Recurso Especial 0800307-34.2020.8.14.0072 - TJPA | JusConsulta

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Indisponibilidade de BensPrefeitoAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2025

Valor da Causa

R$ 14.101,23

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Medicilândia 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Medicilândia 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MEDICILANDIA

CNPJ

Autor

MARIA DOS ANJOS TEIXEIRA DE ARAUJO

CPF

Autor

PMM

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

Advogados / Representantes

ANNA JULIA ARAUJO DOS REIS

OAB/PA 34997·CPF·Representa: Autor

HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA

OAB/PA 11192·CPF·Representa: Autor

ELCIO MARCELO QUEIROZ RAMOS

OAB/PA 11658·CPF·Representa: Autor

FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH

OAB/PA 25071·CPF·Representa: Autor

HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA

OAB/PA 11192·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

MUNICIPIO DE MEDICILANDIA

CNPJ

Autor

MARIA DOS ANJOS TEIXEIRA DE ARAUJO

CPF

Autor

PMM

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

MARIA DOS ANJOS TEIXEIRA DE ARAUJO

CPF

Reu

MUNICIPIO DE MEDICILANDIA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

ANNA JULIA ARAUJO DOS REIS

OAB/PA 34997·CPF·Representa: Autor

HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA

OAB/PA 11192·CPF·Representa: Autor

ELCIO MARCELO QUEIROZ RAMOS

OAB/PA 11658·CPF·Representa: Autor

FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH

OAB/PA 25071·CPF·Representa: Autor

HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA

OAB/PA 11192·CPF·Representa: Réu

FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH

OAB/PA 25071·CPF·Representa: Réu

ELCIO MARCELO QUEIROZ RAMOS

OAB/PA 11658·CPF·Representa: Réu

ANNA JULIA ARAUJO DOS REIS

OAB/PA 34997·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 12:16

Ato ordinatório praticado

19/03/2026, 12:07

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 15:37

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 15:36

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

22/01/2026, 10:38

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 14:39

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 14:59

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 14:59

Recurso Especial não admitido

19/01/2026, 16:42

Recurso Extraordinário não admitido

19/01/2026, 16:42

Juntada de Petição de petição

08/12/2025, 15:27

Conclusos para decisão

03/11/2025, 16:01

Classe retificada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para RECURSO ESPECIAL (1032)

03/11/2025, 15:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/10/2025, 14:21

Todas as movimentações(81)

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 12:16

Ato ordinatório praticado

19/03/2026, 12:07

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 15:37

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 15:36

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 10:38

Documentos

Documento de Comprovação

•29/06/2020, 21:47

Decisão

•17/08/2020, 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

22/01/2026, 10:38

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 14:39

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 14:59

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 14:59

Recurso Especial não admitido

19/01/2026, 16:42

Recurso Extraordinário não admitido

19/01/2026, 16:42

Juntada de Petição de petição

08/12/2025, 15:27

Conclusos para decisão

03/11/2025, 16:01

Classe retificada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para RECURSO ESPECIAL (1032)

03/11/2025, 15:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/10/2025, 14:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MEDICILANDIA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:16

Juntada de Petição de contrarrazões

24/10/2025, 22:33

Juntada de Petição de contrarrazões

24/10/2025, 21:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

02/10/2025, 00:06

Publicado Intimação em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 10:52

Ato ordinatório praticado

30/09/2025, 10:51

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

30/09/2025, 10:51

Juntada de Petição de recurso extraordinário

29/09/2025, 22:42

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 22:29

Decorrido prazo de MARIA DOS ANJOS TEIXEIRA DE ARAUJO em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

11/08/2025, 00:04

Publicado Intimação em 11/08/2025.

11/08/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 10:29

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 10:29

Conhecido o recurso de MARIA DOS ANJOS TEIXEIRA DE ARAUJO - CPF: 367.034.002-53 (APELADO), MARIA DOS ANJOS TEIXEIRA DE ARAUJO - CPF: 367.034.002-53 (APELANTE), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (AUTORIDADE), MUNICIPIO DE MEDICILANDIA - CNPJ: 34.593.525/0001-08 (APELADO) e MUNICIPIO DE MEDICILANDIA - CNPJ: 34.593.525/0001-08 (APELANTE) e provido

07/08/2025, 10:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/08/2025, 17:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/08/2025, 16:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/08/2025, 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/08/2025, 14:15

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 09:26

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 11:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/07/2025, 11:23

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

10/07/2025, 08:52

Conclusos para despacho

07/03/2025, 11:21

Juntada de Petição de contrarrazões

07/03/2025, 08:58

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2024, 16:04

Conclusos ao relator

13/12/2024, 09:27

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 22:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

05/12/2024, 00:01

Publicado Decisão em 05/12/2024.

05/12/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 06:01

Não conhecidos os embargos de declaração

02/12/2024, 11:40

Conclusos para decisão

29/11/2024, 12:51

Cancelada a movimentação processual

29/11/2024, 12:51

Cancelada a movimentação processual

19/08/2024, 15:38

Juntada de Certidão

19/08/2024, 11:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MEDICILANDIA em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

31/07/2024, 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 31/07/2024.

31/07/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 08:51

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 08:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MEDICILANDIA em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:06

Decorrido prazo de MARIA DOS ANJOS TEIXEIRA DE ARAUJO em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/06/2024, 23:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

06/06/2024, 00:12

Publicado Sentença em 06/06/2024.

06/06/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 13:11

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 13:11

Conhecido o recurso de MARIA DOS ANJOS TEIXEIRA DE ARAUJO - CPF: 367.034.002-53 (APELANTE), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (AUTORIDADE) e MUNICIPIO DE MEDICILANDIA - CNPJ: 34.593.525/0001-08 (APELADO) e não-provido

04/06/2024, 09:01

Conclusos para decisão

28/05/2024, 11:54

Cancelada a movimentação processual

28/05/2024, 11:54

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 15:47

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 13:54

Juntada de Certidão

22/11/2023, 13:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MEDICILANDIA em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:34

Decorrido prazo de MARIA DOS ANJOS TEIXEIRA DE ARAUJO em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

21/09/2023, 00:07

Publicado Intimação em 21/09/2023.

21/09/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 09:45

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 09:45

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

18/09/2023, 16:11

Conclusos para decisão

14/09/2023, 10:59

Recebidos os autos

14/09/2023, 10:59

Distribuído por sorteio

14/09/2023, 10:58

Documento de Comprovação

•19/10/2020, 20:45

Ato Ordinatório

•07/01/2021, 09:43

Sentença

•24/01/2022, 13:45

Despacho

•24/05/2023, 11:29

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 08:27

Decisão

•18/09/2023, 16:11

Decisão

•19/09/2023, 09:45

Decisão

•22/11/2023, 13:54

Sentença

•04/06/2024, 09:01

Sentença

•04/06/2024, 13:11

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 08:50

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 08:51

Decisão

•02/12/2024, 11:40

Todos os documentos(27)

Documento de Comprovação

•29/06/2020, 21:47

Decisão

•17/08/2020, 16:12

Documento de Comprovação

•19/10/2020, 20:45

Ato Ordinatório

•07/01/2021, 09:43

Sentença

•24/01/2022, 13:45

Despacho

•24/05/2023, 11:29

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 08:27

Decisão

•18/09/2023, 16:11

Decisão

•19/09/2023, 09:45

Decisão

•22/11/2023, 13:54

Sentença

•04/06/2024, 09:01

Sentença

•04/06/2024, 13:11

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 08:50

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 08:51

Decisão

•02/12/2024, 11:40

Decisão

•03/12/2024, 06:01

Despacho

•13/12/2024, 16:04

Despacho

•16/12/2024, 10:55

Despacho

•10/07/2025, 08:52

Acórdão

•07/08/2025, 10:14

Acórdão

•07/08/2025, 10:29

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 10:51

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 10:52

Decisão

•19/01/2026, 16:42

Decisão

•20/01/2026, 14:59

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 12:07

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 12:16