Recurso Extraordinário 0833645-88.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2025

Valor da Causa

R$ 21.028,44

Órgão julgador

Presidência da Turma Recursal de Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento do Juizado Especial Cível · 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

Partes do Processo

LUIZ FERNANDO GOMES FURTADO

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

Advogados / Representantes

CAMILLA VEIGA PEREIRA

OAB/PA 26056·CPF·Representa: Autor

DAVI RABELLO LEAO

OAB/PA 22628·CPF·Representa: Autor

SAVIO BARRETO LACERDA LIMA

OAB/PA 11003·CPF·Representa: Autor

THAMMYZE VERGOLINO PINHEIRO

OAB/PA 25092·CPF·Representa: Autor

ELTON DA COSTA FERREIRA

OAB/PA 16144·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(35)

LUIZ FERNANDO GOMES FURTADO

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA - IASEP

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

IGEPREV

Reu

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

Reu

ESTADO DO PARA

Reu

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

02/07/2025, 13:14

Transitado em Julgado em 26/06/2025

02/07/2025, 13:13

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:18

Decorrido prazo de IGEPREV em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:16

Decorrido prazo de IGEPREV em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:16

Juntada de Petição de petição

30/05/2025, 11:39

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 10:01

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 10:01

Expedição de Carta.

30/05/2025, 10:01

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

30/05/2025, 09:28

Negado seguimento ao recurso

29/05/2025, 12:26

Conclusos para decisão

29/04/2025, 08:16

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

28/04/2025, 21:01

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1177

28/04/2025, 19:34

Todas as movimentações(119)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

02/07/2025, 13:14

Transitado em Julgado em 26/06/2025

02/07/2025, 13:13

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:18

Decorrido prazo de IGEPREV em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/06/2025 23:59.

Documentos

Documento de Comprovação

•28/05/2020, 16:36

Documento de Comprovação

•28/05/2020, 16:36

26/06/2025, 00:16

Decorrido prazo de IGEPREV em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:16

Juntada de Petição de petição

30/05/2025, 11:39

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 10:01

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 10:01

Expedição de Carta.

30/05/2025, 10:01

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

30/05/2025, 09:28

Negado seguimento ao recurso

29/05/2025, 12:26

Conclusos para decisão

29/04/2025, 08:16

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

28/04/2025, 21:01

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1177

28/04/2025, 19:34

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 08:33

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 17:51

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 17:51

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 17:51

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1861 foi retirado e o Assunto de id 2279 foi incluído.

02/08/2024, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP)

30/04/2024, 15:44

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO GOMES FURTADO em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:08

Decorrido prazo de IGEPREV em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:07

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO GOMES FURTADO em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:06

Decorrido prazo de IGEPREV em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

14/07/2023, 00:04

Publicado Intimação em 14/07/2023.

14/07/2023, 00:04

Expedição de Carta.

12/07/2023, 09:43

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 09:43

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 09:43

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1177

11/07/2023, 14:34

Conclusos para decisão

22/06/2023, 10:18

Juntada de Certidão

22/06/2023, 10:18

Decorrido prazo de IGEPREV em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:14

Decorrido prazo de IGEPREV em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 00:19

Decorrido prazo de IGEPREV em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:11

Decorrido prazo de IGEPREV em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:22

Publicado Intimação em 22/05/2023.

22/05/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2023

20/05/2023, 00:00

Expedição de Carta.

18/05/2023, 12:45

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 12:45

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 12:45

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

05/05/2023, 00:02

Publicado Intimação em 05/05/2023.

05/05/2023, 00:02

Expedição de Carta.

03/05/2023, 09:48

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 09:47

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 09:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/05/2023, 12:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/04/2023, 14:10

Decorrido prazo de IGEPREV em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 15:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/03/2023, 15:18

Cancelada a movimentação processual

30/03/2023, 13:40

Juntada de Petição de contrarrazões

29/03/2023, 15:04

Juntada de Certidão

28/03/2023, 08:53

Juntada de Petição de contrarrazões

23/03/2023, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

22/03/2023, 00:02

Publicado Intimação em 22/03/2023.

22/03/2023, 00:02

Expedição de Carta.

20/03/2023, 08:10

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 08:10

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 08:10

Decorrido prazo de IGEPREV em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 19:58

Decorrido prazo de IGEPREV em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 00:20

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

20/01/2023, 09:52

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 17:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/12/2022, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

02/12/2022, 00:07

Publicado Intimação em 01/12/2022.

02/12/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 14:04

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 14:04

Expedição de Carta.

29/11/2022, 14:04

Embargos de Declaração Acolhidos

29/11/2022, 13:21

Juntada de Petição de carta

28/11/2022, 21:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/11/2022, 14:10

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 20:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/10/2022, 20:54

Deliberado em Sessão - Retirado

19/10/2022, 14:10

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 13:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/09/2022, 13:29

Deliberado em Sessão - Retirado

01/09/2022, 14:10

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 14:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/08/2022, 14:36

Cancelada a movimentação processual

04/08/2022, 11:07

Juntada de Certidão

07/04/2022, 11:06

Juntada de Petição de contrarrazões

06/04/2022, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2022, 00:12

Publicado Intimação em 31/03/2022.

31/03/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 17:53

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 17:53

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 17:53

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO GOMES FURTADO em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:13

Decorrido prazo de IGEPREV em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:11

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO GOMES FURTADO em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/02/2022, 11:42

Publicado Intimação em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/02/2022, 00:06

Expedição de Carta.

15/02/2022, 14:20

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 14:20

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 14:20

Juntada de Certidão

15/02/2022, 14:05

Conhecido o recurso de LUIZ FERNANDO GOMES FURTADO - CPF: 303.702.802-53 (RECORRENTE) e provido

11/02/2022, 11:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/02/2022, 14:13

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 11:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/12/2021, 11:28

Cancelada a movimentação processual

10/12/2021, 09:36

Recebidos os autos

18/08/2021, 10:04

Distribuído por sorteio

18/08/2021, 10:04

Decisão

•29/05/2020, 09:24

Sentença

•15/09/2020, 11:56

Sentença

•27/04/2021, 11:15

Acórdão

•11/02/2022, 11:22

Acórdão

•29/11/2022, 13:21

Acórdão

•02/05/2023, 12:05

Decisão

•11/07/2023, 14:34

Decisão

•29/05/2025, 12:26