Agravo Interno Cível 0801565-33.2022.8.14.0097 - TJPA | JusConsulta

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Servidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/06/2025

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível e Empresarial de Benevides

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO PARA

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA DO PARA

Terceiro

JOSE MARIA SOUZA CARDOSO

Terceiro

PAULO HENRIQUE REZENDE DA PIEDADE

Terceiro

MARCO AURINO DE LIMA RIBEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

GEORGIA BARBOSA NEGRAO

OAB/PA 29726·CPF·Representa: Autor

ERIC FELIPE VALENTE PIMENTA

OAB/PA 21794·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO PARA

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA DO PARA

Terceiro

JOSE MARIA SOUZA CARDOSO

Terceiro

PAULO HENRIQUE REZENDE DA PIEDADE

Terceiro

MARCO AURINO DE LIMA RIBEIRO

Terceiro

ADELAIDE MARIA MOREIRA MESCOUTO

CPF

Reu

ESTADO DO PARA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/05/2026, 14:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:26

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO PARA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:26

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/04/2026, 23:13

Juntada de Petição de devolução de mandado

27/04/2026, 23:13

Juntada de Petição de diligência

27/04/2026, 14:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/04/2026, 14:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/04/2026, 07:34

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 14:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/04/2026, 14:23

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 14:09

Expedição de Mandado.

24/04/2026, 14:08

Expedição de Mandado.

24/04/2026, 13:55

Todas as movimentações(91)

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/05/2026, 14:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:26

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO PARA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:26

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 09:33

Decisão

•06/04/2026, 19:31

04/05/2026, 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/04/2026, 23:13

Juntada de Petição de devolução de mandado

27/04/2026, 23:13

Juntada de Petição de diligência

27/04/2026, 14:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/04/2026, 14:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/04/2026, 07:34

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 14:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/04/2026, 14:23

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 14:09

Expedição de Mandado.

24/04/2026, 14:08

Expedição de Mandado.

24/04/2026, 13:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/04/2026, 13:50

Expedição de Mandado.

24/04/2026, 13:50

Expedição de Mandado.

24/04/2026, 13:50

Expedição de Mandado.

24/04/2026, 13:43

Expedição de Mandado.

24/04/2026, 13:43

Expedição de Mandado.

24/04/2026, 12:48

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 12:48

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

16/04/2026, 16:16

Conclusos para julgamento

14/04/2026, 15:02

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 09:33

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

06/04/2026, 19:31

Conclusos para decisão

25/02/2026, 11:58

Juntada de Certidão

25/02/2026, 10:49

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 08:00

Juntada de Petição de petição

13/01/2026, 10:11

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 11:01

Ato ordinatório praticado

27/11/2025, 10:59

Juntada de Petição de petição

21/11/2025, 15:50

Juntada de Petição de petição

21/11/2025, 15:45

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 08:12

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 11:14

Recurso Especial não admitido

24/09/2025, 19:07

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 00:20

Conclusos para decisão

02/07/2025, 16:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/06/2025, 12:14

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 10:50

Juntada de Petição de contrarrazões

16/06/2025, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

29/05/2025, 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 29/05/2025.

29/05/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 10:23

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 10:23

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 10:23

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

27/05/2025, 10:22

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 16:40

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 00:16

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 11:12

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 05:20

Conhecido o recurso de ADELAIDE MARIA MOREIRA MESCOUTO - CPF: 588.547.202-59 (APELANTE) e não-provido

31/03/2025, 16:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/03/2025, 14:18

Juntada de Petição de petição

16/03/2025, 18:48

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 10:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/03/2025, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2025, 11:47

Conclusos para despacho

29/01/2025, 10:11

Deliberado em Sessão - Retirado

02/12/2024, 14:11

Juntada de Petição de termo de ciência

18/11/2024, 13:26

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 12:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/11/2024, 12:06

Conclusos para julgamento

11/10/2024, 12:50

Cancelada a movimentação processual

09/10/2024, 10:03

Juntada de Certidão

23/09/2024, 10:44

Decorrido prazo de ADELAIDE MARIA MOREIRA MESCOUTO em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 00:29

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 08:45

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 08:44

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 18:58

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/07/2024, 17:55

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 10:40

Conhecido o recurso de ADELAIDE MARIA MOREIRA MESCOUTO - CPF: 588.547.202-59 (APELANTE) e provido

28/06/2024, 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/06/2024, 14:19

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 09:12

Juntada de Petição de termo de ciência

07/06/2024, 23:48

Decorrido prazo de Município de Santa Bárbara do Pará em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO PARA em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 12:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/06/2024, 12:28

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 09:52

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:13

Conclusos para julgamento

10/04/2024, 16:06

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 13:18

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 09:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

10/04/2024, 09:17

Recebidos os autos

01/03/2024, 09:59

Conclusos para decisão

01/03/2024, 09:59

Distribuído por sorteio

01/03/2024, 09:59

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 11:01

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 10:59

Petição

•29/09/2025, 08:12

Decisão

•25/09/2025, 11:14

Decisão

•24/09/2025, 19:07

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 10:23

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 10:23

Petição

•02/04/2025, 11:12

Acórdão

•31/03/2025, 16:58

Despacho

•07/02/2025, 11:47

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 08:45

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 08:44

Petição

•26/08/2024, 18:58

Todos os documentos(26)

Decisão

•13/04/2026, 09:33

Decisão

•06/04/2026, 19:31

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 11:01

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 10:59

Petição

•29/09/2025, 08:12

Decisão

•25/09/2025, 11:14

Decisão

•24/09/2025, 19:07

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 10:23

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 10:23

Petição

•02/04/2025, 11:12

Acórdão

•31/03/2025, 16:58

Despacho

•07/02/2025, 11:47

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 08:45

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 08:44

Petição

•26/08/2024, 18:58

Acórdão

•28/06/2024, 14:16

Petição

•27/05/2024, 09:52

Decisão

•10/04/2024, 09:50

Decisão

•10/04/2024, 09:17

Ato Ordinatório

•15/09/2023, 10:25

Ato Ordinatório

•15/09/2023, 10:24

Sentença

•15/03/2023, 13:42

Ato Ordinatório

•12/09/2022, 14:55

Ato Ordinatório

•12/09/2022, 14:54

Decisão

•15/07/2022, 11:36

Decisão

•15/07/2022, 11:13