Cumprimento de sentença 0801082-85.2019.8.14.0039 - TJPA

Cumprimento de sentença 0801082-85.2019.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALLIANZ SEGUROS S/A REU: VALDINEI RAIACOVITCH SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Processo nº. 0801082-85.2019.8.14.0039 Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA de ressarcimento de danos, ajuizada por ALIANZ SEGUROS S.A. contra VALDINEI RAIACOVITCH, com o fim de condenar o requerido ao pagamento dos gastos obtidos com os reparos do veículo segurado. Pleiteia a parte autora, em síntese, o ressarcimento de R$ 163.578,60 (cento e sessenta e três mil, quinhentos e setenta e oito reais e sessenta centavos) pelo réu, referente à indenização paga pelos reparos de avarias em veículo segurado, ocasionadas por um acidente provocado por imprudência da parte ré. Alega que pagou R$ 226.078,60 (duzentos e vinte e seis mil, setenta e oito reais e sessenta centavos), pelas avarias, mas com a venda do veículo avariado, no montante de $ 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais), falta ser ressarcida no valor de R$ 163.578,60 (cento e sessenta e três mil, quinhentos e setenta e oito reais e sessenta centavos). Aos autos foram juntados Boletins de Ocorrência de Acidente de Trânsito, fotografias do acidente, apólice, comprovante de pagamento das avarias, nota fiscal da venda do veículo avariado conforme IDs 13813466, Págs. 01/11, 13813473, Págs. 01/04 e 13813474, 13813475, 13813476, 13813477, Págs. 1/06, 13813478 e 13813479. Na Contestação de ID 79090253, a parte ré alegou que o boletim de ocorrência do acidente n° 18060746B01, traz informações gerais e tendenciosas sobre o ocorrido. Na narrativa, o Policial Rodoviário Federal PENA, conta de forma argumentativa, sua opinião tendenciosa, sobre a possível ocorrência dos fatos. Informa o réu que o Boletim de ocorrência sozinho não pode comprovar a sua culpa exclusiva, assim como, não o coloca como culpado do acidente, visto que o croqui demonstra que a colisão ocorreu com a mudança dos dois veículos da pista. Não sendo possível comprovar de quem foi a culpa no acidente, razão pela qual não é cabível ação de regresso. No ID 90196566, foi apresentada réplica, informando a parte autora que não há dúvidas que a culpa pelo sinistro adveio da falta de atenção do réu ao conduzir seu veículo, pois o mesmo desrespeitou a distância de segurança frontal entre o seu e os demais veículos, vindo a causar a colisão, razão pela qual deve reparar os danos causados. Intimadas as partes acerca de produção de outras provas, ambas requereram o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais, apresentado pedido de gratuidade por ambas as partes, passo a tecer comentários. Sabe-se que a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, fará jus ao benefício da justiça gratuita, conforme estabelece o art. 98 do CPC e disposto na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Ocorre que a parte autora não anexou qualquer prova da sua alegada insuficiência econômica para suportar as despesas do processo, sublinhando-se que as pessoas jurídicas, ainda que em intervenção federal, devem demonstrar a efetiva situação financeira compatível com o benefício pretendido, conforme reiteradas decisões proferidas no âmbito dos tribunais pátrios, senão vejamos: Agravo de instrumento. Previdência privada. APLUB. Pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça. Pessoa jurídica que se encontra em intervenção e iminente liquidação extrajudicial. Deferimento em face da demonstração de efetiva necessidade para a concessão da benesse. Agravo de instrumento provido.(Agravo de Instrumento, Nº 70083298125, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 03-12-2019). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita à parte autora, na forma do art. 99, §2º do novo Código de Processo Civil, uma vez que a entidade não demonstrou o efetivo estado de necessidade que lhe impossibilita de arcar com os encargos processuais. Sobre o pedido de gratuidade da justiça feito pelo réu, entendo que o mero pleito não é suficiente para a concessão da gratuidade, sobretudo em face dos documentos acostados nos autos, indicando que a parte ré, em tese, possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Ademais, de acordo com a Súmula 6 do TJPA, a alegação de hipossuficiência econômica possui presunção relativa, podendo o juiz desconstituí-la de ofício, caso se verifique a capacidade econômica do requerente. Assim, em respeito aos princípios da acessibilidade à justiça e da proporcionalidade, avaliando a gratuidade como forma de possibilitar a entrega jurisdicional sem onerosidade somente às pessoas que realmente não tenham condições reais de recolhimento das custas, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao réu. Rejeitadas, portanto, as preliminares, passo à análise do mérito. Trata-se de ação de indenização por danos materiais em que a parte autora postula, em regresso, o ressarcimento da quantia paga ao seu segurado a título de indenização securitária. Inicialmente, é preciso que se tenha claro o sentido da ação regressiva, demanda reservada a ressarcir aquele que cumpriu obrigação de outrem. No caso de contrato de seguro, o art. 786, do CC, estabelece que “Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano”. A esse respeito, a Súmula 188 do STF informa que “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro”. E na esteira dos entendimentos jurisprudenciais, o STJ e demais tribunais pátrios acreditam que a seguradora, para valer-se da ação de regresso, precisa comprovar que efetivamente pagou o valor do prêmio ao segurado. Senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. Acidente de trânsito. Ação regressiva para ressarcimento de danos materiais. [...]. Existência de contrato de seguro – Pagamento da reparação dos danos no veículo demonstrada – Hipótese de sub-rogação legal, que independe da vontade do segurado ou do causador do dano – Danos e valor devidamente comprovados nos autos – Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível1006663-69.2023.8.26.0477; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ªCâmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento:02/04/2024; Data de Registro: 02/04/2024). No caso dos autos, os documentos acostados nos IDs 13813466, Págs. 01/11, 13813473, Págs. 01/04 e 13813474, 13813475, 13813476, 13813477, Págs. 1/06, 13813478 e 13813479, quais sejam, Boletins de Ocorrência de Acidente de Trânsito, fotografias do acidente, apólice, comprovante de pagamento das avarias, nota fiscal da venda do veículo avariado, demonstram que o veículo segurado foi abalroado em sua porção frontal por veículo de propriedade do réu. Segundo determina os arts. 29, II e 34, ambos do CTB, “o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas” e caso “[...] queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade”. Assim, ao fazer uma ultrapassagem ou conversão, deve o motorista executá-la com prudência e cautela, certificando que não há perigo para aqueles que o seguem, o precedem ou que vão cruzar com ele. Inobservado o dever de cautela, responderá pelos danos causados. Eis a jurisprudência: APELAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – COLISÃO LATERAL – CONVERSÃO À ESQUERDA - É dever de todo motorista, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, guardar distância segura dos demais veículos, tanto lateral como frontal, devendo guiar seu veículo de forma atenta e diligente, com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito; - Nos termos do artigo 34 do CTB "O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade." - Quem muda de faixa sem as devidas cautelas, interceptando a frente de outro veículo, causando-lhes danos, é considerado responsável pelo acidente. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP 10042463320148260066 SP 1004246-33.2014.8.26.0066, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 07/03/2018, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2018) ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO QUE DEIXA DE OBSERVAR A DISTÂNCIA DE GIRO LATERAL. CULPA EVIDENCIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-PA - RI: 00009349420138149003 BELÉM, Relator: MAX NEY DO ROSARIO CABRAL, Data de Julgamento: 12/02/2014, TURMA RECURSAL PERMANENTE, Data de Publicação: 17/03/2014) Inclusive, incorrerá em infração administrativa grave, sujeito à multa, aquele que deixar de parar o veículo no acostamento à direita, para aguardar a oportunidade de cruzar a pista ou entrar à esquerda, onde não houver local apropriado para operação de retorno, nos termos art. 204, do CTB. Assim sendo, compulsando os autos, verifico que a parte autora logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, pois demonstrou com o conjunto probatório aposto que a parte ré inobservou o dever de cautela ao colocar em perigo usuários de veículo que o precede ao realizar conversão à esquerda. Dessa forma, a autora efetivamente se sub-rogou nos direitos do segurado, nos termos do artigo 786 do CC. A esse respeito, a jurisprudência: RECURSO DE APEIAÇAO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA VISANDO A REPARAÇAO DE DANOS PELO TERCEIRO. ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL SÚMULA 188 DO STF. PARADA OBRIGATÓRIA. INOBSERVÂNCIA. PRESUNÇAO RELATIVA DE CULPA, NAO ILIDIDA. EXCESSO DE VELOCIDADE NAO DEMONSTRADO. ÓNUS DA PROVA. ART. 373, DO NCPC. DANOS MATERIAIS= CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. Segundo Pablo Stolze Gagliano, "Visa, pois, o contrato de seguro, a acautelar interesse do segurado, em caso de sinistro, obrigando-se, para tanto, o segurador. ao pagamento de uma indenização cujos critérios de mensuração são previamente estabelecidos pelas próprias partes.", sendo de rigor que, paga a indenização, o segurador sub-roga-se nos direitos do segurado contra o autor do dano, nos limites da indenização, art. 786 do Código Civil e Súmula 188 do STF. EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO REGRESSIVA DE COBRANÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURADORA - PROCEDÊNCIA - DATA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE VALOR DA CONDENAÇAO - ART. 398 DO CC E SÚMULA 54 DO STJ. Tratando-se de obrigação decorrente de ato ilícito (responsabilidade extracontratual), os juros de mora sobre o valor da condenação devem ser contados desde o evento danoso, que corresponde à data do desembolso da quantia pela seguradora em favor do segurado. (TJMG - Apelação Cível 1.0324.15.007544-2/001, Relator (a): Des.(a) Claret de Moraes, 15a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/03/2017, publicação da sumula em 31/03/2017). Desse modo, não vingam as impugnações deduzidas na contestação baseadas em meras conjecturas e sem prova alguma de irregularidade no tocante à validade do boletim de ocorrência e à velocidade que estaria o veículo da parte autora. Não prospera a argumentação da defesa de que o registro policial foi tendencioso, uma vez que dele participam todos os envolvidos no acidente. Assim, sendo o boletim de ocorrência um documento público que goza de presunção de legitimidade e veracidade, caberia ao requerido elidi-la situação que não se passou nesses autos. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA ASSINADO PELO RÉU - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE - DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS - RESSARCIMENTO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Se a versão do acidente constante do boletim de ocorrência, assinado pelo réu, não for elidida, prevalece sua presunção juris tantum de veracidade". (TJ-SP - APL: 00019999420148260390 SP 0001999-94.2014.8.26.0390, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 06/04/2017, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2017) Quanto à velocidade do veículo da autora, restou claro nos autos que o mesmo empreendia velocidade compatível à via, que é de 100km/h, como informado no Boletim de Ocorrência em anexo. Por fim, no tocante à impugnação em relação ao valor pleiteado para fins de ressarcimento, pois questiona o motivo de a autora ter optado pela tabela FIPE e não pelo conserto, também não assiste razão a parte requerida. O prejuízo mede-se pela extensão do dano. Pelas fotografias juntadas do veículo avariado, restou demonstrado que a opção pela venda do veículo segurado no valor de 110% da Tabela Fipe, é proporcional e razoável à extensão do dano. Com efeito, e considerando que restou comprovado o direito ao ressarcimento ante os comprovantes de pagamento dos reparos das avarias do veículo segurado juntados aos autos, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO inicial, por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito, para condenar o réu VALDINEI RAIACOVITCH a pagar à autora pelos gastos obtidos com os reparos do veículo segurado, o valor de R$ 163.578,60 (cento e sessenta e três mil, quinhentos e setenta e oito reais e sessenta centavos), atualizado monetariamente pelo INPC a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno a Ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. Transitada em julgado e expedido o que for necessário, ARQUIVE-SE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Paragominas, data registrada no sistema. AGENOR DE ANDRADE Juiz Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas

15/04/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VALDINEI RAIACOVITCH em 16/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VALDINEI RAIACOVITCH em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDINEI RAIACOVITCH em 15/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2025

Publicado Decisão em 25/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(22)