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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/04/2023

Valor da Causa

R$ 933.319,10

Órgão julgador

Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas

Partes do Processo

REINALDO SOUSA SILVA

CPF

Autor

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(8)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de REINALDO SOUSA SILVA em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEIZE ALESSANDRA LIMA DE SOUSA OLIVEIRA em 01/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Publicado Intimação em 08/08/2025.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Todas as movimentações(51)

Todos os documentos(28)