Procedimento Comum Cível 0013710-94.2017.8.14.0012 - TJPA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/12/2017

Valor da Causa

R$ 24.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Cametá

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível e Criminal de Cametá 2° Grau · TJPA · Recurso Inominado Cível · Gabinete CHARLES MENEZES BARROS TR · TJPA · Recurso Inominado Cível · Charles Menezes Barros

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Sentença em 05/05/2025.

05/05/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025

02/05/2025, 01:29

Arquivado Definitivamente

29/04/2025, 08:09

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 08:09

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 07:41

Homologada a Transação

28/04/2025, 15:00

Conclusos para julgamento

28/03/2025, 12:15

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

28/03/2025, 12:10

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 16:31

Decorrido prazo de ANDRELINA DE SA FREITAS em 08/10/2024 23:59.

13/10/2024, 02:46

Cancelada a movimentação processual

03/10/2024, 07:04

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 15:48

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 11:34

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 15:43

Publicado Despacho em 17/09/2024.

17/09/2024, 01:41

Todas as movimentações(136)

Publicado Sentença em 05/05/2025.

05/05/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025

02/05/2025, 01:29

Arquivado Definitivamente

29/04/2025, 08:09

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 08:09

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 07:41

Documentos

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 08:09

Sentença

•29/04/2025, 07:41

Homologada a Transação

28/04/2025, 15:00

Conclusos para julgamento

28/03/2025, 12:15

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

28/03/2025, 12:10

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 16:31

Decorrido prazo de ANDRELINA DE SA FREITAS em 08/10/2024 23:59.

13/10/2024, 02:46

Cancelada a movimentação processual

03/10/2024, 07:04

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 15:48

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 11:34

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 15:43

Publicado Despacho em 17/09/2024.

17/09/2024, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

17/09/2024, 01:41

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 19:12

Conclusos para despacho

03/09/2024, 09:05

Decorrido prazo de BANCO PAN SA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 01:36

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 08:15

Publicado Ato Ordinatório em 21/06/2024.

21/06/2024, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

21/06/2024, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO - Ficam as partes INTIMADAS que o processo transitou em julgado e os autos estão em secretaria para as providencias necessárias ao andamento do feito, pelo prazo de quinze (15) dias. EXPEDIDO na forma da Lei, Provimento CJCI nº 006/2009. 19 de junho de 2024. Raimundo Moreira Braga Neto, Diretor de Secretaria.

20/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 08:33

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 08:33

Juntada de intimação de pauta

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Tamandaré, N°. 873, Campina, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 3110-7428 e (91) 98112-5369 (Whatsapp). INTIMAÇÃO Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do Acórdão/Decisão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema PJe, cujo endereço na web é http://pje.tjpa.jus.br/pje-2g/login.seam. Belém/PA, 13/05/2024. _______________________________________ Alessandra C. R. F. Carvalho - Mat. 121410 Auxiliar Judiciário das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

14/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/05/2023, 13:43

Juntada de Ofício

31/05/2023, 13:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

30/05/2023, 15:41

Conclusos para decisão

10/05/2023, 11:17

Juntada de Petição de contrarrazões

08/05/2023, 09:28

Publicado Certidão em 24/04/2023.

25/04/2023, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2023

22/04/2023, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Certidão - CERTIDÃO RAIMUNDO MOREIRA BRAGA NETO, Diretor de Secretaria da 2ª Vara Cumulativa da Comarca de Cametá, por nomeação legal, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc... CERTIFICA que, o recurso inominado é tempestivo nos termos da intimação de sentença. O Referido é verdade e dou fé. Fica o requerido intimado (a) a apresentar contrarazões em dez (10) dias ao mesmo. Cametá, 19 de abril de 2023 Raimundo Moreira Braga Neto Diretor de Secretaria 2ª Vara

20/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 10:07

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 09:59

Decorrido prazo de ANDRELINA DE SA FREITAS em 30/03/2023 23:59.

09/04/2023, 03:05

Decorrido prazo de BANCO PAN SA em 30/03/2023 23:59.

09/04/2023, 03:05

Publicado Sentença em 16/03/2023.

16/03/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

16/03/2023, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ANDRELINA DE SA FREITAS Requerida: BANCO PAN SA Contrato nº 315423800-4 (R$ 1.407,56) SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Cametá 2ª Vara Cível e Criminal de Cametá Processo nº: 0013710-94.2017.8.14.0012 Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Examinando o presente feito, verifico que foi oportunizado prazo para apresentação de contestação e réplica, cujos argumentos das man

15/03/2023, 00:00

Juntada de Petição de apelação

14/03/2023, 11:08

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 08:24

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 10:37

Julgado improcedente o pedido

13/03/2023, 10:37

Conclusos para julgamento

13/03/2023, 10:35

Cancelada a movimentação processual

13/03/2023, 10:35

Ato ordinatório praticado

24/02/2023, 08:53

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 03:10

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 08:44

Ato ordinatório praticado

19/01/2023, 10:09

Ato ordinatório praticado

19/01/2023, 10:02

Processo migrado do sistema Libra

30/03/2022, 12:35

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00137109420178140012: - Classe Antiga: 22, Classe Nova: 7. - Tipo de Prioridade alterada para I. - Justificativa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITOS C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE EVIDENCIA PELO RITO DA LEI 9.099/95. - Ação Coletiva: N.

30/03/2022, 08:44

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

30/03/2022, 08:38

CERTIDAO - CERTIDAO

30/03/2022, 08:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/03/2022, 08:36

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

23/08/2021, 09:04

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

17/08/2021, 13:15

CERTIDAO - CERTIDAO

16/08/2021, 11:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/08/2021, 11:33

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

11/08/2021, 12:09

A SECRETARIA DE ORIGEM

10/08/2021, 12:47

Mero expediente - Mero expediente

10/08/2021, 12:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/08/2021, 12:31

CONCLUSOS

09/07/2021, 12:21

AO GABINETE DO MAGISTRADO

09/07/2021, 08:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/07/2021, 08:42

Ato ordinatório - Ato ordinatório

09/07/2021, 08:42

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

09/07/2021, 08:42

CERTIDAO - CERTIDAO

14/05/2021, 12:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/05/2021, 12:39

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

18/03/2021, 11:12

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

24/02/2021, 11:50

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

24/02/2021, 11:50

CERTIDAO - CERTIDAO

24/02/2021, 10:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/02/2021, 10:06

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

24/02/2021, 09:25

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

16/03/2020, 13:40

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

16/03/2020, 13:38

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

13/03/2020, 09:41

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

13/03/2020, 09:41

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

13/03/2020, 09:41

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20200080823950

09/03/2020, 09:38

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

09/03/2020, 09:38

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

09/03/2020, 09:38

Remessa - O PARTE REQUERENTE ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO VEM APRESENTAR MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONTESTAÇÃO

09/03/2020, 09:38

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

12/02/2020, 09:44

CERTIDAO - CERTIDAO

12/02/2020, 08:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

12/02/2020, 08:44

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

10/02/2020, 13:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/02/2020, 13:45

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

10/02/2020, 13:45

Ato ordinatório - Ato ordinatório

10/02/2020, 13:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/02/2020, 13:42

CERTIDAO - CERTIDAO

10/02/2020, 13:42

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

31/01/2020, 10:48

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190186029714

29/01/2020, 09:51

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante JOAO VITOR CHAVES MARQUES (27164520), que representa a parte BANCO PAN SA (6104164) no processo 00137109420178140012.

28/01/2020, 12:50

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

28/01/2020, 12:49

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

28/01/2020, 12:49

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

28/01/2020, 12:49

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

26/09/2019, 13:27

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

19/09/2019, 12:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/09/2019, 12:05

Ato ordinatório - Ato ordinatório

19/09/2019, 12:05

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

19/09/2019, 12:05

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190186029714

13/05/2019, 19:43

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

13/05/2019, 19:43

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

13/05/2019, 19:43

Remessa

13/05/2019, 19:43

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO

13/05/2019, 15:13

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

10/04/2019, 13:06

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

08/04/2019, 13:02

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

04/04/2019, 12:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/04/2019, 12:32

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

04/04/2019, 10:46

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

28/08/2018, 15:37

REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO ESPECIAL da Vara 1ª VARA DE CAMETA para Vara 2ª VARA DE CAMETA, da Secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA DE CAMETA para Secretaria SECRETARIA DA 2ª VARA DE CAMETA, de PAMELA CARNEIRO LAMEIRA para JUIZ TITULAR JOSE MATIAS SANTANA DIAS, JUSTIFICATIVA: Processo redistribuído pela Secretaria de Informática conforme CA 362480.

09/08/2018, 11:48

Remessa - Tramitação externa oriunda de redistribuição

09/08/2018, 11:48

OUTROS

08/06/2018, 12:37

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

21/05/2018, 12:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/05/2018, 12:00

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

21/05/2018, 12:00

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

21/05/2018, 10:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/05/2018, 10:04

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

21/05/2018, 10:04

CONCLUSOS

20/02/2018, 16:36

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

17/01/2018, 10:40

OUTROS

09/01/2018, 10:24

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

05/12/2017, 11:19

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: CAMETÁ, Vara: 1ª VARA DE CAMETA, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA DE CAMETA, JUIZ RESPONDENDO: PAMELA CARNEIRO LAMEIRA

04/12/2017, 12:26

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

04/12/2017, 12:26

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

04/12/2017, 12:26

Sentença

•28/04/2025, 15:00

Despacho

•13/09/2024, 11:05

Despacho

•10/09/2024, 19:12

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 08:33

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 08:33

Acórdão

•13/05/2024, 11:53

Decisão

•30/05/2023, 15:41

Sentença

•14/03/2023, 08:24

Sentença

•13/03/2023, 10:37

Ato Ordinatório

•24/02/2023, 08:53

Ato Ordinatório

•23/01/2023, 08:44

Ato Ordinatório

•19/01/2023, 10:09

Ato Ordinatório

•19/01/2023, 10:02

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 08:09

Sentença

•29/04/2025, 07:41

Sentença

•28/04/2025, 15:00

Despacho

•13/09/2024, 11:05

Despacho

•10/09/2024, 19:12

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 08:33

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 08:33

Acórdão

•13/05/2024, 11:53

Decisão

•30/05/2023, 15:41

Sentença

•14/03/2023, 08:24

Sentença

•13/03/2023, 10:37

Ato Ordinatório

•24/02/2023, 08:53

Ato Ordinatório

•23/01/2023, 08:44

Ato Ordinatório

•19/01/2023, 10:09

Ato Ordinatório

•19/01/2023, 10:02

Documento de Migração

•30/03/2022, 12:34