Procedimento Comum Cível 0808937-54.2018.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTabelionatos, Registros, CartóriosConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/11/2018

Valor da Causa

R$ 45.918,24

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Ananindeua

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara de Fazenda Pública de Ananindeua 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Rosileide Maria da Costa Cunha

Partes do Processo

MARIA SEVERA MOURA VILAS BOAS

CPF

Autor

REGINA SILVA DE BARROS

CPF

Reu

OSEAS FERREIRA DE BARROS

CPF

Reu

NUCLEO DE GERENCIAMENTO DE TRANSPORTE METROPOLITANO

CNPJ

Reu

ESTADO DO PARA

Reu

Advogados / Representantes

SIMONE DO SOCORRO PESSOA VILAS BOAS

OAB/PA 8104·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

MARIA SEVERA MOURA VILAS BOAS

CPF

Autor

REGINA SILVA DE BARROS

CPF

Reu

OSEAS FERREIRA DE BARROS

CPF

Reu

NUCLEO DE GERENCIAMENTO DE TRANSPORTE METROPOLITANO

CNPJ

Reu

ESTADO DO PARA

Reu

ROBERTO ANTONIO PEREIRA DE SOUZA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/04/2025, 07:59

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 02/04/2025 23:59.

23/04/2025, 16:08

Decorrido prazo de MARIA SEVERA MOURA VILAS BOAS em 14/03/2025 23:59.

28/03/2025, 09:19

Decorrido prazo de MARIA SEVERA MOURA VILAS BOAS em 20/03/2025 23:59.

28/03/2025, 03:05

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 11:40

Publicado Decisão em 18/02/2025.

19/02/2025, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

19/02/2025, 01:33

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 11:33

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 11:33

Determinado o arquivamento definitivo

12/02/2025, 11:23

Conclusos para decisão

12/12/2024, 08:18

Juntada de decisão

11/12/2024, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA SEVERA MOURA VILAS BOAS APELADO: OSEAS FERREIRA DE BARROS, REGINA SILVA DE BARROS, ESTADO DO PARA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA RELATORA: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO Nº 0808937-54.2018.8.14.0006 Vistos. Satisfeitos os requisitos legais de admissibilidade recursal, recebo o presente recurso de apelação no efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do Novo Código de Processo Civil. Encaminhem-se os presentes autos

12/12/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/08/2023, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 13:43

Todas as movimentações(136)

Arquivado Definitivamente

30/04/2025, 07:59

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 02/04/2025 23:59.

23/04/2025, 16:08

Decorrido prazo de MARIA SEVERA MOURA VILAS BOAS em 14/03/2025 23:59.

28/03/2025, 09:19

Decorrido prazo de MARIA SEVERA MOURA VILAS BOAS em 20/03/2025 23:59.

28/03/2025, 03:05

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•14/02/2025, 11:33

Decisão

•12/02/2025, 11:23

19/02/2025, 11:40

Publicado Decisão em 18/02/2025.

19/02/2025, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

19/02/2025, 01:33

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 11:33

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 11:33

Determinado o arquivamento definitivo

12/02/2025, 11:23

Conclusos para decisão

12/12/2024, 08:18

Juntada de decisão

11/12/2024, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA SEVERA MOURA VILAS BOAS APELADO: OSEAS FERREIRA DE BARROS, REGINA SILVA DE BARROS, ESTADO DO PARA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA RELATORA: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO Nº 0808937-54.2018.8.14.0006 Vistos. Satisfeitos os requisitos legais de admissibilidade recursal, recebo o presente recurso de apelação no efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do Novo Código de Processo Civil. Encaminhem-se os presentes autos

12/12/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/08/2023, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 13:43

Conclusos para despacho

01/08/2023, 10:44

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 10:43

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 09:12

Decorrido prazo de MARIA SEVERA MOURA VILAS BOAS em 10/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:47

Decorrido prazo de MARIA SEVERA MOURA VILAS BOAS em 10/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:47

Decorrido prazo de MARIA SEVERA MOURA VILAS BOAS em 03/07/2023 23:59.

21/07/2023, 10:54

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 07/06/2023 23:59.

15/07/2023, 03:51

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 07/06/2023 23:59.

15/07/2023, 03:50

Decorrido prazo de MARIA SEVERA MOURA VILAS BOAS em 16/05/2023 23:59.

15/07/2023, 03:02

Decorrido prazo de MARIA SEVERA MOURA VILAS BOAS em 16/05/2023 23:59.

15/07/2023, 03:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 29/05/2023 23:59.

14/07/2023, 13:06

Publicado Ato Ordinatório em 12/06/2023.

14/06/2023, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

14/06/2023, 02:45

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 14/04/2023 23:59.

11/06/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO CERTIDÃO/ ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, de acordo com as atribuições a mim conferidas por lei, que o(a) requerente/apelado(a) apresentaram suas contrarrazões à apelação tempestivamente, considerando o registro de ciência e as suspensões dos prazos. O referido é verdade e dou fé CERTIFICO, ademais, que o(a) requeridos/apelantes – OSEAS FERREIRA DE BARROS e REGINA SILVA DE BARROS – interpuseram recurso de apelação adesiva tempestivamente, considerando o registro de ciência e as suspensões dos prazos.

08/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 13:50

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 13:50

Ato ordinatório praticado

07/06/2023, 13:49

Juntada de Petição de petição

07/06/2023, 11:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 02/05/2023 23:59.

21/05/2023, 09:53

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 14:55

Juntada de Petição de petição

03/05/2023, 12:05

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 09:03

Ato ordinatório praticado

25/04/2023, 09:02

Decorrido prazo de MARIA SEVERA MOURA VILAS BOAS em 11/04/2023 23:59.

22/04/2023, 15:16

Juntada de Petição de apelação

19/04/2023, 16:50

Publicado Sentença em 17/04/2023.

18/04/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

18/04/2023, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0808937-54.2018.8.14.0006. REQUERENTE: MARIA SEVERA MOURA VILAS BOAS Advogado do(a) REQUERENTE: SIMONE DO SOCORRO PESSOA VILAS BOAS - PA008104 Polo Passivo: Nome: OSEAS FERREIRA DE BARROS Endereço: PEDREIRINHA P TANCREDO NEVES, 158, GUANABARA, ANANINDEUA - PA - CEP: 67110-280 Nome: REGINA SILVA DE BARROS Endereço: PSG. MARGARETH ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Adjudicação Compulsória, Tabelionatos, Registros, Cartórios]

14/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 13:40

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 13:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/04/2023, 12:03

Conclusos para julgamento

13/04/2023, 09:12

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 09:11

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 18:16

Juntada de Petição de petição

31/03/2023, 15:49

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 11:43

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 11:43

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 10:22

Juntada de Petição de petição

19/03/2023, 18:19

Publicado Sentença em 17/03/2023.

17/03/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

17/03/2023, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0808937-54.2018.8.14.0006. REQUERENTE: MARIA SEVERA MOURA VILAS BOAS Advogado do(a) REQUERENTE: SIMONE DO SOCORRO PESSOA VILAS BOAS - PA008104 Polo Passivo: Nome: OSEAS FERREIRA DE BARROS Endereço: PEDREIRINHA P TANCREDO NEVES, 158, GUANABARA, ANANINDEUA - PA - CEP: 67110-280 Nome: REGINA SILVA DE BARROS Endereço: PSG. MARGARETH ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Adjudicação Compulsória, Tabelionatos, Registros, Cartórios]

16/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 08:44

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 08:44

Julgado improcedente o pedido

13/03/2023, 11:38

Decorrido prazo de MARIA SEVERA MOURA VILAS BOAS em 29/11/2021 23:59.

04/12/2021, 03:53

Conclusos para julgamento

02/12/2021, 08:48

Expedição de Certidão.

02/12/2021, 08:48

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 01:00

Decorrido prazo de MARIA SEVERA MOURA VILAS BOAS em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 03:29

Juntada de Petição de petição

16/11/2021, 21:25

Publicado Decisão em 16/11/2021.

16/11/2021, 00:39

Juntada de Petição de termo de ciência

13/11/2021, 09:23

Juntada de Petição de termo de ciência

13/11/2021, 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2021

13/11/2021, 00:13

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 11:47

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas

10/11/2021, 13:31

Decorrido prazo de MARIA SEVERA MOURA VILAS BOAS em 09/06/2021 23:59.

10/06/2021, 01:02

Conclusos para decisão

13/05/2021, 08:45

Juntada de certidão

13/05/2021, 08:44

Juntada de Petição de petição

12/05/2021, 11:43

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 14:17

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 14:17

Ato ordinatório praticado

06/05/2021, 14:16

Juntada de Petição de Petição

04/05/2021, 14:31

Juntada de Petição de petição

03/05/2021, 14:58

Juntada de Petição de petição

03/05/2021, 14:57

Decorrido prazo de MARIA SEVERA MOURA VILAS BOAS em 14/04/2021 23:59.

17/04/2021, 03:40

Decorrido prazo de MARIA SEVERA MOURA VILAS BOAS em 12/04/2021 23:59.

14/04/2021, 02:08

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 11:11

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 11:11

Proferidas outras decisões não especificadas

10/03/2021, 10:23

Conclusos para decisão

10/09/2020, 11:33

Juntada de Petição de petição

18/08/2020, 10:06

Juntada de Petição de diligência

28/07/2020, 12:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/07/2020, 12:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/07/2020, 18:06

Juntada de Petição de diligência

14/07/2020, 18:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/07/2020, 12:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/07/2020, 12:56

Expedição de Mandado.

08/07/2020, 10:05

Expedição de Mandado.

08/07/2020, 10:05

Expedição de Mandado.

07/04/2020, 09:38

Outras Decisões

06/02/2020, 13:59

Conclusos para decisão

19/12/2019, 12:08

Juntada de Petição de petição

06/11/2019, 17:13

Juntada de Petição de petição

06/11/2019, 14:55

Juntada de Petição de petição

17/09/2019, 21:01

Juntada de Petição de petição

17/09/2019, 20:56

Expedição de Outros documentos.

13/09/2019, 13:48

Juntada de ato ordinatório

13/09/2019, 13:31

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 01/04/2019 23:59:59.

02/04/2019, 00:22

Juntada de Petição de contestação

24/03/2019, 11:47

Decorrido prazo de MARIA SEVERA MOURA VILAS BOAS em 21/03/2019 23:59:59.

22/03/2019, 00:02

Expedição de Outros documentos.

13/02/2019, 10:16

Juntada de certidão

13/02/2019, 10:11

Juntada de edital

12/02/2019, 13:35

Juntada de edital

12/02/2019, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2019, 13:09

Movimento Processual Retificado

12/02/2019, 11:44

Conclusos para despacho

12/02/2019, 11:44

Conclusos para decisão

20/11/2018, 13:05

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência

20/11/2018, 08:43

Expedição de Outros documentos.

20/11/2018, 08:43

Expedição de Outros documentos.

20/11/2018, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

15/11/2018, 11:29

Decorrido prazo de MARIA SEVERA MOURA VILAS BOAS em 14/11/2018 23:59:59.

15/11/2018, 00:05

Decorrido prazo de MARIA SEVERA MOURA VILAS BOAS em 12/11/2018 23:59:59.

13/11/2018, 00:03

Conclusos para despacho

26/10/2018, 14:01

Juntada de certidão

26/10/2018, 13:59

Juntada de Petição de petição

22/10/2018, 10:39

Expedição de Outros documentos.

17/10/2018, 09:06

Expedição de Outros documentos.

17/10/2018, 09:06

Movimento Processual Retificado

11/10/2018, 16:44

Conclusos para decisão

11/10/2018, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2018, 12:05

Juntada de Petição de petição

29/08/2018, 16:47

Conclusos para decisão

10/08/2018, 11:24

Distribuído por sorteio

10/08/2018, 11:24

Petição

•11/12/2024, 12:11

Acórdão

•18/10/2024, 13:34

Acórdão

•18/10/2024, 13:29

Despacho

•06/08/2024, 19:35

Decisão

•11/12/2023, 13:18

Decisão

•09/12/2023, 13:20

Despacho

•22/11/2023, 16:51

Decisão

•21/11/2023, 19:36

Decisão

•28/08/2023, 10:55

Despacho

•03/08/2023, 13:43

Ato Ordinatório

•07/06/2023, 13:50

Ato Ordinatório

•07/06/2023, 13:49

Ato Ordinatório

•25/04/2023, 09:02

Todos os documentos(35)

Decisão

•14/02/2025, 11:33

Decisão

•12/02/2025, 11:23

Petição

•11/12/2024, 12:11

Acórdão

•18/10/2024, 13:34

Acórdão

•18/10/2024, 13:29

Despacho

•06/08/2024, 19:35

Decisão

•11/12/2023, 13:18

Decisão

•09/12/2023, 13:20

Despacho

•22/11/2023, 16:51

Decisão

•21/11/2023, 19:36

Decisão

•28/08/2023, 10:55

Despacho

•03/08/2023, 13:43

Ato Ordinatório

•07/06/2023, 13:50

Ato Ordinatório

•07/06/2023, 13:49

Ato Ordinatório

•25/04/2023, 09:02

Ato Ordinatório

•25/04/2023, 09:02

Sentença

•13/04/2023, 13:40

Sentença

•13/04/2023, 12:03

Ato Ordinatório

•29/03/2023, 11:43

Ato Ordinatório

•29/03/2023, 11:43

Sentença

•15/03/2023, 08:44

Sentença

•13/03/2023, 11:38

Petição

•16/11/2021, 21:25

Decisão

•11/11/2021, 11:47

Decisão

•10/11/2021, 13:31

Ato Ordinatório

•06/05/2021, 14:17

Ato Ordinatório

•06/05/2021, 14:16

Decisão

•10/03/2021, 11:10

Decisão

•10/03/2021, 10:23

Decisão

•06/02/2020, 13:59

Ato Ordinatório

•13/09/2019, 13:31

Despacho

•13/02/2019, 10:16

Despacho

•12/02/2019, 13:09

Despacho

•15/11/2018, 11:29

Despacho

•10/10/2018, 12:05