Recurso Especial 0803736-26.2023.8.14.0000 - TJPA

Recurso Especial 0803736-26.2023.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/01/2025, 14:40

Baixa Definitiva

08/01/2025, 14:40

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

27/12/2024, 12:25

Juntada de Certidão

27/12/2024, 12:24

Juntada de Petição de petição

19/10/2024, 15:16

Juntada de Certidão

26/08/2024, 14:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

25/06/2024, 16:16

Juntada de Certidão

13/06/2024, 15:38

Publicado Decisão em 30/04/2024.

30/04/2024, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

30/04/2024, 00:34

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO REPRESENTANTES: LUCCA DARWICH MENDES (OAB/PA N.º 22.040) e ARTHUR LAÉRCIO HOMCI (OAB/PA N.º 14.946) AGRAVADO: VALTER FREITAS RODRIGUES JUNIOR e OUTROS REPRESENTANTE: MARIA DAS GRAÇAS BATISTA SANTOS (OAB/SP N.º 370.790) DESPACHO PROCESSO ELETRÔNICO N.º: 0803736-26.2023.8.14.0000 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Trata-se de agravo em recurso especial (ID. N.º 18.551.804), interposto por UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com fundamento no art. 1.042 do Código de Processo Civil, contra decisão que negou seguimento a recurso especial (ID. N.º 17.570.866). Foram apresentadas contrarrazões, conforme ID. N.º 18.977.840. As razões recursais não ensejam a retratação da decisão agravada, que a mantenho, por seus próprios fundamentos (art. 1.042, § 2º, do CPC). Remeta-se o feito ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. À Secretaria, para cumprimento. Data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

29/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 13:29

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 13:29

Decorrido prazo de VALTER FREITAS RODRIGUES JUNIOR em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:27

Documentos

Decisão

•26/04/2024, 13:29

Decisão

•20/04/2024, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO REPRESENTANTES: LUCCA DARWICH MENDES (OAB/PA N.º 22.040) e ARTHUR LAÉRCIO HONCI (OAB/PA N.º 14.946) RECORRIDO: VALTER FREITAS RODRIGUES JUNIOR E SUYHANE RIBEIRO SILVA REPRESENTANTE: MARIA DAS GRAÇAS BATISTA SANTOS (OAB/SP Nº 370.790) DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO N.º: 0803736-26.2023.8.14.0000 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (ID. N.º 15.967.673), interposto por Unimed Belém – Cooperativa de Trabalho Médico, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria da Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES, assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – ART. 300 DO CPC - AGRAVANTE QUE NECESSITA DE TRATAMENTO DE PSIQUIATRIA SOB CID 10 F19.2 + F32.3+ F38- TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS DEVIDOS AO USO DE MÚLTIPLAS DROGAS E AO USO DE OUTRAS SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS - SÍNDROME DE DEPENDÊNCIA/OUTROS TRANSTORNOS DO HUMOR (AFETIVOS) - EPISÓDIO DEPRESSIVO GRAVE COM SINTOMAS PSICÓTICOS - ATENDIMENTO EM PRESTADOR NÃO INTEGRANTE DA REDE DE SUA ABRANGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA VINDICADA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na atual fase processual, embora a UNIMED Belém - Cooperativa de trabalho médico alegue que possui rede credenciada para o tratamento prescrito, verifica-se insuficiência de provas nesse sentido. 2. Diante desse quadro, há que se ponderar que o tratamento indicado na avaliação médica inserta no id nº 13442585 afigura-se essencial para dirimir os danos causados pelo uso de múltiplas drogas e pelo uso de outras substâncias psicoativas - síndrome de dependência. 3. Ainda que a agravante defenda que inexiste urgência/emergência de internação, nem a indisponibilidade ou inexistência de profissional para atender o autor na rede credenciada, a jurisprudência tem compreendido que, mesmo diante dessas condições, o beneficiário que optar por clínica não credenciada tem o direito de cobertura das despesas de acordo com os valores praticados pelo plano de saúde, em observância aos princípios da razoabilidade, da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. 4. Art. 4º da Resolução Normativa 259 da ANS. Na hipótese de não ter profissional credenciado, referenciado ou contratado no domicílio do usuário, deve a operadora garantir o atendimento em prestador não integrante da rede de sua abrangência. 5. A presença do fumus boni iuris, entendido como a prova inequívoca que traduza a verossimilhança das alegações, resta ausente no presente caso ante a necessidade de dilação probatória, a qual não pode se sobrepor no caso vertente, considerando a natureza fundamental do direito à saúde, conforme a Constituição Federal. 6. O periculum in mora, por sua vez, apresenta-se na modalidade inversa, considerando a iminência do agravamento do quadro de saúde do recorrido.” A parte recorrente alegou, em síntese, violação ao art. 10, §3º, inciso I da Lei 14.454/22, diante da impossibilidade de custeio de tratamento não previsto no rol taxativo da ANS, bem como, afronta ao disposto no artigo1º, §1º, alínea ‘a’, ‘b’ e ‘c’ da Lei 9.656/1998, por impossibilidade de custeio de tratamento fora da rede credenciada. Foram apresentadas contrarrazões (ID. N.º 16.347.904). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que o recurso interposto está em desconformidade com o enunciado Sumular 735 do Supremo Tribunal Federal (“Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar”), diante da natureza precária e provisória do ato decisório, cuja reversão é possível a qualquer momento pela instância a quo. No caso, verifica-se que a parte recorrente interpôs Recurso Especial em Agravo de Instrumento contra decisão prolatada pelo Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém-Pará, que nos autos da Ação Judicial que lhe move Valter Freitas Rodrigues Junior, deferiu o pedido de tutela antecipada. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 735/STF. AFASTAMENTO DO DIRETOR E DE SERVIDORES DE UNIDADE EDUCACIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONDUTA QUE RECOMENDE O AFASTAMENTO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO PRESENTANTE MINISTERIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se na origem de agravo de instrumento interposto pelo ente estatal contra a decisão proferida em 10.05.2019 pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude, o qual, nos autos da representação ajuizada pelo representante ministerial estatal em desfavor dos servidores públicos de unidade educacional do Estado, deferiu tutela de urgência para afastar provisoriamente os ora interessados das suas atividades. O Tribunal de origem, por maioria, deu provimento ao agravo de instrumento para revogar a medida liminar que havia determinado o afastamento dos servidores públicos, ordenando o retorno aos seus cargos. 2. Nos termos do enunciado sumular 735/STF, não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar, orientação que se estende às decisões que apreciam pedido de antecipação de tutela, aplicando-se, também, ao recurso especial. A análise realizada em fase liminar ou antecipatória de tutela, na mera aferição dos requisitos de perigo da demora e relevância jurídica, ou de verossimilhança e fundado receio de dano, respectivamente, não acarreta, por si só, o esgotamento das instâncias ordinárias, indispensável à inauguração da via do recurso especial ou extraordinário, conforme a previsão constitucional. 3. A decisão liminar, por sua natureza de precariedade, pode se tornar praticamente irreversível, na medida em que for impossível restaurar, passados anos, como no caso, a situação anterior, e reverter a situação de dano ao direito material já criada ou mantida. Indubitavelmente, a Súmula 735/STF, recepcionada por esta Corte Superior, deve ser condicionada aos princípios basilares da efetividade da justiça e da tutela ao direito questionado. 4. A reversão da tutela provisória, concedida em fase liminar, pode causar injustiça e dano ao afastar os servidores da unidade educacional de menores infratores, devendo a Administração Pública avaliar, em razão do decurso do tempo, se há elementos para aplicação de sanção administrativa, após sindicância e/ou processo administrativo disciplinar, respeitado o direito à ampla defesa e ao contraditório. 5. Em casos excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o recurso especial contra decisão interlocutória que defere ou nega medida cautelar ou antecipatória de tutela, quando contrariar dispositivo de lei federal ou a orientação firmada por esta Corte, o que não ocorreu na espécie. Isso porque o Tribunal de origem consignou que a sanção de afastamento definitivo dos dirigentes das unidades educacionais deve ser aplicada apenas quando há provas suficientes a respeito da violação dos direitos dos menores internados na instituição, o que não é a hipótese dos autos (fls. 128). 6. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 7. Agravo interno do representante ministerial a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1699039 MS 2020/0106037-2, Data de Julgamento: 07/06/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022)” Mesmo que fosse ultrapassado tal óbice, rever essa conclusão demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” e “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial”). Sendo assim, em razão a incidência das Súmulas 5 e 7 /STJ e 735/STF, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Data registrada no sistema. Desembargador LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em exercício

22/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

Juntada de Certidão

Publicado Decisão em 30/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de VALTER FREITAS RODRIGUES JUNIOR em 22/04/2024 23:59.

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