Recurso Especial 0800649-09.2021.8.14.0105 - TJPA | JusConsulta

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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/01/2025

Valor da Causa

R$ 42.825,31

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Concórdia do Pará 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Concórdia do Pará 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CONCORDIA DO PARA

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO CHAVES RODRIGUES

OAB/PA 15275·CPF·Representa: Autor

PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR

OAB/PA 12598·CPF·Representa: Réu

ALISSON DA COSTA SOARES

OAB/PA 37801·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(30)

MUNICIPIO DE CONCORDIA DO PARA

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCORDIA DO PARA

Terceiro

SEBASTIANA BELEM DA SILVA

CPF

Reu

ROZINETE TEIXEIRA MOURA

CPF

Reu

ROSILDA DOS SANTOS BATISTA

CPF

Reu

ROSEMARY POMBO MARQUES

CPF

Reu

ROSANGELA DO SOCORRO LOPES TRINDADE

CPF

Reu

ROSA LUCIA FERREIRA DA SILVA

CPF

Reu

RISONETE FREIRES DA SILVA E SILVA

CPF

Reu

RENIERIO BRAGA DO CARMO

CPF

Reu

REGINA ALMEIDA DA SILVA

CPF

Reu

REGIANE SILVA TRINDADE

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 15:28

Juntada de Outros documentos

08/09/2025, 15:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

08/09/2025, 15:20

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 15:20

Juntada de Petição de petição

27/06/2025, 20:20

Juntada de Petição de petição

30/05/2025, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

30/05/2025, 00:36

Publicado Intimação em 30/05/2025.

30/05/2025, 00:36

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas

26/05/2025, 12:53

Conclusos para decisão

15/05/2025, 15:53

Juntada de Petição de contrarrazões

13/05/2025, 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

16/04/2025, 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 16/04/2025.

16/04/2025, 00:03

Todas as movimentações(89)

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 15:28

Juntada de Outros documentos

08/09/2025, 15:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

08/09/2025, 15:20

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 15:20

Juntada de Petição de petição

27/06/2025, 20:20

Documentos

Decisão

•28/05/2025, 14:17

Decisão

•26/05/2025, 12:53

Juntada de Petição de petição

30/05/2025, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

30/05/2025, 00:36

Publicado Intimação em 30/05/2025.

30/05/2025, 00:36

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas

26/05/2025, 12:53

Conclusos para decisão

15/05/2025, 15:53

Juntada de Petição de contrarrazões

13/05/2025, 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

16/04/2025, 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 16/04/2025.

16/04/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 13:51

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 13:51

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 15:30

Publicado Decisão em 20/02/2025.

20/02/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

20/02/2025, 00:18

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 09:39

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 15:24

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 15:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

18/02/2025, 10:40

Recurso Especial não admitido

17/02/2025, 18:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/01/2025, 10:50

Juntada de Petição de contrarrazões

21/01/2025, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

29/11/2024, 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 29/11/2024.

29/11/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 06:09

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 06:09

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

27/11/2024, 06:09

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 20:34

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

03/10/2024, 00:00

Publicado Ementa em 03/10/2024.

03/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 05:59

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 05:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/09/2024, 23:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/09/2024, 14:11

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 09:21

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 22:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/09/2024, 22:14

Pedido de inclusão em pauta virtual

07/09/2024, 13:00

Conclusos para despacho

03/09/2024, 14:32

Conclusos para julgamento

03/09/2024, 14:31

Cancelada a movimentação processual

03/09/2024, 14:29

Juntada de Petição de contrarrazões

08/07/2024, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

05/07/2024, 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 05/07/2024.

05/07/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 08:27

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 08:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/06/2024, 10:52

Decorrido prazo de SEBASTIANA BELEM DA SILVA em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:37

Decorrido prazo de ROZINETE TEIXEIRA MOURA em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:37

Decorrido prazo de ROSILDA DOS SANTOS BATISTA em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:37

Decorrido prazo de RENIERIO BRAGA DO CARMO em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:25

Decorrido prazo de REGINA ALMEIDA DA SILVA em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:25

Decorrido prazo de REGIANE SILVA TRINDADE em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:25

Decorrido prazo de ROSEMARY POMBO MARQUES em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:25

Decorrido prazo de ROSANGELA DO SOCORRO LOPES TRINDADE em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:25

Decorrido prazo de ROSA LUCIA FERREIRA DA SILVA em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:25

Decorrido prazo de RISONETE FREIRES DA SILVA E SILVA em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

06/06/2024, 00:04

Publicado Ementa em 06/06/2024.

06/06/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 05:53

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 05:53

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CONCORDIA DO PARA - CNPJ: 14.145.791/0001-52 (APELANTE) e não-provido

03/06/2024, 21:51

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 14:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/05/2024, 14:11

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 15:19

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 09:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/04/2024, 09:14

Pedido de inclusão em pauta virtual

27/11/2023, 14:44

Conclusos para despacho

24/11/2023, 13:09

Conclusos para julgamento

24/11/2023, 13:09

Cancelada a movimentação processual

24/11/2023, 13:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONCORDIA DO PARA em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:14

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 14:35

Juntada de Petição de petição

20/03/2023, 14:10

Publicado Despacho em 17/03/2023.

17/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

17/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 05:51

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 05:51

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

14/03/2023, 20:55

Conclusos para despacho

10/03/2023, 09:47

Cancelada a movimentação processual

10/03/2023, 09:44

Recebidos os autos

07/11/2022, 10:21

Distribuído por sorteio

07/11/2022, 10:21

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 13:51

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 13:51

Decisão

•18/02/2025, 15:24

Decisão

•17/02/2025, 18:33

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 06:09

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 06:09

Acórdão

•30/09/2024, 23:53

Despacho

•07/09/2024, 13:00

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 08:27

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 08:26

Acórdão

•03/06/2024, 21:51

Despacho

•27/11/2023, 14:44

Despacho

•15/03/2023, 05:51

Todos os documentos(22)

Decisão

•28/05/2025, 14:17

Decisão

•26/05/2025, 12:53

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 13:51

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 13:51

Decisão

•18/02/2025, 15:24

Decisão

•17/02/2025, 18:33

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 06:09

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 06:09

Acórdão

•30/09/2024, 23:53

Despacho

•07/09/2024, 13:00

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 08:27

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 08:26

Acórdão

•03/06/2024, 21:51

Despacho

•27/11/2023, 14:44

Despacho

•15/03/2023, 05:51

Despacho

•14/03/2023, 20:55

Sentença

•12/08/2022, 12:42

Despacho

•26/07/2022, 11:17

Despacho

•26/06/2022, 10:32

Ato Ordinatório

•13/05/2022, 14:27

Decisão

•23/02/2022, 18:24

Decisão

•02/11/2021, 13:42