Recurso Especial 0802366-86.2023.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/06/2025

Valor da Causa

R$ 395.380,29

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Execução Fiscal · Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

Advogados / Representantes

VIVIANNE ZALMON ROSENBERG

OAB/RJ 208363·CPF·Representa: Réu

PEDRO IVO GAMA SILVA DE SOUZA MATTOS

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(35)

ESTADO DO PARA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA - IASEP

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

CIVIL MASTER PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 09:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

13/04/2026, 09:33

Juntada de Outros documentos

13/04/2026, 09:33

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 09:32

Publicado Intimação em 23/03/2026.

23/03/2026, 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2026

21/03/2026, 00:12

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 15:12

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas

05/03/2026, 18:42

Conclusos para decisão

02/02/2026, 16:47

Juntada de Petição de contrarrazões

09/12/2025, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

18/11/2025, 00:06

Publicado Intimação em 18/11/2025.

18/11/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 11:23

Ato ordinatório praticado

14/11/2025, 11:23

Todas as movimentações(53)

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 09:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

13/04/2026, 09:33

Juntada de Outros documentos

13/04/2026, 09:33

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 09:32

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Documentos

Decisão

•19/03/2026, 15:12

Decisão

•05/03/2026, 18:42

23/03/2026, 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2026

21/03/2026, 00:12

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 15:12

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas

05/03/2026, 18:42

Conclusos para decisão

02/02/2026, 16:47

Juntada de Petição de contrarrazões

09/12/2025, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

18/11/2025, 00:06

Publicado Intimação em 18/11/2025.

18/11/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 11:23

Ato ordinatório praticado

14/11/2025, 11:23

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:28

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 21:39

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

26/09/2025, 00:36

Publicado Decisão em 26/09/2025.

26/09/2025, 00:36

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 15:56

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 15:56

Recurso Especial não admitido

22/09/2025, 17:00

Conclusos para decisão

16/06/2025, 14:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/06/2025, 14:19

Juntada de Petição de contrarrazões

10/06/2025, 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

22/05/2025, 00:04

Publicado Intimação em 22/05/2025.

22/05/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 08:59

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)

20/05/2025, 08:58

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 08:58

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 00:13

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 09:58

Decorrido prazo de CIVIL MASTER PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA. em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:29

Publicado Intimação em 31/03/2025.

31/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025

29/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 05:32

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 05:32

Conhecido o recurso de CIVIL MASTER PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA. - CNPJ: 02.617.158/0006-45 (APELANTE) e provido em parte

26/03/2025, 22:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/03/2025, 16:04

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 09:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/02/2025, 09:45

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

20/12/2024, 22:30

Conclusos para despacho

04/12/2024, 12:12

Conclusos para julgamento

04/12/2024, 12:11

Cancelada a movimentação processual

04/12/2024, 12:10

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 08:51

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 11:54

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

22/07/2024, 11:29

Conclusos para despacho

19/07/2024, 11:24

Cancelada a movimentação processual

19/07/2024, 11:24

Recebidos os autos

29/05/2024, 14:07

Distribuído por sorteio

29/05/2024, 14:07

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 11:23

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 11:23

Decisão

•24/09/2025, 15:56

Decisão

•22/09/2025, 17:00

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 08:59

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 08:58

Acórdão

•26/03/2025, 22:50

Despacho

•20/12/2024, 22:30

Despacho

•22/07/2024, 11:54

Despacho

•22/07/2024, 11:29

Petição

•15/05/2024, 02:58

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 13:49

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 13:48

Todos os documentos(24)

Decisão

•19/03/2026, 15:12

Decisão

•05/03/2026, 18:42

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 11:23

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 11:23

Decisão

•24/09/2025, 15:56

Decisão

•22/09/2025, 17:00

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 08:59

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 08:58

Acórdão

•26/03/2025, 22:50

Despacho

•20/12/2024, 22:30

Despacho

•22/07/2024, 11:54

Despacho

•22/07/2024, 11:29

Petição

•15/05/2024, 02:58

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 13:49

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 13:48

Sentença

•14/02/2024, 21:04

Despacho

•05/10/2023, 13:43

Decisão

•25/08/2023, 12:57

Decisão

•22/08/2023, 08:48

Ato Ordinatório

•19/07/2023, 13:41

Ato Ordinatório

•19/07/2023, 13:40

Sentença

•10/07/2023, 18:17

Decisão

•24/05/2023, 09:42

Despacho

•13/03/2023, 11:46