 09:45

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 20:44

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/03/2024 23:59.

21/03/2024, 07:49

Todas as movimentações(134)

Conclusos para decisão

06/05/2026, 10:27

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 10:12

Decorrido prazo de COMERCIO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LIDER LTDA - ME em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 15:06

Publicado Edital em 20/03/2026.

20/03/2026, 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Documentos

Decisão

•23/10/2025, 11:42

Decisão

•21/05/2025, 11:22

20/03/2026, 08:15

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 12:15

Expedição de Edital.

18/03/2026, 11:04

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 11:35

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 11:03

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas

21/05/2025, 11:22

Conclusos para decisão

19/12/2024, 09:45

Cancelada a movimentação processual

19/12/2024, 09:45

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 20:44

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/03/2024 23:59.

21/03/2024, 07:49

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 10:37

Conclusos para despacho

04/03/2024, 10:00

Cancelada a movimentação processual

04/03/2024, 10:00

Decorrido prazo de COMERCIO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LIDER LTDA em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 05:58

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 08:40

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 14:47

Publicado Ato Ordinatório em 26/10/2023.

28/10/2023, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023

28/10/2023, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: COMERCIO INDUSTRIA DE AL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº.: 0001916-48.2010.8.14.0133 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

25/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 15:23

Cancelada a movimentação processual

24/10/2023, 15:23

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 15:22

Juntada de decisão

24/10/2023, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: COMERCIO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LIDER LTDA RELATOR(A): Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO EXEQUENTE. VALOR ÍNFIMO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENTE O INTERESSE DE AGIR DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO INDISPONÍVEL. SÚMULA 452 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. S Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0001916-48.2010.8.14.0133

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: COMERCIO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LIDER LTDA RELATORA: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO Nº 0001916-48.2010.8.14.0133 Vistos. Satisfeitos os requisitos legais de admissibilidade recursal, recebo o presente recurso de apelação no efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do Novo Código de Processo Civil. Encaminhem-se os presentes autos ao Órgão Ministerial, na condição de custos legis, objetivando exame e parecer. À Secret

21/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/04/2023, 12:04

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 12:03

Decorrido prazo de COMERCIO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LIDER LTDA em 03/04/2023 23:59.

08/04/2023, 01:06

Publicado Decisão em 13/03/2023.

13/03/2023, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2023

11/03/2023, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Autos nº. 0001916-48.2010.8.14.0133 DECISÃO 1. Certifique-se a tempestividade do recurs

10/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas

21/06/2022, 09:07

Conclusos para decisão

30/01/2022, 18:42

Processo migrado do sistema Libra

21/10/2021, 12:24

PROVIDENCIAR OUTROS

04/08/2021, 14:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/08/2021, 14:10

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

04/08/2021, 14:10

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

04/08/2021, 14:00

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

04/08/2021, 14:00

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

04/08/2021, 14:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

04/08/2021, 14:00

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

04/08/2021, 14:00

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

04/08/2021, 14:00

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210153907387

03/08/2021, 09:33

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

03/08/2021, 09:33

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

03/08/2021, 09:33

Remessa - RECEBIDO VIA CORREIOS DY009291606BR. PGE PA

03/08/2021, 09:33

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210135809806

13/07/2021, 14:16

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210135809806

13/07/2021, 09:58

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210135809806

13/07/2021, 09:57

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

13/07/2021, 09:57

Remessa

13/07/2021, 09:57

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

13/07/2021, 09:57

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO

24/06/2021, 13:16

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

24/06/2021, 12:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/06/2021, 12:58

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

10/06/2021, 09:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/06/2021, 09:03

Ausência das condições da ação - Ausência das condições da ação

10/06/2021, 09:03

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

28/04/2021, 12:13

CERTIDAO - CERTIDAO

09/04/2021, 11:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/04/2021, 11:59

PROVIDENCIAR OUTROS

30/07/2020, 10:00

PROVIDENCIAR EDITAIS

17/05/2019, 13:48

PROVIDENCIAR OUTROS

21/11/2016, 10:49

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

07/11/2016, 09:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/11/2016, 09:10

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

07/11/2016, 09:10

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

09/09/2016, 14:23

PROVIDENCIAR OUTROS

14/04/2016, 11:01

PROVIDENCIAR OUTROS

23/01/2015, 09:23

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

22/01/2015, 10:35

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

22/01/2015, 10:35

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

22/01/2015, 10:35

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

22/01/2015, 10:34

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

22/01/2015, 10:34

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

22/01/2015, 10:34

PROVIDENCIAR OUTROS

02/12/2014, 09:22

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

01/12/2014, 14:21

Remessa - AR. 59355673 8 BR

01/12/2014, 14:21

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

01/12/2014, 14:21

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

26/11/2014, 14:28

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

26/11/2014, 14:28

Remessa

26/11/2014, 14:28

A SECRETARIA DE ORIGEM

16/10/2014, 09:10

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO

10/10/2014, 10:10

OFÍCIO À CENTRAL DE MANDADOS

10/10/2014, 10:04

PROVIDENCIAR OUTROS

09/10/2014, 13:02

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

07/10/2014, 12:46

Mero expediente - Mero expediente

07/10/2014, 12:46

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

07/10/2014, 12:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/10/2014, 12:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/10/2014, 12:46

PROVIDENCIAR OUTROS

03/07/2014, 13:03

PROVIDENCIAR INTIMACAO

06/06/2014, 09:03

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

05/06/2014, 08:14

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

05/06/2014, 08:14

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: MARITUBA, : MARIA DENIZE ALVES FREIRE

03/06/2014, 08:16

AGUARDANDO MANDADO

29/05/2014, 08:46

MANDADO(S) A CENTRAL

28/05/2014, 14:26

CERTIDAO - CERTIDAO

28/05/2014, 12:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

28/05/2014, 12:06

PROVIDENCIAR OUTROS

22/05/2014, 12:45

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

21/05/2014, 12:52

Mero expediente - Mero expediente

21/05/2014, 12:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/05/2014, 12:52

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

19/05/2014, 11:05

PROVIDENCIAR OUTROS

30/01/2014, 12:15

PROVIDENCIAR OUTROS

12/12/2013, 11:05

AGUARDANDO MANDADO

17/10/2013, 12:00

AGUARDANDO MANDADO DE EXECUCAO

15/10/2013, 09:59

MANDADO(S) A CENTRAL

10/10/2013, 13:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/10/2013, 11:51

CITACAO E PENHORA - CITACAO E PENHORA

09/10/2013, 11:51

PROVIDENCIAR OUTROS

29/10/2012, 10:40

PROVIDENCIAR MANDADO AVERBACAO

17/07/2012, 13:08

PREPARACAO DE MANDADO

17/02/2011, 12:05

PREPARACAO DE MANDADO

17/02/2011, 12:03

PREPARACAO DE MANDADO

14/10/2010, 10:39

A SECRETARIA

14/10/2010, 08:35

Mero expediente - Mero expediente

13/10/2010, 08:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/10/2010, 08:41

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

08/10/2010, 11:44

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

08/10/2010, 10:37

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: MARITUBA, Vara: 1ª VARA CIVEL E PENAL DE MARITUBA, Secretaria: 1ª SECRETARIA CIVEL E PENAL DE MARITUBA, JUIZ RESPONDENDO: AMARILDO JOSÉ MAZUTTI

06/10/2010, 08:48

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

06/10/2010, 08:48

Despacho

•05/03/2024, 09:20

Despacho

•04/03/2024, 10:37

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 15:23

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 15:22

Acórdão

•31/08/2023, 12:42

Acórdão

•31/08/2023, 12:29

Decisão

•20/04/2023, 09:33

Decisão

•20/04/2023, 09:27

Decisão

•09/03/2023, 12:31

Decisão

•21/06/2022, 09:07

Documento de Migração

•21/10/2021, 12:24