Execução Fiscal 0010553-66.2016.8.14.0039 - TJPA

Execução Fiscal 0010553-66.2016.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010553-66.2016.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, Nº 1671, BELEM PA, Batista Campos, BELÉM - PA - CEP: 66025-540 Nome: MADEIREIRA PIONEIROS LTDA - EPP Endereço: DOS PIONEIROS, S/N, KM 04, JARDIM ATLANTICO, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68627-370 DECISÃO/MANDADO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DO PARÁ em face da parte EXECUTADA. Requer o redirecionamento do feito ao(s) sócio(s) da empresa executada, ausente a comprovação de que figurava(m) como administrador(es) ao tempo do fato gerador e da suposta dissolução irregular da pessoa jurídica. Todavia, não há nos autos a comprovação de que o(s) referido(s) sócio(s) figura(m) como administrador(es) ou gerente(s) à época dos fatos geradores e da suposta dissolução irregular da empresa. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 1.645.333/SP, ao apreciar o Tema n. 981, consolidou a tese jurídica no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio com poderes de administração na data em que configurada a dissolução irregular, conforme disposto no art. 135, inc. III, do Código Tributário Nacional. No caso, entretanto, à mingua de comprovação dos requisitos autorizadores do redirecionamento que, por meio do Contrato Social da empresa executada, deveria se referir ao(s) sócio(s) com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de redirecionamento para o(s) sócio(s), bem como a citação dos mesmos. Determino à parte Exequente que proceda com os atos necessários ao regular impulsionamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. Serve como Mandado/Ofício. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

30/01/2024, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de identificação de ar

Juntada de identificação de ar

Todas as movimentações(297)

Todos os documentos(24)